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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS XXXXX DF 2020/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro SÉRGIO KUKINA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_MS_26868_581f9.pdf
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Decisão

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 26868 - DF (2020/XXXXX-8) DECISÃO Cuida-se de mandado de segurança preventivo, com pedido de liminar, impetrado por Francisco de Assis Lima, representado por Alexandre Marques de Souza (procuração às fls. 28/29), que aponta, como autoridade impetrada, o Ministro de Estado da Defesa. O impetrante apresenta-se como militar da reserva busca, com o presente writ, mediante a declaração de inconstitucionalidade do art. da Lei n. 8.059/1990, assegurar o cadastro de sua filha como dependente, para se habilitar como pensionista e também ter acesso, desde logo, à assistência à saúde proporcionada pelo Exército Brasileiro, pedidos que também requer sejam deferidos liminarmente. Benefício de gratuidade de justiça deferido pela Presidência (fl. 51). Representação regular (fl. 24). É O RELATÓRIO. PASSO À FUNDAMENTAÇÃO. Na hipótese em exame, a impetração busca infirmar a constitucionalidade do artigo 5º, inciso III, da Lei n. 8.509/1990. No ponto, argumenta o impetrante: Por esse motivo [ recepção, pela CF, do art. , inciso II, da Lei n. 3.765/1960], o artigo 5º, III, da Lei 8.509/1990 é inconstitucional ao restringir o direito da filha maior de qualquer condição de ser cadastrada como dependente do ex combatente para fruir a assistência médica e hospitalar bem como ser beneficiária de futura pensão especial de ex combatente"(fls. 20/21). Ora, a teor do disposto no art. da Lei n. 12.016/2009, a concessão da ordem vai condicionada à prévia e convincente demonstração, mediante provas documentais apresentadas já com a peça exordial, da violação de um direito líquido e certo, por ato abusivo ou ilegal, da autoridade dita coatora. Eis porque se revela inadequado o remédio eleito pela parte autora. Com efeito, a alegada"inconstitucionalidade"de lei vigente, consoante apregoado pelo impetrante, não se traduz em direito líquido e certo à inclusão de sua filha maior como dependente, pretensão expressamente vedada na lei que comabate como se ato coator fosse, nem tampouco denota incontestável ilegalidade ou abuso de poder. É matéria, sem dúvida, insusceptível de discussão jurídica, por qualquer ângulo por que se aborde, no angusto leito mandamental. Ademais, da linha argumentativa desenvolvida na exordial se extraem dois outros subsídios para robustecer a já anunciada inadequação de meio. É que os argumentos trazidos, de que"... apesar de já ter decorrido quase trinta anos desde a vigência da malsinada Lei 8.059/1990 que tolheu o direito do requerente ? ex combatente ainda vivo ? de proteger sua filha maior de qualquer condição com a fruição de direitos que honrosamente lhe foram conferidos pela Constituição Cidadã"e que"apesar desta larga janela de tempo o STF ainda não apreciou, de uma vez por todas, a inconstitucionalidade do artigo , inciso III, da Lei 8.059/1990"(fl. 21), autorizam, de pronto, duas conclusões. A primeira: não se pode ter por ilegal fenômeno prescrito pela própria lei; talvez se possa questionar a justiça do comando legal, ou sua harmonia com o ordenamento normativo, mormente sua constitucionalidade, mas nada disso se mostra viável no plano do mandado de segurança. A segunda: a crítica ao não pronunciamento do STF só reforça a convicção que se está diante de constitucionalidade, senão expressa, pelo menos presumida (na hipótese mais favorável ao autor), o que também enseja a imediata solução do pleito sob análise por decisão monocrática, nos termos do art. 34, XIX, do RISTJ. De toda sorte ? e este é o fundamento nuclear da presente decisão ? a via mandamental não se revela adequada para discutir aventada ilegalidade ou inconstitucionalidade da lei vigente. Noutras palavras: o manejo do mandado de segurança, para fins de se alcançar a genérica declaração de vícios de dispositivos legais encontra óbice na Súmula 266 do STF:"Não cabe mandado de segurança contra lei em tese". A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DECISÃO ADMINISTRATIVA. VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. REGULAÇÃO DO SISTEMA PRISIONAL. PORTARIA 8/2016. LEI EM TESE. IMPETRAÇÃO WRIT. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 266/STF. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. [...] III - O mandado de segurança não pode ser utilizado como mecanismo de controle abstrato da validade constitucional das leis e dos atos normativos em geral, posto não ser sucedâneo da ação direta de inconstitucionalidade (STF, MS 34432, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 07/03/2017, DJe-056). [...] VI ? Agravo Interno improvido. ( AgInt no RMS 62.476/DF, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 25/06/2020) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. [...] 3. Ademais, a lei em tese, como norma abstrata de conduta, não lesa qualquer direito individual, razão pela qual, na forma da Súmula 266 do STF, não é passível de impugnação por Mandado de Segurança. O writ não pode ser utilizado como mecanismo de controle abstrato da validade constitucional das leis e dos atos normativos em geral, por não ser sucedâneo da Ação Direta de Inconstitucionalidade. Nesse sentido: AgInt no MS 20.469/DF, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe 20/3/2018; MS 20.831/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 24/2/2015. 4. Embargos de Declaração rejeitados. ( EDcl no RMS 60.820/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 11/10/2019) PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PEDIDO AUTÔNOMO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA PENA DE DEMISSÃO E CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. ART. 127 E 134 DA LEI 8.112/1990. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INSURGÊNCIA CONTRA LEI EM TESE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 266/STF. CONTROVÉRSIA DECIDIDA SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. PRECEDENTES. MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. É firme o entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de que não cabe postular através da via do mandado de segurança a invalidação de lei, mas tão-somente o desfazimento de ato que, escorado em norma abstrata, tenha violado direito líquido e certo do impetrante. Inteligência da Súmula 266/STF, segundo a qual"não cabe mandado de segurança contra lei em tese". 2. Do exame da peça inicial e da leitura do pedido formulado, conclui-se que a pretensão da impetrante cinge-se exclusivamente à declaração de inconstitucionalidade dos arts. 127 e 134 da Lei 8.112/1990, que preveem, de forma abstrata e geral, a aplicação de pena de demissão e cassação de aposentadoria àqueles servidores públicos que praticarem infrações disciplinares, ou seja, trata-se de mandado de segurança impetrado tendo por pedido autônomo o reconhecimento da inconstitucionalidade de disposição infraconstitucional abstrata, hipótese essa que deve ser objeto do competente controle concentrado de constitucionalidade, especialmente quando a alegação de inconstitucionalidade de norma em questão não se ampara em efeitos concretos resultantes da sua própria aplicação. 3."[...] No pertinente a impetração de ação mandamental contra lei em tese, a jurisprudência desta Corte Superior embora reconheça a possibilidade de mandado de segurança invocar a inconstitucionalidade da norma como fundamento para o pedido, não admite que a declaração de inconstitucionalidade, constitua, ela própria, pedido autônomo, tal como aqui formulado na inicial. [...] 4. Assim, à míngua de pedido expresso a respeito da declaração de inconstitucionalidade do ato apontado como coator, deve prevalecer o entendimento de que o presente mandado de segurança voltando-se contra lei em tese, o que é obstado pelo entendimento da Súmula n. 266 do STF. Prejudicadas as demais questões suscitadas. 5. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido a regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 6. Recurso especial provido. ( REsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 13/10/2010, DJe 20/10/2010). 4. Mandado de segurança extinto, sem resolução de mérito. ( MS 20.831/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 24/02/2015) ANTE O EXPOSTO, e com fundamento nos arts. , § 5.º, da Lei n. 12.016/2009, 485 do CPC e 34, XIX, do RISTJ, bem como na Súmula STF 266, denego a segurança, sem apreciação do mérito, quedando prejudicada, em consequência, a apreciação dos respectivos pedidos de liminar. Custas ex lege, cujo recolhimento se dispensa, em razão do benefício de gratuidade de justiça (fl. 51). Sem honorários advocatícios, consoante previsto no art. 25 da lei n. 12.016/2009 e na Súmula STJ n. 105. Publique-se. Brasília, 24 de setembro de 2020. Sérgio Kukina Relator
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