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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1883947_3bc39.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1883947 - GO (2020/XXXXX-1)

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

RECORRENTE : ANTONIO JOSE CARDOZO

RECORRENTE : BETANIA LUPO NASCIMENTO CARDOZO

ADVOGADOS : MÁRCIO DUARTE LEITE PRIGENZI - SP105972 CLOVIS CANIDIA SOUZA FILHO - GO047536

RECORRIDO : ADEJAR CAETANO DE ASSIS

RECORRIDO : MARIA HELENA CARVALHO ASSIS

ADVOGADOS : ALEXANDRE ANTONIO NASCENTES COELHO - MG035677 ÉDER AGOSTINHO BATISTA SILVA - MG046142

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado

(fl. 1.993, e-STJ):

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. QUERELA NULLITATIS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. OBSERVÂNCIA DEVIDO PROCESSO LEGAL. DEPÓSITO SALDO REMANESCENTE.

EFETIVADO. 1 – Querela nulitattis destina a invalidar sentença com vícios transrescisórios transitada em julgado, o que não ocorreu nos presentes autos. 2 -Foram observadas todas as etapas previstas em lei e, aos apelantes foi garantida ampla defesa e contraditório, pois foram intimados da realização de todos os atos judiciais, logo, não há se falar em inobservância e desrespeito ao devido processo legal. 3 - Não há se falar em nulidade da carta de arrematação, eis que os exequentes/arrematantes não tinham obrigação da exibição do preço da arrematação, posto que a execução foi promovida no seu exclusivo interesse. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Opostos embargos de declaração, esses foram rejeitados pelo acórdão de

fls. 439-441, e-STJ.

Nas razões de recurso especial, apontam violação aos artigos 205, 876, §

4°, inciso I, e 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil/2015, sustentando, dentre

outros, que o Tribunal de origem deixou de se manifestar expressamente acerca de

matéria essencial ao deslinde da controvérsia, notadamente, quanto à ausência de

assinatura do juiz na sentença, o que a tornou apócrifa e inexistente; aduzindo, em

síntese, que o cerne da controvérsia é esclarecer se, na apelação cível, o instituto da

querela nullitatis insanabilis poderá ser aplicado para desconstituir sentença prolatada

sem assinatura de magistrado.

Afirma que opôs embargos de declaração visando ofertar à Corte de origem o exame da controvérsia, e que, mesmo assim, o Tribunal local não enfrentou a matéria.

Sem contrarrazões.

O recurso especial foi admitido na origem.

Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir.

Destaca-se que a decisão recorrida foi publicada depois da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do novo Código de Processo Civil, conforme Enunciado Administrativo 3/2016 desta Corte.

Com efeito, verifico que procede a alegação de violação ao art. 1.022, do CPC/15, diante dos vícios em que incorreu o Tribunal de origem acerca das matérias suscitadas nos embargos de declaração de fls. 2.001-2.014, e-STJ.

O Tribunal de origem, instado a se pronunciar sobre os temas ali ventilados, os quais são essenciais ao deslinde da controvérsia, não os enfrentou de forma suficientemente fundamentada, limitando-se a manter o acórdão recorrido pelos fundamentos nele exarados.

A propósito, confiram-se a jurisprudência do STJ, no sentido de que " Decisão não assinada é ato inexistente. Não passa de uma folha de papel com um texto impresso, ao qual é impossível atribuir qualquer eficácia jurídica" (AgRg no AREsp 85.452/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 10/3/2014):

PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO HOMOLOGADO PELO JUIZ EM AUDIÊNCIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA SEM ASSINATURA. ANUÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO TERMO DE AUDIÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 585, II, DO CPC. EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

1. Inocorrência de ofensa ao art. 535 do CPC pelo acórdão que, mesmo não examinando individualmente cada um dos argumentos ou dispositivos invocados pela parte, decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta.

2. Não conhecimento do recurso especial quando o dispositivo invocado, a despeito da oposição de embargos de declaração, não restou prequestionado pelo acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 211/STJ.

3. Impossibilidade de atribuição de eficácia de título executivo judicial à sentença sem assinatura juiz, homologando o acordo de separação consensual, por se tratar de ato inexistente.

4. Possibilidade, porém, de reconhecimento do acordo celebrado pelas partes em audiência, com a anuência do Ministério Público no respectivo termo, da eficácia de título executivo extrajudicial, na forma do art. 585, II, do CPC.

5. Recurso especial provido.

(REsp 858.270/MS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe 28/3/2011).

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SENTENÇA APÓCRIFA. REGULARIZAÇÃO. INTIMAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DENTRO DO PRAZO LEGAL. ORDEM CONCEDIDA.

1. Não produz efeitos a intimação de sentença apócrifa.

2. O recurso de apelação interposto tempestivamente deve ser recebido e seu mérito analisado pelo Tribunal de origem.

3. Ordem concedida para, recebendo o Recurso de Apelação 1.0024.07.685595-6/001, determinar o julgamento do seu mérito.

(HC 131.545/MG, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, DJe 19/4/2010).

AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. PRAZO. ASSINATURA DO JUIZ. REQUISITO NECESSÁRIO PARA A PERFECTIBILIZAÇÃO DO AUTO. ASSINATURA DO ARREMATANTE. SÚMULA N. 7/STJ.

1. O prazo para oferecimento dos embargos à arrematação conta-se da perfectibilização do auto de arrematação, a qual somente se dá com as assinaturas do magistrado e do arrematante no auto de infração (art. 694 do CPC).

2. A aferição da existência de assinatura do procurador do arrematante no auto de arrematação implicaria necessariamente o revolvimento do contexto fáticoprobatório da demanda, procedimento vedado em sede de recurso especial, a teor do disposto na Súmula n. 7/STJ.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no Ag 547.913/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, DJ 26/9/2005, p. 299).

Considerando que não cabe a esta Corte reexaminar fatos e provas,

tampouco se pronunciar sobre matérias não prequestionadas, verifico que a questão

deve ser analisada de forma suficiente pela Corte de origem.

Em face do exposto, dou parcial provimento ao recurso especial a fim de

anular o acórdão dos embargos de declaração, e determinar que outro seja proferido,

sanando-se os vícios nos termos acima.

Intimem-se.

Brasília, 23 de setembro de 2020.

MARIA ISABEL GALLOTTI

Relatora

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