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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 613550 SP 2020/0240771-0

Publicação

DJ 25/09/2020

Relator

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_613550_6f208.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 613550 - SP (2020/0240771-0)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO VITOR JOSÉ TOZZI CAVINA - PR055590

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : ROGERIO BARBOSA PACHE (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC 2160084-43.2020.8.26.0000), mantendo o indeferimento da prisão domiciliar em favor de ROGÉRIO BARBOSA PACHE .

Infere-se dos autos que o paciente cumpre pena em regime fechado, com término previsto para 18/4/2047.

Nesta impetração, a Defensoria relata a crise mundial de saúde pública, enfrentada com o novo coronavírus, citando o aumento dos casos confirmados da doença e de várias medidas e normas preventivas adotadas pelas autoridades públicas.

Sustenta que a situação dos presos é ainda mais alarmante, tendo em vista as precárias condições de higiene e saúde dos presídios, devido, sobretudo, á superlotação carcerária.

Alega a situação particular do apenado, que faz parte do grupo de risco do surto do covid-19, uma vez que possui HIPERTENSÃO ARTERIAL SISTÊMICA (HAS).

Diante do exposto, requer, liminarmente e no mérito, o deferimento da prisão domiciliar.

Indeferida a liminar (e-STJ, fls. 62/64), manifestou-se o Ministério Público Federal, nesta instância, pelo não conhecimento da ordem, em parecer assim ementado (e-STJ, fl. 68):

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. INVIABILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. WRIT

SUBSTITUTIVO.

1. O habeas corpus, quando utilizado como substituto de recursos próprios, não deve ser conhecido, somente se justificando a concessão da ordem de ofício quando flagrante a ilegalidade apontada.

2. A Resolução n. 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça não implica a substituição automática do encarceramento prisional pelo domiciliar, devendo haver observância às peculiaridades do caso concreto. Precedentes. 3. Na espécie, não houve a demonstração de que o paciente encontra-se com estado de saúde debilitado, nem de que seu estabelecimento prisional esteja enfrentando qualquer crise relacionada ao referido vírus, motivos pelos quais é inviável a prisão domiciliar.

4. Parecer pelo não conhecimento do writ.

É o relatório.

Decido.

O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção

deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas

corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de

impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem,

de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a

utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante

de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder,

garantindo a celeridade que o seu julgamento requer.

Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados, exemplificativos dessa nova

orientação das Cortes Superiores do País:

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. ROUBO EM CONCURSO DE PESSOAS E COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. INOCORRÊNCIA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO PACIENTE. 'MODUS OPERANDI'. 'HABEAS CORPUS' NÃO CONHECIDO. I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC n. 109.956/PR, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, DJe de 11/9/2012; RHC n. 121.399/SP, Relator Ministro DIAS TOFFOLI, DJe de 1º/8/2014 e RHC n. 117.268/SP, Relatora Ministra ROSA WEBER, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC n. 284.176/RJ, Quinta Turma, Relatora Ministra LAURITA VAZ, DJe de 2/9/2014; HC n. 297.931/MG, Quinta Turma, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe de 28/8/2014; HC n. 293.528/SP, Sexta Turma, Relator Ministro NEFI CORDEIRO, DJe de 4/9/2014; e HC n. 253.802/MG, Sexta Turma, Relatora

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe de 4/6/2014). II -Portanto, não se admite mais, perfilhando esse entendimento, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem de ofício. [...]. Habeas corpus não conhecido (HC n. 320.818/SP, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 21/5/2015, DJe 27/5/2015).

HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DO RECURSO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. DOSIMETRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. 1. O habeas corpus tem uma rica história, constituindo garantia fundamental do cidadão. Ação constitucional que é, não pode ser o writ amesquinhado, mas também não é passível de vulgarização, sob pena de restar descaracterizado como remédio heroico. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, a, da Constituição da República, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla do preceito constitucional. Igualmente, contra o improvimento de recurso ordinário contra a denegação do habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça, não cabe novo writ ao Supremo Tribunal Federal, o que implicaria retorno à fase anterior. Precedente da Primeira Turma desta Suprema Corte. [...]. (STF, HC n. 113.890, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julg. em 3/12/2013, DJ 28/2/2014).

Assim, de início, incabível o presente habeas corpus substitutivo de recurso

próprio. Todavia, em homenagem ao princípio da ampla defesa, passa-se ao exame da

insurgência, para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal passível de ser

sanado pela concessão da ordem, de ofício.

Busca-se, nesta oportunidade, o deferimento da prisão domiciliar ao paciente.

Sobre a matéria, não se desconhece que a Resolução n. 62, de 18 de março de

2020, do CNJ, recomenda aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas à

propagação da infecção pelo novo coronavírus/covid-19 no âmbito dos sistemas de

justiça penal e socioeducativo. Contudo, isso não implica automática substituição da

prisão decorrente da sentença condenatória pela domiciliar. Necessário, a mim parece,

que o eventual beneficiário do instituto demonstre: a) sua inequívoca adequação no

chamado grupo de vulneráveis da covid-19; b) a impossibilidade de receber tratamento

no estabelecimento prisional em que se encontra; e c ) risco real de que o estabelecimento

em que se encontra, e que o segrega do convívio social, cause mais risco do que o

ambiente em que a sociedade está inserida.

Veja-se, a propósito, mutatis mutandis, o seguinte aresto (sem grifos no

original):

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. SONEGAÇÃO FISCAL, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA CONTRA A ORDEM ECONÔMICA, RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E LAVAGEM DE CAPITAIS. OPERAÇÃO REDITUS. PRISÃO PREVENTIVA. DENÚNCIA. APONTADO LÍDER DA ORGANIZAÇÃO. DECRETO PRISIONAL FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA. DECISÃO PROFERIDA COM OBSERVÂNCIA DO RISTJ E DO CPC. DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO N. 62 DO CNJ. COVID-19. PRISÃO DOMICILIAR E OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA ADEQUAÇÃO DO RECORRENTE ÀS HIPÓTESES. MATÉRIA QUE PODE SER APRECIADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU A QUALQUER TEMPO. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDO.

1. A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator está autorizada não apenas pelo RISTJ mas também pelo CPC. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental.

2. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal.

3. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime revestese de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (art. 5º, LXI, LXV e LXVI, da CF). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF) que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime.

4. Na hipótese em tela, as instâncias ordinárias destacaram de forma suficiente elementos que demonstram a periculosidade e o risco de reiteração do recorrente e, portanto, a necessidade da segregação como forma de garantia da ordem pública e aplicação da lei penal.

5. Caso em que a prisão preventiva foi decretada pelo Magistrado de primeiro grau e mantida pelo Tribunal estadual, evidenciado sua condição de chefe de uma organização criminosa voltada para a prática de diversos ilícitos penais contra a Fazenda Pública Estadual, o mercado de combustíveis e consumidores em geral, fato que também o coloca em condição diferenciada em relação aos demais corréus, além de estar foragido, ao que consta.

6. Insta registrar que não merece guarida a alegação de que as eventuais condições subjetivas favoráveis ao recorrente são impeditivas à decretação do cárcere cautelar. Na esteira de entendimento de nossos Tribunais, eventuais circunstâncias pessoais favoráveis aos agentes, ainda que comprovadas, não são suficientes à concessão de liberdade provisória se presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar.

7. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando evidenciada a sua insuficiência para acautelar a ordem pública.

8. Constitui indevida inovação recursal a formulação, somente em sede de agravo regimental, do pleito de prisão domiciliar com adoção de outras medidas cautelares (art. 319 do CPP) com argumentação não alegado na

inicial do habeas corpus.

9. De todo modo, não se desconhece que a Resolução n. 62, de 18 de março de 2020, do CNJ, recomenda aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus / covid-19 no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo, contudo, isso não implica automática substituição da prisão preventiva pela domiciliar. Necessário, a mim parece, que o eventual beneficiário do instituto demonstre: a) sua inequívoca adequação no chamado grupo de vulneráveis do covid-19; b) a impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional em que se encontra; e c) risco real de que o estabelecimento em que se encontra, e que o segrega do convívio social, causa mais risco do que o ambiente em que a sociedade está inserida, inocorrente na espécie.

10. Tal tema, portanto, não pode ser apreciado pelo STJ pelo presente instrumento e neste momento processual, sem prejuízo de sua apreciação, a qualquer tempo, pelo juízo de primeiro grau.

11. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido. (AgRg no HC n. 561.993/PE, DE MINHA RELATORIA, Quinta Turma, julgado em 28/4/2020, DJe 4/5/2020).

Além do mais, quanto à matéria, vale recordar as ponderações do eminente

Ministro ROGÉRIO SCHIETTI: [...] a crise do novo coronavírus deve ser sempre levada

em conta na análise de pleitos de libertação de presos, mas, ineludivelmente, não é um

passe livre para a liberação de todos, pois ainda persiste o direito da coletividade em ver

preservada a paz social, a qual não se desvincula da ideia de que o sistema de justiça

penal há de ser efetivo, de sorte a não desproteger a coletividade contra os ataques mais

graves aos bens juridicamente tutelados na norma penal (STJ – HC n. 567.408/RJ).

Ainda, conforme lição do insigne Ministro este Superior Tribunal tem

analisado habeas corpus que aqui aportam com pedido de aplicação de medidas

urgentes face à pandemia do novo coronavírus, sempre de forma individualizada, atento

às informações sobre o ambiente prisional e sobre a situação de saúde de cada paciente

(HC n. 572292, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Quinta Turma, Data da

Publicação: 14/4/2020) [grifei].

São estes os fundamentos do acórdão recorrido (e-STJ, fls. 56/58):

Com efeito, não se vislumbra qualquer irregularidade na r. decisão de fl. 60 que indeferiu a prisão domiciliar ao paciente, porquanto a douta autoridade indicada coatora fundamentou nos termos a seguir:

"Páginas 100/107: Trata-se de pedido de prisão domiciliar com base na Recomendação n° 62 do Conselho Nacional de Justiça.

O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento às páginas 124/130.

É o relatório.

Decido.

Respeitado o entendimento da Defesa o pedido não merece

acolhimento.

Decidiu-se que a análise da situação de risco deve ser feita caso a caso, com a devida demonstração da necessidade da medida no caso concreto.

Proceder de modo diverso significaria a determinação de uma megaoperação dos juízes de execução, em uma espécie de mutirão carcerário, ademais, o

sentenciado não comprova que especificamente necessita da prisão domiciliar, haja vista o relatório médico (página 148) que relata a existência de doença devidamente medicada, controlada e assistida.

Assim, com relação ao sentenciado Rogério Barbosa Pache. CPF: 637.693.361-00. MTR: 285576-5. RG: 53.418.724, RJI: 181285458-10, recolhido no(a) Penitenciária de Mirandópolis II, por se tratar de pedido genérico não havendo a comprovação que se trata de caso de vulnerabilidade, indefiro o pedido da defesa."

(sic).

Como se vê a decisão atacada bem justificou o indeferimento da benesse pleiteada porquanto não há notícia de sua extrema debilitação, tendo constado do relatório médico (fl. 148 do processo de execução) que o paciente está recebendo o adequado atendimento e tratamento medicamentoso em conformidade com sua sintomatologia, tampouco há notícia de que a unidade prisional em que se encontra cause mais risco do que o ambiente em que a sociedade está inserida.

É certo, ainda, que, inegavelmente, a pandemia que assola o planeta não deve servir de salvo conduto para a prática de crimes ou a não responsabilização daqueles que já suportam condenação pela prática deles, cumprindo anotar que o Plenário do Supremo Tribunal Federal negou referendo à conclamação feita pelo Ministro Marco Aurélio no bojo da ADPF n. 347, não havendo como acoroçoar o pleito de imediata soltura.

Por sua vez, também não é o caso de deferimento de prisão domiciliar, nos termos do inciso II do artigo 117 da Lei n. 7.210/1984, uma vez que o paciente não se enquadra no referido permissivo legal, que exige, expressamente, que seu beneficiário esteja cumprindo pena no regime aberto, o que não é o caso, pois a paciente cumpre pena no regime fechado.

Por fim, insta salientar que a Secretaria de Administração Penitenciária SAP tem adotado providências necessárias para evitar a propagação da pandemia nas unidades prisionais do Estado de São Paulo, como isolamento dos possíveis infectados e tratamento adequado.

Assim, apesar de o paciente ser portador de hipertensão, não restou

demonstrado que o estabelecimento prisional está impossibilitado de lhe oferecer o

tratamento necessário. Além disso, foram adotadas medidas preventivas contra a

disseminação do vírus pelo Sistema Penitenciário objetivando a proteção dos servidores e

da população carcerária, não havendo que se falar em constrangimento ilegal a ser sanado

através do presente habeas corpus.

Ressalte-se, ademais, que o reeducando cumpre pena em regime fechado, não

preenchendo o requisito do art. 5º, III, da Recomendação do CNJ n. 62/2020.

Por fim, rever o entendimento das instâncias ordinárias para concessão da

prisão domiciliar demandaria, necessariamente, amplo revolvimento da matéria fáticoprobatória, procedimento que, a toda evidência, é incompatível com a estreita via do

habeas corpus.

Nessa linha, colaciono os seguintes julgados ( grifei):

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. PANDEMIA COVID-19. NECESSÁRIA ANÁLISE PELO JULGADOR DE PRIMEIRO GRAU DAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. GRAVE RISCO À SAÚDE. NÃO DEMONSTRADO. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. O colendo Supremo Tribunal Federal - STF, conforme vê-se do Informativo n. 970, esclareceu a necessidade de realização de análise pelo julgador de primeiro grau caso a caso, não havendo a determinação para a soltura imediata e irrestrita dos apenados em geral. O Conselho Nacional de Justiça - CNJ, por sua vez, na Recomendação n. 62/2020, não determina a soltura de presos de forma indiscriminada, nem mesmo daqueles que apresentem comorbidades e idade que potencializem a infecção pelo vírus da covid-19, na medida em que referida medida não resolve nem mitiga o problema, uma vez que os riscos de contrair a doença não são apenas inerentes àqueles que fazem parte do sistema penitenciário.

2. As instâncias ordinárias concluíram que, embora reconhecida uma comorbidade, os documentos comprobatórios não foram suficientes para demonstrar o grave risco à saúde do paciente, 25 anos, não estando, de forma evidente, portanto, no grupo de risco da pandemia causada pelo covid-2, nos termos das diretrizes do Ministério da Saúde.

Acresça-se que tampouco, naquela oportunidade, havia notícia da presença da doença no ambiente carcerário em que se encontra, de forma que não se mostra evidente a necessidade de se antecipar a progressão para o regime aberto ou domiciliar. É inviável, em sede de habeas corpus, desconstituir a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias, na medida em que tal providência, implicaria no reexame do conjunto fático-probatório dos autos, incompatível com os estreitos limites da via eleita.

3. Agravo regimental desprovido.(AgRg no HC n. 572.054/SP, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 23/6/2020, DJe 29/6/2020).

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA DEFINITIVA. PRISÃO DOMICILIAR EM RAZÃO DA PANDEMIA CAUSADA PELO COVID-19 -PACIENTE QUE SOFRE DE HIPERTENSÃO. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO ADEQUADO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. SEM NOTÍCIAS DE CONTAMINAÇÃO NO PRESÍDIO EM QUE A PACIENTE CUMPRE PENA ATÉ A DATA DA IMPETRAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC n. 437.522/PR, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 7/6/2018, DJe 15/6/2018).

2. A recomendação contida na Resolução n. 62, de 18 de março de 2020, do CNJ não implica automática substituição da prisão decorrente da sentença condenatória pela domiciliar. É necessário que o eventual beneficiário do instituto demonstre: a) sua inequívoca adequação no chamado grupo de vulneráveis da covid-19; b) a impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional em que se encontra; e c) risco real de que o estabelecimento em que se encontra, e que o segrega do convívio social, cause mais risco do que o ambiente em que a sociedade está inserida, inocorrente na espécie.

3. A leitura das decisões de primeiro e segundo graus impugnadas no habeas corpus evidencia fundamentação suficiente e idônea a afastar o deferimento da medida antecipatória pretendida, tanto mais que não há notícia de contaminação no presídio em que a Paciente cumpre pena, assim como não há prova de que sua condição não possa continuar a ser tratada no estabelecimento prisional.

4. Rever o entendimento das instâncias ordinárias para concessão da prisão domiciliar demandaria, necessariamente, amplo revolvimento da matéria fático-probatória, procedimento incompatível com a estreita via do habeas corpus. Precedentes do STJ.

5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 580.959/SC, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 9/6/2020, DJe 17/6/2020).

Inexistência, portanto, de constrangimento ilegal a justificar a concessão da

ordem de ofício.

Diante do exposto, não conheço do habeas corpus.

Intimem-se.

Brasília, 23 de setembro de 2020.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Relator

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