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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1890816_50ae4.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1890816 - SC (2020/XXXXX-6)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

RECORRENTE : BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E

INVESTIMENTO

ADVOGADOS : ANGELIZE SEVERO FREIRE - RS056362 EDUARDO DI GIGLIO MELO - SC022214 RODRIGO SCOPEL - SC021899

RECORRIDO : VILMAR DA MATTA

ADVOGADO : MAURO CESAR DA COSTA - SC034984

INTERES. : PEMAVEL COMERCIO DE VEICULOS EIRELI

ADVOGADO : VALCENIR FARIAS

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA

COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO EXISTE

ACESSORIEDADE ENTRE O CONTRATO DE COMPRA E VENDA E O DE

FINANCIAMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por BV Financeira S.A. Crédito

Financiamento e Investimento, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição

Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa

Catarina, assim ementado (e-STJ, fl. 209):

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO

POR DANOS MORAIS. VEÍCULO USADO. PARTE DO PAGAMENTO

FINANCIADO. INVERTIDO O ÔNUS PROBATÓRIO. SENTENÇA DE

PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE RESCISÃO DOS

CONTRATOS DE COMPRA E VENDA E DE FINANCIAMENTO, COM A

RESTITUIÇÃO AO AUTOR DO VALOR DESPENDIDO.

APELO DA REVENDA. CONSTATAÇÃO DE APROXIMADAMENTE 20

PROBLEMAS MECÂNICOS NO AUTOMÓVEL APENAS 16 DIAS APÓS A

COMPRA. RELATÓRIO EMITIDO PELO MECÂNICO DA APELANTE.

AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO A CIÊNCIA ANTERIOR DO

CONSUMIDOR. RECONHECIDA A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS OCULTOS.

CONSERTO ENCAMINHADO PELA REVENDA. AUSÊNCIA DE ESCOPO

PROBATÓRIO QUE INDIQUE A TENTATIVA DE ENTREGA DO VEÍCULO

ANTES DO LAPSO DE 30 DIAS. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EMITIDA

50 DIAS DEPOIS DA ENTREGA DO BEM À OFICINA. CONCLUSÃO DO

REPARO EM PRAZO SUPERIOR AO DETERMINADO NO ART. 18, § 1°,

DO CDC. FACULTADO AO CONSUMIDOR O DIREITO À ESCOLHA PELO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO. RESCISÃO CONTRATUAL QUE SE IMPÕE.

APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO RECONHECIDA. MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DA MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CONTRATOS COLIGADOS. RESCISÃO DO NEGÓCIO PRINCIPAL QUE ACARRETA O DESFAZIMENTO DO ACESSÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 184 DO CÓDIGO CIVIL. IMPERATIVIDADE DA RESTITUIÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS PELO AUTOR. ASSEGURADA A POSSIBILIDADE DE DIREITO DE REGRESSO CONTRA O LOJISTA EM DEMANDA PRÓPRIA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSOS DESPROVIDOS.

Os embargos de declaração foram rejeitados.

Nas razões do apelo especial, a recorrente alega, além da existência de

divergência jurisprudencial, violação dos arts. 14, § 3º, II, e 18 do Código de Defesa do

Consumidor.

Sustenta, em síntese, a sua ilegitimidade passiva, tendo em conta que atuou

apenas como agente financeiro, não faz parte da cadeia de fornecimento do bem , nem

existe acessoriedade entre os contratos de compra e venda e de financiamento, razões

pelas quais não pode ser responsabilizada por vício no veículo objeto do

financiamento.

Sem contrarrazões, fl. 310 (e-STJ).

O apelo extremo foi admitido na origem (fls. 311-313, e-STJ), ascendendo os

autos a esta Corte de Justiça.

Brevemente relatado, decido.

O recurso merece provimento.

Com efeito, a jurisprudência desta Corte é no sentido da inexistência de

acessoriedade entre o contrato de compra e venda de veículo e o de financiamento do

valor pago.

Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. RESCISÃO CONTRATUAL. VEÍCULO AUTOMOTOR. VÍCIOS NO PRODUTO. INEXISTÊNCIA DE CARÁTER ACESSÓRIO ENTRE OS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA E DE FINANCIAMENTO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Consoante entendimento desta Corte Superior, não existe caráter acessório entre o contrato de compra e venda de bem de consumo e o de

financiamento bancário com arrendamento mercantil destinado a viabilizar a aquisição do bem, não havendo falar, portanto, em responsabilidade da instituição financeira por eventuais defeitos no veículo alienado. Precedentes.

2. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt nos EDcl no REsp 1.537.920/RS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 22/08/2018)

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. FINANCIAMENTO POR INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO. NEGÓCIOS JURÍDICOS DISTINTOS E INDEPENDENTES. NULIDADE DO PRIMEIRO. MANUTENÇÃO DO FINANCIAMENTO.

1. São distintos e independentes os contratos de compra e venda de bem de consumo e de financiamento, perante instituição financeira, não havendo acessoriedade entre eles.

2. Eventual rescisão da compra e venda não afeta o contrato de financiamento, salvo na hipótese em que a instituição financeira seja vinculada diretamente à revenda de veículos, o que não se configura no presente caso. Precedentes do STJ.

3. Agravo interno não provido.

(AgInt no REsp 1.497.758/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 02/03/2018)

Na espécie, o Tribunal estadual concluiu pela legitimidade passiva da

recorrente sob os seguintes fundamentos (e-STJ, fls. 218-219):

No ponto, rechaça-se desde logo a pretensão da instituição bancaria de ver revertida a decisão que determinou a resilição do contrato de financiamento e a devolução das parcelas pagas pelo autor.

É que, a contrario senso do que afirma a apelante, entende-se pelo não reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, pois o contrato de financiamento firmado entre o banco e o autor é acessório ao contrato de compra e venda do veículo, sendo de rigor, então, averiguar sua responsabilidade sob uma visão global da dinâmica negociai.

A relação contratual, no caso, é complexa, pois existe um enleio contratual entre o adquirente e a concessionária, afeta à compra e venda do bem; e existe uma relação contratual entre o adquirente do bem e a instituição financeira, que se resume ao financiamento de parte do bem adquirido.

Desta forma, aparentemente, o vício no produto adquirido não teria o condão de atingir negativamente a esfera jurídica da instituição financeira, pois que ela não participou diretamente da compra e venda, entretanto, não se pode dissociar o contrato de compra e venda do financiamento contratado, porquanto uni é dependente e acessório do outro.

Logo, tendo ocorrido a pactuação vinculada da compra do veículo com o financiamento bancário, não há como se dissociar o contrato firmado com a revendedora, cuja anulação foi reconhecida na origem e mantida nessa corte, da avença de financiamento celebrada com a casa bancária, eis que esta possui relação de acessoriedade com aquele pacto. Segundo o disposto no art. 184 do CC, in verbis: "(...) a invalidade da obrigação principal implica

a das obrigações acessórias, mas a destas não induz a da obrigação principal".

Assim, uma vez declarada a rescisão da compra venda não há como perseverar autonomamente o contrato de financiamento, pois está imbricado com o negócio principal.

Importante frisar que a rescisão da avença bancária não quer dizer que o julgador responsabiliza a instituição financeira pelo vício encontrado no objeto do contrato de compra e venda. Ocorre que, restou reconhecida a acessoriedade, bem como, a dependência do contrato de financiamento, isso significa que ele só passou a existir após a perfectibilização do primeiro.

Assim sendo, desfazer o negócio jurídico dominante, por consequência, é fulminar a avença adjacente. Isso porque, rescindido o contrato de compra e venda, o consumidor perderia o veículo e o dinheiro do mútuo, restando ainda as dívidas dessa contratação frustrada.

Dessa forma, o entendimento firmado pelo Colegiado estadual está em

desconformidade com o deste Superior Tribunal.

Diante do exposto, dou provimento ao recurso especial a fim de reconhecer

a ilegitimidade da recorrente na presente ação.

Arcará o autor com as custas e despesas relativas à participação da

instituição financeira no processo, bem como com honorários advocatícios do seu

patrono, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

Publique-se.

Brasília, 21 de setembro de 2020.

MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE , Relator

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