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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_156860_7483b.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 156860 - SP (2021/0362429-1)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

RECORRENTE : F G S

ADVOGADO : PAULA SCHIAVOLIN - SP323112

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

INTERES. : A S M S

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

DECISÃO

1. Cuida-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por F.G.S., contra o acórdão proferido pela 3ª Câmara de Direito Privado do TJSP (HC n. XXXXX-25.2021.8.26.00000), por meio do qual, mantido o decreto prisional, concedeu-se a ordem apenas para a "suspensão momentânea da prisão durante a "condição pandêmica, nos termos da seguinte ementa (fls. 1.207-1.214):

Habeas Corpus preventivo Execução de alimentos provisórios Rejeição da justificativa do alimentante Ausência de ilegalidade Débito que atende ao disposto no Artigo 528, parágrafo 7º do Código de Processo Civil e ao teor da Súmula 309 do C. Superior Tribunal de Justiça Inadmissibilidade de conversão da medida coercitiva para a modalidade domiciliar em razão da pandemia de COVID-19 Ausência de efeito vinculante na orientação do CNJ acerca do tema A conversão da prisão civil em domiciliar não cumpre o fim a que se destina na hipótese do devedor de alimentos Ratificação da decisão liminar que deferiu a suspensão momentânea da possibilidade de prisão civil do alimentante em razão dos efeitos da pandemia Ordem parcialmente concedida.

O recorrente informa que impetrou o habeas corpus considerando a iminência de ter decretada a sua prisão civil em decorrência da execução provisória (Proc. n. XXXXX-90.2021.8.26.0320) referente à decisão que fixou alimentos provisórios em favor de sua ex-esposa, em 31/3/2020, na ação de divórcio (Proc. XXXXX-44.2020.8.26.0320). As ações têm trâmite no Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Limeira-SP.

O alegado débito refere-se às parcelas de novembro de 2020 a janeiro de 2021, tendo sido determinada a intimação para o pagamento em 20/1/2021. Alega que os alimentos foram fixados em total inobservância ao binômio necessidade X possibilidade.

Ademais, sustenta que já realizou o pagamento, seja mediante a prestação in natura, seja em pecúnia, argumentando que "arcava com todas as despesas inerentes à sobrevivência de sua ex esposa", requerendo, assim, a compensação integral do alimentos.

Afirma ainda que a sentença proferida na ação principal de divórcio - a qual pende do julgamento de embargos de declaração - reduziu o valor dos alimentos para R$ 3.000,00 (antes provisoriamente fixada em R$ 5.000,00), devendo ser aplicados os termos da Súmula n. 621 do STJ (Os efeitos da sentença que reduz, majora ou

exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade). Informa também que ajuizou ação de exoneração de alimentos na origem.

Nesse contexto, pugna pela reforma do acórdão para que seja revogada a prisão e, subsidiariamente, deferido o seu cumprimento em regime domiciliar (fls. 1.220-1.231).

Contrarrazões ofertadas pelo Parquet estadual às fls. 1.257-1.264.

A medida liminar pleiteada foi indeferida (fls. 1.270-1.275).

O impetrante prestou esclarecimentos às fls. 1.249-1.421.

Prestadas as informações (fls. 1.422-1.437), o MPF exarou parecer pelo não provimento do recurso (fls. 1.441-1.444):

Habeas corpus. Alimentos provisórios. Pagamento parcial do débito. Prisão Civil. Possibilidade. Incidência da Súmula 309/STJ. Precedentes desse STJ. - A alegada impossibilidade de pagamento da obrigação alimentar, lastreada em dificuldades financeiras, não pode ser analisada na via estreita do habeas corpus, em razão da necessidade de revolvimento da matéria fáticoprobatória.

Parecer pelo não provimento do recurso ordinário em habeas corpus.

É o relatório.

2. O recurso não comporta provimento.

Do que se apresenta dos autos, a Corte local consignou que a execução foi proposta nos termos da Súmula 309 do STJ e que "a justificativa do devedor foi rejeitada por decisão sujeita a recurso de agravo de instrumento ainda não julgado por esta C. Câmara, de modo que a alegação do executado de que o pagamento foi quitado por meio de despesas “in natura” não comporta acolhimento nesta sede, tampouco é cabível a discussão sobre eventuais dívidas contraídas durante o matrimônio".

A propósito, confira-se:

[...] Não há ilegalidade no curso da presente execução de alimentos ajuizada pela varoa para cobrança das prestações alimentares vencidas de novembro/2020 a janeiro/2021, mais as que se vencerem durante o trâmite processual, obedecendo, desta forma, ao teor da Súmula 309 do C. Superior Tribunal de Justiça, não tendo havido o pagamento integral da dívida pelo executado.

A justificativa do devedor foi rejeitada por decisão sujeita a recurso de agravo de instrumento ainda não julgado por esta C. Câmara, de modo que a alegação do executado de que o pagamento foi quitado por meio de despesas “in natura” não comporta acolhimento nesta sede , tampouco é cabível a discussão sobre eventuais dívidas contraídas durante o matrimônio.

Referidas circunstâncias tornam legítima a possibilidade de prosseguimento da execução através do rito adotado pela exequente, no entanto, é preciso analisar a situação excepcional ocasionada pela pandemia de COVID-19, a qual ainda não está sob controle a despeito das medidas de prevenção e da vacinação em curso [...] No que tange às medidas de prevenção e contenção em razão da pandemia de COVID-19 cumpre observar que o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça e a recomendação n. 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça não possuem natureza vinculante, devendo a questão ser analisada casuisticamente.

Esta Relatoria compartilha do entendimento de parte da jurisprudência atual no sentido de que a conversão da prisão do devedor de alimentos para a modalidade domiciliar não cumpre sua finalidade na esfera cível que é de compelir o alimentante a quitar o débito em aberto, sendo que a suspensão

dos efeitos da prisão para cumprimento oportuno, ou seja, com a revogação das medidas governamentais de distanciamento social, é a solução que se revela mais adequada, respeitado posicionamento contrário.

[...]

A suspensão temporária da possibilidade de prisão civil afasta eventual risco de contaminação do executado e, por outro lado, possibilita atender oportunamente ao interesse da alimentada , embasada na admissibilidade procedimental da execução em curso, de obter a efetividade da medida coercitiva.

Por outro lado, o impetrante reitera nesta instância extraordinária a impossibilidade da prisão no caso, e requer, ao final, a suspensão do decreto prisional, a revogação da prisão, ou, de maneira subsidiária, o cumprimento em regime domiciliar.

3. Conforme consignado na decisão liminar, não se verificam indícios de manifesta ilegalidade em relação à possibilidade da decretação da prisão do devedor de alimentos a ex cônjuge, máxime porque fulcrado nas prestações vencidas e não pagas no curso do processo de execução provisória de alimentos, circunstância que autoriza a prisão civil do devedor.

No caso, o recorrente, valendo-se da medida excepcional do habeas corpus, busca em verdade a reforma da decisão exarada pela origem sob o argumento de impossibilidade do pagamento nos moldes em que fixados e, ainda, a compensação pelo pagamento de prestações in natura, hipótese que não encontra na via estreita do habeas corpus o meio adequado para o debate.

Não há prova pré-constituída quanto ao alegado, assim como não o fez na origem, segundo afirmou a relatoria no caso.

Ressalte-se que o provimento judicial dos aclaratórios opostos contra a sentença que fixou alimentos (fls. 1.307-1.309) não eximiu o recorrente do pagamento, apenas esclarecendo o termo inicial para o referido, para que seja adequado aos termos da Súmula 621 do STJ, "devendo retroagirem à data da citação".

Confira-se:

[...] Desta forma, o réu deverá realizar o pagamento integral dos alimentos em atraso e a autora deverá se responsabilizar pela quitação dos valores em aberto.

Nas demais questões levantadas, os embargos de declaração denotam inconformismo, não havendo razão para sanar qualquer omissão, contradição ou obscuridade, já que inexistentes.

[...]

Os alimentos devidos à autora também devem permanecer como fixados e, caso entenda pertinente poderá o embargante ingressar com ação de arbitramento de aluguel em razão do uso exclusivo do imóvel após realizada a partilha.

Ora, é sabido que o habeas corpus, possuindo cognição sumária, é infenso à dilação probatória, tampouco admite aprofundada análise de provas e fatos controvertidos, situação que impede a análise da capacidade financeira do paciente.

Deveras, "de limite augusto, a cognição judicial neste remédio jamais desce à planície valorativa do error in iudicando, da injustiça do ato e da valoração da prova.

Assim, 'por se tratar de questão controvertida, a capacidade ou incapacidade econômica de prestar alimentos' se mostra inviável na via estreita do habeas corpus" (Assis, Araken de. Da execução de alimentos e prisão do devedor. 7ª ed. São Paulo: RT, 2011, fl. 203).

Nesse sentido, é a jurisprudência assente da Corte:

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS.

PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS. HABEAS CORPUS IMPETRADO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO CABÍVEL. INVIABILIDADE. ARGUMENTOS NÃO EXAMINADOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE.

ALEGAÇÕES RELACIONADAS À CONDIÇÃO ECONÔMICA DA ALIMENTANDA. NECESSIDADE DE INCURSÃO NO ACERVO FÁTICOPROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.

1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de não ser admissível a utilização de habeas corpus como sucedâneo ou substitutivo de recurso cabível.

2. É impossível o exame em habeas corpus de argumentos não analisados pelo acórdão proferido pelo Tribunal de origem.

3. É inviável a apreciação de fatos e provas pela via estreita do habeas corpus.

4. Agravo interno desprovido.

(AgInt no HC 629.081/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA

Por outro lado, em relação ao não cabimento de alimentos em favor de excônjuge, mister ressaltar que de acordo com o entendimento da Quarta Turma do STJ, na execução de alimentos devidos entre ex-cônjuges - mesmo quando estipulados na forma transitória - incide, de forma plena, a técnica executiva da coação prisional se a verba alimentar devida se enquadrar na tipicidade normativa das 3 (três) prestações anteriores ao seu ajuizamento e das que se vencerem no curso do processo, ainda que o valor tenha se tornado elevado, pois são alimentos legítimos e necessários.

Isto porque o alimento devido entre cônjuges, decorrentes de obrigação na linha horizontal, tem como fundamento o princípio da solidariedade social e familiar (CF, art. 3°, I) e, ainda que transitórios, uma vez fixados pelo magistrado, depois da comprovação de sua necessidade, devem ser tidos, ao menos durante esse período, como indispensáveis à sobrevivência humana.

À guisa de exemplo:

PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. ALIMENTOS DEVIDOS À EXCÔNJUGE. INADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES ALIMENTARES REFERENTES AOS TRÊS MESES ANTERIORES AO AJUIZAMENTO E ÀS VINCENDAS. PRISÃO CIVIL. POSSIBILIDADE. NCPC, ART. 528, § 3°, 911 E SÚM 309 DO STJ.

1. A jurisprudência do STJ, há tempos, se pacificou no sentido de que "o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo" (Súm 309 do STJ). Entendimento que acabou sendo consagrado pelo novo Código de Processo Civil, na dicção de seus arts. 528, § 7º, e 911, caput.

2. O alimento devido entre cônjuges, decorrentes de obrigação na linha horizontal, tem como fundamento o princípio da solidariedade social e familiar (CF, art. 3°, I) e, mesmo que transitórios, uma vez fixados pelo magistrado, depois da comprovação de sua necessidade, devem ser tidos, ao menos durante esse período, como indispensáveis à sobrevivência humana.

3. Na execução de alimentos devidos entre cônjuges - mesmo quando estipulados na forma transitória - incide, de forma plena, a técnica executiva da coação prisional quando a verba alimentar se enquadrar na tipicidade normativa das 3 (três) prestações anteriores ao seu ajuizamento e das que se vencerem no curso do processo, já que se trata de alimentos legítimos e necessários.

4. A restrição da execução aos valores das últimas três parcelas atrairia o efeito deletério de obrigar o credor alimentar a ajuizar várias execuções paralelas pelo rito prisional, acarretando, inevitavelmente, a acumulação de prazos de prisão decretados em diversos processos distintos.

5. A lei não faz distinção, para fins de prisão, entre a qualidade da pessoa que necessita de alimentos - maior, menor, capaz, incapaz,

cônjuge, filho, neto -, mas, tão somente, se o débito é atual ou pretérito, até porque o que se mostra decisivo é a real necessidade do alimentado, mesmo que se trate de ex-consorte.

6. Não é possível, em regra, a discussão sobre à necessidade ou não dos alimentos devidos no âmbito da execução, procedimento que deve ser extremamente célere e cujo escopo de sua deflagração é justamente a indispensabilidade de tais alimentos.

7. Na hipótese, como a execução ocorreu pelo rito da coação pessoal, considerando as prestações vencidas no trimestre anterior ao ajuizamento da execução e as vincendas no curso do processo, ainda que tenha se alongado no tempo, continuará a execução devendo ser tida como de débitos atuais.

8. Ordem de habeas corpus denegada, com revogação da liminar.

(HC 413.344/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2018, DJe 07/06/2018)

_______________

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PELO RITO DO ART. 733 DO CPC - PENSÃO DEVIDA À EX-MULHER - ACÓRDÃO DENEGATÓRIO DA ORDEM.

INSURGÊNCIA DO DEVEDOR.

1. A execução fundada no rito do art. 733 do CPC não se restringe ao inadimplemento do encargo alimentar fundado em vínculo consanguíneo, pois o ex-cônjuge inadimplente tem o dever de quitar o débito alimentício, sob pena de ser compelido a fazê-lo por meio de prisão civil.

2. "O descumprimento de acordo firmado entre o alimentante e o[s] alimentado[s], nos autos da ação de alimentos, pode ensejar o decreto de prisão civil do devedor, porquanto a dívida pactuada constitui débito em atraso, e não dívida pretérita." (RHC 34.986/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/02/2013, DJe 26/02/2013)

3. É iterativa a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de "o pagamento parcial do débito alimentar não produz o efeito de liberar o devedor do pagamento do restante do débito e da consequência da decretação prisão por dívida alimentar." (RHC 33.931/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/02/2013, DJe 22/02/2013)

4. Ademais, "a demora no processamento da ação não transforma a natureza dos alimentos devidos na data da propositura da demanda, aí incluídos aqueles relativos aos três meses anteriores; essas prestações autorizam a prisão do devedor, se após sentença final, deixarem de ser pagas de imediato."(RHC 11724/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/09/2001, DJ 29/10/2001, p.199)

[...]

7. Recurso ordinário desprovido.

(RHC 37.365/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 25/06/2013, DJe 06/08/2013)

De fato, a lei não faz distinção, para fins de prisão, entre a qualidade da pessoa que necessita de alimentos - maior, menor, capaz, incapaz, cônjuge, filho, neto -, mas, tão somente, se o débito é atual ou pretérito, até porque o que se mostra decisivo é a real necessidade do alimentado, mesmo que se trate de ex-consorte.

4. Por fim, com relação ao pedido de liberdade em razão da pandemia do Covid-19, é sabido que no âmbito desta Colenda Corte, houve o entendimento exarado no âmbito do HC n. 568.021, de relatoria do em. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, que, no âmbito de uma liminar, converteu em domiciliar as prisões dos devedores de alimentos enquanto perdurar a pandemia do coronavírus, com extensão a todo o território nacional.

Apesar disso, muito embora tenha sido reconhecida a posterior perda de

objeto o writ coletivo, o Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução n. 62, de 17 de março de 2020, recomendou aos magistrados com competência civil a colocação em prisão domiciliar de pessoas presas por dívida alimentícia, conforme se observa na transcrição do artigo 6º, litteris:

Art. 6º Recomendar aos magistrados com competência cível que considerem a colocação em prisão domiciliar das pessoas presas por dívida alimentícia, com vistas à redução dos riscos epidemiológicos e em observância ao contexto local de disseminação do vírus.

Paralelamente a isso, sobreveio a edição da Lei n° 14.010/2020, que dispôs sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), publicada em 12/6/20.

No tocante à prisão por dívidas, definiu que:

"Art. 15. Até 30 de outubro de 2020, a prisão civil por dívida alimentícia, prevista no art. 528, § 3º e seguintes da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), deverá ser cumprida exclusivamente sob a modalidade domiciliar, sem prejuízo da exigibilidade das respectivas obrigações."

Posteriormente, o Conselho Nacional de Justiça expediu a Recomendação n. 78, de 15/09/2020, prorrogando a vigência da Recomendação n. 62, de 17/03/2020, por mais 360 (trezentos e sessenta dias).

Agora, no final de outubro de 2021, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou na 95ª Sessão do Plenário Virtual, Recomendação – Ato Normativo XXXXX-69.2021.2.00.0000 – orientando os magistrados a voltarem a decretar prisão de devedores de pensão alimentícia, em especial daqueles que se recusam a se vacinar para adiar o pagamento da dívida "diante do arrefecimento da pandemia, do avanço da vacinação e da prioridade da subsistência alimentar de crianças e adolescentes", devendo o magistrado considerar "o contexto epidemiológico local, o calendário de vacinação do município de residência do devedor, a situação concreta do contágio da população carcerária local e a eventual recusa do devedor em vacinar-se, como forma de postergar o cumprimento da obrigação alimentícia" (In: br/cnj-recomenda-retomada-de-prisao-de-devedor-de-pensao-alimenticia />. Acesso em 02/11/2021).

No caso em análise, destaca-se que o acórdão proferido pelo TJSP no julgamento do HC, em 4/8/2021 suspendeu a possibilidade de prisão do executado, observando que a medida coercitiva poderá ser decretada após a revogação das medidas governamentais de isolamento social, a critério do d. magistrado “a quo” em atenção às fases do Plano SP na Comarca em questão", não havendo notícias, por outro lado, quanto à eventual determinação governamental em relação às medidas de restrição pela Covid-19 no estado de São Paulo ou quanto ao efetivo cumprimento da prisão na hipótese.

Nessa ordem de ideias, não constato ilegalidade na ordem de prisão guerreada, considerando que a nova Recomendação do CNJ é a de que os magistrados voltem a decretar a prisão civil para os devedores inadimplentes de débito alimentar.

Portanto, ultrapassado o prazo de exceção da norma, penso que cessada está a justificativa de concessão automática da prisão civil no regime domiciliar, devendo a situação, agora, ser analisada caso a caso.

É o Juízo de primeiro grau, melhor conhecedor da situação pandêmica naquele município, mais precisamente, do local destinado ao cumprimento da técnica

executiva, e das reais condições pessoais do devedor é que deverá analisar a conveniência da prisão domiciliar ou da suspensão da medida constritiva.

Será da competência do referido magistrado, da mesma forma, analisar eventual justificativa fundada do executado, agora decorrente da pandemia, para fins de suspensão da medida.

Neste sentido, é a jurisprudência da Corte:

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. LEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL. CONSONÂNCIA COM A SÚMULA Nº 309 DO STJ. CONSTATAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. PRECEDENTES. ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DA VERBA ALIMENTAR PELA EXEQUENTE E INVOCAÇÃO DE PRECEDENTE DO STJ QUE TRATA DA TRANSITORIEDADE E EXCEPCIONALIDADE DOS ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES. TEMAS NÃO EXAMINADOS PELO TJ/GO, AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO STJ, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PRISÃO CIVIL. EVOLUÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ESTADO DE PANDEMIA. CORONAVÍRUS (COVID-19). CENÁRIO ATUAL NO PAÍS. AUMENTO DO NÚMERO DE PESSOAS IMUNIZADAS. DIMINUIÇÃO NO NÚMERO DE CASOS E DE ÓBITOS. PREDOMINÂNCIA DO MELHOR INTERESSE DO ALIMENTADO MENOR. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.

1. O decreto de prisão proveniente da execução de alimentos na qual se visa o recebimento integral das três parcelas anteriores ao ajuizamento da execução e das que se vencerem no seu curso não é ilegal. Inteligência da Súmula nº 309 do STJ e precedentes.

2. A teor da jurisprudência desta eg. Corte Superior, a real capacidade financeira do paciente não pode ser verificada em habeas corpus que, por possuir cognição sumária, não comporta dilação probatória e não admite a análise aprofundada de provas e fatos controvertidos. Precedentes.

3. A ausência de debate pela autoridade coatora a respeito das alegações de que a credora não necessita de alimentos e de que a jurisprudência desta Corte já decidiu que os alimentos entre ex-cônjuges/companheiros é transitório e excepcional,impede o exame da matéria pelo STJ, tendo em vista a proibição de supressão indevida de instância. Precedentes.

4. Em virtude da pandemia causada pelo coronavírus (Covid19), a atual jurisprudência da Terceira Turma do STJ vem decidindo que a experiência acumulada no primeiro ano de pandemia revela a necessidade de afastar uma solução judicial apriorística e rígida para a questão, conferindo o protagonismo, quanto ao ponto, ao credor dos alimentos, que, em regra, reúne melhores condições de indicar, diante das inúmeras especificidades envolvidas e das características peculiares do devedor, se será potencialmente mais eficaz o cumprimento da prisão em regime domiciliar ou o diferimento para posterior cumprimento da prisão em regime fechado, ressalvada, em quaisquer hipóteses, a possibilidade de serem adotadas, inclusive cumulativa e combinadamente, as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias, nos termos do art. 139, IV, do CPC, de ofício ou a requerimento do credor (HC nº 645.640/SC, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe de 26/3/2021).

4.1. Contudo, considerando o cenário atual da pandemia, que apresenta significativo aumento do número de imunizados pela vacina contra o Covid-19, a redução do número de novos casos e de óbitos no país, a flexibilização das regras de isolamento social e a inadequação de se continuar penalizando o alimentando menor, impedindo o cumprimento da prisão do devedor de alimentos no regime fechado, impõe-se a revisão da jurisprudência destacada com a retomada gradual do uso da medida coercitiva para dobrar a renitência do devedor, de modo a efetivamente proteger e observar o melhor interesse da criança e do adolescente.

5. Recurso ordinário em Habeas corpus não provido.

(RHC 154.617/GO, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/12/2021, DJe 17/12/2021)

5. Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário.

Publiquem-se. Intimem-se.

Brasília, 14 de fevereiro de 2022.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Relator

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