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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro BENEDITO GONÇALVES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1873526_f15e3.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1873526 - AL (2020/XXXXX-2)

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

RECORRENTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS UFAL

RECORRIDO : ANDREIVNA KHARENINE SERBIM

ADVOGADO : ILANA FLAVIA CAVALCANTI SILVA - AL006764

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSORA DA UFAL. ENSINO SUPERIOR. DOUTORADO. EXIGÊNCIA DE PERMANÊNCIA DE DOIS ANOS PARA NOVO AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DO AFASTAMENTO ANTERIOR. ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO. FUNDAMENTAÇÃO AUTÔNOMA NÃO IMPUGNADA. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. ARGUMENTAÇÃO DISSOCIADA E DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto pela Universidade Federal de Alagoas -UFAL com fundamento no artigo 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRF da 5ª Região, assim ementado (fls. 181-182):

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. DOUTORADO. EXIGÊNCIA DE PERMANÊNCIA DE DOIS ANOS PARA NOVO AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DO AFASTAMENTO ANTERIOR. ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.

1. Remessa oficial e apelação cível interposta pela Universidade Federal de Alagoas - UFAL contra sentença que, em Mandado de Segurança impetrado em face de ato atribuído à Reitora da UFAL, concedeu a segurança, confirmando a medida liminar concedida para assegurar à impetrante o afastamento requerido nos períodos: i) de junho de 2018 a fevereiro de 2019, para a realização deDoutorado Sanduiche (SWE) na Universidade de Sidney/Austrália e ii) de março de 2019 a fevereiro de 2020, para finalização dos créditos restantes do doutorado (disciplina obrigatória e créditos pendentes e término da tese de doutorado na Escola de Enfermagem da UFRGS).

2. A apelada, Professora do Magistério Superior do quadro da UFAL, requereu administrativamente afastamento para pós-graduação pelo período de 01/06/18 a 02/03/20, sendo parte deste período referente à realização de Doutorado Sanduíche na Universidade de Sidney/Austrália (junho/2018 a fevereiro/2019) e o restante para a conclusão do doutorado iniciado na Escola de Enfermagem da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS). O pedido foi negado pela UFAL, em 17/04/18, nos termos do art. 96-A, § 2º da Lei nº 8.112/90, sob o argumento de que tendo se passado cerca de 1 (um) ano apenas do término do último afastamento para pós-graduação (14/03/16 a 14/03/17), a apelada somente poderia se afastar novamente quando completados 2 (dois) anos, ou seja, a partir de 14/03/19.

3. Dispõe o art. 96-A e § 2º da Lei nº 8.112/90: "Art. 96-A. O servidor poderá, no interesse

da Administração, e desde que a participação não possa ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, para participar em programa de pós-graduação stricto sensu em instituição de ensino superior no País. (...) § 2º Os afastamentos para realização de programas de mestrado e doutorado somente serão concedidos aos servidores titulares de cargos efetivos no respectivo órgão ou entidade há pelo menos 3 (três) anos para mestrado e 4 (quatro) anos para doutorado, incluído o período de estágio probatório, que não tenham se afastado por licença para tratar de assuntos particulares para gozo de licença capacitação ou com fundamento neste artigo nos 2 (dois) anos anteriores à data da solicitação de afastamento." 4. A sentença, analisando a situação fático-jurídica posta nos autos, entendeu que, embora, em tese, a Adminis tração pudesse negar o novo pleito de afastamento com base na discricionariedade administrativa, a obediência estrita à literalidade da norma regulamentadora não pode prevalecer sobre o evidente interesse público e acadêmico a reclamarem a prorrogação do prazo, conforme se extrai das especificidades do caso concreto: (a) a solicitação de afastamento foi aprovada pelo Colegiado do Curso de Enfermagem da UFAL, já tendo decidido, inclusive, quais os professores ficariam responsáveis pelas disciplinas correspondentes ao período de ausência da apelada; (b) a obtenção de uma bolsa de estudos no exterior oriunda do CNPq e a aceitação do coorientador da instituição de destino, referência mundial na temática objeto de estudo da doutoranda; (c) o induvidoso interesse acadêmico e institucional na continuação dos estudos coordenados pela apelada na Universidade de Sydney - Austrália, seja pela instituição de origem, seja pela instituição de destino do intercâmbio; (d) mesmo com os afastamentos pretendidos, o doutorado em questão tem previsão para conclusão em fevereiro de 2020, portanto, dentro do prazo de 48 meses estabelecido para a conclusão do curso.

5. A sentença não merece reparos. Da análise dos autos verifica-se que o único óbice apresentado pela Administração ao indeferimento do pedido da apelada foi o fato de ela não ter cumprido o prazo de 2 anos, exigido pelo art. 96-A da Lei nº 8.112/90, para requerer novo afastamento. Ocorre que o afastamento anterior se deu para "cursar Doutorado na Universidade Federal do Rio Grande do Sul, em Porto Alegre/RS, no período de 14.03.2016 a 14.03.2017", conforme a Portaria nº 490, de 31/03/16, acostada aos autos. Ou seja, o primeiro afastamento se deu apenas por 1 (um) ano, de modo que esse novo afastamento pode ser entendido até mesmo como prorrogação ou continuidade do anterior, até porque nenhum doutorado pode ser concluído em prazo tão curto, revelando-se, assim, viável a interpretação da regra do art. 96, § 2º, da Lei nº 8.112/90 conforme os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

6. Não há que falar, na espécie, em ofensa à autonomia universitária ou invasão do mérito administrativo, pois, como registrou a sentença, se mostrou evidente o interesse público e acadêmico na continuidade dos estudos da apelada, tanto pela instituição de origem, quanto pela de destino, o que somente foi obstaculizado pela interpretação literal da norma.

7. Apelação e Remessa Oficial improvidas.

Nas razões de sua irresignação, a recorrente sustenta ofensa ao artigo 96-A, §2º da Lei 8.112/1190, aduzindo que: (a) "a negativa do pleito da servidora não está baseada na ausência de interesse da Administração no seu afastamento somente, mas sim no descumprimento pela mesma de clara regra, imposta pela lei, respeitante ao período de permanência no cargo, para fins de novo afastamento. É de clareza ímpar o dispositivo legal quando faz depender novo afastamento da permanência do servidor pelo período mínimo de 2 (dois) anos em exercício de suas funções"; (b) "o afastamento previsto no art. 96-A não é direito subjetivo do servidor, sendo, portanto, discricionário o ato administrativo que o defere ou não. No presente caso, além da parte autora não ter cumprido o prazo de 02 (dois) anos contados do último afastamento, não há interesse da no presente afastamento. UFAL Inconcusso que no caso em tela, apesar do bom desempenho da docente no curso de pós-graduação (doutoramento), a sua permanência nele acarreta prejuízo ao corpo discente: a uma, pelo reduzido número de docentes; a duas, pela expansão dos cursos (três entradas) ofertados pela à comunidade; a três, UFAL pela impossibilidade de manter a autorização/prorrogação para um número maior que 20% do contingente docente daquela Unidade; a quatro, pela impossibilidade de fazer contratações docentes, ainda que temporárias, fora do limite permitido e autorizado . orçamentariamente"(fl. 197).

Com contrarrazões.

Juízo positivo de admissibilidade à fl. 220.

É o relatório. Passo a decidir.

A insurgência não merece prosperar.

No caso, registrou o Tribunal de origem que (fls. 178-180, grifos acrescidos):

[...]

A apelada, Professora do Magistério Superior do quadro da UFAL, requereu administrativamente afastamento para pós-graduação pelo período de 01/06/18 a 02/03/20, sendo parte deste período referente à realização de Doutorado Sanduíche na Universidade de Sidney/Austrália (junho/2018 a fevereiro/2019) e o restante para a conclusão do doutorado iniciado na Escola de Enfermagem da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS). O pedido foi negado pela UFAL, em 17/04/18, nos termos do art. 96-A, § 2º da Lei nº 8.112/90, sob o argumento de que tendo se passado cerca de 1 (um) ano apenas do término do último afastamento para pósgraduação (14/03/16 a 14/03/17), a apelada somente poderia se afastar novamente quando completados 2 (dois) anos, ou seja, a partir de 14/03/19.

Dispõe o art. 96-A e § 2º da Lei nº 8.112/90:

"Art. 96-A. O servidor poderá, no interesse da Administração, e desde que a participação não possa ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, para participar em programa de pós-graduação stricto sensu em instituição de ensino superior no País.

(...) § 2º Os afastamentos para realização de programas de mestrado e doutorado somente serão concedidos aos servidores titulares de cargos efetivos no respectivo órgão ou entidade há pelo menos 3 (três) anos para mestrado e 4 (quatro) anos para doutorado, incluído o período de estágio probatório, que não tenham se afastado por licença para tratar de assuntos particulares para gozo de licença capacitação ou com fundamento neste artigo nos 2 (dois) anos anteriores à data da solicitação de afastamento."

A sentença, analisando a situação fático-jurídica posta nos autos, entendeu que, embora, em tese, a Administração pudesse negar o novo pleito de afastamento com base na discricionariedade administrativa, a obediência estrita à literalidade da norma regulamentadora não pode prevalecer sobre o evidente interesse público e acadêmico a reclamarem a prorrogação do prazo, conforme se extrai das especificidades do caso concreto : (a) a solicitação de afastamento foi aprovada pelo Colegiado do Curso de Enfermagem da UFAL , já tendo decidido, inclusive, quais os professores ficariam responsáveis pelasdisciplinas correspondentes ao período de ausência da apelada; (b) a obtenção de uma bolsa de estudos no exterior oriunda do CNPq e a aceitação do coorientador da instituição de destino, referência mundial na temática objeto de estudo da doutoranda ; (c) o induvidoso interesse acadêmico e institucional na continuação dos estudos coordenados pela apelada na Universidade de Sydney - Austrália, seja pela instituição de origem, seja pela instituição de destino do intercâmbio ; (d) mesmo com os afastamentos pretendidos, o doutorado em questão tem previsão para conclusão em fevereiro de 2020, portanto, dentro do prazo de 48 meses estabelecido para a conclusão do curso . Confira-se:

"7. O cerne da questão cinge-se não só à possibilidade de afastamento para a realização de Doutorado Sanduíche (SWE), na Universidade de Sidney/Austrália, como também para finalização dos créditos restantes do doutorado (disciplina obrigatória e créditos pendentes e término da tese de doutorado, na Escola de Enfermagem da UFRGS), denegados com base no fato de ter se passado apenas um ano do término do último afastamento para pós-graduação.

8. Neste passo, observo que a Lei nº 8.112/90, em seu artigo 96-A, § 2º, assim estabelece:

(...) 9. Assim, não há dúvidas de que a Administração poderia, em tese, negar o novo pleito de afastamento com base na discricionariedade administrativa.

10. Contudo, além de o juízo de conveniência e a oportunidade estarem pautados em critérios pré-estabelecidos no próprio regulamento administrativo, conforme acima transcrito, há que se considerar, sobretudo, as especificidades do caso concreto.

11. Inicialmente, verifica-se que a solicitação de afastamento feita pela impetrante à UFAL/ Campus Arapiraca (id. n° 4058000.3062181) foi examinada e aprovada pelo Colegiado do Curso de Enfermagem, ocasião em que restou decidido, inclusive, quais os professores que ficariam responsáveis pelas

disciplinas correspondentes ao período de ausência da impetrante, consoante id. XXXXX.3062182. Soma-se a tal fato, a já obtenção de uma bolsa de estudos no exterior oriunda do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq (id. XXXXX.3062182).

12. E não é só. Consta no autos posicionamento da Professora Lisiane Manganelli Girardi Paskulin, orientadora acadêmica da impetrante e professora permanente do Programa de Pós-Graduação em Enfermagem da UFRGS, justificando a necessidade de estágio de doutoramento da impetrante, na modalidade sanduíche, na Universidade de Sidney/Austrália, no período de 15/06/2018 a 16/02/2019, sob coorientação do Dr. Donald Nutbeam, Professor Associado da Sydney School of Public Healty da Universidade de Sydney.

13. Ressalta referida orientadora que a justificativa para a realização do doutorado sanduíche no 13. Ressalta referida orientadora que a justificativa para a realização do doutorado sanduíche no exterior se dá, inicialmente, pela temática de alfabetização em saúde e idosos, objeto de estudo da doutoranda. O aumento da expectativa de vida populacional e suas consequências para a área da saúde vêm sendo investigadas não penas em países desenvolvidos, mas também nos países em desenvolvimento, como o Brasil.

14. Sobreleva notar que, como bem apontado pela impetrante, mesmo com os afastamentos pretendidos, o doutorado em questão tem previsão para conclusão em fevereiro de 2020, portanto, dentro do prazo de 48 meses estabelecido para a conclusão do curso.

15. Transcrevo, por oportuno, os itens 15 a 19 da decisão liminar, cujos fundamentos servem de baliza para este julgamento: 15. Destaca, ainda, que a preferência pela Universidade de Sydney para o doutorado sanduíche deve-se pelo fato de que o Prof. Dr. Donald Nutbeam é uma das referências mundiais nesta temática , possuindo expertise em saúde pública e em estudos de intervenção na alfabetização em saúde, bem como na utilização de instrumentos para avaliar a alfabetização em saúde de adultos, pessoas com baixa escolaridade e idosos, o que guarda estreita relação com o projeto de tese da doutoranda. 16. Resta induvidoso, portanto, o interesse acadêmico e institucional na continuação dos estudos coordenados pela impetrante na Universidade de Sydney - Austrália, seja pela instituição de origem, seja pela instituição de destino do intercâmbio. 17. Note-se que a própria Direção Acadêmica do Campus Arapiraca recomendou o afastamento da impetrante, lá lotada, para qualificação (nível doutorado), não restando dúvida alguma que o interesse público e o interesse acadêmico em si serão beneficiados pelo afastamento da impetrante. 18. Dessa forma, a obediência estrita à literalidade da norma regulamentadora não pode prevalecer sobre o evidente interesse público e acadêmico a reclamarem a prorrogação do prazo. 19. Em outra sede, tenho que o indeferimento do afastamento da impetrante, interrompendo a sua qualificação, que tem a função de lecionar, seria uma medida desproporcional, tendo em vista que restringe o direito à capacitação profissional.

16. Isto posto, concedo a segurança, confirmando a medida liminar concedida". (grifos nossos)

A sentença não merece reparo. Da análise dos autos verifica-se que o único óbice apresentado pela Administração ao indeferimento do pedido da apelada foi o fato de ela não ter cumprido o prazo de 2 anos, exigido pelo art. 96-A da Lei nº 8.112/90, para requerer novo afastamento . Ocorre que o afastamento anterior se deu para "cursar Doutorado na Universidade Federal do Rio Grande do Sul, em Porto Alegre/RS, no período de 14.03.2016 a 14.03.2017", conforme a Portaria nº 490, de 31/03/16, acostada aos autos. Ou seja, o primeiro afastamento se deu apenas por 1 (um) ano, de modo que esse novo afastamento pode ser entendido até mesmo como prorrogação ou continuidade do anterior, até porque nenhum doutorado pode ser concluído em prazo tão curto, revelando-se, assim, viável a interpretação da regra do art. 96, § 2º, da Lei nº 8.112/90 conforme os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade .

Não há que falar, na espécie, em ofensa à autonomia universitária ou invasão do mérito administrativo, pois, como registrou a sentença, se mostrou evidente o interesse público e acadêmico na continuidade dos estudos da apelada, tanto pela instituição de origem, quanto pela de destino, o que somente foi obstaculizado pela interpretação literal da norma .

Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação e à remessa oficial.

É como voto.

Do que se observa, a partir da leitura dos trechos do acórdão recorrido, acima transcritos e grifados, a fundamentação nele expendida não foi especificamente impugnada nas razões do especial, o que caracteriza deficiência na argumentação recursal. Com efeito, à míngua da devida impugnação, preservam-se incólumes os fundamentos aplicados no decisum vergastado, que se mostram capazes, por si só, de manter o resultado do julgamento ocorrido na Corte de origem, tornando inadmissível o recurso que não os impugnou. Incide ao caso as Súmulas 283 e 284/STF.

A propósito:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE. POSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE. FEPASA. HIPÓTESE EM QUE A CORTE DE ORIGEM, EMBORA TENHA RECONHECIDO A PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO, ANALISOU MATÉRIA DE MÉRITO E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DOS AUTORES. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF.

1. Hipótese em que foi dado provimento ao Recurso Especial dos ora embargados para afastar a prescrição do direito de ação e determinar a remessa dos autos à origem, a fim de que se prosseguisse na análise da demanda como de direito.

2. Ocorre que, conforme narrado pela embargante, o Tribunal de origem, embora tenha reconhecido a prescrição do fundo de direito, apreciou também a matéria de mérito, consignando que, "ainda que não se admita a tese ora desenvolvida, impõe-se a improcedência do pedido, não assistindo melhor sorte aos autores-apelantes no tocante à questão de fundo. Suporta destacar que o cerne da questão posta diz respeito à possibilidade de extensão aos benefícios de aposentadoria ou pensão por morte dos reajustes concedidos aos servidores da ativa. No caso em apreço, busca-se a observância do piso mínimo da categoria profissional e conseqüente complementação das pensões e proventos dos autores. Sem razão, contudo. Cabe ressalvar que o referido piso salarial somente esteve em vigor no período de 1995 a 1996, de modo que é impossível a prorrogação do referido piso até os dias atuais, haja vista que houve o exaurimento do contrato coletivo de trabalho, daí ser improcedente a pretensão dos autores". (fl. 231, e-STJ).

3. Contudo, esse argumento não foi atacado pela parte recorrente nas razões de seu Recurso Especial; logo, como é apto, por si só, para manter o decisum combatido, permite aplicar na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. [...]

5. Embargos de Declaração acolhidos com efeito infringente para não conhecer do Recurso Especial dos ora embargados. (EDcl no AgInt no REsp 1.702.816/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22/5/2019)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ART. 535 DO CPC/73. DISPOSITIVOS IMPLICITAMENTE PREQUESTIONADOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. RAZÕES DISSOCIADAS. CAUSA DE PEDIR. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO. SÚMULA N. 7/STJ. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. MEDIDA LIMINAR. RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DA SÚMULA N. 735/STF. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. [...]

III - A parte recorrente deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido relativo à possibilidade do exercício do juízo de retratação. Desse modo, verifica-se que as razões recursais apresentadas encontram-se dissociadas daquilo que restou decidido pelo tribunal de origem, o que caracteriza deficiência na fundamentação do recurso especial e atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284, do Supremo Tribunal Federal. [...]

IX - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1.678.341/ES, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 8/5/2019)

Aliás, percebe-se que, além da ausência de impugnação à fundamentação retrocitada, o recorrente apresentou argumentação genérica, vaga, inapta a demonstrar efetivamente a suposta ofensa ao dispositivo legal indicado como malferido. Assim, as razões recursais revelam-se dissociadas dos fundamentos aplicados pelo acórdão recorrido, situação que não permite a exata compreensão da controvérsia e impede o conhecimento do recurso. Aplica-se à hipótese a

Súmula 284/STF.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. JUROS MORATÓRIOS NO CÔMPUTO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. [...]

II - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. [...]

VII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1.604.668/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 26/6/2019)

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284 DO STF. INCIDÊNCIA. DECRETO REGULAMENTAR. LEI FEDERAL. CONCEITO. NÃO ENQUADRAMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DISPOSITIVO VIOLADO. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. [...]

2. Estando a pretensão recursal dissociada dos argumentos do aresto recorrido, deve a fundamentação ser considerada deficiente, a teor da Súmula 284 do STF. [...]

5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1.626.238/PB, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 1/3/2019)

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. EXTENSÃO AOS SERVIDORES INATIVOS. PROPORCIONALIDADE. DESCABIMENTO. LIMITAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA GDARA. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. [...]

III - A indicação de violação do art. 186 da Lei n. 8.112/90, quando realizada de forma genérica, sem questionar os aspectos mais salientes da fundamentação do acórdão recorrido e sem desenvolver argumentos para demonstrar especificamente a suposta mácula, caracteriza deficiência desta parcela recursal. Incidência do enunciado n. 284 da Súmula do STF.

IV - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1.656.293/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 11/10/2017)

Ainda que assim não fosse, nota-se, a partir da leitura dos trechos do acórdão recorrido, acima transcritos e grifados, que, para alterar a conclusão alcançada pelo órgão julgador quanto à questão, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, por força da Súmula 7/STJ.

Ante o exposto, não conheço do recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 23 de setembro de 2020.

Ministro Benedito Gonçalves

Relator

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