jusbrasil.com.br
9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1771825_5ad8a.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1771825 - MG (2018/0260699-7)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

RECORRENTE : COMPANHIA DE HABITACAO DO ESTADO DE MINAS GERAIS -COHAB MINAS

ADVOGADOS : FLAVIO MARCIO RANIERI DE ALBUQUERQUE - MG049137 GRACIELE RIGHI DOS SANTOS MARQUES DE SOUZA E OUTRO(S) - MG126402

RECORRIDO : MARIA RODRIGUES DE ALMEIDA OLIVEIRA

ADVOGADO : JOSE CAETANO JUSTINIANO - MG138719

DECISÃO

1. Cuida-se de recurso especial interposto por COMPANHIA DE

HABITAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, fundado no artigo 105, III, alínea "a",

da Constituição Federal, interposto contra acórdão proferido pelo Eg. Tribunal de

Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (fl. 225):

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - PRINCIPAL E ADESIVA -RESPONSABILIDADE CIVIL DA COHAB - PRELIMINAR DE

ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - RESPONSABILIDADE

SOLIDÁRIA - DENUNCIAÇÃO À LIDE - AÇÃO DE REGRESSO, CONTRA

A CONSTRUTORA, EXECUTORA DAS OBRAS, DECORRENTE DE

TEXTO ESPECIFICO DE LEI OU DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL

- INEXISTÊNCIA - MÉRITO - FALTA DO SERVIÇO - INEXISTÊNCIA DE

FISCALIZAÇÃO DAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE CASAS

POPULARES, PELA COHAB, DELAS ENSEJANDO INUNDAÇÃO DE

LAMA NA CASA DA AUTORA DECORRENTE DE DEPÓSITO DE TERRA

SEM O DEVIDO CUIDADO PELA CONSTRUTORA E NA PROXIMIDADE

DO PERÍODO DE CHUVAS - DANOS MORAL E MATERIAL -CARACTERIZAÇÃO DO PRIMEIRO E PARCIAL DO SEGUNDO. A má

prestação de serviços de fiscalização das obras de construção de casas

populares pela COHAB, ensejando invasão de lama na residência da

autora, decorrente de depósito de terra sem o devido cuidado pela

Construtora, e na proximidade das chuvas, caracteriza a responsabilidade

solidária daquela pela integral recomposição, mas, em relação aos danos

materiais, somente aqueles previamente existentes e devidamente

comprovados. DANOS MORAIS - VALOR ARBITRADO - MAJORAÇÃO

OU REDUÇÃO - MANUTENÇÃO. Não há espaço para modificar o valor

fixado em patamar consistente com as condições econômicas e

circunstanciais do caso, seja para reduzir ou majorar, impondo-se a

manutenção. Rejeitadas as preliminares, e, no mérito, não providos ambos

os recursos, principal e adesivo.

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 256-261).

Nas razões do especial, a parte recorrente sustenta violação aos arts.

1022 do CPC/15, art. 70 da Lei 8.666/93, arts. 70, 77, 265 do Código Civil Brasileiro –

CCB, argumentando, em síntese, que: (1) houve negativa de prestação jurisdicional,

por contradições e omissões do julgamento que não foram sanadas em sede de embargos de declaração; (2) ao declarar o prequestionamento da matéria, os embargos deveriam ter sido acolhidos e foram rejeitados com aplicação de multa por litigância protelatória; (3) há contradição em se invocar o art. 275 do Código Civil para dar sustentação à solidariedade do dever sucessivo de reparar, pois o dispositivo de lei é estranho à matéria; (4) houve contradição porque o caso deveria ter sido resolvido pela subsunção do fato à norma do art. 70 da Lei 8.666/93 e não foi; (5) contradição porque o acórdão afirma que inexiste lei ou contrato autorizando a denunciação da lide por direito de regresso, mas a recorrente entende que há; (6) houve omissão no julgado quanto à responsabilidade civil da construtora contratada, que decorre da aplicação do art. 70 da Lei 8.666/93; (7) no caso, a resolução empreendida não pode subsistir porque a construtora contratada é a responsável pelos danos causados no caso em apreço, o que decorre da incidência do art. 70 da Lei 8.666/93 o que não é afastado ou minorado pelo dever de fiscalização da recorrente; (8) não existe a solidariedade afirmada no acórdão recorrido entre a recorrente e a construtora responsável pela obra que ocasionou o evento danoso; (9) caso fosse hipótese de solidariedade, isso implicaria a inclusão da construtora no polo passivo da demanda, o que foi negado nas instâncias de origem.

Foi certificada a ausência de apresentação de contrarrazões ao recurso especial no prazo assinalado (fl. 298).

Crivo positivo de admissibilidade na origem (fls. 300-302).

É o relatório.

Decido.

2. Cinge-se a controvérsia à existência de violação de lei federal, argumentando a recorrente que: (1) houve negativa de prestação jurisdicional, por contradições e omissões do julgamento que não foram sanadas em sede de embargos de declaração; (2) ao declarar o prequestionamento da matéria, os embargos deveriam ter sido acolhidos e foram rejeitados com aplicação de multa por litigância protelatória; (3) há contradição em se invocar o art. 275 do Código Civil para dar sustentação à solidariedade do dever sucessivo de reparar, pois o dispositivo de lei é estranho à matéria; (4) houve contradição porque o caso deveria ter sido resolvido pela subsunção do fato à norma do art. 70 da Lei 8.666/93 e não foi; (5) contradição porque o acórdão afirma que inexiste lei ou contrato autorizando a denunciação da lide por direito de regresso, mas a recorrente entende que há; (6) houve omissão no julgado quanto à responsabilidade civil da construtora contratada, que decorre da aplicação do art. 70 da Lei 8.666/93; (7) no caso, a resolução empreendida não pode subsistir porque a construtora contratada é a responsável pelos danos causados no caso em apreço, o que decorre da incidência do art. 70 da Lei 8.666/93 o que não é afastado ou minorado pelo dever de fiscalização da recorrente; (8) não existe a solidariedade afirmada no acórdão recorrido entre a recorrente e a construtora responsável pela obra que ocasionou o evento danoso; (9) caso fosse hipótese de solidariedade, isso implicaria a inclusão da construtora no polo passivo da demanda, o que foi negado nas instâncias de origem.

De outra parte, a Corte de origem, apesar de rejeitar os aclaratórios, apresentou a seguinte fundamentação sobre os temas devolvidos ao exame (fls. 227-239):

Em primeiro lugar, argui a ré, ora apelante principal, sua ilegitimidade passiva sob o fundamento de que a execução das obras do conjunto habitacional onde se situa a casa da autora ficou sob a responsabilidade da empresa GEMADI LTDA., após processo licitatório, prevendo o respectivo contrato que todos os materiais, pessoal e maquinário seriam de responsabilidade desta, invocando também o art. 70 da Lei Federal 8.666/93, o que ocasionou a

denunciação à lide, o que foi indeferido pelo juízo de primeiro grau. Todavia, tal como bem decidido na sentença, cabia à COHAB, como expressamente previsto no contrato realizado com a GEMADI LTDA., o dever de fiscalizar a execução das obras por esta realizadas, de modo que sua responsabilidade é solidária, nos termos do art. 275 do Código Civil, e se não tomou o devido cuidado com o depósito dos materiais (terra), também não agiu de modo adequado, quando deixou de fiscalizar tal procedimento. De mais a mais, o próprio dispositivo legal invocado pela apelante - art. 70 da Lei Federal 8.666/93 - nos dá conta de que a responsabilidade é mesmo solidária, razão por que, sem a necessidade de maiores delongas, rejeito a preliminar. No tocante à denunciação à lide o pressuposto desta, previsto no art. 125, II, do Novo Código de Processo Civil, é que a ação de regresso, contra terceiro, decorra de texto específico de lei ou de relação jurídica contratual com o denunciante, o que não é a hipótese dos autos, uma vez que inexiste cláusula que obrigue à GEMADI LTDA. a indenizar a ré, em ação regressiva, por prejuízos sofridos por terceiros em relação à execução de obras, mas apenas a previsão, na cláusula 4.3 do respectivo contrato, de obrigação de reparar os danos resultantes da execução ou de materiais por ela empregados, não abrangendo aqueles sofridos por terceiros, razão por que, rejeito a preliminar. No mérito, o cerne da controvérsia trazida a julgamento cingese em aferir a existência de responsabilidade civil da COHAB por danos morais e materiais causados por lama que invadiu a residência da autora, em razão de terem sido colocados inúmeros caminhões de terras decorrentes da construção de casas populares nas proximidades da residência, perdendo bens e tendo danificado móveis, não podendo residir no local por determinado período, além de ter gastos financeiros com a reparação. Consta da inicial que: (...) A autora da presente ação reside (...) próximo ao local onde estão sendo construídas algumas "casas populares", sob responsabilidade da requerida. Ocorre que durante a construção das referidas casas, foram colocados inúmeros caminhões de terra, próximo à residência da autora, sem nenhum cuidado, não tendo sido tomada nenhuma providência pra evitar que a terra pudesse ceder, tendo em vista que se encontrava em período chuvoso. No entanto, com as constantes chuvas, parte da terra depositada veio a formar um "rio de lama", que invadiu a residência da autora, danificando vários móveis, o muro da residência, bem como a propriedade da autor, causando à mesma inúmeros transtornos, sejam materiais, como de ordem moral, uma vez que a autora se viu obrigada a buscar abrigo em casa de amigos e parentes, de uma hora para outra, viu tudo que levou vários anos para construir ser destruído, devido a uma irresponsabilidade da requerida, bem como se encontra totalmente endividada em virtude de vultosos gastos que se viu obrigada a realizar. Diante dos danos causados em sua residência, a autora, que sobrevive com uma mísera aposentadoria, se viu obrigada a mudar de residência, afetando completamente sua vida, visto que sendo pessoa idosa, sua aposentadoria mal dava para pagar os remédios que faz uso constante (...) Requereu, a titulo de indenização por danos materiais, o valor de R$12.473,85, e, por danos morais, 20 (vinte) salários mínimos. Em sua defesa, aduziu a ré a sua ilegitimidade passiva, por ser apenas agente financeiro de imóveis de baixa renda, e, para a construção de tais imóveis, adota-se processo licitatório, sendo contratada a empresa vencedora, no caso a GEMADI ENGENHARIA E CONSTRUÇÃ LTDA., sendo desta a responsabilidade. No mérito, afirmou que inexistiram danos materiais ou mesmo morais, mesmo porque, providenciada a limpeza do terreno e da parte interna da casa da autora, após o ocorrido, e não tendo esta comprovado quais móveis teriam sido destruidos, inexistindo sequer fotografias. Na sentença, o ilustre Magistrado Monocrático julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para condenar a ré, COHAB/MG, a pagar à autora, a título de dano moral, a importância de R$10.000,00, e R$650,00, a titulo de dano material. Em primeiro lugar,

deixaria consignado que historicamente, passamos por diversas fases no reconhecimento da responsabilidade civil do ente público, merecendo destaque a visão do Ministro José Augusto Delgado do Superior Tribunal de Justiça, que sintetizou a questão, em magnifico artigo, assim discorrendo: (...) Da visão doutrinária a responsabilidade do ente público por danos decorrentes da ação ou omissão de seus agentes não há discrepância, tanto que o próprio Supremo Tribunal Federal já se pronunciou mais de uma vez sobre a relevante questão, sob a roupagem de diversas hipóteses. A conclusão tanto doutrinária quanto a construção pretoriana não deixa dúvida de que na hipótese de ação ou omissão do agente público, para que haja possibilidade de se obter indenização por danos causados, deverá o lesado demonstrar tão somente a existência dos três elementos indispensáveis à subsunção do fato à norma constitucional, não havendo, em qualquer hipótese, a necessidade de se perquirir sobre a culpa ou não do agente na eclosão do evento danoso. Sinteticamente deverá o lesado demonstrar: a) a ação ou omissão administrativa do agente; b) o dano; b) nexo de causalidade entre ambos. Dai porque o autor, na inicial, busca a condenação do requerido, declinando exatamente as condições probatórias que entendem provadas, no entanto, a pretensão, tal como deduzida, não se amolda às condições de responsabilidade objetiva do ente público, na medida em que do ato omissivo do poder público não se suporia a extração da responsabilidade derivada de ação do agente. É certo que a casuistica de cada uma das situações que levaram ao reconhecimento da responsabilidade objetiva do ente público, sustentam uma ampla diversidade e reais colisões metodológicas e interpretativas que muitas vezes deixam o operador do direito e os próprios advogados, atônito com as multiplicidade de decisões que à primeira vista, parecem absolutamente colidentes. As diversas situações da vida cotidiana em função da má prestação dos serviços públicos e seus consequentes danos individuais, no entanto, não sustentam a imposição de responsabilidade objetiva, mas sustentamse na imposição do dever de prestação de serviços adequados e eficientes pelo ente público, o que impõe aos operadores do direito um maior aprofundamento da visão que se têm da responsabilidade civil na hipótese da falta do serviço. É que a má prestação, no mais das vezes, não decorrem da ação ou omissão de um agente público especifico, mas tão somente da falta generalizada de atenção aos serviço público adequado, o que importaria, do ponto de vista estritamente lógico -jurídico, na não aplicação do art. 37, § 6°, da Constituição Federal, que exigiria a ação ou omissão de um agente específico como pressuposto do reconhecimento da responsabilidade objetiva. A concepção de indenização por atos omissivos do ente público, ou da Administração , segundo a visão de José Cretella Júnior, não se conforma com a teoria objetiva, argumentando o mestre: (...) Na linha de defesa da tese da responsabilidade subjetiva, Celso Antonio Bandeira de Mello, que argumenta que verificando a situação derivada da norma constitucional, observa que a objetividade jurídica tutelada se dirige ao ato comissivo, afastando o ato omissivo pelo fato de que a omissão importaria em condição da ocorrência do dano e não sua causa primária, o que importa no afastamento da teoria objetiva como fonte para manejar a responsabilidade do ente público por omissão administrativa. Contrariamente á posições defendidas por Celso Antonio, Toshio Munkai e Alvaro Lazzarini, acreditam que "sendo a causa um fenômeno de transcendência jurídica capaz de produzir um poder jurídico pelo qual alguém tem o direito de exigir de outrem uma prestação (de dar, de fazer ou não fazer)", pode ser incluída na situação de causa "desde que deflagrador primário do dano praticado por terceiro". Rui Stoco defende a tese de que se a omissão administrativa do servidor foi a causa eficiente do dano, deve a Administração responder, observando que há convergência da doutrina em pelo menos um ponto, na teoria francesa da "faute du service" e lembrando Celso Antonio Bandeira de Mello que pontifica: (...) Porém, neste caso, entende-se que a responsabilidade não é objetiva, porque decorrente do mau funcionamento do serviço público; a

omissão na prestação do serviço tem levado à aplicação da teoria da culpa do serviço público (faute du service); é a culpa anônima, não individualizada; o dano não decorreu de atuação do agente público, mas de omissão do poder público (cf. acórdãos in RTJ 70/704, RDA 38/328, RTJ 47/378). A mesma regra se aplica quando se trata de ato de terceiros, como é o caso de danos causados por multidão ou por delinquentes; o ente público responderá se ficar caracterizada a sua omissão, a sua inércia, a falha na prestação do serviço público. Nessa hipótese, como na anterior, é desnecessário apelar para a teoria do risco integral; a culpa do serviço público, demonstrada pelo seu mau funcionamento, não -funcionamento ou funcionamento tardio é suficiente para justificar a responsabilidade do Estado. (Direito Administrativo. 138 ed. São Paulo: Ed. Atlas, 2001, pp. 518- 519). Muito embora não haja constância nas construções pretorianas sobre o tema e vacilação na doutrina a respeito, no ano de 1997, tomou posição o Supremo Tribunal Federal de modo inequívoco, impondo a aceitação da tese da responsabilidade subjetiva em posição defendida por julgado da 28 Turma, cujo relator foi o Ministro Carlos Velloso, se não vejamos: (...) Há quem ainda defenda a responsabilidade objetiva do ente público por omissão, no entanto, se a questão ainda não é pacifica nos tribunais e na doutrina, estou certo que caminha a passos largos para a aceitação da tese esposada originalmente pelo Ministro Carlos Velloso porquanto o fundamento lógico da responsabilidade objetiva e seu pressuposto indispensável seria a identificação do ato comissivo ou omissivo de agente público especifico, cuja ausência importa, necessariamente, em afastamento do art. 37, § 6°, da Constituição Federal. Sendo imprópria a utilização da responsabilidade objetiva para atos omissivos praticados pela própria Administração Pública, afastado que seja ato de um de seus agentes, resta sabermos como tratar a responsabilidade civil subjetiva do ente público pelo ato omissivo porquanto a generalidade do tema, não tem se apercebido tratar-se de responsabilidade pelo fato da coisa, ou, quando nada, haveria fundamento para sustentar a inversão do ônus da prova pela existência do dever preexistente de eficiência nos serviços públicos, o que encontra respaldo doutrinário escorreito no âmbito da própria responsabilidade subjetiva, mas, no entanto, não vem tratado de modo especifico pela jurisdição. Neste passo seria oportuno lembrar que conquanto a não aceitação da responsabilidade civil objetiva por atos omissivos do ente público ou da Administração seja voz corrente e de aceitação quase unânime na doutrina, o fato é que a preexistência do dever de manutenção dos serviços públicos eficientes importaria mesmo na condição de fundamentar a necessidade de agitar a responsabilidade civil, impondo-se a visão de que a falta de adequação do serviço público fornecido, quando importe em geração de dano, acaba por justificar o dever de indenizar, já que nestas hipóteses a culpa derivaria do mau fornecimento do próprio serviço público, ou do funcionamento do aparato estatal de manutenção, hipóteses de culpa in omitendo ou in vigilando, cuja derivação seria do próprio estado da coisa. Observe-se que a modalidade de culpa por omissão, na hipótese do ente público, deriva da falta do serviço público próprio, impondo-se a conclusão de que a falta da manutenção da coisa teria levado ao dano. Partindo da responsabilidade derivada do estado em que a coisa se encontra, conclui-se que será sempre presumida a culpa, seja para a Administração, seja para terceiros, porquanto, na hipótese do ente público, teria o legislador definido constitucionalmente e infraconstitucionalmente, os seus próprios serviços reservados, nascendo de tal previsão o dever preexistente de manutenção das coisas resultantes dos já mencionados serviços públicos. Tal obrigação de manutenção da coisa, em virtude do próprio desígnio constitucional, há que se realizada de modo adequado e eficiente por força do art. 37, caput, da Constituição Federal, impondo-se a conclusão de que a culpa derivaria da própria falta do serviço ou de sua inadequada manutenção. Tal presunção, no entanto é juris tantum, ou seja, pode ser derrubada pela Administração, quanto demonstre, de modo inequívoco, a eficiência e adequação dos serviços que lhe seriam afetos, ou quando demonstre sem sobra de dúvidas causalidade objetiva capaz de

gerar o dano, seja pela ação de terceiros, seja por fato estranho à Administração não previsível objetivamente, demonstrando que o estado da coisa não seria capaz de induzir, por si só, ao dano propalado, seja demonstrando as hipóteses de exclusão da culpa, como legítima defesa, caso fortuito, ou força maior. O fundamento da responsabilidade do ente público encontrar-se-ia sem muito percalço nas hipóteses de má conservação das coisas ou dos serviços que lhes seriam afetos, na inexistência do próprio serviço público, por falta de adequação e eficiência dos mesmos, pela ausência de adequada manutenção daqueles prestados, já que há previsão constitucional de eficiência e adequação dos serviços públicos se impõe na própria feição constitucional e na gênese do próprio ente público. Neste contexto, estaríamos diante da hipótese de culpa presumida, porquanto a responsabilidade derivaria do fato da coisa, ou de seu estado, ou seja, pelas más condições em que os serviços se encontram prestados, seja pela inexistência de adequação ou do próprio serviço, seja pela inexistência da eficiência na sua prestação e como lembra Aguiar Dias, tratando da responsabilidade pelo fato da coisa: (...) Inquestionável, do ponto de vista lógico -jurídico, e, até mesmo formal, que o ente público seria guardião das coisas derivadas dos serviços por ele prestados sejam aqueles pertencentes á Administração direta, seja aqueles decorrentes da Administração indireta, porquanto tal determinação lhe seria preexistente na norma jurídica de contenção, como no caso dos autos. Nestas condições, inegável que haja presunção de culpa por parte do guardião, porquanto deixou de atender a um dever preexistente de manutenção que lhe seria obrigatório. Poder-se-ia mesmo discutir a atividade injurídica do ente público, na visão estreita dos atos ilicitos, porquanto a só preexistência do dever jurídico de prestar os serviços públicos eficientes, já nos traria uma condição inevitável de presunção de culpa , não sendo demais lembrar a posição de Caio Mário da Silva Pereira, ao tratar dos atos ilícitos: (...) Neste contexto, a só existência do dever preexistente da Administração Pública de manutenção dos serviços públicos que lhe foram legalmente reservados de modo adequados e eficientes, gera a presunção de que a ausência destes mesmos serviços, ou sua inadequação, importaria na responsabilidade do ente público, até mesmo em virtude do ato ilícito, ou omissão contrária ao Direito. Portanto, não haveria nenhuma justificativa lógica, ou jurídica a sustentar a demonstração da culpa estatal, pois ela derivaria da própria falta do dever preexistente de prestar serviços adequados e eficientes à população em geral, imposto que lhe seja pela natural decorrência da regra prevista no art. 37, caput, da Constituição Federal. Neste passo, verifica-se que um dos elementos da responsabilidade subjetiva defendida de modo singular pelos atuais julgados existe apenas ideologicamente, porquanto demonstrada a preexistência do dever de prestar os serviços, tornar-se-ia o ente público o guardião da coisa, sendo-lhe exigível tanto prestação como manutenção adequada e eficiente. Consequentemente, sua culpa seria presumida em virtude da própria existência daquele poder -dever de manutenção das coisas derivadas dos seus próprios serviços. Malgrado persista a teoria da 3a fase do direito público francês no ordenamento jurídico brasileiro, para fins de responsabilidade civil do ente público por omissão da Administração Pública, as consequências naturais e lógicas como pressuposto da responsabilidade, permanecem muito próximas à teoria do risco integral, porquanto a conclusão lógica que se extrai do axioma de que a Administração responde em situação em que seja obrigada a arrostar o mal causado a terceiro, gera, inevitavelmente a responsabilidade por culpa in omitendo, ou quando nada por culpa in vigilando, situação que, a final, só poderia ser afastada em se demonstrando ausência de causalidade, responsabilidade do lesado por culpa exclusiva, ou a demonstração das hipóteses de caso fortuito, legítima defesa ou força maior, ocorrendo, ainda, a possibilidade de atenuação da responsabilidade do ente público por culpa recíproca, o que já é correntemente aceito na hipótese do risco administrativo integral. A conclusão que se impõe é que demonstrado o dever preexistente do ente

público pelos serviços, há presunção de culpa derivaria da própria estrutura juridica do ente público, cuja situação legal importaria no dever preexistente de cuidados objetivos com os resultados derivados dos seus serviços reservados, o que, se não chega a concluir pela hipótese da teoria do risco administrativo integral, por certo lhe impõe uma maior proximidade, devendo o lesado demonstrar o dever preexistente de prestação dos serviços, a omissão administrativa e o dano gerado pela má conservação da coisa ou do serviço, para fazer exsurgir a presunção juris tantum de culpa e a responsabilidade civil do ente público por ato omissivo próprio a impor o dever de indenização, invertendo-se, por consequência, o ônus da prova. Pois bem. No caso dos autos, o Boletim de Ocorrência de fls. 11/12 e o testemunho de fls. 99/100, sustentam a versão da autora, dando conta de que os danos morais e materiais causados a esta, e reconhecidos na sentença, decorreram de omissão da ré na fiscalização das obras de casas populares executadas pela contratada por meio de licitação, ocasionando formação de lama excessiva após caminhões lançarem terra atrás de sua casa e próximo ao período de chuvas. Com efeito, deixou claro a testemunha de fls. 99/100, que a lama estragou o piso da casa da autora, de dois quartos e da cozinha, e viu que o sofá e o fogão da residência ficaram sujos de lama; que não sabe se a geladeira estragou por conta do ocorrido; que não sabe se a autora teve que sair da casa no dia do ocorrido; que foi construído o muro, para evitar que a casa fosse novamente invadida, que trabalhou 35 dias na residência da autora; que na época cobrava 70 reais por dia de serviço; que também pagava mais 40 reais; quem pagou ao depoente foi Dona Maria; que não sabe informar se a lama derrubou alguma parede, mas destruiu todos os rodapés; que nunca ouviu falar se antes da obra da COHAB a residência da autora foi invadida por lama; que pelo que sabe informar a COHAB não deu assistência à autora. Do que restou provado, não há dúvida alguma do dever preexistente a dar respaldo à aplicação das consequências derivadas da responsabilidade civil buscada pela autora, devendo, pois, a culpa, no caso dos autos, ser presumida e decorrer da própria inexistência do dever de eficiente prestação, havendo nos autos demonstração da ausência de fiscalização ter dado causa aos problemas verificados, restando, assim, caracterizado o nexo de causalidade entre estes e a omissão estatal. Certo é que a ré não se desincumbiu do ônus de demonstrar fatos desconstitutivos, impeditivos ou modificativos do direito da autora, e os documentos de fls. 52/56 não se prestam a tal fim, já que produzidos seis meses após à ocorrência daqueles narrados na inicial. E o relatório da assistência social municipal de fls. 55, além de ser unilateral, vem só para se somar às demais provas, pois confirma que a casa da autora foi invadida por lama, e, como bem ressaltado na sentença, é evasivo quanto aos prejuízos, não podendo ser considerado para o fim que busca, ou seja, afastar o direito narrado na inicial. Relativamente aos danos morais, cuja existência é questionada no apelo principal, não fosse por ser presumido, como já dito, pois, por certo, a invasão da residência com lama é capaz de trazer dano extrapatrimonial, já que o lar é asilo inviolável e onde a pessoa busca tranquilidade e sossego, o que foi abalado com a omissão da COHAB, que não fiscalizou as obras em questão, agindo com desídia ao permitir que a construtora deixasse terra próxima à residência da autora, sem qualquer tapagem ou placa que a segurasse, ainda mais diante do risco concreto de chuvas, cujo período de maior ocorrência estava próximo. No tocante ao valor arbitrado, objeto de insurgência recursal de ambas as apelantes, deixo consignado que se deve considerar a função reparatória capaz de promover um consolo ao dissabor sofrido pela vítima do fato, bem como a função punitivo -pedagógica como meio de repreensão pela conduta lesiva, levando-o ao desestímulo e a não reiteração. Na hipótese sob comento, considerando as condições da autora, de baixa renda, e do demandado; bem como a reprovabilidade da conduta do ente estatal, que não cumpriu com o seu dever de fiscalização, a baixa gravidade da lesão e sua repercussão para a vítima, entendo que o valor arbitrado - R$10.000,00 (dez mil reais)

mostrou-se razoável e proporcional à compensação do dano sofrido, devendo, portanto, ser mantido e afastada a pretensão de ambas as partes, seja de redução, seja de majoração . ” (g n).

3. A propósito, o presente recurso especial traz a discussão acerca da responsabilidade civil do Estado por danos causados ao imóvel da recorrida, tendo sido invocado como fundamento o art. 70 da Lei n. 8.666/1993, no debate da natureza da responsabilidade civil, da existência de solidariedade entre a COHAB, entidade da administração pública, e a sociedade empresária contratada por via de licitação para a execução de obra, e os danos causados ao imóvel vizinho, por falhas que podem ter sido da fiscalização ou da execução da obra sem o atendimento aos padrões de segurança exigidos na contratação.

Por via de consequência, entendo que a matéria está inserida na competência das Turmas integrantes da Primeira Seção do STJ, conforme dispõe o art. 9°, §1°, do Regimento Interno desta Corte Superior de Justiça.

4. Ante o exposto, determino a redistribuição dos autos a uma das Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 25 de setembro de 2020.

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1384947461/recurso-especial-resp-1771825-mg-2018-0260699-7/decisao-monocratica-1384947479

Informações relacionadas

Shirla Alves, Advogado
Modeloshá 6 anos

[Modelo] Contrarrazões de Recurso Inominado Juizado Especial Cível

Luana Caroline de L Moretto, Estudante de Direito
Modeloshá 6 anos

Termos para auxiliar na elaboração de peças e minutas

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação: APL XXXXX-17.2014.8.05.0175

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-09.2014.8.19.0208 RIO DE JANEIRO MEIER REGIONAL 2 VARA CIVEL

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: XXXXX-17.2016.8.26.0007 SP XXXXX-17.2016.8.26.0007