jusbrasil.com.br
12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MARCO BUZZI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_AGINT-ARESP_1698630_1717e.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1698630 - MS (2020/XXXXX-0)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

AGRAVANTE : G V DE L

ADVOGADOS : JOSIANE ALVARENGA NOGUEIRA - MS017288 ALEX FERNANDES DA SILVA - MS017429

AGRAVADO : B B F S

ADVOGADO : PAULO EDUARDO PRADO - MS015026A

DECISÃO

Trata-se de agravo interno, interposto por G V DE L, contra decisão monocrática de fls. 505/506 (e-STJ), da lavra da Presidência deste Superior Tribunal de Justiça, a qual não conheceu do agravo (art. 1.042, do CPC/15) interposto pela parte ora insurgente, por ofensa ao princípio da dialeticidade.

Conforme decidido, apesar dos fundamentos que lastrearam a decisão impugnada, teria o recorrente deixado de refutar especificamente a incidência do enunciado contido na Súmula 07/STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso, com amparo na Súmula 182/STJ.

Inconformado, G V DE L interpõe o presente agravo interno (fls. 509/517, e-STJ), no qual refuta a incidência do referido verbete sumular.

Por fim, pleiteia a reconsideração da decisão agravada e, sucessivamente, o julgamento do apelo pelo órgão colegiado.

Sem impugnação (certidão de fl. 520, e-STJ).

Ante a argumentação deduzida pela parte recorrente, reconsidero a decisão monocrática proferida às fls. 505/506 (e-STJ), tornando-a sem efeito, e passo a novo exame da pretensão deduzida na presente demanda.

Trata-se de agravo (art. 1.042, do CPC/15), interposto por G V DE L contra decisão que negou seguimento ao recurso especial.

O apelo nobre, por sua vez, amparado nas alíneas "a" e "c", do permissivo constitucional, desafia acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, assim sintetizado (fls. 339/347, e-STJ):

EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – AUTORA QUE NÃO RECONHECE O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE MOTIVOU DESCONTOS DE PARCELAS NO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – COMPROVAÇÃO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO – DISPONIBILIZAÇÃO DO PRODUTO DO MÚTUO EM CONTA BANCÁRIA DE

SUA TITULARIDADE – CUMPRIMENTO PELO RÉU DO ÔNUS DA PROVA – REGULARIDADE DO DÉBITO – MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I- Hipótese em que os elementos dos autos evidenciam que a parte autora firmou o contrato de empréstimo consignado, e dele se beneficiou, elidindo a alegação de fraude na contratação. Evidenciada a licitude da origem da dívida, persiste a responsabilidade da parte autora por seu pagamento.

II-Demonstrado que o produto do empréstimo dito nulo foi disponibilizado à parte autora, em conta de sua titularidade, não há como considerar válida a justificativa apontada de que não firmou os contratos, tampouco de que não se beneficiou de qualquer quantia. Sentença de improcedência mantida.

III- Tendo o autor faltado com a verdade, alegando a ausência de contratação com o réu a justificar os descontos em seu benefício previdenciário, no intuito de não pagar os valores devidos e, ainda, ser reembolsado das quantias que já havia pago, é caso de manutenção da aplicação das penas por litigância de máfé, fixada na decisão recorrida.

Embargos declaratórios rejeitados, nos termos do aresto de fls. 360/364 (e-STJ).

Em suas razões de recurso especial (fls. 366/396, e-STJ), o recorrente aponta, além de dissenso pretoriano, ofensa aos arts. 79, 80, 81, 373, 489, II e § 1º, IV e VI, 1.022, II, 1.025, do CPC/15; 104, III, 166, IV, do CC; e 37, § 1º, da Lei 6.015/73.

Sustenta ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Aduz, para tanto, que apesar de instada, teria a Corte de origem deixado de enfrentar "argumento relevante deduzido pelo(a) recorrente, capaz de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, levando ao provimento do recurso. Da mesma forma, a decisão recorrida também foi omissa porque deixou de seguir jurisprudência invocada pelo(a) recorrente, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento" (fl. 371, e-STJ).

Defende, em suma, a nulidade do contrato de mútuo, porquanto celebrado por parte analfabeta, não tendo sido observadas as formalidades legais - instrumento público ou instrumento particular assinado a rogo, por intermédio de procurador constituído por instrumento público.

Alega, por outro lado, não ter recebido o crédito decorrente do referido contrato e que, em julgamentos tidos como análogos, restaram confirmadas a nulidades dos respectivos contratos.

Contesta, ainda, a condenação por litigância de má-fé ao argumento de que, "a maneira como o(a) recorrente alegou os fatos na petição inicial é suficiente para afastar o ânimo doloso, até porque, se trata de pessoa idosa, indígena e de pouco instrução, circunstâncias que dão credibilidade a afirmação de que demandou porque não se recordava da contratação e do recebimento do crédito" (fl. 377, e-STJ).

Contrarrazões às fls. 461/465 (e-STJ).

Em juízo provisório de admissibilidade (fls. 467/474, e-STJ), negou

se seguimento ao apelo extremo, sob os seguintes fundamentos: i) incidência da Súmula 83/STJ à tese relacionada com a negativa de prestação jurisdicional; e ii) emprego do óbice contido na Súmula 7/STJ.

Irresignado (fls. 476/491, e-STJ), o insurgente interpõe o presente agravo (art. 1.042, do CPC/15), buscando destrancar o processamento do apelo nobre, no qual refuta os fundamentos que alicerçaram o decisum recorrido.

Contraminuta às fls. 494/497 (e-STJ).

É o relatório.

Decido.

A irresignação não merece prosperar.

1. Em que pesem os argumentos deduzidos pelos insurgentes, razão não lhes assiste quanto à apontada violação do artigo 1.022 do CPC/2015, porquanto clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia. (Precedentes: AgRg no Ag 1.402.701/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 01.09.2011, DJe 06.09.2011; REsp 1.264.044/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 01.09.2011, DJe 08.09.2011; AgRg nos EDcl no Ag 1.304.733/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 23.08.2011, DJe 31.08.2011; AgRg no REsp 1.245.079/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16.08.2011, DJe 19.08.2011; e AgRg no Ag 1.407.760/RJ, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 09.08.2011, DJe 22.08.2011).

Destaque-se, por oportuno, que a matéria apontada como omitida -enfrentamento das teses erigidas pela parte, capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador e deixar de seguir jurisprudência invocada pelo recorrente - foi objeto de expressa manifestação pela Corte local, consoante denotam os seguintes excertos do acórdão recorrido (fl. 362, e-STJ):

Com efeito, a despeito dos argumentos da embargante, não subsiste no Acórdão qualquer vício, elencado no art. 1.022 do CPC/2015, passível de declaração nesta oportunidade.

E sem omissão - ausência de decisão ou pronunciamento sobre questões suscitadas pelas partes; obscuridade - falta de clareza ou deficiência de raciocínio lógico, com aresto insuficientemente inteligível, ou contradição -constatação de assertivas inconciliáveis na motivação apresentada ou fundamento em choque com a conclusão, não se acolhem embargos declaratórios.

Na espécie, limitou-se o embargante a fazer alegações genéricas sobre a existência de defeito na prestação jurisdicional, demonstrando que entendeu perfeitamente a solução apontada no decisum, apenas não concordando, o que não implica na existência de omissões, obscuridades ou contradições a serem sanadas.

Ora, pela prudente leitura do acórdão, afigura-se possível verificar que a questão foi devidamente apreciada.

No acórdão, restou claramente consignado que, em razão das informações constantes nos autos, oriundas de ofício à instituição financeira bancária responsável pela disponibilização do produto do mútuo em favor da parte autora (f. 162-163), os elementos dos autos evidenciam que a parte autora firmou o

contrato de empréstimo consignado, elidindo a alegação de ilegalidade na contratação.

Por isso, consignou-se de forma expressa que o banco apelado não cometeu qualquer ilicitude ao realizar os descontos na aposentadoria da parte autora,para fins de quitação das parcelas dos contratos regularmente celebrados entre as partes. (f. 342).

Nesta senda, é de se concluir que não se extrai, das razões da embargante, qualquer plausibilidade acerca da alegação de existência de vício no julgamento, seja pela existência de omissão ou de contradição, demonstrando claramente que a parte prejudicada apenas não está a se conformar com o deslinde da controvérsia ofertado pelo Tribunal.

Portanto, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em

nulidade do aresto hostilizado.

Não é demais lembrar, a orientação desta Corte, no sentido de que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, nem a indicar todos os dispositivos legais suscitados, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio.

Nesse sentido, são os seguintes precedentes: AgRg no AREsp n. 55.751/RS, Terceira Turma, Relator o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 14.6.2013; AgRg no REsp n. 1.311.126/RJ, Primeira Turma, Relator o Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 22.5.2013; REsp n. XXXXX/RJ, Terceira Turma, Relator o Ministro Sidnei Beneti, DJe 19.12.2012; e EDcl no AgRg nos EREsp n. 934.728/AL, Corte Especial, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe 29.10.2009.

2. Com amparo nos elementos fático-probatórios insertos nos autos -contrato de empréstimo consignado devidamente assinado e disponibilização do respectivo numerário na conta bancária da parte insurgente -, concluiu o Tribunal a quo ter a instituição bancária demandada logrado comprovar a existência de fato impeditivo do direito do autor, qual seja, a inexistência de fraude na contratação do empréstimo, razão pela qual se revelaria manifesta a improcedência do pedido de reparação formulado na inicial.

É o que se extrai do seguinte excerto do aresto recorrido (fls. 342, e-STJ):

Mérito

Da inexistência de conduta ilícita

In casu, a insurgência inicial funda-se no fato da autora não reconhecer a contratação de mútuo bancário consignado em seu benefício previdenciário (n. XXXXX), tampouco o recebimento do valor contratado.

A parte ré, por sua vez, visando afastar a existência de conduta ilícita a ensejar a declaração de inexistência do negócio, bem como suas consequências, aduz que o contrato objeto da presente demanda foi celebrado entre as partes, juntando o respectivo "Contrato de Empréstimo Consignado" assinada pelo autor(f.102-109), onde consta que o valor financiado (R$967,00) foi objeto de transferência bancaria a favor do autor.

Com base nas informações prestadas pelo requerido, bem como da análise da resposta ao ofício encaminhado do Banco do Brasil S/A (f.162-163), verifica-se que de fato o contrato foi firmado entre as partes com aposição da assinatura da

requerente, que se quer foi impugnada.

De outro tanto, verifica-se que consta do referido instrumento a autorização para débito consignado, restando comprovado, ainda, o depósito do numerário em conta bancária de titularidade da requerente.

Assim, não procede a argumentação da parte autora no sentido de que fora vítima de fraude, a justificar o pleito indenizatório.

Na verdade, o autor não apresentou nenhuma evidência que elidisse a veracidade das provas apresentadas pela instituição financeira.

Diante de tais circunstâncias, conclui-se que o banco apelado não cometeu qualquer ilicitude ao realizar os descontos na aposentadoria da autora, para fins de quitação das parcelas dos contratos regularmente celebrados entre as partes.

Sendo assim, para derruir a compreensão firmada pela Corte estadual, notadamente quanto à inexistência de fraude a macular o referido contrato de mútuo bancário, associado à efetiva percepção dos valores contratados pela parte autora, seria necessário o revolvimento dos elementos de prova constantes dos autos, hipótese vedada na presente esfera recursal, ante o óbice da Súmula 07, deste Superior Tribunal de Justiça.

Sobre o tema, o julgado a seguir:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA 284/STF. COMPROVAÇÃO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E LIBERAÇÃO DE VALORES EM FAVOR DA AGRAVANTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES . AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na eg. Instância a quo. 2. No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fáticoprobatório carreado aos autos, concluiu que "(...) não se vislumbra a alegada falha na prestação do serviço, uma vez que o banco requerido demonstrou nos autos a contratação do empréstimo consignado no benefício previdenciário da autora (f. 96/99), assim como que o valor lhe foi disponibilizado, mediante transferência bancária para conta de sua titularidade". A pretensão de alterar tal entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 3. "Rever a conclusão adotada no v. Acórdão recorrido sobre a caracterização da litigância de má-fé do agravante demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório" (AgInt no AREsp 1.399.945/MS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/03/2019, DJe de 02/04/2019). 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp XXXXX/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/06/2020, DJe 01/07/2020)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DOS DEMANDANTES. 1. A revisão do aresto impugnado no sentido pretendido pela parte recorrente exigiria derruir a convicção formada na instância ordinária sobre a inexistência de fraude na contratação do empréstimo, bem como acerca da ausência de nulidade ou irregularidade no procedimento adotado pela instituição financeira recorrida, medida vedada pela via do recurso especial. Incidência da Súmula 7 do STJ. 1.1. No caso concreto, inaplicável a tese fixada no Tema 466 do STJ, pois consignado expressamente pelo Tribunal de origem a ocorrência da contratação do mútuo, não derivando desse qualquer ato fraudulento . 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp XXXXX/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/09/2019, DJe 07/10/2019)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO POR TERCEIRO MEDIANTE FRAUDE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ . DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. As razões recursais que não impugnam fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não devem ser admitidas, a teor da Súmula n. 283/STF. 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 4. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que a contratação de empréstimo mediante fraude resultou em descontos ilegais nos proventos de pensão por morte recebidos pela apelada, implicando significativa redução de sua capacidade econômica no período, suficiente para caracterizar o dano moral. Alterar esse entendimento demandaria reexame das provas produzidas nos autos, vedado em recurso especial. 5. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do óbice da Súmula 7/STJ para possibilitar a revisão. No caso, o valor estabelecido pelo Tribunal de origem não se mostra desproporcional, a justificar sua reavaliação em recurso especial. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp XXXXX/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2018, DJe 22/08/2018)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. OFENSA AOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC/73. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. TESE DECIDIDA EM JULGAMENTO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não prospera a alegada ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do

Código de Processo Civil/73, tendo em vista que o v. acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. 2. "As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno" (REsp 1.199.782/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2011, DJe de 12/09/2011). Recurso Representativo de Controvérsia. 3. Infirmar as conclusões do julgado, como ora postulado, para reconhecer que não não ficou demonstrada a existência de qualquer falha da instituição financeira na prestação dos seus serviços, inexistindo, assim, o dever de indenizar, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que encontra vedação na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp XXXXX/MA, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 28/02/2018)

3. Por outro lado, ao confirmar a decisão singular que condenou a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, assim se pronunciou o Tribunal de origem (fls. 344/346, e-STJ):

Conforme relatado, a parte autora pugna para que seja afastada a aplicação da multa por litigância de má-fé.

Com efeito, não obstante suas razões, não lhe assiste razão.

Isso porque, como bem ponderado pelo julgador de instância singela, há evidências de ter o autor alterado a verdade dos fatos, utilizando-se do processo para conseguir objetivo ilegal, consistente no seu enriquecimento ilícito, porquanto restou demonstrada a relação jurídica havida entre as partes e, principalmente que se beneficiou do crédito disponibilizado, demonstrando que, desde a data da propositura da demanda, tinha ciência do negócio jurídico que deu origem aos descontos que reputava indevidos.

Sobre a litigância de má-fé, dispõe o art. 80 do CPC/2015:

Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:

I- deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;

II- alterar a verdade dos fatos;

III- usar do processo para conseguir objetivo ilegal;

IV- opuser resistência injustificada ao andamento do processo;

V- proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;

VI- provocar incidente manifestamente infundado;

VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

Com efeito, da análise dos autos, se extrai que a ação foi ajuizada com

argumento de não contratação da dívida debitada pelo demandado no benefício previdenciário do demandante.

A documentação acostada nos autos demonstra à saciedade que houve a contratação com a devida disponibilização do crédito e autorização para consignação no benefício previdenciário do autor.

Ora, a tese de inexistência de contratação de empréstimo a embasar os descontos, exsurgindo a certeza da vontade deliberada de enganar o juízo, com intencional alteração da verdade dos fatos, cabalmente demonstrada no processo, demonstra se tratar a demandante de litigante de má-fé.

(...)

Salienta-se que diante da alegação da parte autora, com a existência de do referido contrato, se de fato existisse fraude, conforme por ela alegado, esta já teria registrado Boletim de Ocorrência com a finalidade de apurar crime ou ainda, ao menos teria ajuizado a presente demanda logo que percebeu a existência do referido contrato, o que não ocorreu. Desta feita, a conduta da autora demonstra claramente sua deslealdade processual (art. 80,III,do CPC), o que autoriza a condenação por litigância de má-fé, prevista no art. 81 do CPC.

Dito isso, ante as peculiaridades da demanda e a alegação inverídica de que a parte nunca recebeu qualquer valor do empréstimo consignado que pretende anular, importa em alteração da verdade dos fatos e enseja a condenação da autora às penas por litigância de má-fé, razão pela qual não merece ser afastada a condenação que lhe foi imposta.

Deve ser mantido, ademais, o valor da multa imposta, diante da necessidade de coibição da reiterada prática de ajuizamento de ações desta natureza.

De igual forma, a pretensão voltada para afastar a condenação decorrente de litigância de má-fé também incorre no referido óbice sumular 7/STJ.

Neste sentido:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA 284/STF. COMPROVAÇÃO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E LIBERAÇÃO DE VALORES EM FAVOR DA AGRAVANTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES . AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na eg. Instância a quo. 2. No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu que "(...) não se vislumbra a alegada falha na prestação do serviço, uma vez que o banco requerido demonstrou nos autos a contratação do empréstimo consignado no benefício previdenciário da autora (f. 96/99), assim como que o valor lhe foi disponibilizado, mediante transferência bancária para conta de sua titularidade". A pretensão de alterar tal entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 3. "Rever a conclusão adotada no v.

Acórdão recorrido sobre a caracterização da litigância de má-fé do agravante demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório" (AgInt no AREsp 1.399.945/MS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/03/2019, DJe de 02/04/2019). 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp XXXXX/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/06/2020, DJe 01/07/2020)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DOS VALORES EM BENEFÍCIO DA PARTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp XXXXX/MS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/04/2019, DJe 03/05/2019)

4. Por fim, importante consignar que esta Corte de Justiça tem entendimento no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a causa a Corte de origem.

A propósito, confira-se:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA -DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INCONFORMISMO DO AUTOR. 1. Alterar a conclusão do Tribunal local acerca da cobertura da apólice securitária quanto aos vícios de construção demandaria interpretação de cláusulas contratuais e análise de provas, o que atrai a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. 2. Esta Corte de Justiça tem entendimento no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame do dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução à causa o Tribunal de origem. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp XXXXX/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe 14/11/2018)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONCLUSÃO ESTADUAL NO SENTIDO DA OCORRÊNCIA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA E TERMOS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DADA A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. AGRAVO INTERNO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) 3. Ademais, consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a incidência da Súmula n. 7 do STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada caso. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA,

julgado em 08/10/2018, DJe 10/10/2018)

5. Ante o exposto, dou provimento ao agravo interno para, reconsiderado a decisão monocrática proferida às fls. 505/506 (e-STJ), tornaná-la nula. Prosseguindo à análise do feito, com amparo no artigo 932 do NCPC c/c a súmula 568/STJ, conheço do agravo (art. 1.042, do CPC/15) para, de pronto, negar provimento ao recurso especial. Com base no art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem em favor da parte ora recorrida, observado o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC/15.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 30 de setembro de 2020.

MINISTRO MARCO BUZZI

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1385020686/agint-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1698630-ms-2020-0105490-0/decisao-monocratica-1385020708

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX MS 2020/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX MS 2018/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 11 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX MG 2011/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 11 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag XXXXX RJ 2011/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 11 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2011/XXXXX-2