jusbrasil.com.br
9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1738744_57656.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1738744 - RJ (2018/0102614-1)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

RECORRENTE : CASA E VÍDEO RIO DE JANEIRO S/A

ADVOGADOS : ARMANDO MICELI FILHO - RJ048237 JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM - RJ062192 FRANCISCO EDUARDO PINHEIRO MONTEIRO DE ALMEIDA -RJ119353 LUANA DIAS DE SOUZA E OUTRO(S) - RJ208335

RECORRIDO : MAURICIO SAMPAIO PORTO

ADVOGADO : MARILENE SAMPAIO PORTO - RJ095636

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR.

RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DA

ATIVIDADE. TEORIA DA APARÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL

POR FATO DE TERCEIRO. SOLIDARIEDADE ENTRE TODOS OS

INTEGRANTES DA CADEIA DE PRODUÇÃO. DEFEITO NO

SERVIÇO. AFIRMAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DE

RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE

DO ADQUIRENTE DE UNIDADE AUTÔNOMA DE PRODUÇÃO.

AFASTAMENTO. CRONOLOGIA DOS FATOS. RECURSO

ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. No âmbito do direito consumerista, a teoria do risco estabelece

que a base da responsabilidade civil do fornecedor fundamenta-se

na existência da relação jurídica de consumo, não importando ser a

relação contratual (responsabilidade contratual) ou o fato ilícito

(responsabilidade extracontratual).

2. É objetiva a responsabilidade do fornecedor (fabricante, o

produtor, o construtor e o importador) na hipótese de defeito na

prestação do serviço, e, desde que demonstrado o nexo causal entre

o defeito do serviço e o acidente de consumo ou fato do serviço,

nascerá o dever reparatório, cuja isenção apenas será possível nos

casos em que constatada a culpa exclusiva do consumidor ou uma

das causas excludentes de responsabilidade genérica - força maior

ou caso fortuito externo.

3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser solidária a

responsabilidade entre os fornecedores integrantes da mesma

cadeia de produtos ou serviços que dela se beneficiam pelo

descumprimento dos deveres de boa-fé, transparência, informação e

confiança, independentemente de vínculo trabalhista ou de

subordinação.

4. A boa-fé nos contratos, a lealdade nas relações sociais e a

confiança que devem inspirar as declarações de vontade e os

comportamentos fundamentam a proteção a uma situação aparente,

tomada como verdadeira, a fim de imprimir segurança nas relações

jurídicas (Princípio da Aparência).

5. No caso dos autos, houve pedido de recuperação judicial e venda da unidade autônoma de produção anos antes que o consumidor atingido ajuizasse a presente demanda, o que afasta a alegada violação às normas da Lei de Falências e Recuperação Judicial e a configuração da pretensão como pendência da atinga exploradora do serviço causador do dano.

6. Recurso especial a que se nega provimento.

DECISÃO

1. Cuida-se de recurso especial interposto por CASA & VÍDEO RIO DE JANEIRO S/A, fundado no artigo 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, interposto contra acórdão proferido pelo Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (fl. 454):

“Ação de indenização por danos material e moral que o Autor teria sofrido em decorrência da manutenção indevida de seu nome em cadastro restritivo de crédito por indicação da Ré, em razão de dívida oriunda de cheque que não conhece. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para, reconhecendo a nulidade do título de crédito, determinar a exclusão do nome do demandante dos cadastros de inadimplentes, tornar definitiva a tutela antecipada, bem como condenar a Ré ao pagamento da quantia de R$ 410,35, para reparação do dano material e de R$ 20.000,00, a título de indenização por dano moral, reconhecida a sucumbência recíproca. Apelação da Ré. Apelante que alega ser parte ilegítima para figurar no polo passivo, ao argumento de que os fatos ocorreram em 2006, sendo constituída somente em 2009, mediante decisão que homologou o plano de recuperação judicial da empresa Mobilitá. Nova empresa constituída – CASA E VIDEO DO RIO DE JANEIRO S/A que foi beneficiada com a manutenção de toda a clientela da empresa Mobilitá, por ostentar o mesmo nome fantasia “CASA E VIDEO”, devendo assumir o ônus advindo dessa massa de clientes que manteve ou atraiu em razão disso. Precedentes do TJRJ. Fraude noticiada e demonstrada nestes autos, em razão da utilização dos documentos do Apelado, ficando evidenciada a falha na prestação do serviço. Anotação restritiva indevida do nome do Apelado que ultrapassa o mero aborrecimento, ensejando dano moral, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa. Dever de indenizar. Quantum da reparação que deve ser reduzido para R$ 10.000,00, que se mostra mais compatível com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes do TJRJ. Provimento parcial da apelação. Decisão não unânime.”

Nas razões do especial, a parte recorrente sustenta haver violação aos art. 1022 do CPC/15, art. 60, parágrafo único, 145 da Lei 11.101/05 – Lei de Falências e Recuperação Judicial – LFRJ, argumentando, em síntese, que: (1) o evento danoso ocorreu em 21/10/2006, quando o recorrido constatou que seu nome havia sido negativado indevidamente em virtude de protesto de cheque furtado e com assinatura falsificada, protesto este perpetrado pela sociedade empresária MOBILITÁ COMÉRCIO INDUSTRIA E REPRESENTAÇÃO LTDA.; (2) o valor do cheque era de R$77,68, mas o recorrido somente conseguiu recuperar o cheque mediante o pagamento de R$410,35; (3) em razão desses fatos ingressou com a demanda de reparação que até o momento vem sendo considerada parcialmente procedente; (3) o Tribunal de origem negou prestação jurisdicional porque não realizou o prequestionamento da matéria

objeto da insurreição em sede de embargos de declaração; (4) o entendimento das instâncias ordinárias merece reforma porque não ocorreu sucessão entre a MOBILITÁ e a recorrente; (5) a recorrente foi empresa constituída em 2009 por resultado da aquisição de unidade autônoma da Mobilitá nos autos da recuperação judicial homologada no mesmo ano; (6) com a homologação do plano de recuperação judicial da Mobilitá, a Casa e Vídeo Rio de Janeiro S/A foi constituída e recebeu o acervo líquido da unidade produtiva isolada da Casa e Vídeo Rio de Janeiro, operação que excluiu expressamente qualquer pendência de débitos anteriores da Mobilitá; (7) a recorrente não possui qualquer relação societária ou administrativa com a Mobilitá; (8) a sentença de recuperação declarou expressamente a total ausência de sucessão entre a recorrente e a Mobilitá; (9) os dispositivos da LFRJ estabelecem que o objeto de alienação de unidades autônomas da recuperanda vão livres de qualquer ônus, inexistindo sucessão de débitos; (10) pode decorrência, a recorrente é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda; (11) a recorrente não integra o mesmo grupo econômico da Mobilitá.

Contrarrazões ao recurso especial constam de fls. 513-517.

Crivo positivo de admissibilidade consta de fls. 520-522.

É o relatório.

Decido.

2. Quanto à alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, por fundamentação deficiente e omissa, não há qualquer substrato para a nulidade alegada. Afinal, os vícios a que se referem os arts. 1022 e 489 do CPC/15 são aqueles que recaem sobre ponto que deveria ter sido decidido e não o foi, e não sobre os argumentos formulados pelas partes, os quais podem ser ilididos por outros elementos que se revelaram prevalecentes no entendimento do Juízo.

Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente.

O acórdão recorrido expressamente consignou (fls. 457-458):

“Insurge-se o Apelante contra a sentença que julgou procedente, em parte, o pedido inicial para, reconhecendo a nulidade do título de crédito de fls. 28, determinar a exclusão do nome do Apelado dos cadastros de inadimplentes, condenar a Apelante ao pagamento da quantia de R$ 410,35, a título de ressarcimento pelas despesas cartorárias junto ao 2º Ofício de Protesto de Títulos da Capital e de indenização a título de dano moral, no valor de R$ 20.000,00, reconhecida a sucumbência recíproca, quanto a esta última verba. De início, deve-se analisar a preliminar de ilegitimidade passiva alegada pela Apelante, ao argumento de que, na ocasião de sua constituição, foi excluída qualquer responsabilidade por débitos ou pendências da empresa Mobilita, com amparo no parágrafo único do artigo 60 da Lei 11.101/2005. Não assiste razão à Apelante, como bem assinalado pelo MM. Juízo a quo: (...) “ Inicialmente, saliento que a sociedade Mobilitá, em recuperação, ostenta perante os consumidores em geral o título de estabelecimento Casa e Vídeo. Casa e Vídeo surgiu no mundo jurídico em virtude da homologação do plano de Recuperação Judicial das Sociedades Mobilitá, que tinha como uma das diretrizes a criação de pessoa jurídica distinta, composta de credores e investidores financeiros da recuperanda, objetivando desenvolver a mesma atividade empresária até então realizada pelas sociedades em recuperação. A criação da Casa e Vídeo Rio de Janeiro S/A, teve por fundamento a Lei 11.101/2005, que autoriza a alienação judicial de filiais ou de unidades produtivas isoladas do devedor, persistindo a controvérsia quanto à interpretação da referida norma. Repara-se, na espécie, que mencionada norma conflita com a Lei 8078/1990, que tem como norte

resguardar os direitos dos consumidores, autorizando, inclusive a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica, quando houver obstáculo ao exercício do direito do consumidor. O ativo da sociedade em recuperação foi transferido para a então criada sociedade Casa e Vídeo Rio de Janeiro S/A, que estampa em seu nome o título empresarial adotado pela sociedade Mobilitá, em recuperação judicial (CASA e VÍDEO). Por certo, com a criação de uma nova sociedade, que veio a absorver o ativo da sociedade em recuperação, com o exercício de atividade do mesmo ramo empresarial, ostentando nome assemelhado ao título empresarial da recuperanda, atraiu para si não só a clientela, como também todos os ônus decorrentes das relações de consumo até então existentes. Dessa forma, reconheço a sucessão nas obrigações da devedora Mobilitá pela Casa e Vídeo, uma vez que o grupo empresarial não pode se eximir de cumprir obrigação imposta à sucedida advinda de relação consumerista.” Tem-se, portanto, que, assim como a nova empresa constituída – CASA E VIDEO DO RIO DE JANEIRO S/A, foi beneficiada com a manutenção de toda a clientela da empresa Mobilitá, por ostentar o mesmo nome fantasia “CASA E VIDEO”, deve assumir o ônus advindo dessa massa de clientes que manteve ou atraiu em razão disso . Nesse sentido podem ser citados precedentes deste Tribunal de Justiça. Confira-se: (...)”. (g n).

Portanto, foi analisada a questão da legitimidade passiva pertinente à criação da recorrente e o contexto da aquisição da unidade autônoma da Mobilitá, inexistindo qualquer omissão não sanada pelo Tribunal de origem que constitua nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

3. Nas razões do especial, a parte recorrente sustentou, ainda, que: (1) o evento danoso ocorreu em 21/10/2006, quando o recorrido constatou que seu nome havia sido negativado indevidamente em virtude de protesto de cheque furtado e com assinatura falsificada, protesto este perpetrado pela sociedade empresária MOBILITÁ COMÉRCIO INDUSTRIA E REPRESENTAÇÃO LTDA.; (2) o valor do cheque era de R$77,68, mas o recorrido somente conseguiu recuperar o cheque mediante o pagamento de R$410,35; (3) em razão desses fatos ingressou com a demanda de reparação que até o momento vem sendo considerada parcialmente procedente; (3) o entendimento das instâncias ordinárias merece reforma porque não ocorreu sucessão entre a MOBILITÁ e a recorrente; (4) a recorrente foi empresa constituída em 2009 por resultado da aquisição de unidade autônoma da Mobilitá nos autos da recuperação judicial homologada no mesmo ano; (5) com a homologação do plano de recuperação judicial da Mobilitá, a Casa e Vídeo Rio de Janeiro S/A foi constituída e recebeu o acervo líquido da unidade produtiva isolada da Casa e Vídeo Rio de Janeiro, operação que excluiu expressamente qualquer pendência de débitos anteriores da Mobilitá; (6) a recorrente não possui qualquer relação societária ou administrativa com a Mobilitá; (7) a sentença de recuperação declarou expressamente a total ausência de sucessão entre a recorrente e a Mobilitá; (8) os dispositivos da LFRJ estabelecem que o objeto de alienação de unidades autônomas da recuperanda vão livres de qualquer ônus, inexistindo sucessão de débitos; (9) pode decorrência, a recorrente é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda; (10) a recorrente não integra o mesmo grupo econômico da Mobilitá.

Como se depreende da citação do acórdão realizada no item anterior, a Corte de origem entendeu estar caracterizada a legitimidade passiva da sociedade empresária recorrente, porque o microssistema de defesa do consumidor resguarda os direitos do consumidor de ser ressarcido em acidentes de consumo, defeitos na prestação do serviço, autorizando até mesmo a desconsideração da personalidade jurídica mesmo quando não está presente qualquer conduta culposa. A lei consumerista, como registrou o acórdão, estabelece expressamente que a personalidade jurídica da fornecedora não deve ser obstáculo para o ressarcimento dos

prejuízos causados ao consumidor. Ponderou-se, ainda, nas instâncias ordinárias que a recorrente continuou a exploração da mesma atividade empresária, retendo o nome fantasia, a marca, a imagem da antiga exploradora, absorveu todos os seus ativos, incluindo a clientela. De tal modo, alcançou-se a conclusão de que, explorando a clientela, não pode a recorrente se esquivar da responsabilidade decorrente de aludida atividade empresária.

Em matéria de acidente de consumo, o Código de Defesa do Consumidor é expresso no sentido de que todos os integrantes da cadeia de fornecimento de produtos ou de serviços são solidariamente responsáveis, independentemente de culpa.

Nesse ponto, é de se atentar para as datas e sucessão de eventos relativos ao caso, os quais são imprescindíveis para solucionar qual a norma deve reger a matéria quanto à afirmação ou negativa de legitimidade passiva da recorrente.

Sublinhe-se que o evento danoso ocorreu em 2006 e que a transformação societária, com a venda da unidade autônoma da antiga prestadora de serviços para a recorrente ocorreu em definitivo em 2009. Exigir que o direito do recorrido estivesse inserido no âmbito da recuperação judicial e de seu plano, com a dispensa de sucessão sobre qualquer débito anterior, é inadmissível tendo em vista a data de ajuizamento da presente demanda. A ação foi movida pelo recorrido somente em 2011, não havendo que se falar em identificar o objeto da presente pretensão com qualquer pendência anterior de titularidade da antiga exploradora do serviço. Por consequência, inexiste qualquer pertinência em se invocar nas normas da recuperação judicial para afastar a responsabilidade civil da recorrente.

Deveras, houve pedido de recuperação judicial e a venda da unidade autônoma de produção anos antes que o consumidor atingido ajuizasse a presente demanda, o que afasta a alegada violação às normas da Lei de Falências e Recuperação Judicial e a configuração da pretensão como pendência da antiga exploradora do serviço.

Sobretudo, a questão entre a antiga exploradora e a atual exploradora do serviço deve ser resolvida em demanda regressiva, a qual nada diz respeito ao consumidor atingido pela atividade empresarial explorada por ambas, sob o mesmo nome, marca, endereço, identificação visual, clientela, estabelecimento empresarial e demais ativos.

4. Ainda que a relação jurídica existente entre as sociedades empresárias não induza a identificação de um grupo econômico, ela certamente indica a sucessão na exploração do serviço, da marca, da imagem, do estabelecimento empresarial e todos os ativos envolvidos, sendo que aludida sucessão vem trazendo vantagens e benefícios usufruídos pela recorrente desde 2009, sem que os consumidores identifiquem qualquer quebra na continuidade da atividade empresária ou mudança de explorador.

Destarte, há que se reconhecer a responsabilidade civil objetiva da recorrente, afinal, seguindo numa direção pragmática que de maneira mais eficiente aplaca as aflições da vítima, ora recorrido, deve ser afastada a abstração conceitual pura em busca da concretização da estabilidade da teoria do risco no campo das relações privadas.

No âmbito do direito privado, mais especificamente no que respeita ao Código de Defesa do Consumidor, a teoria do risco ganhou destaque ao estabelecer mecanismos que viabilizam a superação da dicotomia clássica entre a responsabilidade contratual e responsabilidade extracontratual. Isso porque o fundamento da responsabilidade civil do fornecedor deixa de ser a relação contratual (responsabilidade contratual) ou o fato ilícito (responsabilidade extracontratual), para materializar-se em função da existência de outro tipo de vínculo: a relação jurídica de consumo, contratual ou não (BENJAMIN, Antônio Herman V.; MARQUES, Claudia

Lima; BESSA, Leonardo Roscoe. Manual de Direito do Consumidor. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 113).

Nesse contexto consumerista, o campo de incidência da responsabilidade civil ampliou-se, pois passou a alcançar não apenas o fornecedor diretamente ligado ao evento danoso, mas toda a cadeia de produção envolvida na atividade de risco prestada.

O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou quanto à questão:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MORTE DE FILHA DOS AUTORES. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA AFETA AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE EXISTENTE ENTRE OS INTEGRANTES DA CADEIA DE PRESTADORES DE SERVIÇOS. MATÉRIA DE FATO CUJA ALTERAÇÃO DEMANDA ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7 DESTA CORTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS SÓCIAS E ADMINISTRADORES DA GAN RIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. IMPROCEDÊNCIA. ALTERAÇÃO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. QUANTUM REPARATÓRIO. ALTERAÇÃO. DESNECESSIDADE. VALOR FIXADO COM RAZOABILIDADE.

1. Esta Corte não se presta ao exame de matéria de índole constitucional, cuja análise é afeta ao Supremo Tribunal Federal.

2. Não procede a arguição de ofensa ao art. 535, I e II, do CPC, quando o Tribunal a quo se pronuncia de forma motivada e suficiente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia.

3. Não importa julgamento extra petita a individualização da verba fixada a título de indenização, mormente quando não estimado o valor do dano.

4. O reconhecimento da responsabilidade das rés se deu em razão do princípio da solidariedade existente entre os integrantes da cadeia de prestadores de serviços, que é matéria de fato que, cuja alteração, demanda o revolvimento do conjunto probatório, o que é inviável, na via eleita, ante o óbice da Súmula nº 7 do STJ.

5. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de se reconhecer a solidariedade entre os fornecedores integrantes da mesma cadeia de fornecimento de produtos ou serviços.

(...).

9. Recursos especiais não providos.

(REsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/03/2016, DJe 11/04/2016)

No rumo dessas ideias, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, referindo-se ao fornecedor de serviços em sentido amplo, estatui ser objetiva a responsabilidade na hipótese de defeito na prestação do serviço, atribuindo-lhe o dever reparatório, desde que demonstrado o nexo causal entre o defeito do serviço e o acidente de consumo ou fato do serviço, cuja isenção apenas será possível nos casos em que constatada a culpa exclusiva do consumidor ou uma das causas excludentes de responsabilidade genérica - força maior ou caso fortuito externo.

Destarte, é ocioso dizer que a responsabilidade pelo fato do serviço (art. 14 do CDC) é uma particular hipótese de responsabilidade civil, cujo cerne conceitual se hospeda na ideia geral de "indenizar um dano", mas um dano novo, nascido de um descumprimento de obrigações preexistentes (contratual ou legal).

Nesse particular, Pontes de Miranda, citado por Aguiar Dias, expõe com precisão que a responsabilidade civil - o dever de indenizar, recompor o dano causado

-, é obrigação nova, que não se confunde com a obrigação (contratual ou legal) potencialmente violada:

É preciso, para ser ato ilícito (no sentido restrito do capítulo), que produza obrigação independente, isto é, invada a esfera dos direitos que de modo geral competem ao titular. O ato ilícito estabelece de si e originariamente o vínculo de obrigação. Quer dizer: exclui-se da matéria, que devemos versar, tudo quanto não produzir aquela obrigação independente, oriunda da invasão da esfera jurídica de outrem. Assim, o conceito de ato ilícito não pode ser equiparado ao de violação de direito (sentido geral), de que nascem todas as ações e exceções, não pode ser assimilável ao de certas perdas de direitos, impostas como conseqüência de se haver infringido a lei, nem tampouco com as penas em geral: não poderia confundir-se com modificação ou rechaço (digamos assim) de relações obrigacionais já existentes

(Apud. DIAS, José de Aguiar. Da responsabilidade civil. 11. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2006, p. 563).

Noutro ponto, o Código de Defesa do Consumidor, para além da responsabilidade decorrente dos acidentes de consumo (arts. 12 a 17), cuja preocupação primordial é a segurança física e patrimonial do consumidor, regulamentou também a responsabilidade pelo vício do produto ou do serviço (arts. 18 a 25), em que a atenção foi voltada à análise da efetiva adequação à finalidade a que se destina.

Previu, consequentemente, que o fornecedor responderá pelos vícios de qualidade que tornem os serviços impróprios ao consumo ou que lhes diminuam o valor, assim como pelos decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária (art. 20).

O próprio Codex definiu como impróprios, em rol exemplificativo, "os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade" (§ 2° do art. 20), destacando ainda que "a ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade" (art. 23).

Dessarte, a noção de vício passou a ser objetivada, tendo a norma apresentado parâmetros a serem observados, independentemente do que fora disposto no contrato, além de estabelecer um novo dever jurídico ao fornecedor, qual seja o dever de qualidade e funcionalidade.

A responsabilidade civil pelo fato do produto e do serviço consiste, assim, na imputação ao fornecedor do dever de indenizar em razão dos danos decorrentes do defeito na concepção ou fornecimento de produto ou de serviço.

Com efeito, do dever de não causar prejuízo a outrem decorre o dever especial de não colocar no mercado de consumo produtos e serviços que possam acarretar riscos à saúde e segurança dos consumidores, e da não observância do dever de segurança surge a responsabilidade do fornecedor de indenizar os consumidores e as vítimas dessa prestação defeituosa.

Ao tratar da responsabilidade do fornecedor pelo fato do produto e do serviço, Claudia Lima Marques discorre:

Responsabilidade do fornecedor: Realmente, a responsabilidade do fornecedor em seus aspectos contratuais e extracontratuais, presente nas normas do CDC (arts. 12 a 17), está objetivada, isto é, concentrada no produto ou no serviço prestado, concentrada na existência de um defeito

(falha na segurança) ou na existência de um vício (falha na adequação, na prestabilidade). Observando a evolução do direito comparado, há toda uma evidência de que o legislador brasileiro inspirou-se na idéia de garantia implícita do sistema de cammon Law (implied warranty). Assim, os produtos ou serviços prestados trariam em si uma garantia de adequação para o seu uso e, até mesmo, uma garantia referente à segurança que deles se espera. Há efetivamente um novo dever de qualidade instituído pelo sistema do CDC, um novo dever anexo à atividade dos fornecedores . [...]”

Assim, o diploma consumerista definiu que, via de regra, o fornecedor, (fabricante, o produtor, o construtor e o importador) por ser o sujeito que coloca os produtos ou serviços defeituosos no mercado de consumo, deve assumir o risco dessa conduta e arcar com o dever de indenizar os danos acarretados do mau serviço.

Confira-se:

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

I - o modo de seu fornecimento;

II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;

III - a época em que foi fornecido.

Diga-se, por oportuno, que a principal diferença entre o art. 12 e o art. 14 do CDC, está na designação dos agentes responsáveis: enquanto o art. 12 trata da responsabilidade pelo fato do produto e designa como responsáveis o fabricante, o produtor, o construtor e o incorporador, excluindo o comerciante da via principal, o art. 14 trata da responsabilidade pelo fato do serviço e atribuindo ao fornecedor a responsabilidade.

No ponto reside circunstância relevante: fornecedor é "gênero", do qual são "espécies" todos os partícipes da cadeia produtiva. Nesse rumo, tratando-se de dano causado pelo defeito do serviço, respondem solidariamente todos os participantes da sua produção.

5. É sabido que a responsabilização do fornecedor exige que os danos sofridos pelo consumidor tenham sido causados por uma prestação defeituosa do serviço (art. 14, caput, do CDC). O serviço defeituoso, conforme já aludido, é aquele que não apresenta a segurança legitimamente esperada pelo consumidor (art. 14, § 1º, do CDC).

A legislação não forneceu conceito preciso de defeito que tenha abrangência para a totalidade das situações possíveis na vida social, tendo optado por uma cláusula geral em cujo núcleo está a expressão "segurança legitimamente esperada", cuja ausência caracteriza um produto ou serviço como defeituoso.

A expressão "segurança legitimamente esperada" constitui conceito jurídico indeterminado, que deve ser concretizado pelo juiz. No caso dos autos, o serviço prestado pela parte recorrente não atendeu a "segurança legitimamente esperada" pelo consumidor.

Nesse passo, relembre-se que toda e qualquer vítima de acidente de consumo equipara-se ao consumidor para efeito da proteção conferida pelo CDC, abrangendo os chamados bystanders, na terminologia da common law, que são os terceiros que, embora não estejam diretamente envolvidos na relação de consumo, são

atingidos pelo aparecimento de um defeito no produto ou no serviço.

De fato, no conceito de bystander estão abrangidos tanto o usuário direto do bem adquirido por outro consumidor quanto a empregada doméstica que está trocando o botijão de gás defeituoso que explode em suas mãos, quanto o espectador ou o transeunte anônimo que se encontra nas imediações do local do evento no momento que se manifesta o defeito, como é o caso clássico de acidente de consumo de um automóvel desgovernado pelo estouro do pneu defeituoso que vai atingir um pedestre na calçada. Enfim, são as vítimas ocasionais ou anônimas de um acidente de consumo.

Ademais, interessante anotar que, da análise rigorosa das cadeias contratuais de consumo, desde a fabricação do produto, passando pela rede de distribuição, até chegar ao consumidor final, demonstra que, frequentemente, as vítimas ocasionais de acidentes de consumo não têm qualquer tipo de vínculo efetivo com o fabricante.

No rigor da regra restritiva do artigo 2º, caput, do CDC, o bystander ficaria fora da proteção conferida pelo legislador, pois não é destinatário final do bem ou serviço que lhe causou o dano. Essas vítimas, porém, são abrangidas por força da regra de extensão do art. 17 do CDC, tendo, inclusive, legitimidade para acionar diretamente o fornecedor responsável pelos danos sofridos.

Confira-se o teor do art. 17, do CDC:

Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.

A meu ver, com base nas premissas expostas, fundadas no microssistema da Lei n. 8.078/90, especificamente no que respeita ao dever de recomposição pelo defeito relativo à prestação do serviço, é certa a responsabilidade da ré, ora recorrente, pelo evento danoso, porque responsável atual e titular da atividade empresária que ocasionou o dano. Havendo nexo de causalidade entre a atividade e o dano, a exploradora da atividade responde pelo prejuízo de ordem material e/ou moral causado ao consumidor.

6. Outrossim, apenas a título elucidativo, porque dispensável para a solução da questão dos autos, é fato que a responsabilidade da recorrente comporta, no mínimo, outra fonte autônoma de responsabilização, fundamentada na responsabilidade solidária por ato de outrem (arts. 932 e 933 do CC/2002).

É que entre as situações previstas pelo diploma civil está a do empregador responde pelos atos de seu empregado em razão de exercer sobre ele relação hierárquica de mando ou autoridade concernente ao exercício do trabalho que lhe compete.

Segundo Arnaldo Rizzardo, "o empregador ou comitente, em cujo favor certas pessoas exercem atividades, sob sua autoridade e no seu interesse, dele recebendo ordens e instruções, tem o dever de fiscalizá-las e vigiá-las, a fim de que procedam com a devida segurança e correção, de modo a não causar dano a terceiros". (Responsabilidade civil. 6. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2013, p. 110).

Com efeito, a relação de preposição ou o vínculo de emprego tem, por essência, a subordinação, que é imprescindível ao reconhecimento da responsabilidade, haja vista ser a imposição de ordens, com sua respectiva obediência, o traço característico de tal instituto.

Caracterizada essa relação de subordinação, entende-se, com base na teoria da substituição, que o empregado ou preposto representa seu empregador ou aquele que dirige o serviço ou negócio, atuando como sua longa manus e substituindolhe no exercício das funções que lhes são próprias, por ser impossível delas incumbir

se pessoalmente a todo o tempo.

Nesses termos, estando comprovada a conduta de que empregados da sociedade empresária aceitaram um cheque com assinatura falsa, falhando no dever de conferência, apresentaram o cheque à compensação e depois a protesto e ocasionaram a negativação do recorrido, está assim configurado o ato ilícito, com nexo de causalidade com a atividade empresarial explorada pela recorrente, que, portanto, responderá solidariamente como empregadora, pela recomposição dos danos à vítima do ilícito.

Nesse ponto, relembro que o Código do Consumidor estabelece expressamente no art. 34, que "o fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos", ou seja, estabelece a existência de responsabilidade solidária de quaisquer dos integrantes da cadeia de fornecimento, que venham dela se beneficiar, pelo descumprimento dos deveres de boa-fé, transparência, informação e confiança, independentemente, inclusive, de vínculo trabalhista ou de subordinação.

É o que destaca a doutrina especializada:

É necessário observar, entretanto, que a cadeia de fornecimento, como fenômeno próprio das relações no mercado de consumo, organiza-se por intermédio de relações contratuais muito mais complexas do que a relação entre empregador e empregado ou aquelas de representação convencional (representação comercial, mandato, e.g.). A regra, em verdade, é a do estabelecimento de relações altamente complexas entre os diversos membros da cadeia de fornecimento, envolvendo desde contratos de representação comercial (já conhecidos de nossa prática comercial há bastante tempo), até complexos sistemas de remuneração por venda, parcerias comerciais, e uma série de outros ajustes que não mais se amoldam à simples extensão de responsabilidade em razão de uma relação jurídica formal pré-constituída, como é o caso da relação de emprego ou a existência de qualquer espécie de mandato mercantil. Este universo de contratos, muitas vezes conexos, que em geral não são do conhecimento do consumidor - para quem só se apresenta o último membro da cadeia, o fornecedor direto - parte de um fenômeno que Claudia Lima Marques reconhece como sendo de desmaterialização do fornecedor, que só deverá aparecer para o consumidor na forma de uma marca, através do organizador da cadeia, ou ainda sem uma definição exata, a partir de condutas sociais típicas (o administrador do shopping center) ou de práticas comerciais (o operador de telemarketing ou que realiza o marketing direto, a empresa de logística que cuida do transporte e entrega do produto).

(MIRAGEM, Bruno. Curso de direito do consumidor. São Paulo: RT, 2013, p. 238-239)

7. A previsão do Código de Direito do Consumidor é expressão da já codificada teoria da aparência e, isso, primordialmente, pela evolução do direito privado, que cada vez mais se firma no sentido do reconhecimento da eficácia de atos fundados na aparência, pautados na boa-fé, sustentáculos de tal teoria.

Nessa linha, impõe-se certo grau de credibilidade mútua nos relacionamentos sinalagmáticos, para tornar possível a vida social dentro de um padrão médio de honestidade e moralidade.

Acerca da questão, Arnaldo Rizzardo esclarece:

As relações sociais se baseiam na confiança legítima das pessoas e na regularidade do direito de cada um. A todos incumbe a obrigação de não iludir os outros, de sorte que, se por sua atividade ou inatividade violarem

esta obrigação, deverão suportar as consequências de sua atitude. A presença da boa-fé é requisito indispensável nas relações estabelecidas pelas pessoas para revestir de segurança os compromissos assumidos.

Quanto ao ponto, o eminente Jurista Semy Glanz publicou estudo pioneiro, há cerca de um quarto de século, tendo reexaminado a matéria na oportuna atualização que fez da obra de Carvalho Santos. Na ocasião, revelou:

A evolução do direito privado vem-se afirmando cada vez mais, no sentido de aceitar a eficácia de atos fundados na aparência”.

O Direito Comercial, porém, é campo fértil para aplicação da teoria, pois a rapidez dos negócios não permite geral, uma análise detida das situações jurídicas. Assim, a situação de mandatário, sócio, preposta e representante de pessoas jurídicas é frequente campo de aplicação da teoria. A respeito, Jeari Calais-Auloy escreveu alentada e premiada monografia (Essai sur lla Notion d `Apparence en Droit Commercial – Paris 1961) dizendo que a rapidez dos negócios direito comercial exige a proteção dos terceiros que, agindo de boa-fé, são iludidos pela aparência.

(Código Civil Interpretado)

Na jurisprudência pátria, destaca-se, a aplicação da teoria da aparência, em julgamento realizado pela Primeira Turma do STF (RE n. 77.814/SP), que tratou da responsabilidade da sociedade empresária, por ato de antigo dirigente que, embora tendo ficado impedido de continuar a presidir a empresa, por ter sido nomeado corretor dos fundos públicos, continuou a operar de fato em nome e por conta da mesma.

Na ocasião, o ilustre Ministro Luiz Gallotti ponderou:

O último fundamento do recurso tem, entretanto, relevância bastante para recomendar seu acolhimento nesta fase preliminar, muito embora o acórdão me pareça ter adotado na espécie a solução justa em vista das circunstâncias que longamente enumera e que ficou cumpridamente demonstradas nos autos.

(...)

É que a aplicação da teoria da aparência, invocada a meu ver com inteira adequação no caso, representa exatamente a negativa da aplicação das regras legais que incidem sobre as hipóteses normais da exorbitância de mandato. Dado que as circunstâncias indicavam ser o corretor mandatário da empresa, decidiu o acórdão que esta responde pelos seus atos não obstante as restrições que incidem o mandato originalmente outorgado e apesar de não terem tido os autores o cuidado de examiná-lo ou de haver ele sido posteriormente revogado pelo mandante. É da própria natureza da teoria da aparência erigir à condição de verdade aquilo que é apenas aparente e distorce desse modo a solução legal porque, mudando os fatos sobre que a lei deva incidir, indiretamente está negando o teor do mandamento legal, se considera a realidade .

Confira-se a ementa do acórdão:

TEORIA DA APARÊNCIA. ACÓRDÃO QUE BEM A APLICOU. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

(RE 77814, REL. Ministro Luiz Gallotti, Primeira Turma, DJ 10/05/1974)

Na linha dessas ideias, é que o princípio da proteção aos terceiros de boa-fé e a necessidade de imprimir segurança às relações jurídicas justificam a aparência.

Orlando Gomes aponta três razões principais que servem, igualmente, de

fundamento: 1 – para não criar surpresas à boa-fé nas transações do comércio jurídico; 2 – para não obrigar os terceiros a uma verificação preventiva da realidade do que evidencia a aparência; 3 – para não tornar mais lenta, fatigante e custosa a atividade jurídica. A boa-fé nos contratos, a lealdade nas relações sociais, à confiança que devem inspirar as declarações de vontade e os comportamentos exigem a proteção dos interesses jurisformizados em razão da crença em uma situação aparente, que tomam todos como verdadeira (Transformações Gerais do Direito das Obrigações. São Paulo, 1967, p.96).

Na jurisprudência desta Corte, a incidência da teoria se verificou em inúmeras oportunidades:

RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. FUNDAMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. SOLIDARIEDADE ENTRE OS INTEGRANTES DA CADEIA DE PRODUTOS OU SERVIÇOS. PRINCÍPIO DA APARÊNCIA. BOA-FÉ. LEALDADE. CONFIANÇA. SEGURANÇA JURÍDICA. ATROPELAMENTO DURANTE A ENTREGA DO PRODUTO CAUSANDO A MORTE DO CONSUMIDOR. DEFEITO NO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A ENTREGADORA DO BOTIJÃO DE GÁS E A FABRICANTE. PENSÃO MENSAL POR MORTE. EMBARGOS INFRINGENTES INCABÍVEIS. NÃO SUSPENSÃO NEM INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO. 1. No âmbito do direito consumerista, a teoria do risco estabelece que a base da responsabilidade civil do fornecedor fundamenta-se na existência da relação jurídica de consumo, não importando ser a relação contratual (responsabilidade contratual) ou o fato ilícito (responsabilidade extracontratual). 2. É objetiva a responsabilidade do fornecedor (fabricante, o produtor, o construtor e o importador) na hipótese de defeito na prestação do serviço, e, desde que demonstrado o nexo causal entre o defeito do serviço e o acidente de consumo ou fato do serviço, nascerá o dever reparatório, cuja isenção apenas será possível nos casos em que constatada a culpa exclusiva do consumidor ou uma das causas excludentes de responsabilidade genérica - força maior ou caso fortuito externo. 3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser solidária a responsabilidade entre os fornecedores integrantes da mesma cadeia de produtos ou serviços que dela se beneficiam pelo descumprimento dos deveres de boa-fé, transparência, informação e confiança, independentemente de vínculo trabalhista ou de subordinação. 4. A boa-fé nos contratos, a lealdade nas relações sociais e a confiança que devem inspirar as declarações de vontade e os comportamentos fundamentam a proteção a uma situação aparente, tomada como verdadeira, a fim de imprimir segurança nas relações jurídicas (Princípio da Aparência). 5. No caso dos autos, a primeira ré, entregadora do botijão de gás de cozinha -GLP, é responsável pelo dano, uma vez que o evento fora causado por atropelamento por caminhão de sua propriedade, no momento em que prestava o serviço de entrega (serviço defeituoso, portanto). 6. Ainda, em relação à segunda ré (ULTRAGAZ), fabricante do produto entregue, sua responsabilidade apoia-se na teoria da aparência, haja vista tratar-se de situação em que o serviço identifica-se com o próprio produto. É que não interessa ao consumidor saber qual a empresa efetivamente entrega o botijão de gás em sua residência, importando, sobremaneira, o fato de o GLP ser "produzido" pela ULTRAGÁS. Essa marca é que, aos olhos do consumidor, confere identidade ao produto e ao mesmo tempo ao serviço a ele diretamente ligado. 7. Como regra, a pensão mensal devida aos pais pela morte do filho deve ser estimada em 2/3 do salário mínimo a partir da data em que a vítima completaria 14 anos até os seus 25 anos de idade, e, após, reduzida para 1/3, haja vista a presunção de que a vítima constituiria seu próprio núcleo familiar, até a data em que o de cujus completaria 65 anos. 8. É entendimento pacífico desta Corte que os embargos infringentes, quando não conhecidos por serem incabíveis, não suspendem

nem interrompem o prazo para a apresentação do recurso, que é contado a partir da data da publicação do acórdão embargado. 9. Recurso especial de COMPANHIA ULTRAGÁZ S.A. parcialmente provido, apenas no que se refere ao pensionamento. Agravo em recurso especial de W. BIANCHI COMÉRCIO DE GÁS LTDA. a que se nega provimento. (REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 12/05/2020, DJe 04/08/2020).

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 1.042 DO NCPC) - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA, MEDIANTE FINANCIAMENTO BANCÁRIO, DE VEÍCULO EM LOJA DE REVENDA MULTIMARCAS - PARCERIA COMERCIAL ENTRE A REVENDEDORA E O BANCO FINANCIADOR - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - APLICAÇÃO, NA HIPÓTESE, DAS SÚMULAS 05, 07 E 83 DO STJ. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1. Na hipótese dos autos, a instância ordinária constatou que havia uma interação comercial entre a revendedora de veículos e a casa bancária, refletida, sobretudo, conforme a prova dos autos, na manutenção de um posto específico da instituição financeira dentro da propriedade da loja, no sentido de viabilizar e fomentar os negócios mercantis lá oferecidos. 2. Como é sabido, à luz da teoria da aparência, "os integrantes da cadeia de consumo, em ação indenizatória consumerista, também são responsáveis pelo danos gerados ao consumidor, não cabendo a alegação de que o dano foi gerado por culpa exclusiva de um dos seus integrantes" (AgRg no AREsp 207.708/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/09/2013, DJe 03/10/2013). 3. Agravo desprovido. (AgInt no AREsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 14/03/2019).

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. TEORIA DA APARÊNCIA. TEORIA DA CONFIANÇA. EMPRESA NACIONAL QUE SE BENEFICIA DE NOME E MARCA ESTRANGEIRA. RESPONSABILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. CONCEITO DE FORNECEDOR. PRÁTICA ABUSIVA. ARTS. 18, 34 E 39 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 265 DO CÓDIGO CIVIL. DEVER DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA. 1. Segundo consta dos autos, o consumidor adquiriu, no Carrefour de Uberlândia, um videogame Playstation III, 80 GB AX e um controle PS3, sem fio, dual shock, Sony AX, pelo valor total de R$1.698,00. Em virtude de vício no produto, solicitou ao vendedor o envio do bem à assistência técnica do fabricante, o que não foi feito, sob o argumento de indisponibilidade, no Brasil, de tal serviço autorizado. A empresa Sony Brasil alegou não ter colocado o produto no mercado e que a responsável seria a empresa americana Sony Computer Entertainment America INC. 2. Extrai-se do acórdão recorrido que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, de que, se empresas nacionais se beneficiam de marcas mundialmente conhecidas, incumbe-lhes responder também pelos vícios dos produtos que oferecem, anunciam ou comercializam. 3. Segundo o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, "não se revela razoável exigir-se que o consumidor, que adquire um produto de marca de renome mundial, como a SONY, tenha ciência de que a empresa SONY BRASIL S/A difere-se da SONY AMERICA INC., sendo possível a aplicação da teoria da aparência". 4. À luz do sistema de proteção do consumidor, a teoria da aparência e a teoria da confiança, duas faces da mesma moeda, protegem a segurança jurídica e a boa-fé objetiva dos sujeitos vulneráveis e dos contratantes em geral. Em

consequência, atribuem força negocial vinculante à marca mundial em detrimento de ficções contratuais, contábeis ou tributárias que contrariam a realidade dos fatos tal qual se apresentam nas transações de consumo e, simultaneamente, embasam - como técnica de defesa judicial contra o consumidor-vulnerável - a fragmentação de pessoas jurídicas em mercado reconhecidamente globalizado. 5. Quando campanhas publicitárias massivas e altamente sofisticadas são veiculadas de maneira a estimular sentimento, percepção e, correlatamente, expectativas legítimas dos consumidores, de um produto ou serviço único, que dilui e supera fronteiras nacionais - tornando irrelevante o país em que a operação negocial venha a se realizar -, justifica-se afastar a formalidade burocrática do nome do fornecedor ocasionalmente estampado na Nota Fiscal ou no contrato. Desarrazoado pretender que o consumidor faça distinção entre Sony Brasil Ltda. e Sony America Inc. Para qualquer adquirente, o produto é simplesmente Sony, é oferecido como Sony e comprado como Sony. 6. No Código de Defesa do Consumidor, a regra geral é a da responsabilidade civil objetiva e solidária. Não se sustenta, pois, a tese da recorrente, rechaçada pelo Tribunal a quo, de que o art. 265 do Código Civil, em casos de incidência das teorias da aparência e da confiança, afastaria a solidariedade do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor. É exatamente por conta da teoria da aparência e da teoria da confiança que os fabricantes de marcas globalizadas, por meio de seus representantes no Brasil, "respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade" (art. 18) que se apresentem nos bens de consumo ofertados. Não custa lembrar que, no microssistema do CDC, existe inafastável obrigação de assistência técnica, associada não só ao vendedor direto, como também ao fabricante e ao titular da marca global, em nome próprio ou por meio de seu representante legal no país. 7. Em vez de deixar o consumidor à míngua de remédio jurídico e financeiro, compete às empresas integrantes de grupos econômicos com operação mundial, ou regional, prever, em contratos comerciais que celebrem entre si, mecanismos de ressarcimento e compensação recíprocos para hipóteses como a dos autos. Investir maciçamente em marcas mundiais para, logo após, contraditoriamente e em detrimento de sujeitos vulneráveis, usar de artifícios jurídicos vetustos e injustos de uma contratualística ultrapassada (nos planos ético e político) para negar, no varejo dos negócios, o que, com afinco, se pregou a quatro ventos, caracteriza venire contra factum proprium (o proprium aqui significando a força comum e abrangente da marca globalizada), ou seja, prática abusiva, nos termos do art. 39 do CDC. Não se pode punir o consumidor que acredita em marca globalizada, mundialização essa que é estimulada pelo próprio titular da marca e que a ele favorece. 8. Logo, para fins legais, consoante dispõe o art. 34 do CDC e por força da teoria de aparência e da teoria da confiança, a Sony Brasil inclui-se no rol de fornecedores e, portanto, na cadeia de solidariedade prevista no art. 18 do CDC. Daí sua responsabilidade por vício de qualidade ou de quantidade em produtos que ostentem a mesma marca, obrigação genérica que inclui a de prestar assistência técnica - de início, não custa lembrar, foi esse o único pleito (modesto, legítimo e compreensível) do consumidor lesado. 9. No mais, o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente para avaliar se o consumidor tinha consciência de que estava adquirindo mercadoria importada, devendo-se levar em consideração que, segundo o acórdão objurgado, o produto defeituoso foi comprado em território nacional. De igual maneira, é preciso revisitar o acervo probatório para aferir a gravidade da conduta que fundamentou o valor da multa aplicada pelo Procon. Incide, portanto, nesses pontos, o óbice da Súmula 7/STJ. 10. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp XXXXX/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 05/12/2018).

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE DE CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTIVOS. ESTELIONATÁRIO. ILEGITIMIDADE ATIVA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. CONCEITO DE FORNECEDOR. TEORIAS DA APARÊNCIA E DA CAUSALIDADE ADEQUADA. DANO MORAL. VALOR DE REPARAÇÃO. RAZOABILIDADE.

(...)

3. A amplitude do conceito de fornecedor (art. 3º do CDC) tem a finalidade de abranger diversas situações que possam colocar em risco ou, de qualquer forma, prejudicar os consumidores.

4. Dessa forma, quando qualquer entidade se apresente como fornecedor de determinado bem ou serviço ou mesmo que ela, por sua ação ou omissão, causar danos causados ao consumidor, será por eles responsável. Aplicação da teoria da aparência e da teoria da causalidade adequada.

5. Na hipótese dos autos, o suposto estelionatário atuava dentro de uma concessionária de veículos mantida pela recorrente - onde todo o atendimento ao recorrido aconteceu - com ampla liberdade dentro do mencionado estabelecimento comercial.

6. Se o arbitramento do valor da compensação por danos morais foi realizado com razoabilidade, fazendo o juiz uso de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, tal como na hipótese dos autos, esta Corte julga coerente a prestação jurisdicional fornecida.

7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido.

(REsp XXXXX/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 25/08/2017)

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO - FIXAÇÃO DE QUANTUM COMPENSATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL - INSURGÊNCIA DA RÉ.

1. A análise da pretensão recursal referente à necessidade de produção de outras provas para o deslinde da controvérsia e à possibilidade do julgamento antecipado da lide demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 7 do STJ.

2. Os integrantes da cadeia de consumo, em ação indenizatória consumerista, também são responsáveis pelo danos gerados ao consumidor, não cabendo a alegação de que o dano foi gerado por culpa exclusiva de um dos seus integrantes. Precedentes. 3. Pretensão de redução valor fixado a título compensatórios de danos morais. Impossibilidade. Para modificar as conclusões consignadas no acórdão impugnado e concluir estar exagerado o quantum indenizatório como quer a parte recorrente, seria necessária a incursão no conjunto fáticoprobatório das provas e nos elementos de convicção dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula nº 7 do STJ). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 207.708/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/09/2013, DJe 03/10/2013).

Nesse contexto, importa consignar que esta Corte Superior, nos casos envolvendo contrato de compra e venda mercantil, perfilha o entendimento de que a circunstância é capaz de tornar uma sociedade empresária adquirente responsável solidária por falha do serviço ou do produto, em razão da interdependência das atividades exercidas, pela incidência inexorável da Teoria da Aparência.

8. Nessa linha de raciocínio, é inequívoca a aparência de que a conduta

perpetrada se deu pela mesma sociedade empresária, induzindo inclusive o recorrido a erro. Em adição, a responsabilidade civil da recorrente decorre também da percepção de benefícios econômicos com as práticas comerciais da empresa adquirida, o que lhe acresceu em comodidade e vantagem advindas do fato de oferecer seus serviços na própria estrutura da outra sociedade já consolidada no mercado.

De fato, é da própria lógica emergente do CDC não poder o fornecedor livrar- se de ressarcir os danos causados por práticas comerciais em decorrência das quais também auferiu algum lucro.

Demonstrado que as normas de recuperação judicial não socorrem a recorrente no sentido de afastar a responsabilidade civil objetiva decorrente da relação de consumo, acidente de consumo que equiparou o recorrido a consumidor, cumpre confirmar o entendimento manifestado nas instâncias ordinárias contra o qual se insurgiu a recorrente, negando provimento ao recurso especial consoante os fundamentos supra esposados.

9. Ante o exposto, com fulcro nos fundamentos acima aduzidos, nego provimento ao recurso especial.

Determino a majoração da condenação em honorários de advogado decidida pelas instâncias de origem, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2.º e 3.º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 25 de setembro de 2020.

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1384980240/recurso-especial-resp-1738744-rj-2018-0102614-1/decisao-monocratica-1384980260

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ 2018/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX PR 2019/XXXXX-1

Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal de Justiça do Piauí TJ-PI - Apelação Cível: AC XXXXX-28.2010.8.18.0140 PI XXXXX00010057895

Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Jurisprudênciaano passado

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX-93.2013.4.03.6000 MS

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-38.2017.8.13.0024 MG