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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_CC_174589_5ac23.pdf
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Decisão Monocrática

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 174589 - DF (2020/0226991-9)

RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

SUSCITANTE : JUÍZO DA 2A VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF

SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE

SOBRADINHO - DF

INTERES. : HELENICE GOMES VIEIRA

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

INTERES. : CELIA BORGES DA CUNHA

EMENTA

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO E JUSTIÇA

COMUM. DEMANDA AJUIZADA PELO PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL

OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DO DIREITO À REPARAÇÃO

POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM DECORRÊNCIA DA

INEXECUÇÃO/FALHA DO SERVIÇO EM OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL.

NÃO CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 652, III, DA

CLT. PRECEDENTES. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A

COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE

SOBRADINHO - DF.

DECISÃO

Vistos etc.

Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo JUÍZO DA 2A

VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF em face do JUÍZO DE DIREITO

DA 1A VARA CÍVEL DE SOBRADINHO - DF, nos autos de ação de indenização

por danos morais e materiais movida por HELENICE GOMES VIEIRA em

desfavor de CELIA BORGES DA CUNHA.

Ajuizada inicialmente a demanda no Juízo de Direito da 1ª Vara de Sobradinho - DF (processo nº XXXXX-40.2019.8.07.0006), esse se declarou incompetente para julgar o feito por entender que "o contrato de pequena empreitada se insere no conceito de relação de trabalho, que atrai a competência da Justiça Especializada" (e-STJ, fls 49/50). Em agravo interposto contra a decisão declinatória, o TJDF manteve ilesa a decisão agravada (e-STJ, fls. 71/75).

O Juízo do Trabalho Suscitante, por sua vez, nos autos do processo nº XXXXX-67.2020.5.10.0002, ao suscitar o incidente com base em julgados dessa Corte Superior, asseverou que:

"(...)

A controvérsia posta nos autos gira em torno da cobrança de indenização por danos materiais e morais em face dos atos praticados pela Sra. Célia Borges da Cunha e sua equipe na execução das obras na casa da autora, decorrentes do contrato de empreitada firmado pelas partes de forma verbal.

Como se pode perceber, não se está diante de ação de cobrança de verbas decorrentes da relação de emprego, nem de relação de trabalho, mas sim de indenização de perdas e danos decorrentes do não cumprimento das obrigações contratuais assumidas pela requerida, embasadas no Código de Defesa do Consumidor.

A jurisprudência pátria, a seu turno, orienta-se no sentido de que pretensões dessa natureza, isto é, ação indenizatória que visa o ressarcimento por danos provocados por prestadores de serviços é de natureza civil, a ser dirimida pela Justiça Comum." (e-STJ, fl. 79)

É o relatório.

Decido.

Com fundamento na orientação contida no artigo 955, parágrafo único, inciso I, do CPC e na Súmula 568/STJ, estou em proceder ao julgamento monocrático do conflito, tendo em vista a existência de precedentes acerca da questão ora discutida e a necessidade de desbastarem-se as pautas já bastante numerosas da Colenda 2ª Seção.

Apreciando hipótese semelhante a dos autos (CC 153.482/PR, DJe de

23/03/2018), cujos fundamentos são plenamente aplicáveis ao caso concreto, a e.

Ministra Nancy Andrighi manifestou-se do seguinte modo:

"(...)

Verifica-se que, na hipótese em exame, a ação foi proposta pelo dono da obra em face de pequeno empreiteiro/artífice em decorrência de inexecução parcial da obra, o que denota o caráter civil da ação, não estando em discussão qualquer verba trabalhista, mas tão somente a própria relação de consumo.

Sobre essa base, a jurisprudência do STJ se pacificou no sentido de que a competência para julgamento da lide pertence à justiça comum, conforme indicam os seguintes precedentes:

"COMPETÊNCIA. CONFLITO. JUSTIÇA COMUM E JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CÓDIGO CIVIL, ART. 1.228. NATUREZA JURÍDICA DA MATÉRIA CONTROVERTIDA. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR QUE NÃO SE QUALIFICAM COMO TRABALHISTAS. CUMPRIMENTO DE CLAUSULAS CONSTANTES DO CONTRATO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.

I - A competência 'ratione materiae' se define em função da natureza jurídica da pretensão deduzida, demarcada pelo pedido e pela causa de pedir. II - Não se referindo a inicial, em nenhum momento, a verbas contempladas pela CLT, versando, ao contrário, pedido de cumprimento de cláusulas constantes do contrato de prestação de serviços, e embasado o pedido em normas de direito privado, não se qualifica como trabalhista a pretensão, impondo-se a competência da Justiça Comum." (CC n. 15.566/RJ, Relator o Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 15/4/1996)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM. JUSTIÇA LABORAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EMPREITADA. COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL COMUM APRECIAR E JULGAR AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE EMPREITADA DE MÃO-DE-OBRA PROPOSTA PELO DONO DA OBRA CONTRA EMPREITEIRO-OPERÁRIO." (CC 1.704/RS, Rel. Ministro CLAUDIO SANTOS, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 29/05/1991, DJ 24/06/1991, p. 8612)"

No mesmo sentido, os seguintes julgados: CC 171.827/PR (Rel. Min. Paulo

de Tarso Sanseverino, DJe de 30/04/2020), CC 139.403/RS (Rel. Min. Marco Buzzi, DJe de 11/10/2016), CC 130.957/RS (Rel. Min. Marco Buzzi, DJe de 04/03/2015) e CC 124.427/RS (Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 04/09/2013).

Analisando os presentes autos, colhe-se da petição inicial da ação indenizatória o seguinte argumento:

"(...)

O serviço foi prestado pela equipe de pedreiros da Requerida até julho de 2018. Ocorre que na construção do quarto, do banheiro e da área de serviço, a Requerida e sua equipe de pedreiros executaram os serviços na residência da Requerente em total desacordo com as técnicas específicas que deveria ser seguidas para o trabalho em questão, como por exemplo, não realizaram a devida compactação do barro utilizado no aterro destes cômodos.

(...)

Ademais, a partir da concretização da inobservância por parte da Requerida em cumprir suas obrigações contratuais junto a Requerente, a legislação autoriza a rescisão contratual, a devolução dos valores pagos com as devidas correções, e o ressarcimento pelas perdas e danos sofridos, conforme estabelece o art. 389 do Código Civil Brasileiro:

(...)

Nesse contexto, houve o descumprimento do contrato, pois houve má execução do serviço das obrigações assumidas pela Requerida, que recebeu o valor acordado e não cumpriu suas obrigações contratuais, gerando danos materiais para a Requerente." (e-STJ, fl. 9, 12)

Assim, conforme se depreende do trecho acima transcrito e como bem ponderado pelo Juízo Suscitante, "Como se pode perceber, não se está diante de ação de cobrança de verbas decorrentes da relação de emprego, nem de relação de trabalho, mas sim de indenização de perdas e danos decorrentes do não cumprimento das obrigações contratuais assumidas pela requerida, embasadas no Código de Defesa do Consumidor." (e-STJ, fl. 79)

A lide versa, portanto, sobre demanda proposta por consumidor em face de

prestador de serviços, o que atrai a competência da Justiça Comum para o processamento e julgamento da demanda, consoante entendimento retratado nos julgados acima.

Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE SOBRADINHO - DF, o suscitado.

Comuniquem-se os juízos envolvidos no conflito.

Intimem-se.

Brasília, 22 de setembro de 2020.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Relator

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