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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro RAUL ARAÚJO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1707253_7db55.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1707253 - MG (2020/XXXXX-2)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

AGRAVANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

AGRAVADO : CAIO DUTRA COELHO

AGRAVADO : CARLA EUTÁLIA COELHO

AGRAVADO : CARLOS ALBERTO COELHO DOS SANTOS

AGRAVADO : CLAUDIO DUTRA COELHO

AGRAVADO : CONSUELO DUTRA COELHO MANSUR

AGRAVADO : DANUZA DUTRA COELHO DE ANDRADE

ADVOGADO : ARISTIDES ANTÔNIO FERREIRA - MG080040

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto por DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE

MINAS GERAIS em desafio à decisão que inadmitiu recurso especial, este manejado com

fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal

de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (e-STJ, fl. 946):

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – CONFLITO AGRÁRIO – LITISCONSÓRCIO PASSIVO MULTITUDINÁRIO – IDENTIFICAÇÃO DE TODOS OS INVASORES – IMPOSSIBILIDADENULIDADE DE CITAÇÃO – INOCORRÊNCIA – NULIDADE DA SENTENÇA EM DECORRÊNCIA DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA - DECLARAÇÃO DO RÉU EM BOLETIM DE OCORRÊNCIA – ESBULHO POSSESSÓRIO – COMPROVAÇÃO – FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE – COMPROVAÇÃO – DESNECESSIDADE. Em se tratando de litisconsórcio passivo multitudinário, a ensejar a citação por edital (artigo 231, inciso I, do CPC), não é de se exigir que a inicial identifique cada um dos ocupantes de imóvel invadido por participantes de movimento social.

Não prospera a preliminar de cerceamento de defesa, na medida em que a questão relativa ao mérito da ação de reintegração de posse não depende de longa dilação probatória, havendo os elementos suficientes nos autos para a aferição da natureza do esbulho exercido pelos réus, assim como a posse anterior pela parte autora. A comprovação do esbulho possessório pode ser aferida pelo boletim de ocorrência, no qual consta afirmativa do líder do Movimento dos Sem Terra sobre a ocupação da área e a data de distribuição da demanda, demonstrando que a invasão ocorreu há menos de ano e dia. A verificação da função social da propriedade não é requisito necessário para as ações possessórias, sendo que a Constituição Federal define que cabe tão somente à União desapropriar para fins de reforma agrária. Não se confunde o instituto da desapropriação devido ao não cumprimento da função social da propriedade com o esbulho possessório.

Em suas razões recursais, a recorrente aponta violação dos arts. 355, 369, 373 e 560 do CPC/2015; 9 da Lei 8.629/1993 e 1.228 do Código Civil.

Afirma a ocorrência de cerceamento de defesa, diante do indeferimento de produção da prova requerida, bem como a impossibilidade de concessão da posse sem que fosse demonstrada a sua função social.

É o relatório. Decido.

Observa-se, inicialmente, que não há o que reformar no acórdão atacado, que reconheceu a existência de elementos suficientes para a formação do julgador e, portanto, desnecessária a realização de prova pretendida, na medida em que a jurisprudência desta Corte assinala que, "sendo o juiz o destinatário da prova, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, o entendimento pelo julgamento antecipado da lide não acarreta cerceamento de defesa" (AgInt no REsp 1.429.272/MA, Relator o Ministro Lázaro Guimarães, Desembargador Convocado do TRF 5ª Região, DJe de 20/8/2018).

Noutro vértice, cabe observar que ao autor da ação possessória cumpre demonstrar a sua posse. Esta, sem dúvida, pode ser comprovada com base no justo título, conforme determina o parágrafo único, do art. 1.201 do Código Civil.

É preciso compreender justo título, segundo os princípios da socialidade, da eticidade e da operabilidade, diretrizes estabelecidas pelo Novo Código Civil.

Assim, perfilhando-se entendimento da doutrina contemporânea, justo título não pode ser considerado, preponderantemente, sinônimo de instrumento, mas de causa hábil para constituição da posse.

A função social da posse deve complementar o exame da "melhor posse" para fins de utilização dos interditos possessórios. Quer dizer, alia-se a outros elementos, tais como a antiguidade e a qualidade do título, não podendo ser analisada dissociada de tais critérios, estabelecidos pelo legislador, a teor do art. 1.201, parágrafo único, do Código Civil de 2002, conferindo-se, inclusive, ao portador do justo título a presunção de boa-fé.

No tocante à comprovação da posse por parte dos agravados, o Tribunal de origem, assim se manifestou acerca do cumprimento de tais exigências (e-STJ, fls. 955/960:

A controvérsia instaurada nos autos reside em aferir se a ocupação de parte da Fazenda Uberaba foi legítima.

Relativamente à alegada falta de elementos fáticos contidos nos autos, em especial quanto à posse anterior, resta-nos pedir auxílio aos termos do BO de

origem: 33, in verbis:

Fomos acionados a comparecer na Fazenda Uberaba, KM 16, sentido Rio Pardo, sendo que um dos proprietários Claudio Dutra Coelho, relatou-se que a propriedade é de herdeiros e outros compradores, que possui uma área de 10 alqueires, no local, havia aproximadamente 30 pessoas portando enxadas, facões e outras ferramentas de trabalho. Em contato com os autores, Admilson Ferreira dos Santos, Niel Ramos dom Bonfim e Márcio de Oliveira se intitularam líderes da invasão e que não estavam ligados ao movimento social; E que invadiram por tomar

conhecimento que a propriedade não estava em dias com os impostos e documentação. [...]

Dessa forma, o Boletim de Ocorrência, a princípio dotado de presunção de verdade, demonstra que os apelantes adentraram a Fazenda Uberaba em 09/11/2016, informação prestada pelos réus, Admilson Ferreira dos Santos, Niel Ramos dom Bonfim e Márcio de Oliveira. De outra banda, verifica-se que a ação de reintegração de posse foi distribuída em data de 13/02/2017.

De igual modo, analisando as provas existentes nos autos, vejo que restou comprovado que os autores na data do esbulho exerciam efetivamente a posse plena da Fazenda “Uberaba” (Doc. Origem:

28/32), visto que ali praticavam atividades de produtor rural, tal como a criação de bovinos para corte e leite.

Nesse contexto, restou comprovado que o esbulho possessório ocorreu há menos de ano e dia.

Quanto à irresignação dos apelantes relativamente à necessidade de observação e análise do não cumprimento da função social da propriedade dos apelados, a exigência não está inserida no rol dos requisitos necessários para a proteção possessória, conforme art. 561 do CPC.

Ademais, embora inegável a importância da função social da propriedade e da posse na ordem jurídica atual, contando inclusive com proteção constitucional a relativizar o direito de propriedade, a lei jamais exigiu a comprovação de seu cumprimento para fins de proteção possessória.

[...]

Nessa senda, ainda que fosse o caso de não cumprimento da função social da propriedade, objeto das razões recursais, tal fato não legitima a invasão do imóvel em questão, até porque não se pode fazer desapropriação mediante uso da própria força.

Cabe, aqui, para que não pairem dúvidas, trazer à baila parte do voto proferido pelo Ministro Celso de Melo, do Supremo Tribunal Federal, nos autos de ADI 2.213/DF, no qual se discutia a constitucionalidade da Medida Provisória nº 2.027-38/2000, reeditada, pela última vez, como Medida Provisória nº 2.183-56/2001. Confira-se:

O ESBULHO POSSESSÓRIO - MESMO TRATANDO-SE DE PROPRIEDADES ALEGADAMENTE IMPRODUTIVAS - CONSTITUI ATO REVESTIDO DE ILICITUDE JURÍDICA. - Revela-se contrária ao Direito, porque constitui atividade à margem da lei, sem qualquer vinculação ao sistema jurídico, a conduta daqueles que - particulares, movimentos ou organizações sociais - visam, pelo emprego arbitrário da força e pela ocupação ilícita de prédios públicos e de imóveis rurais, a constranger, de modo autoritário, o Poder Público a promover ações expropriatórias, para efeito de execução do programa de reforma agrária. - O processo de reforma agrária, em uma sociedade estruturada em bases democráticas, não pode ser implementado pelo uso arbitrário da força e pela prática de atos ilícitos de violação possessória, ainda que se cuide de imóveis alegadamente improdutivos, notadamente porque a Constituição da República - ao amparar o proprietário com a cláusula de garantia do direito de propriedade (CF, art. 5º, XXII) - proclama que "ninguém será privado (...) de seus bens, sem o devido processo legal" (art. 5º, LIV). - O respeito à lei e à autoridade da Constituição da República representa condição indispensável e necessária ao exercício da liberdade e à prática responsável da cidadania, nada podendo legitimar a ruptura da ordem jurídica, quer por atuação de movimentos sociais (qualquer que seja o perfil ideológico que ostentem), quer por iniciativa do Estado, ainda que se trate da efetivação da reforma agrária, pois, mesmo esta, depende, para viabilizar-se constitucionalmente, da necessária

observância dos princípios e diretrizes que estruturam o ordenamento positivo nacional. - O esbulho possessório, além de qualificar-se como ilícito civil, também pode configurar situação revestida de tipicidade penal, caracterizando- se, desse modo, como ato criminoso (CP, art. 161, § 1º, II; Lei nº 4.947/66, art. 20). - Os atos configuradores de violação possessória, além de instaurarem situações impregnadas de inegável ilicitude civil e penal, traduzem hipóteses caracterizadoras de força maior, aptas, quando concretamente ocorrentes, a infirmar a própria eficácia da declaração expropriatória. Precedentes.

[...] O Supremo Tribunal Federal não pode validar comportamentos ilícitos. Não deve chancelar, jurisdicionalmente, agressões inconstitucionais ao direito de propriedade e à posse de terceiros.

Não pode considerar, nem deve reconhecer, por isso mesmo, invasões ilegais da propriedade alheia ou atos de esbulho possessório como instrumentos de legitimação da expropriação estatal de bens particulares, cuja submissão, a qualquer programa de reforma agrária, supõe, para regularmente efetivar-se, o estrito cumprimento das formas e dos requisitos previstos nas leis e na Constituição da República.

(ADI 2213 MC, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 04/04/2002, DJ 23-04- 2004 PP-00007 EMENT VOL-02148-02 PP-00296) (destaques nossos).

No Tribunal de Justiça de Minas Gerais, é pacífica a jurisprudência no sentido de que a verificação da função social da propriedade é prescindível, quando se discute ação de reintegração de posse, não sendo o caso de se confundir desapropriação pelo não cumprimento da função social da propriedade com esbulho, porquanto são institutos distintos.

[...]

Do que se verifica dos autos, a sentença veio fundamentada no conjunto probatório dos autos por prova fotográfica e documental, de forma que a reintegração da propriedade rural invadida coletivamente caracteriza-se como invasão confessa, que afasta a pretendida exclusão da proteção possessória, por suposto descumprimento da função social da propriedade; e, contrariamente, não enseja proteção à ocupação maculada pelos vícios do art. 1.208 do Código Civil, que não legitima a invasão do imóvel em questão, até porque, reitere-se, não se pode fazer desapropriação mediante uso da própria força.

No caso em comento, o exame do vetor alusivo à função social da posse, como

critério jurídico-normativo único, não teria isoladamente influência suficiente para alterar o

resultado do processo, a ponto de beneficiar qualquer litigante, porquanto, os elementos

existentes e, sobretudo, a equivalência de forças dos documentos apresentados, tornam

dispensáveis considerações segmentadas, não conjunturais, em relação àquele elemento.

Desse modo, merece ser mantida incólume a conclusão das instâncias ordinárias.

Além disso, para a inversão do julgado, como pretendido pela recorrente, seria

necessário o reexame das provas colacionadas aos autos, prática que é vedada a esta Corte

Superior, incidindo, pois, o óbice da Súmula 7 desta Corte.

Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço

do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários

advocatícios devidos ao recorrido de R$ 3.000,00 (três mil reais) para R$ 3.300,00 (três mil e

trezentos reais).

Publique-se.

Brasília, 02 de setembro de 2020.

Ministro RAUL ARAÚJO

Relator

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