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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgInt no AREsp 1429719 SC 2019/0009539-3

Publicação

DJ 25/09/2020

Relator

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_AGINT-ARESP_1429719_14da3.pdf
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Decisão Monocrática

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1429719 - SC (2019/0009539-3)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : PAULO WOLNY BROERING - ESPÓLIO

REPR. POR : SUZANA LEATRICE BROERING DUARTE - INVENTARIANTE

ADVOGADOS : EDUARDO CAVALCA ANDRADE - SC012714 KARINA BIANCHINI AMPESSAN E OUTRO(S) - SC014640

AGRAVADO : ANTÔNIO ALMEIDA BUENO - ESPÓLIO

REPR. POR : IRANI MASCARELLO BUENO - INVENTARIANTE

ADVOGADOS : ARNALDO RIZZARDO - RS045730 ARNALDO RIZZARDO FILHO E OUTRO(S) - RS060638

INTERES. : DENISE REJANE MASCARELLO BUENO

ADVOGADOS : ARNALDO RIZZARDO - RS045730 EDUARDO HEITOR PORTO - RS045729 ARNALDO RIZZARDO FILHO - RS060638 CARINE ARDISSONE RIZZARDO - RS072711 LUIZA KARAM PORTO - RS085829

INTERES. : SORAIA MARIA MASCARELLO BUENO

INTERES. : ANAIS OSSANI BUENO

INTERES. : LEDA DE ARAÚJO BROERING

ADVOGADO : JOSCIMARIO ELLER JUNIOR - SC035181

INTERES. : ANA LÚCIA ARAÚJO BROERING

ADVOGADO : JOÃO CARLOS DA SILVA RAMOS - SC025999

INTERES. : ERIVELTON MARTINS EUCLIDES ROSA

ADVOGADO : LUCIANO BLEY RAMOS - SC013134

INTERES. : PAULO VOLNI BROERING FILHO

INTERES. : SARA DE ANDRADE BROERING

ADVOGADO : JEFFERSON EUGÊNIO DOSSA BORGES E OUTRO(S) - SC011155

INTERES. : LAYS HELENA BROERING CESAR

INTERES. : LEDA BEATRIZ ARAUJO BROERING

DECISÃO

Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 556/561) interposto contra decisão da

Presidência do STJ (e-STJ fls. 551/553) que não conheceu do agravo nos próprios

autos, por falta de impugnação de fundamento da decisão do Tribunal de origem que

inadmitiu o recurso especial (e-STJ fls. 444/451).

Em suas razões, o agravante alega que impugnou todos os fundamentos da

decisão de admissibilidade, o que justificaria o afastamento do óbice.

Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do

agravo pelo Colegiado.

Foram ofertadas contrarrazões (e-STJ fls. 563/588)

É o relatório.

Decido.

O agravo nos próprios autos (e-STJ fls. 468/478) refutou adequadamente os fundamentos da monocrática que negou seguimento ao especial, razão pela qual reconsidero a decisão agravada e passo ao exame do recurso.

O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 289):

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE NULIDADE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA E POSTERIOR CESSÃO DE PARTE DE IMÓVEL DO ACERVO DO ESPÓLIO. ALIENAÇÃO PELA INVENTARIANTE. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA PARA O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DOS CONTRATOS. REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. RECURSO PROVIDO.

"A decretação da nulidade da alienação de bens imóveis do espólio é pretensão cujo desate não cabe no bojo do inventário, na medida em que implica o desfazimento de negócio jurídico entabulado, por instrumento público, entre o espólio e terceiro. A postulação desafia, pois, o ajuizamento de ação própria para tal fim, que deverá inclusive contar com a participação do terceiro adquirente, para que, em sede de cognição exauriente e sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, seja decidida". (TJRS, Agravo de Instrumento n. 70063063705, rel. Des. Luiz Felipe Brasil Santos, j. 23-4-2015).

Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 311/316).

Em suas razões (e-STJ fls. 337/359), o recorrente apontou ofensa ao art. 1.022, I, do CPC2015 (CPC/1973, art. 535, I), aduzindo existir erro material não corrigido no aresto impugnado, pois "para prover o agravo de instrumento a Corte local disse na ementa que: "A decretação da nulidade de alienação de bens imóveis do espólio é pretensão cujo desate não cabe no bojo do inventário, na medida em que implica o desfazimento de negócio jurídico entabulado por instrumento público, entre o espólio e o terceiro." [grifo nosso] [cfr.: a Ementa do honorável acórdão]. Entretanto, tal assertiva está equivocada. Inexiste instrumento público em debate nos presentes autos. A fundamentação adotada para o caso in concreto demonstra a falta de atenção do órgão julgador com a causa deduzida" (e-STJ fl. 345).

Indicou desrespeito aos arts. 3º, 14, II, 267, VI, 593, I, 992, I, 1.023, 1.046 do CPC/1973, 5º, 17, 485, VI, 619, I, 651, I, 674, § 2º, II, 792, I, §§ 1º e 4º, do CPC/2015 e 422, 1.791 e 1.793 do CC/2002, a fim de defender a ilegitimidade do recorrido para interpor agravo de instrumento, nos autos do inventário, para defender seus direitos aquisitivos do imóvel litigioso, devendo, outrossim, ajuizar embargos de terceiro para esse propósito.

Discorreu que seria cabível decretar incidentalmente a fraude à execução da venda do bem, nos autos do inventário, ao invés de remeter as partes às vias ordinárias com fundamento na natureza de alta indagação da matéria.

Acrescentou que:

(i) "a imprestabilidade da venda de bem arrecadado ao processo de inventário em tramite é questão afeta ao próprio Juízo do Inventario e não é de alta indagação, pois basta verificar Três [3] elementos muito singelos: (i) se o bem compõe o inventário [art.1.784, CC]; (ii) se existe ou não a autorização do Juiz do Inventário para a disposição [art. 992, I, CPC/73] c (iii) se a disposição do bem se deu em litispendência |art. 593, I, CPC/73]" (e-STJ fl. 346).

(ii) "a função do Inventário é individualizar a propriedade dos sucessores [sabe-se que a meeira não é herdeira, mas é sucessora], e sabendo-se que somente a homologação judicial da partilha faz cessar o estado de comunhão dos bens [art.1.791, caput, CC c/c art. 1.027, CPC/73, atualmente art. 655, CPC], pode-se afirmar com certeza que o Inventário é uma ação reipersecutória, pois não se tem dúvida que o objetivo do processo de Inventário é entregar a coisa certa a quem de direito, pela mão do Judiciário" (e-STJ fl. 346),

(iii) "o controle da disposição do patrimônio antes do término do Inventário exige a autorização do Juízo do Inventário. Nenhum Tribunal tem dúvida quanto à necessidade da autorização do Juiz para que o negócio jurídico tenha eficácia, ainda mais diante do texto do art. 1.793, § 3º, do CC. Porém, contrariando a norma inscrita nos dispositivos indicados, o venerando acórdão objurgado cassou a decisão do Juiz de 1º grau, determinando a: necessidade de ajuizamento de ação própria para o reconhecimento da nulidade dos contratos. remessa às vias ordinárias" (e-STJ fl. 347),

(iv) "o Direito não reconhece efeito ao negócio celebrado em Fraude à Execução, como no caso em tela. Falta para a validade do negócio in comento a autorização do Juiz. Ao terceiro, que lesou o processo de Inventário, sobra tentar defender o ato fraudulento através de Embargos de Terceiro [art.792, § 4º ,CPC]" (e-STJ fl. 350),

(v) "o recorrido sob todos os aspectos não é parte no Inventário dos bens do espólio Recorrente. Não é herdeiro, meeiro, legatário ou credor. Logo a defesa de seus interesses deve obedecer a via eleita pelo legislador, qual seja, a dos embargos de terceiro", jamais agravo de instrumento" (e-STJ fls. 350/351),

(vi) "com o óbito os bens do extinto e de sua meeira formam um todo indivisível [art. 1.791 CC]: só se desfaz a indivisão com a homologação judicial da

partilha [art. 1.791, parágrafo único, CC], a meação - que não é herança, mas que compõe o todo indivisível - também será individualizada com a homologação da partilha [art. 1.023, II, CPC/73, repetido no art. 651, II, do CPC]; portanto, antes da partilha a disposição singular ou individualizada de qualquer bem do espólio - seja direito do herdeiro ou da meeira - é injurídica [art. 1.793, II, CC] e proveniente de processo, sem a autorização judicial, também é ineficaz [1.791, § 2º, CC]" (e-STJ fl. 352),

(vii) "se a disposição é ineficaz [art. 1.791, § 2º, CC], inexiste transmissão de propriedade da coisa. Logo, é o comprador/Recorrido que deve ir ao Judiciário em defesa do direito que entenda possuir. O entendimento prevalecente é o de proteger aquele que age de acordo com a lei, e não o contrário, como quer o infeliz acórdão vergastado" (e-STJ fl. 353), e

(viii) existiria má-fé do recorrido, pois ele "sabia que estava negociando bem de espólio em processo não concluído de Inventário esta informação consta do preâmbulo do Contrato] e, mesmo diante da ciência expressa e assistido por advogado, predatoriamente esquivou-se da consulta aos herdeiros e da autorização Judicial, para adquirir a parte produtiva da fazenda por preço irrisório. Somente com muita ingenuidade se pode ignorar a escancarada má-fé do Recorrido" (e-STJ fls. 354/355).

Ao final, requereu a reforma do aresto impugnado, a fim de restaurar a decisão de primeira instância que declarou a referida fraude à execução.

Foram ofertadas contrarrazões (e-STJ fls. 377/399).

Não assiste razão ao recorrente quanto à tese de negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o Tribunal a quo deixou claros os motivos pelos quais a discussão da venda do imóvel litigioso era matéria de alta indagação, exigindo, desse modo, necessidade de dilação probatória nas vias ordinárias, antes de julgá-la (e-STJ fls. 288/298 e 311/316).

Em verdade, a pretexto de que fosse sanado suposto erro material, a parte deduziu, nos aclaratórios, argumentos relativos ao mérito recursal, no exclusivo intuito de reverter a decisão que desproveu, fundamentadamente, o seu recurso. Para tal desiderato sabidamente não se presta o recurso declaratório.

Acrescente-se que, segundo a jurisprudência do STJ, "erro material é o reconhecido primu ictu oculi, consistente em equívocos materiais sem conteúdo decisório propriamente dito, como a troca de uma legislação por outra, a consideração de data inexistente no processo ou uma inexatidão numérica; e não, aquele que decorre de juízo de valor ou de aplicação de uma norma jurídica sobre o(s) fato(s) do

processo. (REsp n. 1.021.841/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 7/10/2008, DJe de 4/11/2008)" (AgRg no REsp n. 1.449.766/SC, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/8/2014, DJe 2/9/2014), o que inexistiu.

Ressalte-se que o fato de o julgamento ser contrário aos interesses do recorrente não configura nenhum dos vícios do art. 458 do CPC/1973 (atual art. 489, § 1º, do CPC/2015), tampouco é o caso de cabimento dos aclaratórios.

O conteúdo jurídico dos arts. 3º, 14, II, 267, VI, 593, I, 992, I, 1.023, 1.046 do CPC/1973, 5º, 17, 485, VI, 619, I, 651, I, 674, § 2º, II, 792, I, §§ 1º e 4º, do CPC/2015 e 422, 1.791 e 1.793 do CC/2002, não foi examinado pelo TJSC, a despeito dos aclaratórios opostos, porque a solução jurídica encontrada independia da aplicação desses normativos.

Registre-se, ainda, que, segundo a jurisprudência desta Corte Superior, "não há contradição em afastar a violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, ao mesmo tempo, não conhecer do mérito da demanda por ausência de prequestionamento, desde que o acórdão recorrido esteja suficientemente fundamentado" (AgInt no AREsp n. 1.251.735/MS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 7/6/2018, DJe 14/6/2018). Na mesma linha:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ.

(...)

4. Não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento quanto às teses invocadas pela parte recorrente, mas não debatidas pelo tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado.

(...)

6. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp n. 1.234.093/RJ, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018.)

Incide, outrossim, o óbice das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ.

Além disso, o pedido de anulação incidental da alienação do imóvel litigioso, nos autos do inventário, foi rejeitado pelo Tribunal a quo com base nos arts. 469, III, 472 e 984 do CPC/1973, uma vez que (e-STJ fls. 296/297):

o juízo a quo declarou a nulidade dos contratos sem intimar o comprador, como o cessionário, à defesa de seus interesses ou mesmo à produção de outras provas. Portanto, questionável a incidência de coisa julgada sobre a

decisão ora combatida, na medida em que, além de se tratar de mera decisão interlocutória e não sentença, não opera seus efeitos perante os terceiros, nos termos dos arts. 469, inciso III, e 472 do CPC/1973:

Art. 469. Não fazem coisa julgada:

[...].

III - a apreciação da questão prejudicial, decidida incidentemente no processo.

Art. 472. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Nas causas relativas ao estado de pessoa, se houverem sido citados no processo, em litisconsórcio necessário, todos os interessados, a sentença produz coisa julgada em relação a terceiros."

Ademais, a validade dos negócios jurídicos em apreço deve ser remetida às vias ordinárias, pois envolve alta indagação, principalmente porque parte do imóvel alienado integra a meação da cônjuge supérstite e inventariante, além de incidir a acusação de estelionato por parte dela contra o comprador, conforme os documentos de fls. 196/200, ou seja, a possível nulidade do contrato não envolve somente a questão envolvendo o espólio, merecendo destaque o disposto no art. 984 do CPC/1973, correspondente ao art. 612 do Novo Código de Processo Civil.

A respeito de tais razões de decidir, suficientes para manter o acórdão

recorrido, a parte não se manifestou, o que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula

n. 283/STF.

Ademais, de acordo com a jurisprudência do STJ, "questões de alta

indagação são as que demandam a produção de provas que não estão nos autos do

inventário, e, por exigirem ampla cognição para serem apuradas e solucionadas,

devem ser decididas em ação própria, nas vias ordinárias. (CPC/1973, art. 984 e

CPC/2015, art. 612)" (AgInt no REsp n. 1.359.060/RJ Relatora p/ Acórdão Ministra

MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/6/2018, DJe 1º/8/2018).

Do mesmo modo:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. OBSERVÂNCIA DO ART. 984 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. DESNECESSIDADE DE REMETER ÀS VIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Esta Corte Superior de Justiça manifesta-se no sentido de que "cabe ao juízo do inventário decidir, nos termos do art. 984 do CPC, 'todas as questões de direito e também as questões de fato, quando este se achar provado por documento, só remetendo para os meios ordinários as que demandarem alta indagação ou dependerem de outras provas', entendidas como de 'alta indagação' aquelas questões que não puderem ser provadas nos autos do inventário" (REsp 450.951/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/3/2010, DJe de 12/4/2010).

(...)

4. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp n. 750.853/ES, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/2/2020, DJe 12/3/2020.)

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA VARA DE SUCESSÕES E JUÍZO DA VARA CÍVEL.

INVENTÁRIO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADES. APURAÇÃO DE HAVERES. ARTS. 984 E 993, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CPC. QUESTÕES DE ALTA INDAGAÇÃO. EXTENSA DILAÇÃO PROBATÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA CÍVEL. RECURSO PROVIDO.

1. "Cabe ao juízo do inventário decidir, nos termos do art. 984 do CPC, 'todas as questões de direito e também as questões de fato, quando este se achar provado por documento, só remetendo para os meios ordinários as que demandarem alta indagação ou dependerem de outras provas', entendidas como de 'alta indagação' aquelas questões que não puderem ser provadas nos autos do inventário" (REsp n. 450.951/DF).

2. Questões de alta indagação, por exigirem extensa dilação probatória, extrapolam a cognição do juízo do inventário, para onde devem ser remetidos apenas os resultados da apuração definitiva dos haveres. Interpretação dos arts. 984 e 993, parágrafo único, II, do CPC.

(...)

5. Recurso especial provido.

(REsp n. 1.459.192/CE, Relator p/ Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 12/8/2015.)

No caso, a Corte local assentou que as circunstâncias do caso concreto,

verificadas à época do julgamento, desautorizam a anulação incidental da venda

do imóvel litigioso, nos autos do inventário, a partir da fraude à execução alegada pela

parte recorrente, por se tratar de questão de alta indagação. Confira-se. a propósito, a

fundamentação do Tribunal de origem (e-STJ fls. 294/298):

Extrai-se dos autos da ação de inventário n. 039.03.016949-4, que Leda de Araújo Broering, então inventariante do Espólio de Paulo Wolny Broering, firmou contrato particular de promessa de compra e venda com Erivelton Martins Euclides Rosa, em 16-9-2006, alienando uma área de 4.956.574,39 m², pertencente a uma gleba de terra de 15.306.390,00 m², que faz parte do acervo unitário do espólio.

Em 11-9-2007, Erivelton Martins Euclides Rosa realizou contrato particular de cessão e transferência de promessa de compra e venda com Antônio Almeida Bueno, transferindo-lhe o direito sobre o bem pertencente ao Espólio de Paulo Wolny Broering.

Observa-se que ambos os contratos foram averbados na matrícula n. 750 do livro 2 do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Lages.

Vale esclarecer que, por uma série de fatores incompatíveis com a responsabilidade de inventariante, Leda de Araújo Broering foi removida do encargo, conforme decisão no incidente processual n. 039.03.016949-4/001.

Nesse passo, a herdeira e nova inventariante, Suzana Leatrice Broering Duarte, peticionou em juízo requerendo a declaração de nulidade dos negócios jurídicos anteriormente expostos, como a retirada das averbações inseridas na matrícula do imóvel, sustentando a ausência de anuência dos demais herdeiros, além da falta de autorização judicial para a alienação do bem pertencente ao espólio, desaguando na decisão ora impugnada.

Sustenta o ora Agravante, na qualidade de terceiro interessado, que: (a) não foi observado pelo juízo a quo que a área alienada pertencia a meação da cônjuge sobrevivente, não existindo óbice para a realização dos contratos de

promessa de compra e venda e cessão de direitos; (b) a venda do imóvel tinha por fim a quitação de dívidas do espólio; (c) deveria ser formado o litisconsórcio passivo necessário para discutir a nulidade; e, (d) mantida a decisão, deve ser concedido o direito de retenção de benfeitorias, como a indenização pela valorização do bem imóvel e devolução dos valores pagos.

Da necessidade de instauração do contraditório e da ampla defesa em prol dos compradores do imóvel, ainda que por motivo diverso, pertinente o acolhimento em prol dos compradores do imóvel, em ação própria à declaração da nulidade dos negócios jurídicos. Isso porque, a declaração incidental no bojo da ação de inventário afrontou o direito constitucional ao contraditório e ampla defesa tanto do comprador Erivelton Martins Euclides Rosa, como do cessionário Antônio Almeida Bueno.

Vale esclarecer que o juízo a quo declarou a nulidade dos contratos sem intimar o comprador, como o cessionário, à defesa de seus interesses ou mesmo à produção de outras provas. Portanto, questionável a incidência de coisa julgada sobre a decisão ora combatida, na medida em que, além de se tratar de mera decisão interlocutória e não sentença, não opera seus efeitos perante os terceiros, nos termos dos arts. 469, inciso III, e 472 do CPC/1973:

Art. 469. Não fazem coisa julgada:

[...].

III - a apreciação da questão prejudicial, decidida incidentemente no processo.

Art. 472. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Nas causas relativas ao estado de pessoa, se houverem sido citados no processo, em litisconsórcio necessário, todos os interessados, a sentença produz coisa julgada em relação a terceiros."

Ademais, a validade dos negócios jurídicos em apreço deve ser remetida às vias ordinárias, pois envolve alta indagação, principalmente porque parte do imóvel alienado integra a meação da cônjuge supérstite e inventariante, além de incidir a acusação de estelionato por parte dela contra o comprador, conforme os documentos de fls. 196/200, ou seja, a possível nulidade do contrato não envolve somente a questão envolvendo o espólio, merecendo destaque o disposto no art. 984 do CPC/1973, correspondente ao art. 612 do Novo Código de Processo Civil.

Em resumo, inviável a declaração incidental de nulidade do contrato de compra e venda e de sua cessão nos autos da ação de inventário, especialmente por não ser precedida de contraditório e ampla defesa pelo comprador e cessionário, sendo necessária ação própria para tanto.

(...)

Ante ao exposto, concede-se provimento ao recurso, para anular a parte da decisão agravada que declarou a nulidade do contrato de compra e venda firmado entre o Erivelton Martins Euclides Rosa e a então inventariante Leda de Araújo Broering, referente ao imóvel matrícula n. 750 do 2º Ofício do Registro de Imóveis da comarca de Lages, como o posterior contrato com Antônio Almeida Bueno, devendo a questão ser submetida, por meio de ação própria, às vias ordinárias.

Para entender de modo contrário, seria necessário o reexame de fatos e

provas, providência que, em sede de recurso especial, encontra óbice na Súmula n.

7/STJ. A respeito:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO

RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO. PEDIDO DE PAGAMENTO. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA DOS HERDEIROS. ART. 1.018 DO CPC/1973. REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA N. 83/STJ.

1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ.

2. No caso concreto, a análise das razões apresentadas pelos recorrentes, quanto à desnecessidade de remeter às vias ordinárias a questão debatida no inventário, demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial.

(...)

4. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AgRg no REsp n. 1.293.000/DF, de minha relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 22/3/2018, DJe 2/4/2018.)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. INVENTÁRIO. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ.

1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, que entendeu que o pedido de expedição de alvará é questão de alta indagação, desafiando dilação probatória a ser solucionada nas vias ordinárias, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que, como já decidido, é inviabilizado, nesta instância superior, pela Súmula nº 7/STJ.

2. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp n. 773.939/PR, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/4/2016, DJe 10/5/2016.)

Inalterado tal contexto fático, verifica-se que a decisão da Corte de origem

está em sintonia com a jurisprudência das Turmas da Segunda Seção quanto ao tema.

Incide, portanto, a Súmula n. 83/STJ como óbice aos recursos interpostos com base

nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional.

Diante do exposto, RECONSIDERO a decisão da Presidência do STJ (e-STJ

fls. 551/553) para, afastando a Súmula n. 182/STJ, NEGAR PROVIMENTO ao agravo

nos próprios autos.

Publique-se e intimem-se.

Brasília, 22 de setembro de 2020.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Relator

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