jusbrasil.com.br
2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 1656562 PR 2020/0022300-0

Publicação

DJ 30/09/2020

Relator

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1656562_9b954.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1656562 - PR (2020/0022300-0)

RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

AGRAVANTE : COCAMAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

ADVOGADOS : ROSÂNGELA CRISTINA BARBOZA SLEDER - PR036441 MARCOS PAULO MANTOAN MARCUSSU - PR060677 LUANA GABRIELA RIBEIRO ARAN - PR074372 NELDEMAR SLEDER - PR084462 NATHALYA LOPES TORQUATO - PR076817 GUILHERME MICHEL BARBOZA SLEDER - PR089364

AGRAVADO : ELIAS ANTÔNIO RAMPAZZO

ADVOGADOS : CARLOS FREDERICO VIANA REIS - PR022975 VINICIUS DA SILVA BORBA - PR031296 RENON VILELA BANDOLIN - PR061460

DECISÃO

Vistos etc.

Trata-se agravo em recurso especial interposto por COCAMAR

COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, contra decisão do Tribunal de Justiça do

Estado do Paraná, que não admitiu recurso especial manejado contra acórdão assim

ementado (e-STJ Fl. 58):

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA.COOPERATIVA AGROPECUÁRIA. RELAÇÃO DECONSUMO CARACTERIZADA. CÓDIGO DE DEFESA DOCONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. Equiparando-se a atividade da Cooperativa àquelas típicas das instituições financeiras, aplicáveis são as regras do CDC, a teor do enunciado sumular n. 297/STJ. Agravo de instrumento desprovido.

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ Fls. 90/94; 131/135).

Nas razões do recurso especial a parte alega ofensa aos seguintes dispositivos

legais: 79, da Lei 5.764/71; 1º, da Lei nº 7.492/86, e, 2º, e, 3º do Código de Defesa

do Consumidor, além de divergência jurisprudencial.

Sustenta, em síntese, que "uma vez que o débito cobrado se refere à concessão de fomento à atividade agrícola através da venda de insumos, por mero ato ente cooperativo que não visa lucro e não oferece com habitualidade insumos no mercado de consumo, não há que se falar da aplicação do CDC, regendo- se a relação jurídica pela lei específica" (e-STJ Fl. 152).

Assim, tratando-se de ato cooperativo típico, não há que se falar em aplicação do Código de Defesa do Consumidor.

Pede o provimento do recurso.

É o relatório.

Passo a decidir.

Diante da relevância das questões suscitadas, merece provimento o agravo para melhor analisar o recurso especial interposto, procedendo-se a devida conversão.

Ante o exposto, dou provimento ao agravo em recurso especial, procedendo-se a devida conversão.

Feitas as devidas anotações, retornem os autos eletrônicos para julgamento do recurso especial.

Intimem-se.

Brasília, 24 de setembro de 2020.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1384954984/agravo-em-recurso-especial-aresp-1656562-pr-2020-0022300-0/decisao-monocratica-1384955009