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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - PET no HABEAS CORPUS: PET no HC XXXXX SP 2020/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_PET-HC_609926_557e1.pdf
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Decisão

PET no HABEAS CORPUS Nº 609926 - SP (2020/XXXXX-2) DECISÃO Trata-se de requerimento formulado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, objetivando, mediante reapreciação da liminar, a concessão da ordem ao sentenciado. Na espécie, impetrado habeas corpus de próprio punho pelo apenado, a liminar foi indeferida, em razão da ausência de elementos suficientes para a análise do constrangimento ilegal alegado no presente mandamus, nomeando-se a Defensoria Pública do Estado de São Paulo para patrocinar a defesa do paciente (e-STJ fl. 17). Devidamente intimada, a referida Defensoria juntou documentos aos autos, alegando que ''o paciente sofre de hipertensão e, assim, está incluído no grupo de risco de infecção por Covid-19. Os documentos constantes dos autos são idôneos a comprovar a doença. De fato, ao não atentar para a situação de risco do paciente e para a superlotação carcerária e o risco que ela traz para incrementar a pandemia de Covid19 no sistema carcerário e fora dele e nem para a possibilidade de aplicação de prisão domiciliar no caso, o ato de indeferimento causou evidente constrangimento ilegal sanável pela via do habeas corpus. Ainda, a Covid19 é altamente contagiosa e eventual propagação da doença em ambiente fechado pode aumentar a epidemia entre os presos, colocando em risco a saúde de todos, inclusive servidores! Por fim, não há motivos idôneos que impeçam o paciente de cumprir sua reprimenda em regime aberto domiciliar (e-STJ fl. 24). Requereu, assim, a reapreciação do pedido liminar, e, ao final, a concessão da ordem de ofício (e-STJ fl. 25). É o relatório. Decido. Na hipótese vertente, levando-se em conta que a Defensoria Pública, intimada para promover a defesa do sentenciado, anexou ao feito documentos e apresentou novos fundamentos em defesa da prisão domiciliar do apenado, passo à reapreciação do pleito formulado, nos seguintes termos: A liminar em recurso ordinário em habeas corpus, bem como em habeas corpus, não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa a minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto na impetração. Em um juízo de cognição sumária, não visualizo manifesta ilegalidade no ato ora impugnado a justificar o deferimento da medida de urgência. Não se desconhece as disposições dos arts. 1º e 5º, da Recomendação n. 62/2020, do CNJ, que trata de medidas preventivas, no sistema penal, de contaminação à nova pandemia. Ocorre que, segundo bem fundamentou a Corte de origem não há notícia de sua extrema debilitação do sentenciado, tendo constado do relatório médico (fl. 148 do processo de execução) que o paciente está recebendo o adequado atendimento e tratamento medicamentoso em conformidade com sua sintomatologia, tampouco há notícia de que a unidade prisional em que se encontra cause mais risco do que o ambiente em que a sociedade está inserida (e-STJ fl. 54). Além do mais, o reeducando cumpre pena em regime fechado, por prática de crime equiparado a hediondo. No ponto, vale a pena recordar as ponderações do eminente Ministro Rogério Schietti: [...] a crise do novo coronavírus deve ser sempre levada em conta na análise de pleitos de libertação de presos, mas, ineludivelmente, não é um passe livre para a liberação de todos, pois ainda persiste o direito da coletividade em ver preservada a paz social, a qual não se desvincula da ideia de que o sistema de justiça penal há de ser efetivo, de sorte a não desproteger a coletividade contra os ataques mais graves aos bens juridicamente tutelados na norma penal (STJ ? HC n. 567.408/RJ). Assim, não obstante os fundamentos apresentados pela defesa, mostra-se imprescindível uma análise mais aprofundada dos elementos de convicção constantes dos autos, para se aferir a existência de constrangimento ilegal. Ademais, a medida antecipatória postulada confunde-se com o próprio mérito da impetração, o qual deverá ser apreciado em momento oportuno, por ocasião do julgamento definitivo do habeas corpus. Ante o exposto, mantendo o indeferimento da liminar, por fundamentação diversa. Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal. Intimem-se. Brasília, 29 de setembro de 2020. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator
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