jusbrasil.com.br
18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1675361_82409.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1675361 - RJ (2017/XXXXX-3)

RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

RECORRENTE : PRINCE PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA - EPP

ADVOGADOS : RODRIGO AUGUSTO KALACHE DE PAIVA - RJ085399 POLLYANNA SERRÃO BOTELHO ALMEIDA - RJ175157

RECORRIDO : BRASIL FOODSERVICE MANAGER S A - BFM

ADVOGADO : DANIELLA SCHULZ FERREIRA - SP234988

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por PRINCE PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS LTDA. - EPP - fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado:

"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO FALIMENTAR. REQUERIMENTO DE FALÊNCIA CALCADO NA IMPONTUALIDADE DO DEVEDOR (ART. 94, I DA LEI Nº 11.101/2005). PROTESTO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. DESCABIMENTO. TÍTULO DESPIDO DE LIQUIDEZ. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJRJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO"

Os embargos de declaração foram rejeitados.

No recurso especial, foi alegada a violação dos artigos 784, VIII, 937, I, e 1.022, do Código de Processo Civil de 2015 e 7º, X, da Lei nº 8.906/1994.

De início, aduz que teria havido negativa de prestação jurisdicional no julgamento dos aclaratórios.

Além disso, sustenta a nulidade do julgamento virtual realizado sem a intimação prévia das partes e sem dar a oportunidade aos patronos de realizarem sustentação oral.

Por fim, afirma que o contrato de locação protestado representa dívida líquida, certa e exigível, sendo documento hábil para embasar o pedido de falência.

É o relatório.

DECIDO.

Preliminarmente, importante consignar que o acórdão impugnado pelo presente recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

A irresignação não merece prosperar.

A respeito do art. 1.022 do CPC/2015, há somente alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional nas razões recursais, sem especificação das teses

que supostamente deveriam ter sido analisadas pelo acórdão recorrido. Assim, ante a

deficiente fundamentação do recurso incide, nesse ponto, a Súmula nº 284/STF,

aplicada por analogia.

Nesse sentido:

"PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RESTITUIÇÃO DE RESERVA DE POUPANÇA. CÁLCULO DA DÍVIDA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. IRRESIGNAÇÃO FORMULADA DE MODO GENÉRICO. ALEGAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. TEMA NÃO PREQUESTIONADO. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. (...)

2. O recurso especial que suscita violação do art. 535 do CPC/73 ou 1.022 do NCPC, mas não indica precisamente os pontos a respeito dos quais estaria configurada omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material, é deficiente em sua fundamentação, esbarrando, por conseguinte, na Súmula nº 284 do STF. Precedentes.

3. (...)

4. Agravo interno não provido, com imposição de multa” (AgInt no REsp 1.584.497/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/8/2017, DJe 28/8/2017).

No que tange à nulidade em razão do julgamento virtual da apelação sem

que fosse oportunizada a realização de sustentação oral pelos patronos das partes, o

Tribunal de origem assim se manifestou:

“(...)

No caso em apreço, questiona-se a ocorrência de error in procedendo, porquanto suprimida a oportunidade de sustentação oral (art. 937 do CPC) na sessão de julgamento realizada em 14/09/2016, em que confirmada a sentença que extinguiu o processo, na forma do art. 267, VI do CPC, em acórdão assim ementado:

(...)

Nada obstante, pondero que não viola o princípio do devido processo legal, tampouco seus corolários, o contraditório e a ampla defesa (art. 5º, LIV e LV da CF), sequer ao disposto no art. 7º, X da Lei nº 8.906/94, a realização de julgamento virtual de recursos, em especial quando o mérito do apelo envolve questão pacífica no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Estadual, confira-se:

(...)

Note-se, ainda, que a medida tem por finalidade o prestígio à duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII da CF), e não prejudica, em absoluto, o acesso à Justiça do recorrente.

(...)” (fls. 446/448, e-STJ).

De fato, a decretação de nulidade de atos processuais depende de efetiva

demonstração de prejuízo da parte interessada, por prevalência do princípio da

instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief), o que não se observa no

presente caso.

A propósito:

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DIREITO DE SUSTENTAÇÃO ORAL VIOLADO. NÃO

DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. NULIDADE NÃO DECRETADA. BENEFÍCIO ECONÔMICO DO CLIENTE. JUSTA REMUNERAÇÃO DO ADVOGADO.

(...)

4. Esta Corte Superior tem iterativamente assentado que a decretação de nulidade de atos processuais depende de efetiva demonstração de prejuízo da parte interessada, por prevalência do princípio da instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief), o que não foi demonstrado no caso.

5. (...)

6. Agravo interno no recurso especial não provido” (AgInt no REsp 1.823.654/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/8/2020, DJe 14/8/2020).

“CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO VIRTUAL COM SUPRESSÃO DA SUSTENTAÇÃO ORAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO. (...)

(...)

2. A jurisprudência desta Corte Superior consagrou o entendimento de que o sistema das nulidades processuais deve ser regido pela máxima pas de nullité sans grief, segundo a qual não se decreta nulidade sem a efetiva demonstração do prejuízo.

(...)

8. Agravo interno não provido” (AgInt no AREsp 1.527.339/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/5/2020, DJe 11/5/2020).

“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DUPLICATA. TÍTULO SEM ACEITE. DIREITO DE SUSTENTAÇÃO ORAL VIOLADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. NULIDADE NÃO DECRETADA. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DOS ARGUMENTOS. SÚMULA 83/STJ. MODIFICAÇÃO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.

1. No que concerne à alegada preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, por obstada a sustentação oral, verifica-se que a parte não demonstrou o prejuízo concreto decorrente da suposta violação desse direito. Aplica-se ao tema o sistema das nulidades processuais regido pela máxima pas de nullité sans grief, segundo a qual não se decreta nulidade sem a efetiva demonstração do prejuízo.

(...)

4. Agravo interno a que se nega provimento" (AgInt no AREsp 1.240.070/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/10/2019, DJe 28/10/2019).

Quanto ao art. 784, VIII, do CPC/2015, consta no acórdão recorrido que

"(...) muito embora o contrato possa ser considerado título com o atributo da certeza, em decorrência do disposto no art. 784, VIII do CPC/15, bem como exigível, em razão da presunção do vencimento da dívida e impontualidade do devedor, fato é que não se reveste do atributo da liquidez, porquanto realizado em setembro de 2014 (index. 25), quando o débito era objeto de debate em ações próprias, cujo trânsito em julgado se operou apenas no segundo semestre de 2015, restando, por este motivo, inviável o protesto.

(...)" (fl. 485, e-STJ).

Com efeito, o protesto de título executivo extrajudicial, como o contrato de

locação é legalmente caracterizado, é devido quando a obrigação expressa no título for

líquida, certa e exigível.

É o que consta na ementa a seguir:

"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROTESTO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. PERMISSÃO AOS TABELIÃES DE PROTESTOS DE LETRAS E TÍTULOS DA COMARCA DE SÃO PAULO. CANCELAMENTO. ATO DE CORREGEDOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. EXIGÊNCIA DE QUE O TÍTULO EXECUTIVO CONTENHA OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE LIQUIDEZ. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO.

1. Com efeito, tem-se que o contrato de locação foi caracterizado pela legislação como título executivo extrajudicial, transmutando-o com força executiva. Contudo, o protesto será devido sempre que a obrigação expressa no título for líquida, certa e exigível.

2. Na hipótese dos autos, o contrato de locação de imóvel apresentado evidencia ser título com o atributo da certeza, em decorrência da determinação cogente da norma legal, bem como também demonstra possuir exigibilidade, por presunção de que houve o vencimento da dívida, sem revestir-se, no entanto, do atributo da liquidez, fato que inviabiliza o protesto do referido título.

3. Recurso em Mandado de Segurança a que se nega provimento" (RMS 17.400/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Rel. p/ Acórdão Ministro ADILSON VIEIRA MACABU - DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ, QUINTA TURMA, julgado em 21/6/2011, DJe 3/11/2011).

Além disso, para rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias,

a partir da tese de que o contrato de locação representa obrigação líquida, demandaria

a análise de fatos e de provas dos autos, o que é inviável no recurso especial pelo óbice

da Súmula nº 7/STJ.

No mesmo sentido:

"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - PEDIDO DE FALÊNCIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO E NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.

INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR.

(...)

2.1. Ademais, nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, alterar as conclusões da Corte de origem, no tocante aos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo extrajudicial, exigiria o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, providência obstada pela Súmula 7/STJ.

2.2. (...)

3. Agravo interno desprovido" (AgInt no AREsp 1.565.142/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 03/02/2020).

"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DUPLICATA SEM ACEITE.

TÍTULO EXECUTIVO. CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA Nº 7/STJ.

1. A duplicata sem aceite devidamente protestada e acompanhada dos documentos suficientes para comprovar a entrega das mercadorias é título hábil a aparelhar processo de execução.

2. O reexame da conclusão do acórdão acerca da higidez do título executivo, diante da comprovada realização do negócio jurídico, encontra óbice, no caso

concreto, na Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça.

3. Agravo interno não provido" (AgInt no AREsp 921.529/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/9/2016, DJe 30/9/2016).

Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial para negar-lhe provimento.

Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais), os quais devem ser majorados para R$ 11.000,00 (onze mil reais) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 09 de setembro de 2020.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1384807874/recurso-especial-resp-1675361-rj-2017-0127747-3/decisao-monocratica-1384807887

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Peças Processuaishá 5 meses

Documentos diversos - TJSP - Ação Locação de Imóvel - Procedimento Comum Cível

Tribunal de Justiça de São Paulo
Peças Processuaismês passado

Recurso - TJSP - Ação Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Embargos à Execução

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Peças Processuaishá 3 meses

Petição Inicial - TJMG - Ação de Execução de Título Extrajudicial - [Cível] Execução de Título Extrajudicial - de Marcia Marzagao Sociedade Individual de Advocacia

Peças Processuaishá 7 meses

Petição - Ação Taxa Selic

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Peças Processuaishá 5 meses

Petição Inicial - TJBA - Ação de Execução de Título Extrajudicial - Carta Precatória Cível - de Teixeira Industria e Comercio