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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro RIBEIRO DANTAS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_617060_a414a.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 617060 - RJ (2020/0259620-7)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO MARILIA DE ABREU QUARESMA LEITAO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PACIENTE : RAPHAEL GUIMARAES DA MOTTA (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em benefício de RAPHAEL GUIMARAES DA MOTTA , em que aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 6 anos e 6 meses de reclusão, em regime prisional fechado, mais 13 dias-multa, como incurso nas sanções do art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal, artigo 244-B, da Lei 8.069/90, e 310, da Lei 9.503/97.

Irresignada, a defesa apelou à Corte local, que deu parcial provimento ao recurso para redimensionar a pena aplicada para 6 anos e 5 meses de reclusão, nos termos da seguinte

ementa:

"APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS 157, § 2º II DO CÓDIGO PENAL, 244-B DO ECA E 310 DA LEI 9.503/97 N/F DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENAS DE 6 (SEIS) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 13 (TREZE) DIAS-MULTA, ALÉM DE 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA DE TODOS OS CRIMES. ABRANDAMENTO DO REGIME DE PENA. Apelante que, juntamente com o adolescente W. M. S. e um terceiro elemento não identificado, mediante emprego de arma de fogo, subtraíram o veículo GM/MERIVA pertencente à vítima Adilson Mota dos Santos. Policiais Militares que, em patrulhamento de rotina, pouco tempo após o roubo, abordaram o veículo MERIVA, que estava sendo conduzido pelo adolescente , tendo como carona o ora apelante. Materialidade e autoria que restaram demonstradas pelo APF, RO concernente ao roubo do veículo, auto de apreensão, pelas informações referentes do procedimento oriundo da Vara da Infância, da Juventude e do Idoso, além da prova oral obtida. Acusado que confessou a prática do delito em sede policial, mas que negou em Juízo, apresentando versão conflitante com a prestada pelo adolescente no Juízo menorista, nos autos que foi julgada procedente a representação referente ao caso em tela. Depoimentos uníssonos dos policiais militares, em consonância com os demais elementos probatórios acostados aos autos. Pertinência da súmula nº 70 deste ETJERJ.

Aduzida mudança de cor do veículo, que os policiais descreveram como sendo preta, que não vejo como determinante a desautorizar a imputação da autoria dos delitos em testilha ao ora apelante, se todo o demais contexto probatório aponta o réu como autor do fato em tela. A vítima teve seu carro subtraído na madrugada do dia 08/02/2018, fez o registro de ocorrência às 2:06hs e às 3:58hs, mediante consulta da placa feita pelos policiais ao sistema de roubos e furtos de veículos do ERJ, cujo resultado foi dado como roubado o veículo

Meriva, de cor amarela, com chassi, renavam e ano fabricação idênticos ao descrito no auto de apreensão acostado, não tendo relatado a vítima qualquer estranheza quanto à cor do veículo, quando o recuperou. Pequeno equívoco dos policiais que, no contexto geral da análise das demais provas, torna-se irrelevante. Também o fato de a vítima não ter reconhecido o menor em Juízo em nada impõe a dúvida quanto à autoria, pelo simples fato de não poder ter sido ele que, com uma arma, constrange u a vítima a entregar seu veículo. Ressalte-se que outros dois elementos ficaram na calçada.

Exclusão da majorante do emprego de arma de fogo que não procede. A vítima foi categórica ao afirmar que um elemento portando arma de fogo, apareceu na frente do seu carro exigindo que todos saíssem do veículo. Para reconhecimento da majorante em tela não mostra necessária a apreensão da arma, podendo a prova de sua existência ser feita por qualquer meio, inclusive por indícios. Ademais, o próprio réu admitiu na delegacia que teria descartado a arma pela janela, quando viu a viatura da polícia.

Precedentes nos Tribunais Superiores. Presente também a causa de aumento do concurso de agentes, uma vez que restou provado que o menor W. era um dos dois elementos que ficaram na calçada, enquanto a vítima era constrangida por outro comparsa. Mantida a condenação pelo delito de Corrupção de menores que que é formal e como tal, a comprovação de que o adolescente já ter sido corrompido anteriormente é desinfluente. É necessário, apenas, que a pessoa menor de 18 anos participe de atividade criminosa para a caracterização do delito em questão. Proteção contida no estatuto menorista que vem no sentido, não só de evitar que sejam incentivadas na mente em formação práticas ilícitas, mas também, de impedir que a reiteração de condutas delituosas corroam a personalidade do adolescente, alimentando seu desejo em continuar a obter vantagens com a vida criminosa. Observância da súmula nº 500 do STJ. Prática da conduta do artigo 310 da Lei 9503/1997 que restou demonstrada, pelo APF, auto de apreensão do adolescente, além da prova oral produzida, destacando o depoimento prestado pelo adolescente perante o Juízo da Vara da Infância, da Juventude e do Idoso nos autos que na ocasião afirmou que estava dirigindo o carro roubado quando foi apreendido. De fato, o acusado permi tiu que o adolescente, obviamente pessoa não habilitada, conduzisse o automóvel, praticando, assim, a conduta descrita no citado artigo do Código de Trânsito.

Dosimetria. Correto o aumento de 3/8 pelo magistrado de piso diante das majorantes do emprego de arma de fogo e concurso de agentes, considerando a ocorrência de um maior grau maior de reprovabilidade da conduta, eis que o roubo foi praticado com emprego de arma de fogo e concurso de 3 agentes. Concurso formal entre o roubo majorado e o delito de corrupção de menores que procede. Não há qualquer prova de elementos que apontem para a preexistência de intenção do agente em corromper o adolescente na associação para a empreitada criminosa tendo o apelante, com uma única conduta, praticado os dois delitos, no que deve a pena ser majorada de 1/6 na terceira fase da dosimetria. Regime de pena que mantém-se no fechado, considerando a gravidade concreta do delito de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo, concurso de agentes e constrição da liberdade da vítima. Se essas qualificadoras não fossem causas de aumento de pena, certamente seriam avaliadas como circunstâncias judiciais negativas, devendo ser lev ada em consideração para estipular o regime de cumprimento de pena. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA RECONHECER O CONCURSO FORMAL ENTRE OS CRIMES DE ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES, MAJORANDO A REPRIMENDA NA FRAÇÃO DE 1/6, NO QUE REPOUSA A PENA FINAL DO APELANTE EM 6 (SEIS) ANOS E 5 (CINCO) MESES DE RECLUSÃO, ALÉM DE 15 (QUINZE) DIAS-MULTA. MANTENHO OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA." (e-STJ, fls. 80-81)

Neste writ, a defesa alega ser cabível a imposição do regime prisional semiaberto ao paciente. Assevera que “a idoneidade da fundamentação ficou em segundo plano, obscurecida pelo furor encarcerador das autoridades do Estado e em contrariedade ao próprio texto legal, tendo em vista que o artigo 33, §2º, “b” do Código Penal é cristalino ao estabelecer o regime semiaberto de cumprimento de pena aos réus com pena privativa de liberdade situada entre 04 (quatro) e 08 (oito) anos de reclusão" (e-STJ, fl. 7)

Requer, ao final, a concessão da ordem para que seja estabelecido ao paciente o regime prisional intermediário.

É o relatório.

Decido.

Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício.

O Colegiado de origem estabeleceu o regime prisional mais gravoso pelos seguintes fundamentos:

"Por derradeiro, quanto ao abrandamento do regime de pena perseguido pela defesa, verifico não lhe assistir razão.

De fato, o Juízo de piso fixou a pena-base do apelante no mínimo legal. Entretanto, mantenho o regime fechado por considerar a gravidade concreta do delito que causa grande temor às vítimas e à toda população fluminense que, diuturnamente, se vê vítima da sensação de intranquilidade causada por esse tipo de crime. O concurso de pessoas e o emprego de arma de fogo demonstram o maior grau de reprovabilidade da conduta, denotando periculosidade concreta. Ademais, se o concurso de agentes e o emprego de arma de fogo não fossem uma causa de aumento de pena certamente seriam avaliados como circunstâncias judiciais negativas, devendo ser levados em consideração para estipular o regime de cumprimento de pena." (e- STJ, fl. 91)

Por certo, malgrado fixação da pena base no mínimo legal, o estabelecimento do regime mais severo do que o indicado pelo quantum da reprimenda baseou-se na gravidade concreta do delito. No caso, o paciente praticou o roubo em plena via pública, mediante concurso de agentes, com um menor, com o emprego de arma de fogo, o que denota a maior gravidade do crime.

Nesse sentido:

"HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. REGIME MAIS GRAVOSO. FECHADO. ENUNCIADO N. 440 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. NÃO INCIDÊNCIA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO.

1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se constatada flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente.

2. A fixação de regime mais gravoso do que o imposto em razão da pena deve ser feita com base em fundamentação concreta, a partir das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal - CP ou de outro dado que demonstre a extrapolação da normalidade do tipo.

Na hipótese, a paciente praticou o delito demonstrando ousadia, abordando a vítima idosa em via pública, mediante concurso de agentes, agredindo-a com golpes no rosto para subtrair sua bolsa, que tinha R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) e um celular no seu interior. Todos esses elementos, em conjunto, demonstram a maior gravidade do delito e a elevada periculosidade da paciente, justificando, assim, a aplicação do regime fechado. Precedentes.

3. Habeas corpus não conhecido"

(HC 594.720/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 1/09/2020, DJe 4/9/2020, destacou-se).

"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE NO REGIME INICIAL DE PENA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A DETERMINAR A MAIOR GRAVIDADE DO DELITO. ELEMENTO APTO A JUSTIFICAR O REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. ACÓRDÃO IMPUGNADO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

1. Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes 2. A estreita via do habeas corpus apenas admite a revisão da dosimetria da pena, e seus consectários, nas hipóteses de ofensa aos critérios legais ou flagrante desarrazoabilidade.

3. Não há ilegalidade flagrante na hipótese vertente, porquanto, não obstante a pena-base tenha sido fixada no mínimo legal, a jurisprudência desta Corte admite a fixação de regime prisional mais gravoso quando demonstrada a gravidade concreta do delito perpetrado, como na hipótese vertente, em que o roubo ocorreu mediante a invasão da residência das vítimas, que foram amarradas e ameaçadas com uma faca.

4. Agravo regimental improvido"

(AgRg no HC 563.481/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 18/8/2020, DJe 24/8/2020, destacou-se).

Ante o exposto, não conheço do writ.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 01 de outubro de 2020.

Ministro Ribeiro Dantas

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1384990307/habeas-corpus-hc-617060-rj-2020-0259620-7/decisao-monocratica-1384990327

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