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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1710574_2eaba.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1710574 - RJ (2020/XXXXX-9)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

AGRAVANTE : UNIÃO

AGRAVADO : LUCAS DA SILVA PAZ

ADVOGADO : BRUNO DIAS DOS SANTOS - RJ145262

DECISÃO

Trata-se de Agravo contra inadmissão de Recurso Especial (art. 105, III, "a" e

"c", da CF) interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região assim ementado:

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. PENSÃO POR MORTE. MENOR DE 21 ANOS. RELAÇÃO DE GUARDA. TEMPUS REGIT ACTUM. DERROGAÇÃO DO ART. 217, II, "B" DA LEI N°. 8.112/90 PELO ART. 5° DA LEI 9.717/98. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE EM ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA. INCONSTITUCIONAL.

1. Trata-se de apelação cível e remessa necessária interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial para determinar à parte demandada o restabelecimento do pensionamento suspenso, bem como ao pagamento do valor referente às pensões não quitadas do momento da supressão do beneficio até sua restauração.

2. No caso em tela, aplica-se o princípio tempus regit actum, assim, a lei aplicada será a vigente na data de óbito do servidor. Assim tem-se que o servidor faleceu em 31/10/2006, portanto sob a vigência da Lei n°. 8.112/90 e antes da nova redação dada pela Lei n°. 13.135/2015.

3. Nestes casos, é entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal de que o menor de idade, que mantenha relação de guarda com o servidor falecido, tem direito ao pensionamento temporário até, ressalte-se, atingir os 21 (vinte e um) anos. Precedentes: STF, 28 Turma, AgRg no MS 26144, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, DJE 24.05.2016; STF. 2a Turma, MS 31770, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJE 20.11.2014; STF, 2' Turma, AgRg no MS 30185, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJE 06.08.2014; STF, 18 Turma, AgRg no MS 31934, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJE 01.07.2014.

4. Quanto às parcelas devidas pela Administração referentes ao período entre a supressão do benefício e seu restabelecimento decidiu recentemente o Supremo Tribunal Federal, em sede de Recurso Extraordinário com Repercussão Geral, por maioria, que no que tange à correção monetária, a parte do art.1°-F da Lei n°. 9.494/97 com redação dada pela Lei n°. 11.960/2009 que reza a aplicação dos índices da caderneta de poupança revela-se inconstitucional, posto que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina (STF, Plenário, RE XXXXX, Min. Rel. LUIZ FUX, DJE 20.11.2017).

5. Apelação e remessa necessária não providas.

A parte recorrente, nas razões do Recurso Especial, afirma que houve, além de divergência jurisprudencial, ofensa ao art. 5° da Lei 9.717/1998 c/c o art. 2° da Lei 9.258/1997, que deu nova redação ao art. 16, § 2°, da Lei 8.213/1991, e 1º-F da Lei 9.494/1997 c/c o art. 5° da Lei 11.960/2009.

Sustenta:

(...) esse Colendo STJ já firmou em precedentes o entendimento no sentido de que "não há amparo legal para a concessão de guarda de menor pela avó, para fins previdenciários, por inexistente a situação peculiar de que cuida a lei; bem como o caráter excepcional, eis que fora dos casos de tutela e adoção (art. 33, § 2° e 3°, da Lei n° 8.069/ 1990), o gozo da condição de dependente guardião, para todos os efeitos legais, inclusive previdenciário, é consequência do estado de guarda, e não causa que justifique sua concessão." Nesse sentido: REsp. n° 97.069/MG, Relator Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, DJ 01/09/1997.

Contrarrazões às fls. 362-366 , e-STJ.

É o relatório .

Decido .

Os autos foram recebidos neste Gabinete em 9.9.2020.

Preliminarmente, consigno que foi negado seguimento, na origem, ao Recurso Especial no que tange ao argumento de violação ao art. 1º-F da Lei 9.494/1997, ante a adequação do acórdão impugnado ao entendimento adotado em Recurso Especial repetitivo, razão pela qual o recurso não será analisado quanto a esse ponto.

Inadmitido com base no art. 1.030, I, do CPC/2015, é obrigatória (e final) a discussão em Agravo Interno dirigido à própria Corte regional – o que não ocorreu no presente caso –, pois em tal hipótese a jurisdição será encerrada naquela instância. Cito precedentes:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADOS ADMINISTRATIVOS 2 E 3 DO STJ. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. INDENIZAÇÃO. APURAÇÃO EM LAUDO PERICIAL. CONDENAÇÃO EM JUROS COMPENSATÓRIOS. JUÍZO DE INADMISSIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO CONCOMITANTE DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL E DE AGRAVO INTERNO. POSSIBILIDADE. CAPÍTULOS DECISÓRIOS COM FUNDAMENTOS DISTINTOS. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. REEXAME DO FEITO. VIOLAÇÃO A NORMATIVOS FEDERAIS. CRITÉRIOS E METODOLOGIA DO LAUDO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 07/STJ. CONTEMPORANEIDADE. AVALIAÇÃO JUDICIAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PASSIVO AMBIENTAL. DEDUÇÃO DO VALOR NO MONTANTE INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DEFINIÇÃO UNILATERAL. SUJEIÇÃO AO CONTRADITÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO INATACADA. SÚMULA 283/STF.

1. O juízo de admissibilidade negativo feito na origem, quando contiver capítulos decisórios fundados autonomamente no inciso I e II do art. 1.030 do CPC/2015 e também no inciso V do mesmo preceito legal, desafia a interposição concomitante de agravo interno e de agravo em recurso especial, hipótese em que

admitida exceção à regra da unirrecorribilidade. Precedente.

(...)

(AgInt no AREsp 827.564/BA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 18/12/2017)

PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE OBSTA O RECURSO ESPECIAL NOS TERMOS DO ART. 543-C, § 7º, I, DO CPC. NÃO CABIMENTO. QUESTÃO DE ORDEM NO AG 1.154.599/SP.

1. A Corte Especial, no julgamento da Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, entendeu ser incabível Reclamação ou Agravo contra decisão que nega seguimento a Recurso Especial com fundamento no art. 543-C, § 7º, I, do CPC.

2. A agravante afirma que o Recurso Especial contém capítulos autônomos, versando questões não solucionadas pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo.

3. In casu, para compatibilizar a orientação do STJ com a situação concreta, os capítulos distintos comportariam o seguinte tratamento: a) a parcela relativa à aplicação do art. 543-C, § 7º, I, do CPC mereceria impugnação mediante Agravo Regimental endereçado ao Tribunal a quo; b) quanto aos demais fundamentos, referentes a matéria não solucionada em recurso repetitivo, caberia o Agravo do art. 544 do CPC, dirigido ao STJ.

4. Agravo Regimental não provido.

(AgRg na Rcl 9.404/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/8/2013, DJe 11/9/2013)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE 2º GRAU QUE, EM AGRAVO REGIMENTAL, MANTÉM DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO APELO NOBRE, COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, I, B, DO CPC/2015. ART. 1.042 DO CPC/2015. INTERPOSIÇÃO DE NOVO RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.

II. A decisão de 2º Grau, que negou seguimento ao Recurso Especial, fundamentou-se no art. 1.030, I, b, do CPC/2015, por entender que o acórdão recorrido encontra-se em consonância com o REsp 1.309.529/PR, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Improvido o Agravo Regimental - interposto contra a decisão singular, que inadmitira o Especial -, pelo Colegiado do Tribunal de origem, por consentânea a decisão então agravada com o Recurso Especial repetitivo, foi interposto novo Recurso Especial, novamente inadmitido, nos termos do art. 543-C, § 7º, I, do CPC/73, ensejando a interposição do presente Agravo em Recurso Especial.

III. A Corte Especial do STJ, ao analisar a Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP (Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, DJe de 12/05/2011), entendeu que não cabe Agravo (de instrumento ou em recurso especial) contra decisão do Tribunal de 2º Grau que nega seguimento a Recurso Especial, com base no art. 543-C, § 7º, I, do CPC/73, ainda que o recurso tenha o fundamento de que o Tribunal de origem não efetuara a correta aplicação do Recurso Especial representativo da controvérsia, na hipótese.

IV. Na sessão de 05/08/2015, nos autos do AREsp 260.033/PR e do AREsp 267.592/PR, a Corte Especial do STJ, por maioria, decidiu que o Agravo em Recurso Especial (art. 544 do CPC/73), interposto contra decisão que nega seguimento a Recurso Especial, com base no art. 543-C, § 7º, inciso I, do CPC/73, conforme a orientação firmada na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento 1.154.599/SP (segundo a qual não é cabível o Agravo, na hipótese mencionada), deve ser convertido em Agravo interno, a ser apreciado pelo Tribunal de origem.

V. Mostra-se inadmissível, todavia, a interposição de Recurso Especial contra acórdão que, no julgamento de Agravo Regimental ou interno, em 2º Grau, mantém a decisão que negou seguimento ao apelo anterior, com base no art. 1.030, I, b, do CPC/2015 (art. 543-C, § 7º, I, do CPC/73. Com efeito, "o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça firmaram entendimento no sentido de que o único recurso cabível para impugnação de possíveis equívocos na aplicação do art. 543-B ou 543-C, do CPC, é o agravo interno, a ser julgado pela Corte de origem, não havendo previsão legal de cabimento de recurso ou de outro remédio processual. (...) Desta forma, sendo negado provimento ao agravo interno contra decisão que indeferiu o processamento do recurso especial com base no art. 543-C, § 7°, I, do CPC, contra tal acórdão não cabe a interposição de qualquer recurso, por ser inadmissível o recurso especial que aponta violação ao art. 543-C, § 7°, I, do CPC, e por conseguinte, do respectivo agravo em recurso especial" (STJ, AgRg no AREsp 617.182/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/02/2015). Em igual sentido: STJ, AgRg no AREsp 652.000/PB, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 17/06/2015; AgRg no REsp 1.509.944/PB, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/05/2015; AgRg no AREsp 535.840/PB, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/09/2014.

VI. Tal compreensão restou ratificada pelo art. 1.042 do CPC/2015, que dispõe que "cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos".

VII. Agravo interno improvido.

(AgInt no AREsp 1.163.185/PE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 13/12/2018)

TRIBUTÁRIO. DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO ESPECIAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM PRECEDENTE FIRMADO POR ESTA CORTE. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO. IMPOSSIBILIDADE DE QUALQUER OUTRO RECURSO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO CASO ENTENDA INCORRETA O ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE MULTA PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO DO RESP.

(...)

II - Não é possível a apresentação de qualquer outro recurso a esta Corte Superior contra tal decisão, posto que incumbe ao tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador da sistemática dos recursos representativos de controvérsia, instituída pela Lei n. 11.672/2008. Nesse sentido: AREsp 959.991/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 26/08/2016.

III - Ressalte-se que, caso a parte recorrente entendesse ser incorreta a aplicação do entendimento firmado no julgamento de recurso representativo de controvérsia, o recurso cabível para impugnar essa decisão é o agravo interno, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015. Nesse sentido: AgInt no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 23/02/2018; RMS 54.878/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2017, DJe 19/12/2017.

(...)

(AgInt no REsp 1.721.598/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 21/09/2018)

No mérito, não merece prosperar a irresignação.

Nota-se que o entendimento do Tribunal a quo está em conformidade com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no julgamento do REsp 1.411.258 (Tema repetitivo 732), consoante a qual o menor sob guarda tem direito à concessão do benefício de pensão por morte do seu mantenedor, comprovada sua dependência econômica, nos termos do art. 33, § 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, ainda que o óbito do instituidor da pensão tenha sido posterior à entrada em vigor da Medida Provisória 1.523/1996, reeditada e convertida na Lei 9.528/1997. Fundase essa conclusão na qualidade de lei especial do Estatuto da Criança e do Adolescente (8.069/1990) diante da legislação previdenciária.

A propósito:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. SOBRESTAMENTO DO FEITO. NÃO OBRIGATORIEDADE. MENOR SOB GUARDA. DIREITO A RECEBER PENSÃO POR MORTE DO SEU MANTENEDOR. PREVALÊNCIA DO ART. 33, § 3º, DO ECA. RESP REPETITIVO N. 1.141.258/RS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 97 DA CARTA MAGNA E À SÚMULA VINCULANTE N. 10/STF. ADIN PENDENTE DE JULGAMENTO NO STF. RECURSO IMPROVIDO.

1. Em se considerando que na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5.083/DF, em trâmite perante a Suprema Corte, não houve determinação de suspensão de ações relativas ao tema, e que não há necessidade de sobrestamento do presente feito, deve esta Corte Superior prestar normalmente a jurisdição. Precedentes. 2. Esta Corte Superior firmou convicção no sentido de que "o menor sob guarda tem direito à concessão do benefício de pensão por morte do seu mantenedor, comprovada a sua dependência econômica, nos termos do artigo 33, § 3º. do Estatuto da Criança e do Adolescente, ainda que o óbito do instituidor da pensão seja posterior à vigência da Medida Provisória n. 1.523/1996, reeditada e convertida na Lei n. 9.528/1997" (Recurso Especial Repetitivo n. 1.141.258/RS, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção).

3. Na hipótese, inexiste ofensa ao art. 97 da Constituição Federal ou à Súmula Vinculante n. 10/STF, porque, segundo consignado no voto condutor do julgado repetitivo da Primeira Seção, diante do silêncio da Lei Geral da Previdência Social quanto ao menor sob guarda e considerando, ainda, a norma específica que estende a pensão por morte aos menores nessa situação - art. 33, § 3º, da Lei n. 8.069/1990 -, deve ser reconhecida a eficácia desta última, lei especial, a qual se harmoniza com os preceitos constitucionais e sobretudo com a ideologia do sistema jurídico que prioriza a proteção ao menor e ao adolescente.

4. Diante desse raciocínio, desnecessária eventual declaração de inconstitucionalidade do art. 16, § 3º, da Lei n. 8.213/1991, conforme decidido pela Corte Especial ao julgar Questão de Ordem no ERESP n. 727.716/SP.

5. Agravo interno desprovido.

(AgInt na Pet 7.436/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2019, DJe 05/06/2019)

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO MENOR SOB GUARDA À PENSÃO POR MORTE DO SEU MANTENEDOR, EMBORA A LEI 9.528/1997 O TENHA EXCLUÍDO DO ROL DOS DEPENDENTES PREVIDENCIÁRIOS NATURAIS OU LEGAIS DOS SEGURADOS DO INSS. PROIBIÇÃO DE RETROCESSO. DIRETRIZES CONSTITUCIONAIS DE ISONOMIA, PRIORIDADE ABSOLUTA E PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE (ART. 227 DA CF). APLICAÇÃO PRIORITÁRIA OU PREFERENCIAL DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI 8.069/1990), POR SER ESPECÍFICA, PARA ASSEGURAR A MÁXIMA EFETIVIDADE DO PRECEITO CONSTITUCIONAL DE PROTEÇÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO, RESP 1.411.258/RS, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO. RECURSO ESPECIAL DO IPAJM A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Nos termos do art. 227 da CF, foi imposto não só à família, mas também à sociedade e ao Estado, o dever de, solidariamente, assegurar à criança e ao adolescente os direitos fundamentais com absoluta prioridade. Além disso, foi imposto ao legislador ordinário a obrigação de garantir ao menor os direitos previdenciários e trabalhistas, bem como o estímulo do Poder Público ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente órfão ou abandonado.

2. A alteração do art. 16, § 2o. da Lei 8.213/1991, pela Lei 9.528/1997, ao retirar o menor sob guarda da condição de dependente previdenciário natural ou legal do Segurado do INSS, não elimina o substrato fático da dependência econômica do menor, e representa, do ponto de vista ideológico, um retrocesso normativo incompatível com as diretrizes constitucionais de isonomia e de ampla e prioritária proteção à criança e ao adolescente. 3. Não se deve perder de vista o sentido finalístico do Direito Previdenciário e Social, cuja teleologia se traduz no esforço de integração dos excluídos aos benefícios da civilização e da cidadania, de forma a proteger as pessoas necessitadas e hipossuficientes que se encontram em situações sociais adversas; se assim não for, a promessa constitucional de proteção a tais pessoas se esvai em palavras sonoras, que não chegam a produzir qualquer alteração no panorama jurídico.

4. Deve-se proteger, com absoluta prioridade, os destinatários da pensão por morte de Segurado do INSS no momento do infortúnio decorrente do seu falecimento, justamente quando se vêem desamparados, expostos a riscos que fazem periclitar a sua vida, a sua saúde, a sua alimentação, a sua educação, o seu lazer, a sua profissionalização, a sua cultura, a sua dignidade, o seu respeito individual, a sua liberdade e a sua convivência familiar e comunitária, combatendo-se, com pertinácia, qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão (art. 227, caput da Carta Magna).

5. Considerando que os direitos fundamentais devem ter, na máxima medida possível, eficácia direta e imediata, impõe-se priorizar a solução ao caso concreto de forma que se dê a maior concretude ao direito. In casu, diante da Lei Geral da Previdência Social que apenas se tornou silente ao tratar do menor sob guarda e diante de norma específica que lhe estende a pensão por morte (Lei 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 33, § 3o.), cumpre reconhecer a eficácia protetiva desta última lei, inclusive por estar em perfeita consonância com os preceitos constitucionais e a sua interpretação inclusiva.

6. Nesse cenário, a jurisprudência desta Corte Superior, no julgamento do Recurso Especial 1.411.258/RS, representativo da controvérsia, consolidou a orientação de que o menor sob guarda tem direito à concessão do benefício de pensão por morte do seu mantenedor, comprovada a sua dependência econômica, nos termos do art. 33, § 3o. do Estatuto da Criança e do Adolescente, ainda que o óbito do instituidor da pensão seja posterior à vigência da Medida Provisória 1.523/1996, reeditada e convertida na Lei 9.528/1997.

7. Recurso Especial do IPAJM a que se nega provimento.

(AgInt no REsp 1.542.353/ES, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/03/2019, DJe 26/03/2019)

A Corte de origem, ao entender devida a manutenção da pensão por morte, concluiu que o menor vivia sob a guarda do avô e sob sua dependência econômica:

(...)

O autor nasceu em 01.10.1996 (fls. 12) e esteve sob a guarda de seu avô desde 15.10.1998, em razão de sentença exarada pela 8' Vara de Família da Capital, sendo certo que a julgadora reconheceu que a guarda de fato já era exercida pelo avô, tendo em vista que tanto o neto, quanto a filha eram seus dependentes

econômicos (fls. 78/84).

[...] Por essa razão, após o óbito do servidor, o autor requereu o pagamento de pensão por morte (fls. 75), o que lhe foi deferido (fls. 111 e 126/129), de forma que desde o ano de 2006 o demandante recebia o referido beneficio previdenciário.

É inviável analisar a tese, defendida no Recurso Especial, de que não foi comprovada a dependência econômica, no caso, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ.

Consubstanciado o que previsto no Enunciado Administrativo 7/STJ, condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015.

Saliento que os §§ 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 estabelecem teto de pagamento de honorários advocatícios quando a Fazenda Pública for sucumbente, o que deve ser observado se a verba sucumbencial é acrescida na fase recursal.

Diante do exposto, conheço do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 15 de setembro de 2020.

MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Relator

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