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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MOURA RIBEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1707744_3c0c8.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1707744 - RS (2020/0127079-0)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

AGRAVANTE : U V DO S - C DE A A S L

ADVOGADOS : MARCO TÚLIO DE ROSE - RS009551 PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO MARTINS - RS028992 RAFAEL LIMA MARQUES - RS046963 CÁSSIO AUGUSTO VIONE DA ROSA - RS050660 AUGUSTO FRANKE DAHINTEN - RS081108 DAYAN SCHIEFELBEIN - RS112781

AGRAVADO : V F DE M

ADVOGADOS : JOSÉ VECCHIO FILHO - RS031437 STEFAN GUIMARÃES EMERIM - RS080361 NATÁLIA SILVEIRA MODEL - RS102928 THAYNÁ TEIXEIRA MORAIS - RS102874 KEMIR DE CASTRO EKMAN SILVEIRA - RS097938

EMENTA

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA MEDIDA EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 735 DO STF E DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

DECISÃO

Da leitura da minuta do agravo de instrumento que deu origem ao presente recurso, pode-se aferir que V F DE M (SEGURADO) ajuizou de obrigação de fazer contra U V DO S (PLANO DE SAÚDE) pretendendo a condenação do requerido ao custeio do medicamento Nusinersen (Spiraza) para taramento de atrofia muscular espinhal tipo 3, amiotrofia espinhal progressiva.

No curso da ação, o d. Juízo de primeira instância deferiu o pedido de tutela provisória para determinar que o PLANO DE SAÚDE forneça à parte autora, no prazo de 05 dias, os medicamentos pleiteados na inicial, enquanto necessitar e na quantidade indicada pelo médico assistente, ou deposite em juízo o valor equivalente

para a aquisição da quantia necessária, sob pena de bloqueio dos valores necessários

ao cumprimento da medida (e-STJ, fls. 32/34).

Contra essa decisão interlocutória, o PLANO DE SAÚDE interpôs agravo de

instrumento sustentando que a decisão recorrida merece reforma, pois autoriza

cobertura de medicamento de caráter experimental e sem a devida indicação técnica,

com custo pecuniário fora dos padrões normais e que podem ocasionar o colapso na

prestação dos serviços aos demais milhares de beneficiários que dependem dos

atendimentos prestados pela agravante na área da saúde. Diz que o medicamento não

promove a cura da doença que acomete o agravado, trazendo apenas, uma

expectativa de sua estabilização (e-STJ, fls. 4/20).

O Tribunal estadual negou provimento ao agravo de instrumento nos termos

do acórdão assim ementado:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SÁUDE. TUTELA DE URGÊNCIA. MEDICAMENTO SPINRAZA . PRESENÇA DOS REQUISITOS. MANUTENTENÇÃO DA MEDIDA.

I. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência formulado pelo ora agravado, menor de idade, no sentido de compelir a operadora do plano de saúde ao fornecimento do medicamento Spinraza, com aplicação por via intratecal, em ambiente hospitalar.

II. De acordo com a redação do art. 300, caput , do CPC, para a concessão da tutela de urgência mostra- se necessária a presença dos seguintes pressupostos:

a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

III. No caso concreto, deve ser mantida a tutela de urgência deferida na origem, pois encontram-se presentes os requisitos legais autorizadores. Acontece que, o autor, o ora agravado é portador de Atrofia Muscular Espinhal, tipo III, correspondente ao CID 10 G.12.1, necessitando a utilização do medicamento em questão.

IV. De outro lado, importante referir que o contrato de plano de saúde está submetido às normas do Código de Defesa do Consumidor, na forma da Súmula 608, do STJ, devendo ser interpretado de maneira mais favorável à parte fraca na relação, na forma art. 47 do aludido diploma.

V. Outrossim, ao contrário dos argumentos recursais, em especial a nota técnica emitida pelo SUS, a qual destaca que o referido medicamento somente seria indicado para a AME tipo I, cabe ressaltar que compete ao médico assistente definir o melhor tratamento ao paciente. Portanto, se houve indicação do medicamento postulado, descabe, pelo menos neste momento, ao início da lide, eventual negativa de cobertura, o que pode comprometer a saúde do beneficiário do plano. Dessa forma, a questão poderá ser melhor esclarecida durante a instrução da lide.

AGRAVO DESPROVIDO. (e-STJ, fls. 389/390)

Inconformado, o PLANO DE SAÚDE manejou recurso especial com

fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, alegando a violação dos arts. 300, 489 e 1.022 do NCPC, 10 da Lei nº 9.656/98 e 47 do CDC ao sustentar que (1) o TJRS não teria se pronunciado sobre a ausência de perigo da demora, a inexistência de probabilidade do direito e a irreversibilidade da medida; e (2) não estariam presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória (e-STJ, fls. 334/348).

O TJRS não admitiu o recurso especial com fundamento nas Súmulas nº 284 e 735 do STF e na Súmula nº 7 do STJ (e-STJ, fls. 389/404).

Nas razões do presente agravo em recurso especial, o PLANO DE SAÚDE defendeu o afastamento dos óbices à admissão do seu apelo nobre (e-STJ, fls. 409/421).

É o relatório.

DECIDO.

De plano vale pontuar que as disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016:

Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

(1) Da ausência de violação dos arts. 489 e 1.022, do NCPC

Nas razões do seu recurso, o PLANO DE SAÚDE alegou a violação do art. 1.022, do NCPC porque o TJRS não teria se pronunciado sobre a ausência de perigo da demora, a inexistência de probabilidade do direito e a irreversibilidade da medida.

Contudo, verifica-se que o TJRS se pronunciou sobre os mencionados temas e esposou fundamentação lógica, clara e suficiente. A propósito, confira-se:

No caso concreto, em sede de cognição sumária, tenho que estão presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela provisória postulada.

Acontece que, compulsando os autos, percebe-se que o menor, ora agravado, é portador de Atrofia Muscular Espinhal, tipo III, correspondente ao CID 10 G.12.1. E, nestas circunstâncias, consoante ressaltado quando da análise do indeferimento do efeito suspensivo pretendido, houve a indicação do medicamento Spinraza, com aplicação por via intratecal, em ambiente hospitalar, sob pena de piora progressiva da força muscular do agravado, podendo acarretar até mesmo descompensação respiratória, com base na declaração de fl.

70, emitida pelo médico Dr. F. T. R., CREMERS 19.160. (e-STJ,fls. 289/290)

(...)

Outrossim, ao contrário dos argumentos recursais, em especial a nota técnica emitida pelo SUS, a qual destaca que o medicamento em questão somente seria indicado para a AME tipo I, cabe ressaltar que compete ao médico assistente definir o melhor tratamento ao paciente. Logo, neste momento processual, mostra-se prudente a manutenção da tutela de urgência, já que presentes a probabilidade do direito e o risco de dano irreparável ao menor. (e-STJ, fl. 290)

(...)

Em sentido similar, acerca da doença que acomete o menor de idade (Amiotrofia Muscular Espinhal – Tipo III), o seguinte entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo, in verbis:

(...) Ainda, embora haja a afirmação de irreversibilidade da medida, eis que cada ampola do medicamento custa aproximadamente R$ 300.000,00, oportuno salientar que tal fato não pode se sobrepor ao direito do agravado à saúde e à vida, mormente levando em conta que o medicamento em questão está liberada pela ANVISA justamente para o tratamento da doença que o atinge.

Portanto, se houve indicação do medicamento postulado, descabe, pelo menos neste momento, ao início da lide, eventual negativa de cobertura, o que pode comprometer a saúde do beneficiário do plano. Dessa forma, a questão poderá ser melhor esclarecida durante a instrução da lide. (e-STJ, fl. 292)

Assim, inexistem os vícios elencados no art. 1.022 do NCPC, sendo forçoso

reconhecer que a pretensão recursal ostenta caráter nitidamente infringente, visando

rediscutir matéria que já foi analisada.

A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos

adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a

rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte.

Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANTAS COMUNITÁRIAS DE TELEFONIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRAZO DECENAL. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. Ressalte-se que o julgador não está obrigado a analisar todos os argumentos invocados pela parte, quando tiver encontrado fundamentação suficiente para dirimir integralmente o litígio.

2. O dissídio jurisprudencial suscitado não pode ser conhecido por ausência de realização do necessário cotejo analítico entre os julgados trazidos a confronto. A mera transcrição de ementas ou de passagens dos arestos indicados como paradigma não atende aos requisitos dos arts. 1.029, III, § 1º, do CPC/2015, e 255, § 1º, do RISTJ.

3. A Segunda Seção, no julgamento do REsp n. 1.033.241/RS, submetido ao rito dos processos repetitivos, fixou que a pretensão de restituição do valor pago pelo custeio de Plantas Comunitárias

de Telefonia está submetida, quando houver previsão contratual de reembolso pecuniário ou por ações da companhia, ao prazo prescricional decenal.

4. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 834.786/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. 6/2/2018, DJe 22/2/2018 - sem destaques no original)

Afasta-se, portanto, a alegada violação.

(2) Da incidência das Súmulas nsº 7 do STJ e 735 do STF

Nas razões do presente recurso, o PLANO DE SAÚDE afirmou a violação

dos arts. 300 do NCPC, 10 da Lei nº 9.656/98 e 47 do CDC sustentando que não

estariam presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória

Contudo, sem razão.

Sobre o tema, o pacífico entendimento desta Corte, em sintonia com o

disposto na Súmula nº 735 do STF, segue no sentido de que, via de regra, "não é

cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou

antecipação de tutela”.

Ainda que assim não fosse, sobre a antecipação da tutela no presente caso,

o TJSP consignou que, no caso concreto, em sede de cognição sumária, estão

presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela provisória postulada.

Dessa forma, rever as conclusões adotadas pelo Tribunal estadual quanto

ao não preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela antecipada,

demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o

que é vedado em razão da incidência da Súmula nº 7 do STJ.

Nesse sentido, confira-se a jurisprudência desta Corte:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. NATUREZA PRECÁRIA E PROVISÓRIA DO JULGADO QUE, EM REGRA, NÃO AUTORIZA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO N.

735 DA SÚMULA DO STF. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "à luz do disposto no enunciado da Súmula 735 do STF, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. Apenas violação direta ao dispositivo legal que disciplina o deferimento da medida autorizaria o cabimento

do recurso especial, no qual não é possível decidir a respeito da interpretação dos preceitos legais que dizem respeito ao mérito da causa" (AgRg na MC 24.533/TO, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 09/10/2018, DJe 15/10/2018). 2. Conforme entendimento desta Corte, a interposição de recursos cabíveis não implica "litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pelo Tribunal de origem ou sem alegação de fundamento novo" (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.333.425/SP, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, DJe 4/12/2012).

3. O mero não conhecimento ou improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação ao pagamento da multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC, devendo ser analisado caso a caso.

4. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 27/9/2019)

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEFICÁCIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES À CONCESSÃO DA MEDIDA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ.

1. Ação ajuizada em 06/02/2014. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/73.

2. O propósito recursal é definir se deve ser restabelecida a decisão proferida pelo juízo de origem que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada pela recorrente.

3. Salvo situações verdadeiramente excepcionais, a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça tem sempre se orientado no sentido de não admitir, em recurso especial, a discussão dos requisitos autorizadores à concessão da antecipação de tutela ou de medida liminar, por força da aplicação da Súmula 7/STJ e, por extensão, da Súmula 735/STF.

4. Na hipótese dos autos, conquanto o acórdão recorrido teça considerações acerca dos requisitos autorizadores à concessão da tutela antecipada, elenca situações que, na espécie, afastam a configuração de tais requisitos, isto é, justificam o indeferimento do pleito antecipatório.

5. Todas essas reflexões, calcadas na análise fática promovida pela Corte local acerca dos requisitos da medida antecipatória, não comportam controle pela via do recurso especial.

6. Recurso especial conhecido e não provido.

(REsp 1.658.695/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe 25/8/2017 - sem destaque no original)

O recurso, portanto, não merece ser conhecido quanto ao ponto.

Nessas condições, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso

especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 28 de setembro de 2020.

Ministro MOURA RIBEIRO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1384939463/agravo-em-recurso-especial-aresp-1707744-rs-2020-0127079-0/decisao-monocratica-1384939492

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