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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1896303 ES 2019/0366466-5

Publicação

DJ 01/10/2020

Relator

Ministro OG FERNANDES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1896303_a7572.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1896303 - ES (2019/0366466-5)

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES

RECORRENTE : MANOEL CARLOS GOMES

ADVOGADOS : FILIPE PIM NOGUEIRA - ES010114 ANDRÉ PIM NOGUEIRA - ES013505 MARIANA ALVES DA COSTA MESSIAS - ES023890

RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL

DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de recurso especial interposto por Manoel Carlos Gomes com amparo na alínea "a" do inciso III do art. 105 da CF/1988, contra acórdão proferido pelo TRF da 2ª Região assim ementado (e-STJ, fl. 193):

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DA CDA. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. ILEGALIDADE DA MULTA. NÃO CARACTERIZADO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. EXECUTADO NÃO ENCONTRADO NO DOMICÍLIO FISCAL.

1. Apelação Cível interposta em face da sentença, acrescida dos embargos de declaração que julgou improcedentes os embargos à execução.

2. As certidões de dívida ativa são documentos públicos que gozam, por expressa determinação legal (Lei n. 6.830/80, art. 3º), de presunção de liquidez e certeza próprias dos atos de Estado, e, por isso, permitem, ao instruir ações judiciais, o pronto ajuizamento de processos de execução.

3. Esses pressupostos, embora não tornem essas certidões imunes a questionamentos de qualquer natureza, exigem um conjunto probatório robusto e rigoroso como requisito essencial para eventual desfazimento da presunção de veracidade que as qualificam. Trata-se de ressalva também prevista em termos expressos na Lei n. 6.830/80, art. 3º, parágrafo único.

4. A certidão juntada à execução originária contém os requisitos legais impostos pelo parágrafo 5º, do artigo 2º, da Lei n. 6.830/80. Ela discrimina a fundamentação legal do débito executado, além dos demais requisitos exigidos: o nome do devedor, o valor originário, a natureza e o fundamento da dívida e o número da inscrição.

5. Não obstante a redação originária do inciso III, do art. 23, do Decreto 70.235/72, que previa a intimação “por edital, quando resultarem improfícuos os meios nos incisos I e II”, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou entendimento de que a intimação postal é alternativa à pessoal, permitindo a intimação por edital após frustrada a tentativa por carta com AR. Esse entendimento foi corroborado pela alteração do texto legal: “Nos termos do art. 23, §1º, do Decreto

70.235/72, que regulamenta o processo administrativo fiscal, é possível a intimação do contribuinte por edital após frustrada a tentativa por carta com aviso de recebimento”.(AgRg no REsp 1328251/SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, DJe 07/08/2013).

6. No caso dos autos, depreende-se que o embargante em 04/06/2006 - à fl. 88, procedeu a alteração de seu endereço junto ao Fisco. Foi tentada a notificação do embargante do resultado do processo administrativo 13770.000627/2004-23, com aviso de recebimento – fls. 92/93, endereçada em 12/12/2006, ao novo domicílio fiscal informado (Rua Maria dos Santos Cunha, n. 85, apto 201, Bloco C – Jardim Camburi, Vitória/ES), que, porém, retornou, em 02/01/2007 – fl. 93, sem êxito, o que acarretou intimação por edital.

7. A multa no percentual de 75% foi aplicada em razão do artigo 44, I, da Lei n. 9.430/96. A penalidade imposta não é abusiva e não tem caráter confiscatório, sendo proporcional e adequada porque visa a evitar a evasão fiscal.

8. Apelação a que se nega provimento.

Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ, fls. 211-216).

Defende o recorrente ofensa aos arts. 202, I, 203 e 204 do CTN; e 4º, I, da Lei n. 9.430/1996. Argumenta, em síntese, que a certidão de dívida ativa seria inválida pois não possuiria os requisitos de validade, certeza e liquidez.

Aponta, nesse contexto, que "a inclusão do mesmo na Certidão da Dívida Ativa se deu de forma completamente arbitrária, eis que ultrapassa os termos do lançamento fiscal, uma vez que não intimado da decisão do processo administrativo que julgou improcedente seus pleitos" (e-STJ, fl. 271).

Aduz, ainda, que "a multa de 75% (setenta e cinco por cento) aplicada no caso em questão guardar sintonia com o que expresso no art. 44, I, da Lei n° 9.430/96, torna-se de extrema importância destacar que referida regulamentação normativa do citado dispositivo legal já foi declarado confiscatória por inúmeros julgados [...]" (e-STJ, fls. 274-275).

Apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 286-296), o recurso especial foi admitido por decisão desta Corte (e-STJ, fl. 432).

Parecer pelo não conhecimento do recurso especial (e-STJ, fls. 434-443).

É o relatório.

Preliminarmente, observa-se que os arts. 202, I, 203 e 204 do CTN e a tese a eles vinculada não foram objeto de debate e deliberação pela Corte de origem, mesmo com a oposição dos embargos de declaração, o que redunda em ausência de prequestionamento da matéria, aplicando-se ao caso a orientação firmada na Súmula 211/STJ ("Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.").

A propósito:

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. REMUNERAÇÃO DOS EMPREGADOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ART. 535, II, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ.

1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada.

2. A indicada afronta do art. 458 do CPC não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esse dispositivo

legal. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ.

[...] 4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

(REsp 1.583.885/DF, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/5/2016, DJe 1º/6/2016.)

Quanto ao prequestionamento, ressalta-se que, "para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, em suas razões recursais. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto" (AgInt no AREsp 1.064.761/PE, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 24/10/2017).

Sobre o tema:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.

INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE.

1. As questões postas à discussão foram dirimidas pelo órgão julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, portanto, deve ser afastada a alegada violação ao artigo 535 do CPC/73. Precedentes.

2. A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 211 do STJ. Precedentes.

2.1. Não há contradição em se afastar a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 e, ao mesmo tempo, não conhecer do mérito da demanda por ausência de prequestionamento, desde que o acórdão recorrido esteja adequadamente fundamentado.

3. No recurso de agravo previsto no art. 525 do CPC/73, é dever da parte recorrente juntar cópias legíveis das peças que formam o instrumento, sob pena de não conhecimento do reclamo. Precedentes. 4. No caso, a recorrente não logrou demonstrar a divergência jurisprudencial nos moldes exigidos pelos artigos 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Isto porque a interposição de recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional reclama o cotejo analítico dos julgados confrontados a fim de restarem demonstradas a similitude fática e a adoção de teses divergentes, máxime quando não configurada a notoriedade do dissídio.

5. Agravo interno desprovido.

(AgInt no REsp 1.672.334/MG, Rel. Min. MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 11/5/2020, DJe 19/5/2020.)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. IPI, PIS E COFINS. CORREÇÃO MONETÁRIA. NATUREZA ESCRITURAL. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. RECUSA OU DEMORA INJUSTIFICADA DO

FISCO. INEXISTÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283 DO STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.

1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo n. 2 do Plenário do STJ).

2. Não há violação do art. 535 do CPC/1973 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado.

3. Só há incidência de correção monetária sobre créditos escriturais de IPI, PIS e COFINS a serem ressarcidos em espécie quando houver recusa ou demora ilegítima por parte do Fisco. Súmula 411 do STJ.

4. Hipótese em que o Tribunal regional, com base nos fatos e provas dos autos, consignou expressamente que não houve oposição ou resistência ilegítima do Fisco, que acolheu os pleitos na seara administrativa e reconheceu os créditos em pecúnia a serem aproveitados pela recorrente.

5. A inversão do julgado demandaria o reexame do conjunto fáticoprobatório dos autos, o que é vedado na instância especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ.

6. O fundamento de que a Lei n. 10.822/2003, em seu art. 13 c/c o art. 15, inciso VI, veda expressamente a correção monetária aos créditos de PIS e de COFINS não foi impugnado nas razões do recurso especial. Súmula 283 do STF.

7. Ausência de prequestionamento do art. 108, inciso I, do CTN, a atrair a aplicação da Súmula 211 do STJ, quando o conteúdo do preceito de lei federal suscitado na peça recursal não foi examinado na origem, mesmo após a oposição de embargos de declaração.

8. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AREsp 1.171.401/SP, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/4/2020, DJe 4/5/2020.)

No mais, o Tribunal de origem, ao apreciar a validade da CDA, entendeu que "a certidão juntada à execução originária contém os requisitos legais impostos pelo parágrafo 5º, do artigo 2º, da Lei n. 6.830/80. Ela discrimina a fundamentação legal do débito executado, além dos demais requisitos exigidos: o nome do devedor, o valor originário, a natureza e o fundamento da dívida e o número da inscrição. Logo, o apelante não logrou desconstituir a presumida validade da certidão executada" (e-STJ, fls. 188-189).

Para afastar o entendimento a que chegou a Corte a quo, de modo a albergar as peculiaridades do caso e verificar se os requisitos de validade da CDA encontram-se presentes, como sustentado neste recurso especial, é necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável em recurso especial, por óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."

Em outros casos, este foi o entendimento do STJ:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AOS ART. 489, 926 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO VEDADA. SÚMULA 7/STJ. EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO EM

QUESTÃO. IMPOSSIBILIDADE.

[...]

2. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: "No caso presente e de forma frequente no Município - agravante, observa-se que a CDA não menciona qualquer legislação referente aos tributos e, de outro lado, é imprecisa quanto à atualização monetária, multa e juros o que dificulta, sobremaneira, o exercício do direito de defesa do executado, além de prejudicar o controle judicial sobre o ato administrativo. [...] Assim, era mesmo de rigor o reconhecimento da nulidade da CDA, já que 'admitir certidão de dívida ativa sem a satisfação das poucas exigências legais, representa não apenas a violação ao princípio da estrita legalidade, que rege a Administração Pública, mas, num contexto mais amplo, do princípio do devido processo legal processual (e seus corolários: ampla defesa e contraditório) e substancial'."

3. Outrossim, no julgamento dos Embargos de Declaração, o Tribunal a quo esclareceu que "ao contrário do que aduz o embargante, era nítida a nulidade da CDA por falta de menção a qualquer legislação referente aos tributos. Impossível, assim, conforme fundamentação trazida na decisão agravada, a substituição da CDA".

4. Com efeito, o STJ tem decidido reiteradamente que não cabe apreciar se a CDA que instrui a Execução Fiscal preenche os requisitos formais para instauração do feito, por demandar revisão da matéria fático-probatória, vedação contida na Súmula 7/STJ.

[...]

6. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação ao art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, não provido.

(AREsp 1.588.954/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 3/3/2020, DJe 19/5/2020.)

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. NULIDADE DA CDA. SUBSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES OU PREJUÍZO À DEFESA DA RECORRENTE. REVISÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PRECEITO LEGAL. SÚMULA 284/STF. RECURSO DO QUAL NÃO SE CONHECE.

1. Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, enfatizou que, apesar da existência de nulidade na CDA, a União procedeu a sua substituição em tempo hábil, tendo sido sanada a irregularidade, "sem qualquer prejuízo à defesa da executada/embargante" (fl. 517, e-STJ).

2. Para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, verificando se a substituição da CDA causou prejuízo à defesa da recorrente, seria necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fáticoprobatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme a Súmula 7 do STJ.

3. É inadmissível o Recurso Especial que se fundamenta na existência de divergência jurisprudencial, mas se limita, para a demonstração da similitude fático-jurídica, à mera transcrição de ementas e de trechos de votos, tampouco indica qual preceito legal fora interpretado de modo dissentâneo. Hipótese, por extensão, da Súmula 284/STF.

4. Recurso Especial não conhecido.

(REsp 1.670.547/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 30/6/2017.)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. ANÁLISE QUANTO À ALTERAÇÃO DO LANÇAMENTO. SÚMULA 7/STJ.

1. Não viola o art. 535, II, do CPC o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando a Corte de origem obrigada a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes.

2. A divergência instaurada entre o que se afirma no recurso especial e o que se consignou no acórdão recorrido - quanto à alegação da recorrente de que a substituição da CDA operou a alteração do lançamento - demandaria inadmissível incursão em seara fáticoprobatória, em desconsideração à Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no REsp 1.479.230/PR, minha relatoria, SEGUNDA TURMA, DJe 12/11/2015.)

Ademais, quanto à tese de cerceamento de defesa, o Tribunal a quo entendeu que o Superior Tribunal de Justiça consolidou posicionamento de que a intimação postal é alternativa à pessoal, permitindo a intimação por edital após frustrada a tentativa por carta com AR. Essa orientação foi corroborada pela alteração do texto legal.

Nos pontos, o seguinte trecho (e-STJ, fl. 189):

2. Cerceamento de Defesa em razão da intimação por edital.

Não obstante a redação originária do inciso III, do art. 23, do Decreto 70.235/72, que previa a intimação “por edital, quando resultarem improfícuos os meios nos incisos I e II”, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou entendimento de que a intimação postal é alternativa à pessoal, permitindo a intimação por edital após frustrada a tentativa por carta com AR. Esse entendimento foi corroborado pela alteração do texto legal: “Nos termos do art. 23, §1º, do Decreto 70.235/72, que regulamenta o processo administrativo fiscal, é possível a intimação do contribuinte por edital após frustrada a tentativa por carta com aviso de recebimento”. (AgRg no REsp 1328251/SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, DJe 07/08/2013).

No caso dos autos, depreende-se que o embargante em 04/06/2006 -à fl. 88, procedeu a alteração de seu endereço junto ao Fisco. Foi tentada a notificação do embargante do resultado do processo administrativo 13770.000627/2004-23, com aviso de recebimento – fls. 92/93, endereçada em 12/12/2006, ao novo domicílio fiscal informado (Rua Maria dos Santos Cunha, n. 85, apto 201, Bloco C – Jardim Camburi, Vitória/ES), que, porém, retornou, em 02/01/2007 – fl. 93, sem êxito, o que acarretou intimação por edital. Logo, a intimação editalícia configura-se legítima.

No entanto, a insurgência não refuta tal argumento. Desse modo, verificase que a referida fundamentação do Tribunal local, por si só, mantém o resultado do julgamento ocorrido na Corte de origem. Assim, a não impugnação de fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido atrai a aplicação do

óbice da Súmula 283/STF, inviabilizando o conhecimento do apelo.

A propósito:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF, POR ANALOGIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

[...]

IV. Com relação aos demais dispositivos de lei tidos como violados, o agravante, nas razões de seu Recurso Especial, deixou de impugnar, especificamente, os fundamentos do acórdão recorrido, no sentido de que (a) é imprescindível o prévio requerimento de licenciamento ambiental, não bastando a emissão de alvará de construção; (b) há "discrepância entre o endereço constante no alvará para a realização da obra e o local em que efetivamente foi construído o imóvel, situação que (...) caracteriza a má-fé do réu desta ação"; e (c) "não foi discutida a atuação do Município de Fortaleza/CE como órgão ambiental, até porque nessa condição não expediu o alvará de construção, razão pela qual não vem ao caso sua inclusão como órgão do SISNAMA". Diante desse contexto, a pretensão recursal esbarra, inarredavelmente, no óbice da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal, por analogia.

[...]

VI. Agravo interno improvido.

(AgInt no REsp 1.394.581/CE, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 5/3/2020, DJe 17/3/2020.)

Por fim, quanto ao art. 44, I, da Lei n. 9.430/1996, verifica-se que o Tribunal de origem, ao decidir a controvérsia, assim o fez com suporte em princípio constitucional - vedação ao não confisco -, bem como em precedente do STF. É o que se depreende da leitura dos seguintes trechos do acórdão recorrido (e-STJ, fls. 189-190):

Não merece guarida a invocação da vedação ao confisco. A multa no percentual de 75% foi aplicada em razão do artigo 44, I, da Lei n. 9.430/96. A penalidade imposta não é abusiva e não tem caráter confiscatório, sendo proporcional e adequada porque visa a evitar a evasão fiscal.

Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes:

EMENTA: SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MULTA PUNITIVA. 75% DO VALOR DO TRIBUTO. CARÁTER PEDAGÓGICO. EFEITO CONFISCATÓRIO NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES. A multa punitiva é aplicada em situações nas quais se verifica o descumprimento voluntário da obrigação tributária prevista na legislação pertinente. Trata-se da sanção prevista para coibir a prática de ilícitos tributários. Nessas circunstâncias, conferindo especial relevo ao caráter pedagógico da sanção, que visa desestimular a burla à atuação da Administração tributária, deve ser reconhecida a possibilidade de aplicação da multa em percentuais mais rigorosos. Nesses casos, a Corte vem adotando como limite o valor devido pela obrigação principal.

Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 602686 AgR-segundo, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 09/12/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-024 DIVULG 04-02-2015 PUBLIC 05-02-2015)

Quando a controvérsia é solucionada com fundamento em princípios ou dispositivos constitucionais, o recurso especial é inviável, sob pena de usurpação da competência reservada pela Constituição da República ao Supremo Tribunal Federal.

Confiram-se os arestos:

TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. FUNRURAL. ART. 25 DA LEI N. 8.212/1991. REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 10.256/2001. CONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 283/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS INTERPRETADOS DE FORMA DIVERGENTE PELOS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 284/STF. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Código de Processo Civil de 2015.

II - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação quando a parte deixa de impugnar fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, apresentando razões recursais dissociadas dos fundamentos utilizados pela Corte de origem.

Incidência, por analogia, da Súmula n. 283/STF.

III - O recurso especial possui fundamentação vinculada, não se constituindo em instrumento processual destinado a revisar acórdão com base em fundamentos eminentemente constitucionais, tendo em vista a necessidade de interpretação de matéria de competência exclusiva da Suprema Corte.

IV - Prejudicada a análise da alegada divergência jurisprudencial, quando não ultrapassado óbice sumular aplicado por ocasião do exame do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional. V - O Recurso Especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, na hipótese de a parte recorrente deixar de indicar os dispositivos legais que teriam sido interpretados de forma divergente pelos acórdãos confrontados, o que caracteriza deficiência na fundamentação recursal e atrai, por analogia, a incidência da orientação contida na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.

VI - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.

VII - Agravo Interno desprovido.

(AgInt no REsp 1.844.186/MS, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/3/2020, DJe 26/3/2020.)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. FUNRURAL. CONTRIBUIÇÃO. EMPREGADOR RURAL PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. QUESTÃO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO STF.

1. Primeiramente, convém salientar que o art. 22-A da Lei 8.212/1991, com a redação da Lei 10.256/2001, expressamente estipula a contribuição devida pelo produtor rural pessoa jurídica, como é o caso em tela, razão pela qual inexiste erro material a afrontar o art. 1.022, III, do CPC/2015.

2. O fundamento central do acórdão recorrido é a decisão do STF que reconheceu válida a contribuição a ser recolhida pelo empregador rural pessoa física sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção.

3. Portanto, não obstante tenham sido invocadas normas federais, é notório que se mostra indissociável o exame de suas possíveis violações com a ponderação dos dispositivos constitucionais sobre elas reitores, sobretudo quando a Corte de origem calcou seu entendimento manifestamente no julgamento do RE 718.874, proferido pelo Supremo Tribunal Federal.

4. Diante disso, a apreciação da tese é exclusivamente de competência do Supremo Tribunal Federal, segundo dispõe o art. 102, III, da Carta Maior, motivo por que não é possível avaliar a tese recursal.

5. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação ao art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, não provido.

(AREsp 1.584.606/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 19/12/2019.)

Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 28 de setembro de 2020.

Ministro Og Fernandes

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1384897118/recurso-especial-resp-1896303-es-2019-0366466-5/decisao-monocratica-1384897140