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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_405122_5882c.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 405122 - DF (2013/0334739-7)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : HELOISA HELENA LIMA DE MORAES CARVALHO

ADVOGADOS : ANDERSON BELLINI ALOISIO E OUTRO(S) - RS051954 ANDRÉ BRANDÃO HENRIQUES MAIMONI - DF029498

AGRAVADO : JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS

ADVOGADO : DAVI DE OLIVEIRA RIOS - AL007356

AGRAVADO : COOPERATIVA DE PRODUCAO E TRABALHO DOS JORNALISTAS E GRAFICOS DO ESTADO DE ALAGOAS

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

AGRAVADO : E A SILVA FOLHA - MICROEMPRESA

ADVOGADO : ANDRE TENORIO OMENA - AL007247

DECISÃO

Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que

inadmitiu recurso especial tirado contra acórdão do TJDFT assim ementado (e-STJ, fls.

279/280):

CIVIL. CONSTITUCIONAL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS.

ENTREVISTA. SENADOR DA REPÚBLICA. REVISTA. JORNAL. REVELIA.

CO-RÉU. INAPLICABILIDADE. EXCLUSÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL.

IMUNIDADE PARLAMENTAR. MANIFESTAÇÃO. OPINIÕES. VEÍCULOS

DA IMPRENSA. ANIMUS NARRANDI.

1. Havendo pluralidade de réus, é possível que o magistrado autorize a não

aplicação dos efeitos da revelia se um dos co-réus contestar a ação, nos

termos do art. 320, I, do CPC.

2. Age acobertado pela imunidade parlamentar, assegurada pelo art. 53 da

Constituição Federal, o Senador da República que, em entrevista

posteriormente divulgada pela imprensa, manifesta opiniões sobre

acontecimentos políticos já conhecidos e divulgados pela mídia.

3. Limitando-se o veículo de comunicação a reproduzir a entrevista do

parlamentar, destacando-o como autor das citações, não se afastando do

animus narrandi, não se caracteriza a responsabilidade de indenizar.

4. Recurso conhecido e provido.

Os embargos de declaração opostos ao aresto foram rejeitados (e-STJ, fls.

294/303 e 306/313).

Nas razões do especial (e-STJ, fls. 316/335), a recorrente aponta violação

do 535 do CPC/1973, aduzindo negativa de prestação jurisdicional. Nesse particular,

assevera que "os acórdãos guerreados entenderam que o conteúdo de tais matérias

estaria albergado pela IMUNIDADE PARLAMENTAR, deixando de apreciar diversos

pontos das mesmas, que expressam apenas opiniões maledicentes e depreciativas, QUE NENHUMA RELAÇÃO TEM COM ALGO NECESSÁRIO PARA O EXERCÍCIO DO MANDATO PARLAMENTAR", afirmando, ainda (e-STJ, fl. 323):

(...) deixou de ser apreciado pelo TJDFT – daí, portanto, a omissão – todos os trechos da entrevista onde o co-réu RENAN não faz acusações à autora, mas, naqueles trechos em que "apenas" lhe profere adjetivação diminutiva, não relacionada com fatos, mas apenas visando diminuir a autora e ofender sua honra e integridade."

Indica, de outro lado, violação dos arts. 48, 319 e 330, II, do CPC/1973, irresignando-se contra o afastamento dos efeitos da revelia em relação ao correcorrido TRIBUNA INDEPENDENTE. Argumenta que a contestação ofertada pelos demais réus somente aproveita ao revel quando se trata de litisconsórcio unitário.

Por fim, suscita ofensa aos arts. 186, 187 e 927, caput e § ún., do CC/2002, asseverando que a impunidade parlamentar não se aplica à espécie, pois inexistiria vínculo de utilidade entre as ofensas perpetradas pelo recorrido e o exercício do mandato, não incidindo a proteção conferida pelo art. 53 da CF/1988. Defende a existência do dever de indenizar, outrossim aduzindo malferidos os arts. 5º, caput e incisos V e X, da Lei Fundamental.

Sem contrarrazões (e-STJ, fls. 363, 364 e 365).

Decisão pela inadmissibilidade do recurso às fls. 366/371 (e-STJ).

Razões do agravo às fls. 374/395 (e-STJ).

Sem contraminuta (e-STJ, fls. 420/421).

É o relatório.

Decido.

O recurso não comporta acolhida.

O TJDFT decidiu pela inexistência de responsabilidade civil sob o entendimento de que o correcorrido JOSÉ RENAN agiu sob proteção da imunidade parlamentar, asseverando (e-STJ, fl. 286):

Quanto ao 1º requerido, tenho que em razão da sua condição de parlamentar, Senador da República, bem como pelo teor das declarações proferidas na entrevista, todas referentes às questões políticas , sobre as quais foi questionado, mostra-se incabível a pretensão de responsabilização pelas suas opiniões.

Houve, portanto, avaliação da Corte local sobre o conteúdo das supostas ofensas perpetradas pelo correcorrido, o que afasta a cogitada negativa de prestação jurisdicional, bem assim a afirmada violação do art. 535 do CPC/1973.

Lembro, a propósito, que "[n]ão é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução" (EDcl no AgInt nos EREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 11/06/2019, DJe 26/06/2019).

No mais, para contrariar as conclusões do acórdão local, aferindo se as declarações do correcorrido efetivamente extrapolaram os limites da imunidade parlamentar, e que não estariam relacionadas ao exercício do mandato, seria necessário revolver os elementos de fato e de provas dos autos – cabendo examinar, inclusive, o significado de cada expressão no contexto da entrevista, o ambiente e o momento em que foram proferidas – o que se afigura inviável na via excepcional, a teor do que orienta a nota n. 7 da Súmula do STJ.

Cito, a propósito:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -IMUNIDADE MATERIAL DE VEREADOR - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA.

1. Segundo a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 600.063/SP, em sede de repercussão geral, "nos limites da circunscrição do Município e havendo pertinência com o exercício do mandato, os vereadores são imunes judicialmente por suas palavras, opiniões e votos".

2. Além de o entendimento firmado no acórdão recorrido amoldar-se às orientações firmadas pelo Excelso Pretório e por este Superior Tribunal de Justiça, o que atrai a incidência do enunciado contido na Súmula 83/STJ, para superar a conclusão a que chegou a Corte estadual, no sentido de que, observada a respectiva circunscrição do município, as ofensas irrogadas pelo ora recorrente, na condição de vereador, não guardariam a devida relação de pertinência com o exercício de seu mandato, seria necessário o revolvimento dos elementos de prova insertos nos autos, hipótese vedada na presente esfera recursal, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ.

3. Agravo interno desprovido.

(AgInt no REsp XXXXX/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 28/06/2019)

De igual forma, para avaliar se, no caso concreto e à luz das alegações da agravante, o litisconsórcio formado entre os réus da demanda é unitário e, além disso, que os supostos ilícitos perpetrados pelo corréu TRIBUNA INDEPENDENTE não se relacionam com os fatos danosos imputados aos demais réus, seria igualmente necessário o reexame dos fatos e das provas dos autos, providência vedada na instância especial ante o óbice da Súmula n. 7/STJ.

Ressalte-se, ainda, que "[a] revelia, que decorre do não oferecimento de contestação, enseja presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na petição inicial, podendo ser infirmada pelos demais elementos dos autos, motivo pelo qual não

acarreta a procedência automática dos pedidos iniciais" (REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 18/08/2014).

Além disso, a conclusão pela inexistência de fato ilícito escorou-se em fundamentos estritamente jurídicos – a imunidade parlamentar –, e, "sendo a matéria de fato incontroversa, não se há invocar os efeitos da revelia para o tema exclusivamente de direito" (REsp 704.546/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/06/2010, DJe 08/06/2010). No mesmo sentido:

RECURSO ESPECIAL - PROCESSO CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA -VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI - ERRO DE FATO - EXAME DE ATOS E DOCUMENTOS DA CAUSA - POSSIBILIDADE EM RAZÃO DA QUESTÃO. - Os efeitos da revelia não atingem às questões de direito, nem conduzem à inexorável procedência do pedido.

(...)

(REsp 733.742/MG, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/11/2005, DJ 12/12/2005, p. 382)

Com efeito, diante da conclusão pela imunidade das manifestações proferidas pelo correcorrido JOSÉ RENAN, apenas reproduzidas pela correcorrida TRIBUNA INDEPENDENTE em edição de jornal impresso, resta ineficaz a aplicação dos efeitos da revelia, porque reconhecida a ausência do dever indenizatório pela inexistência de ato ilícito.

Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo nos próprios autos.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 24 de setembro de 2020.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1384928251/agravo-em-recurso-especial-aresp-405122-df-2013-0334739-7/decisao-monocratica-1384928351

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