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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2020/XXXXX-3 - Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_613837_53110.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 613837 - SP (2020/XXXXX-3)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CRISTINA VICTOR GARCIA - SP235503

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : DIEGO FERNANDO SOUZA SANTOS (PRESO)

CORRÉU : RODRIGO DE PAULA SOUZA

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de DIEGO FERNANDO SOUZA SANTOS no qual se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no julgamento do Agravo de Execução Penal n. XXXXX-34.2020.8.26.0509.

Depreende-se dos autos que o paciente teve o pedido de livramento condicional deferido pelo Juízo da Vara de Execuções da Comarca de Araçatuba (SP) nos autos do Processo n. XXXXX-84.2016.8.26.0041 (e-STJ fls. 36/37).

Irresignado, o Parquet estadual interpôs recurso de agravo de execução penal pugnando pela reforma da decisão para indeferir o pedido, a fim de que o ora paciente fosse submetido a exame criminológico para aferir o preenchimento do requisito subjetivo.

Em sessão de julgamento realizada no dia 14 de julho de 2020, a 4ª Câmara Criminal do Tribunal a quo, por votação unânime, deu provimento ao recurso para cassar o livramento condicional outrora concedido, determinando a submissão do sentenciado ao exame criminológico para avaliação da possibilidade da concessão do benefício. Eis a ementa do acórdão (e-STJ fl. 40):

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – Livramento condicional – Deferimento – Recurso ministerial – Necessidade de realização de exame criminológico para avaliar o preenchimento do requisito subjetivo – Decisão cassada – Agravo provido.

Daí o presente writ, no qual a Defensoria Pública estadual alega ausência de fundamentação da decisão que determinou a realização do exame criminológico no

paciente, violando assim a Súmula n. 439 do Superior Tribunal de Justiça.

Afirma que "a fundamentação na gravidade em abstrato dos delitos pelo qual o paciente foi condenado e a afirmação de que o atestado de bom comportamento não é suficiente para o usufruto do benefício pleiteado não constituem motivação razoável para cassar o livramento condicional e determinar a realização do exame criminológico" (e-STJ fl. 5).

Ressalta que "não há qualquer notícia nos autos no sentido de que o paciente tenha realizado a prática de qualquer falta disciplinar no cumprimento da pena a fundamentar concretamente o exame em questão" (e-STJ fl. 6).

Requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos do acórdão ora impugnado até o julgamento do mérito do presente writ, determinando-se a expedição do competente contramandado de prisão em favor do paciente.

No mérito, postula o restabelecimento da decisão de primeiro grau que concedeu o livramento condicional, independentemente da realização de exame criminológico.

É, em síntese, o relatório.

A liminar em habeas corpus, bem como em recurso ordinário em habeas corpus, não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa a minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto.

Em juízo de cognição sumária, visualizo manifesta ilegalidade no ato ora impugnado a justificar o deferimento da medida de urgência.

No caso, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, reformando a decisão do Juízo de primeiro grau, deu provimento ao agravo ministerial "para cassar o livramento condicional concedido ao sentenciado, submetendo-o exame criminológico para avaliação da possibilidade da concessão da medida" (e-STJ fl. 44), sob a seguinte motivação (e-STJ fls. 41/42):

In casu, mostra-se imperioso avaliar a pertinência ou não do deferimento da medida já que o sentenciado será colocado em liberdade, ainda que condicional, de modo a exigir-se, além da segurança do Juízo a respeito do mérito, a perspectiva de que se moldará à nova situação, munido de senso de responsabilidade, afora aspectos pertinentes à aptidão psíquica e de adaptação ao convívio social livre dos regramentos carcerários.

Tais aspectos, por óbvio, não podem ser verificados por meio de singelo atestado de bom comportamento carcerário que, à evidência, não se presta a demonstrar, com a precisão exigida para a hipótese, se o sentenciado efetivamente está apto a usufruir do benefício pleiteado.

Afinal, “O bom comportamento é o mínimo esperado daquele que foi segregado da sociedade pela prática de fatos definidos como crime. Ainda

que a Lei 10.792/2003 tenha alterado o artigo 112 da Lei de Execução Penal e exigido apenas o 'bom comportamento' do condenado em vez do 'mérito', a questão não é tão simples e não torna o magistrado um autômato” (TJSP; Agravo de Execução Penal XXXXX-31.2017.8.26.0050; Relator (a): Xavier de Souza; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 1ª Vara das Execuções Criminais; Data do Julgamento: 24/01/2018; Data de Registro: 30/01/2018).

Com efeito, para o livramento condicional o art. 83, do Código Penal enumera uma série de requisitos, tais como comportamento satisfatório durante a execução da pena, bom desempenho no trabalho e aptidão para prover a própria subsistência mediante trabalho honesto.

Revela-se, assim, ser necessária a realização de exame criminológico para que se possa ter respaldo técnico além de uma análise mais cuidadosa sobre o comportamento e a personalidade do agravado acerca da viabilidade de seu retorno ao convívio em sociedade.

É bem verdade que pela atual redação do artigo 112, da Lei de Execução Penal a realização de exame criminológico não é mais exigida, como regra, para a concessão da progressão de regime.

Entretanto, a não exigência legal não impede sua realização.

Em verdade, "A legislação deixa ao prudente arbítrio do magistrado o exame das condições subjetivas do reeducando.

Isso porque a progressão não se constitui um direito absoluto, mas está condicionada à segurança da vida em sociedade” (RT 717/384).

Ora, a Corte estadual, ao impor a exigência de realização de prévio exame

criminológico para a concessão do pleito de livramento condicional, não logrou

fundamentar a necessidade do referido exame com base nos parâmetros legais e

jurisprudenciais vigentes. Afinal, na decisão impugnada, levou-se em conta, de forma

genérica, apenas a necessidade de se ter respaldo técnico, e de uma análise mais

cuidadosa sobre o comportamento e a personalidade do ora sentenciado, para se

avaliar a viabilidade de seu retorno ao convívio em sociedade.

Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes:

[...] 2. A Lei n. 10.792/2003 deu nova redação ao art. 112 da Lei n. 7.210/1984, para suprimir a realização de exame criminológico como expediente obrigatório para a progressão de regime.

3. "Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada" (Súmula 439/STJ).

4. No caso, o Tribunal de origem ao indeferir o livramento condicional não logrou fundamentar a necessidade do referido exame, deixando de invocar elementos concretos dos autos que pudessem afastar a decisão do magistrado, levando em conta apenas a gravidade dos delitos e a longa pena a cumprir, desconsiderando, ainda, a boa conduta carcerária atestada pelo diretor do estabelecimento prisional.

5. Ordem não conhecida. Concessão de habeas corpus de ofício para restabelecer a decisão de Primeiro Grau que deferiu ao paciente o livramento condicional. (HC 366.253/SP, de minha relatoria, SEXTA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 21/09/2016)

[...] 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, desde a Lei n. 10.792/2003, que conferiu nova redação ao art. 112 da Lei de Execução Penal, aboliu-se a obrigatoriedade do exame criminológico como requisito para a concessão da progressão de regime, cumprindo ao julgador verificar, em cada caso, acerca da necessidade, ou não, de sua realização, podendo dispensá-lo ou, ao contrário, determinar sua realização, desde que mediante decisão concretamente fundamentada na conduta do apenado no decorrer da execução. Precedentes.

3. In casu, foi cassado o benefício do livramento condicional, determinandose a realização de exame criminológico, sem qualquer fundamento concreto. 4. Fatores relacionados ao crime praticado são determinantes da pena aplicada, mas não justificam diferenciado tratamento para a progressão de regime, de modo que o exame criminológico somente poderá fundar-se em fatos ocorridos no curso da própria execução penal.

5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para restabelecer a decisão de 1º Grau, que havia deferido o livramento condicional. (HC 323.553/SP, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 03/09/2015)

Ademais, como consignado pelo Juízo de piso, "o sentenciado já atingiu o requisito objetivo necessário ao livramento condicional em 05/12/2019 (páginas 247/250), bem como possui bom comportamento carcerário (página 254) e não cometeu nenhuma falta disciplinar (página 258), possuindo assim o requisito subjetivo" (e-STJ fl. 36).

Ante o exposto, defiro o pedido de medida liminar para determinar a suspensão dos efeitos do acórdão proferido no Agravo em Execução Penal n. XXXXX-34.2020.8.26.0509, restabelecendo-se a decisão do Juízo de primeiro grau que concedeu o livramento condicional ao paciente independentemente da realização de prévio exame criminológico, até o julgamento final deste writ.

Comunique-se, com urgência, ao Tribunal impetrado e ao Juízo de primeiro grau, encaminhando-lhes o inteiro teor da presente decisão.

Solicitem-se, também, informações, ressaltando-se que deverão noticiar a esta Corte Superior qualquer alteração no quadro fático atinente ao tema objeto desta impetração.

Oportunamente, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 18 de setembro de 2020.

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1384699728/habeas-corpus-hc-613837-sp-2020-0242536-3/decisao-monocratica-1384699738

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