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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX SP 2020/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_134829_d2536.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 134829 - SP (2020/XXXXX-7) DECISÃO WILLIAN MARQUES DOS SANTOS alega sofrer constrangimento ilegal diante de acórdão do Tribunal de origem. Busca a defesa a revogação da prisão preventiva ou a substituição da custódia por prisão domiciliar ao paciente preso por suposta prática do delito de tráfico de drogas. O pedido de urgência não comporta acolhimento. Em análise perfunctória ? inerente a esta fase processual ?, noto que o Juiz de primeiro grau, ao converter a prisão do réu em preventiva, mencionou a quantidade de drogas apreendidas, além da reincidência específica do réu. Nessa toada, destacou a Corte estadual que "a quantidade e natureza das drogas são fundamentos idôneos para demonstrar a necessidade de garantir a ordem pública" (fl. 175), além de que "as condições pessoais do paciente não lhes são favoráveis, tratando-se de reincidente específico, a denotar periculosidade do agente, o que constitui fundamento válido para a mantença da prisão cautelar diante do risco de reiteração delitiva" (fl. 176). Como se observa, as instâncias ordinárias justificaram a manutenção da prisão preventiva do paciente em razão da gravidade do delito e da sua reincidência específica. Tais circunstâncias, em conjunto, evidenciam, ao menos à primeira vista, a necessidade da custódia cautelar a fim de se garantir a ordem pública. Quanto à análise do status libertatis do agente à luz da atual situação de pandemia da Covid-19, já me manifestei em recentes oportunidades que, ante a crise mundial do coronavírus e, especialmente, a iminente gravidade do quadro nacional, intervenções e atitudes mais ousadas são demandadas das autoridades, inclusive do Poder Judiciário. É apropriado o exame da manutenção da medida mais gravosa com outro olhar, porém, sempre com ressalva quanto à necessidade inarredável da segregação preventiva ou da manutenção do cumprimento da pena em estabelecimento prisional, sobretudo nos casos de crimes cometidos com particular violência ou gravidade. De qualquer modo, a par do cenário indicado, entendo que as instâncias ordinárias têm maiores condições de analisar a alegada situação de risco diante da nova realidade, por estarem mais próximas da conjuntura carcerária e das medidas adotadas pelas autoridades da área de segurança e de saúde da localidade onde o paciente está custodiado. Mister ressaltar que o Poder Judiciário não está inerte à realidade do quadro mundial afetado pela pandemia da Covid-19, o que se pode inferir da pronta atuação do Conselho Nacional de Justiça, por meio da Recomendação n. 62/2020-CNJ, bem como mediante o olhar atento do Supremo Tribunal Federal, que, em 23/3/2020, solicitou informações aos órgãos competentes acerca das medidas que estão sendo tomadas em cada um dos presídios brasileiros, no bojo do HC n. 143.641, Relator Ministro Ricardo Lewandowski. A precariedade das cadeias públicas é argumento que pode ser adequado a todos aqueles que estão custodiados. O Poder Judiciário, apesar de tentar amenizar a situação, inclusive com a edição da Súmula Vinculante n. 56, não tem meios para resolver o assinalado estado de coisas inconstitucional no sistema carcerário brasileiro, reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal em 2015. Assim, não há como determinar a soltura do agente sob a mera alegação do risco de contágio da doença, mormente porque nem sequer foi comprovada alguma situação de saúde que o coloque no grupo de risco da Covid-19. À vista do exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau e à autoridade apontada como coatora, sobretudo a respeito da eventual prolação de sentença ou de decisão que haja concedido liberdade provisória ao réu, com o envio de cópia do ato decisório respectivo, via malote digital. A seguir, encaminhem-se ao Ministério Público Federal para manifestação. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 22 de setembro de 2020. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ Relator
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