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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1877095 MG 2020/0128163-3

Publicação

DJ 01/10/2020

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1877095_b2016.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1877095 - MG (2020/0128163-3)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

RECORRENTE : AMANDA SARA FERREIRA GARCIA

ADVOGADO : ÁLVARO FERREIRA GARCIA NETO - MG107466

RECORRIDO : BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADO : SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG044698

INTERES. : VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA

ADVOGADO : EDIVAN OLIVEIRA TATIM - MG188614

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. INDENIZAÇÃO. COMPRA NÃO AUTORIZADA. CARTÃO DE DÉBITO. SALDO SUFICIENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 7/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROTELATÓRIOS. MULTA.

1. O Tribunal Estadual já havia analisado e decidido de modo claro e objetivo as questões que delimitaram a controvérsia, não havendo a necessidade de oposição de aclaratórios para fins de prequestionamento, o que afasta a incidência da Súmula 98 do STJ. Incidência da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

2. Inviabilidade de alterar a conclusão do tribunal de origem no sentido de que, apesar de ter ocorrido conduta ilícita da parte da instituição financeira, não houve configuração de dano moral, pois demanda incursão na seara fático-probatória, atividade não realizável nesta via especial. Incidência da súmula 7/STJ.

3. Responsabilidade solidária da ré titular da bandeira do cartão, em razão de ser partícipe da cadeia de consumo, frente aos danos gerados ao consumidor.

4. Recurso especial não provido.

DECISÃO

1. Cuida-se de recurso especial interposto por AMANDA SARA FERREIRA GARCIA, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim ementado:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE DÉBITO - LICENCIADORA DA MARCA -ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA - DÉBITO EM CONTA NÃO AUTORIZADO - EXISTÊNCIA DE SALDO SUFICIENTE - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO. Considerando que a empresa titular da marca/bandeira celebra contrato apenas com a instituição financeira administradora do cartão, a qual é a única responsável pelas transações referentes ao mencionado cartão, não possui ela legitimidade para figurar no polo passivo da ação que pleiteia reparação por danos morais, em razão da falha na prestação de serviços, concernente à negativa do débito em conta. Ainda que seja reconhecida a falha na prestação dos serviços da instituição financeira ao deixar de

autorizar o débito em conta, apesar da existência de saldo suficiente, não há como reconhecer a configuração do dano moral, em razão da ausência dos demais requisitos ensejadores da reparação pretendida.

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.

Em suas razões recursais, aponta a parte recorrente, além de dissídio jurisprudencial, ofensa ao disposto nos arts. 14, 18 e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor; 186, 187 e 944 do Código Civil e 927, IV, e 1026, § 1º, do Código de Processo Civil.

Sustenta dever ser afastada a multa porque os embargos de declaração teriam sido protelatórios, visto que foi utilizado para fins de prequestionamento.

Defende a legitimidade das bandeiras de cartão de crédito para responder aos pedidos iniciais, visto que integram a cadeia de fornecimento e respondem de forma solidária com as administradoras.

Defende estar evidenciado nos autos o dano moral sofrido pela recorrente, visto ser incontroversa a ocorrência de bloqueio indevido do cartão da recorrente, inclusive, a falha na prestação de serviços, bem como desagradável surpresa, grande indignação e transtornos à Recorrente, diante da negativa de operação com cartão de débito, quando havia saldo bancário positivo.

Contrarrazões ao recurso especial às fls. 411-438.

Crivo positivo de admissibilidade na origem (fls. 442-445).

É o relatório.

DECIDO.

2. Quanto à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, aplicada ao recorrente em razão de embargos com propósito protelatório, ressalte-se que, examinados a petição destes e o decisório que os apreciou, verifica-se que o Tribunal Estadual já havia analisado e decidido de modo claro e objetivo as questões que delimitaram a controvérsia, não havendo a necessidade de oposição de aclaratórios para fins de prequestionamento, o que afasta a incidência da Súmula 98 deste STJ.

Portanto, deve ser mantida a multa ali aplicada.

Cumpre ressaltar que o mero inconformismo da parte não constitui hipótese de cabimento de embargos de declaração e tampouco caracteriza vício no acórdão.

3. Já sobre os danos morais, assim se manifestou o tribunal de origem:

E, considerando que restou incontroverso nos autos, até porque não foi alvo de qualquer impugnação em sede recursal, a negativa do débito em conta da apelante no valor de R$56,40, apesar da existência de saldo suficiente, temse que houve falha na prestação dos serviços pelo banco réu, o que, a princípio, poderia levar a crer que deveria responder pela indenização pretendida pela apelante a título de danos morais, desde que, contudo, estivessem presentes os demais requisitos ensejadores da reparação moral. No entanto, é exatamente nesse ponto em que o direito da apelante vê-se prejudicado, porquanto não sustentado por nenhuma prova realmente sólida que pudesse levar à conclusão de que tenha ela experimentado danos graves, a ponto de darem origem a um verdadeiro abalo de ordem moral.

É verdade que a conduta do banco réu foi indevida, implicou no descumprimento do contrato firmado e causou, além de uma desagradável surpresa, grande indignação e transtornos à apelante, mas não teve, por outro lado, capacidade para dar ensejo à configuração de um legítimo dano moral.

(...)

Nessa trilha, ainda que tenha sido ilícita a conduta do banco réu, fato é

que não chegou a requerente a vivenciar um verdadeiro abalo de ordem moral, ou seja, que fosse capaz de afetar o seu equilíbrio ou integridade emocional, a sua integridade intelectual ou física, a sua reputação, a sua imagem ou o seu amor próprio, circunstâncias que, aí sim, poderiam dar origem ao dano moral suscitado, dados todos esses que revelam a necessidade de manutenção da sentença primeva que julgou improcedentes os pedidos iniciais, não pelas razões contidas naquela decisão, mas sim por aquelas aduzidas no corpo deste voto.

Concluiu que, apesar de ter ocorrido conduta ilícita da parte da instituição financeira, não foi comprovada a ocorrência de qualquer situação a importar verdadeiro abalo de ordem moral da parte recorrente, de modo que não houve configuração de dano moral.

Alterar tal conclusão para passar a afirmar que houve dano moral a parte ora recorrente demanda incursão na seara fático-probatória, atividade não realizável nesta via especial. Incidência da súmula 7/STJ.

4. Sobre a legitimidade da titular da bandeira de cartão bancário, assim se manifestou o tribunal de origem:

A despeito das alegações tecidas pela apelante, fato é que razão alguma lhe assiste, senão vejamos.Já de início, cumpre registrar que a instituição financeira à qual é concedida a licença do uso da marca, a fim de oferecer aos seus clientes cartão de crédito, é a única responsável pela administração do cartão, e realiza todas as transações, como concessão de crédito e cobrança, do que se tem que se trata de pessoas jurídicas distintas.Dessa forma, é forçoso reconhecer que o Banco do Brasil é o administrador do cartão de crédito da apelante, e a empresa Visa representa tão somente a marca no Brasil, inexistindo qualquer relação jurídica entre esta última e a apelante, relação que se dá exclusivamente entre a apelante, usuária do cartão, e o Banco do Brasil, administrador do cartão.Isso porque, de fato, a empresa Visa não fornece qualquer produto ou serviço à apelante, o que fica a cargo da instituição financeira administradora do cartão, sendo certo que a empresa Visa apenas oferece a marca/bandeira para emissão do cartão, não respondendo, portanto, por eventual falha na prestação do serviço ao titular do cartão, no caso a apelante.

(...)

Assim, considerando que inexiste qualquer relação jurídica entre a apelante e a apelada Visa, por não ser esta última responsável pela emissão, ou qualquer transação referente ao cartão celebrado entre a apelante e a instituição financeira administradora do cartão, é forçoso reconhecer que a empresa Visa realmente não possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação. (fls. 305-311 e-STJ)

O acórdão recorrido entendeu não existir responsabilidade da bandeira/marca por danos relacionados ao uso do cartão bancário do consumidor que use a bandeira.

Todavia, diverge do entendimento desta Corte, no sentido da responsabilidade solidária da ré titular da bandeira do cartão, em razão de ser partícipe da cadeia de consumo, frente aos danos gerados ao consumidor.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. 'BANDEIRA' DO CARTÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de ilidir os fundamentos da decisão agravada.

2. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, o art. 14 do CDC estabelece regra de responsabilidade solidária entre os fornecedores de uma mesma cadeia de serviços, razão pela qual as "bandeiras"/marcas de cartão de crédito respondem solidariamente com os bancos e as administradoras de cartão de crédito pelos danos decorrentes da má prestação de serviços.

3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 596.237/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/02/2015, DJe 12/02/2015)

PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRESA ADMINISTRADORA DO CARTÃO DE CRÉDITO E INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE. VALOR DA INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. SÚMULA N. 7/STJ. JUROS MORATÓRIOS. RELAÇÃO CONTRATUAL. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA.

1. A empresa administradora de cartão de crédito responde solidariamente com o banco pelos danos causados ao consumidor.

2. "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial" (Súmula n. 7/STJ).

3. Os juros moratórios, em sede de responsabilidade contratual, fluem a partir da citação. Precedentes.

4. Afasta-se a alegação de ausência de prequestionamento, pois a matéria debatida (termo inicial dos juros moratórios) foi enfrentada pelo Tribunal de origem no julgamento dos embargos de declaração.

5. Agravos regimentais desprovidos. (AgRg no REsp 1116569/ES, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2013, DJe 04/03/2013)

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DO CANAL GRATUITO DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA E ILEGITIMIDADE PASSIVA DE MASTERCARD BRASIL S/C LTDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO QUANTO A FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DESTE SUPERIOR TRIBUNAL. CARÊNCIA DE AÇÃO NÃO CONFIGURADA. EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE DISPONIBILIZAR CANAIS GRATUITOS DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. DESNECESSIDADE DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. COISA JULGADA COM EFEITO ERGA OMNES SOBRE TODO O TERRITÓRIO NACIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS.

1. Ausência de violação do art. 535 do Código de Processo Civil quando o acórdão recorrido aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide, com abordagem integral do tema e fundamentação compatível.

2. Ausência de impugnação de fundamento suficiente para a manutenção do acórdão recorrido que impede o conhecimento do recurso especial. Súmula 283/STF.

3. Impossibilidade jurídica do pedido que apenas se configura quando o ornamento jurídico expressamente veda a pretensão, o que não ocorre no caso.

4. Sociedades titulares de bandeiras de cartões de crédito que integram a cadeia de fornecimento e respondem de forma solidária com as

administradoras. Ausência de ilegitimidade passiva. Precedentes deste Superior Tribunal.

5. Pretensão de condenação das rés ao restabelecimento de canais gratuitos de atendimento ao consumidor.

6. Edição do Decreto n. 6.523/08 - Lei do SAC - que não ensejou automaticamente a satisfação da pretensão do autor, persistindo o interesse de agir no caso.

7. Regulamentação superveniente que tornou indiscutível a obrigação das rés de colocar à disposição dos consumidores canais gratuitos de atendimento.

8. Acórdão recorrido que reconheceu que as rés haviam se comprometido contratualmente a disponibilizar canais de 0800. Aplicação da Súmula 7/STJ. 9. A demonstração do cumprimento da obrigação se mostra, no caso, irrelevante ao julgamento da lide, importando apenas para fins de cumprimento de sentença. Desnecessidade de conversão do julgamento em diligência.

10. A ausência de manifestação do acórdão recorrido acerca de dispositivo legal indicado como violado impede o conhecimento do recurso especial. Súmula 211 desta Corte.

11. Coisa julgada que, no caso em comento, deve se estender com eficácia erga omnes sobre todo o território nacional, considerando a natureza consumerista da demanda, a jurisdição nacional deste Superior Tribunal, bem como a própria impossibilidade fática de, na presente hipótese, se limitar a eficácia do julgado aos consumidores residentes em apenas um estado da Federação.

12. Correta a condenação dos réus ao pagamento de honorários advocatícios, já que o art. 18 da Lei n. 7.347/85 apenas dispensa de pagamento o autor de boa-fé da ação civil pública.

13. RECURSOS ESPECIAIS DESPROVIDOS. (REsp 1493031/MG, desta relatoria, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/02/2016, DJe 10/03/2016)

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 'BANDEIRA'/MARCA DO CARTÃO DE CRÉDITO. EMPRESA ADMINISTRADORA DO CARTÃO DE CRÉDITO E INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. É assente a jurisprudência do STJ reconhecendo a responsabilidade solidária entre a instituição financeira e a empresa detentora da bandeira/marca do cartão de crédito pelos danos advindos da cadeia de serviços prestados. Precedentes.

2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1663305/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 09/08/2017)

Não obstante, tendo em vista que os pedidos da parte recorrente foram todos julgados improcedente, resultado não revertido nesta instância, prejudicado está o reconhecimento de legitimidade da empresa titular da bandeira de cartão.

5. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial.

Intimem-se. Publique-se.

Brasília, 18 de setembro de 2020.

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1384926068/recurso-especial-resp-1877095-mg-2020-0128163-3/decisao-monocratica-1384926183

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