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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro FELIX FISCHER

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1717852_1c4df.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1717852 - DF (2020/XXXXX-8)

RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER

AGRAVANTE : EDVALDO PEREIRA DA CONCEICAO

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

EMENTA

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO

ESPECIAL. LATROCÍNIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS

FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

DECISÃO

Trata-se de agravo em recurso especial interposto por EDVALDO PEREIRA

DA CONCEICAO , contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado em face de

acórdão do eg. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E

TERRITÓRIOS.

Consta dos autos que o agravante foi condenado pela prática do crime previsto

no art. 157, § 3°, II, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, à pena de 11 (onze) anos e

8 (oito) meses de reclusão , a ser cumprida no regime inicial fechado , e ao pagamento

de 5 (cinco) dias-multa.

A defesa interpôs recurso de apelação, tendo o eg. Tribunal a quo, por

unanimidade, negado provimento ao recurso.

O v. acórdão foi ementado nos seguintes termos (fls. 175-176):

"PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO

TENTADO.MATERIALIDADE E AUTORIA

COMPROVADAS.ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE

PROVAS.IMPROCEDÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O

CRIMEDE LESÃO CORPORAL OU ROUBO SIMPLESCONSUMADO

OU TENTADO. IMPROCEDÊNCIA.DOSIMETRIA. AGRAVANTE DO

RECURSO QUEDIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. ITER

CRIMINIS.QUANTUM DE REDUÇÃO. FRAÇÃO

INTERMEDIÁRIA.RECURSO DESPROVIDO.

1. Não prospera o pedido de absolvição, fundado na ausência ou insuficiência probatória, quando os elementos de prova demonstram que o réu foi o autor da tentativa de latrocínio narrada na denúncia.

2. Incide a agravante do recurso que dificultou a defesa da vítima (art. 61, 11, "c", do CP), uma vez que esta, diante do golpe na cabeça tomado pelas suas costas, além de ter sido surpreendida, ficou totalmente impossibilitada de se defender.

3. A fração a ser aplicada na tentativa de latrocínio deve levarem conta o iter criminis percorrido pelo agente, de modo que o acusado, após ter golpeado a vitima, teve a posse do bem por um intervalo mínimo de tempo, o que implica reconhecer que o crime cessou em fase intermediária, sendo aplicável a fração de diminuição de 1/2 (metade).

4. Apelo conhecido e não provido."

A defesa interpôs recurso especial , com fundamento no art. 105, inciso III,

alínea a , da Constituição da República, alegando afronta aos art. 157, § 3°, inc. II, e 14, inc. II, ambos do Código Penal , insurgindo-se contra o "o pronunciamento do Tribunal

de Justiça do Distrito Federal e Territórios acerca dos elementos ensejadores para a tipificação do delito de latrocínio, bem como, do quantum de diminuição da tentativa"

(fl. 193).

Por fim, pugna pela "desclassificação da tentativa de latrocínio para o crime de lesão corporal simples (129, caput, Código Penal) ou para tentativa de roubo simples

(157, caput, c/c artigo 14, inciso II, do Código Penal), ou roubo simples consumado; bem como, a aplicação da causa de diminuição da tentativa em sua fração máxima, qual

seja, 2/3 (dois terços)" (fl. 202).

Apresentadas as contrarrazões (fls. 216-219), o apelo especial não foi admitido ante o óbice das Súmulas 7 e 83/STJ (fls. 220-223).

Nas razões do agravo, postula-se o processamento do recurso especial, haja vista o cumprimento dos requisitos necessários a sua admissão (fls. 226-246).

O Ministério Público Federal manifestou pelo desprovimento do agravo em

recurso especial (fl. 264).

É o relatório.

Decido.

O agravo não merece ser conhecido.

A parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente , a

razão apresentada pelo eg. Tribunal de origem, para negar trânsito ao recurso especial, no

caso, o reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ).

No recurso de fls. 226-246, o insurgente, quanto à incidência do óbice

da Súmula 7/STJ, limitou-se a alegar a desnecessidade de revolvimento do acervo fáticoprobatório produzido nos autos, conforme a seguir transcrito (fls. 231-237):

"05. O tema ventila questão estritamente jurídica não se fazendo necessário o reexame de prova: o pleito recursal vem deduzido a partir das premissas fáticas fixadas no próprio acórdão impugnado e sentença anteriormente proferida, mostrando-se dispensável o cotejo dos elementos probatórios para a solução da lide, portanto, não há óbice do Enunciado da Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça.

06. Logo, entende o Agravante ter havido excessivo rigor pela autoridade agravada, na medida em que foram cotejados no Recurso Especial todos os elementos de fato e de direito atinentes à espécie. Note-se, ainda, que teve o cuidado o Agravante de esgrimir seus argumentos em abalizada doutrina, e em consonância com a jurisprudência atualizada do próprio Superior Tribunal de Justiça.

07. A inadmissão do Recurso Especial por incidência da Súmula n° 7, do STJ, pelos fundamentos da r. decisão não possuem base argumentativa suficiente para inibir a apreciação do recurso.

08. A Demonstração da possibilidade de controle pelo Superior Tribunal de Justiça quanto a possibilidade de desclassificação de crime é claramente possível, como se afere dos julgados de casos análogos ora colacionados:

(...)

09. Não somente na questão de desclassificação de crimes, mas a possibilidade de controle do STJ acerca do quantum redutor da aplicação de tentativa também é evidenciada conforme julgados abaixo:

(...)

10. Ademais, toda a matéria fática não está sendo questionada, não havendo necessidade de revolvê-la para correta aplicação da norma jurídica. Em outras palavras, OS FATOS SÃO INCONTROVERSOS. Por isso o afastamento da Súmula 07. Esse o entendimento do próprio Superior Tribunal de Justiça"

No tocante à incidência da Súmula 7/STJ , deveria o agravante demonstrar a

desnecessidade da análise do conjunto fático-probatório, deixando claro que os fatos foram devidamente consignados no decisum a quo, o que não aconteceu .

Ressalto que não basta deduzir a inaplicabilidade do óbice sumular ,

devendo ser esclarecido o rechaço aos pontos esteares da decisão de admissibilidade, como comprovar, por meio da contraposição dos argumentos postos no recurso

especial e conclusões do acórdão recorrido, a suficiência e adequação do inconformismo .

É entendimento desta Corte Superior que "inadmitido o recurso especial com

base na Súm. 7 do STJ, não basta a simples assertiva genérica de que se cuida de revaloração da prova, ainda que feita breve menção à tese sustentada. O cotejo com as

premissas fáticas de que partiu o aresto faz-se imprescindível" (AgInt no AREsp 600.416/MG, Segunda Turma , Rel. Min. Og Fernandes , DJe 18/11/2016).

Na mesma toada:

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUMULAS 7 E 83 DO STJ. ALEGAÇÕES GENÉRICAS INCAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA. SÚM. 182/STJ.

I - Os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Não são suficientes alegações genéricas sobre as razões que levaram à inadmissão do agravo ou do recurso especial ou a insistência do mérito da controvérsia, como ocorreu na hipótese.

II - O entendimento do STJ é de que "não basta, para afastar o óbice da Súmula nº 83/STJ, a alegação genérica de que o acórdão recorrido não está em consonância com a jurisprudência desta Corte, devendo a parte recorrente demonstrar que outra é a positivação do direito na jurisprudência desta Corte, com a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada (AgRg no AREsp n. 238.064/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 18/8/2014).

III - Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no AREsp n. 1.207.268/MG, Quinta Turma , Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca , DJe de 19/12/2018, grifei).

Desse modo, a ausência de impugnação adequada dos fundamentos empregados pela eg. Corte de origem para impedir o trânsito do apelo nobre, nos termos

do art. 932, inciso III, do CPC, impede o conhecimento do agravo, cujo único propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do

recurso por meio de impugnação específica de cada um deles.

Nesse sentido:

"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE

ADMISSIBILIDADE.SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO.IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso.

2. Não assiste razão ao agravante, pois, no caso, incide o óbice da Súmula 182/STJ, uma vez que deixou de impugnar, no seu agravo em recurso especial, de forma específica, ausência/deficiência de cotejo analítico e certidão não juntada/cópia não autenticada/repositório não autorizado/repositório não oficial.

3. A concessão de habeas corpus, de ofício, ocorre por iniciativa do próprio órgão jurisdicional quando constatada a existência de ilegalidade flagrante ao direito de locomoção, o que ocorre na hipótese.

4. Em 8/11/2019, o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade n. 43, 44 e 54, e decidiu, por maioria de votos, que é constitucional a regra do Código de Processo Penal que prevê o esgotamento de todas as possibilidades de recurso (trânsito em julgado da condenação) para o início do cumprimento da pena.

5. Mesmo antes do mencionado julgamento, esta Corte Superior, por sua Terceira Seção, havia pacificado entendimento no sentido de que não se procede à execução provisória de penas restritivas de direitos.

6. Agravo regimental não provido. Concessão de habeas corpus de ofício para suspender a execução provisória das penas restritivas de direitos." (AgRg no AREsp XXXXX/SC, Quinta Turma , Rel. Min. Ribeiro Dantas , DJe 23/06/2020)

“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ENUNCIADO N. 182 DA SÚMULA DO STJ. INSURGÊNCIA DESPROVIDA.

1. Enquanto a decisão de admissibilidade do recurso especial assentou os óbices das Súmulas n. 7 e 83/STJ quanto ao pedido de desclassificação e da Súmula n. 83/STJ quanto ao pleito de aplicação do princípio da insignificância, no agravo a defesa deixou de impugnar o óbice da Súmula n. 83/STJ com relação ao pedido de desclassificação.

2. Deixando a parte agravante de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, é de se aplicar o enunciado n. 182 da Súmula do STJ.

3. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no AREsp XXXXX/SP, Quinta Turma , Rel. Min. Jorge Mussi , DJe 29/05/2020)

"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. VERBETE SUMULAR N. 182/STJ. INCIDÊNCIA CONFIRMADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DEFERIDA.

1. O Agravante não infirmou, especificamente, todos os fundamentos da decisão combatida, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 desta Corte.

2. Os Tribunais Superiores, em recentes decisões, firmaram o entendimento de que, após esgotadas as via recursais ordinárias, apenas casuísticos efeitos suspensivos concedidos aos recursos excepcionais impedirão a execução provisória.

3. Agravo regimental improvido e deferida a execução provisória da pena, determinando o imediato cumprimento da condenação, delegando-se ao Tribunal local a execução de todos os atos preparatórios" (AgRg no AREsp n. 984.287/RS, Sexta Turma , Rel. Min. Nefi Cordeiro , DJe de 26/6/2017 - grifei).

Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso

especial.

P. e I.

Brasília, 29 de setembro de 2020.

Ministro Felix Fischer

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1384928667/agravo-em-recurso-especial-aresp-1717852-df-2020-0148347-8/decisao-monocratica-1384928706

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