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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro OG FERNANDES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1880483_86b5e.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1880483 - SC (2020/0149780-9)

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES

RECORRENTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA

RECORRIDO : ADELAMAR FERREIRA NOVAIS

RECORRIDO : JOAO BORGES LAURINDO

RECORRIDO : ROSSANA PACHECO DA COSTA PROENCA

ADVOGADOS : LUCIANO CARVALHO DA CUNHA - SC013780A PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO - SC012391A BRENDALI TABILE FURLAN - SC028292A LÉON HENRIQUE BERLATTO FÃO FISCHER - RS092518

DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de recurso especial interposto por Universidade Federal de Santa

Catarina – UFSC, com amparo na alínea a do permissivo constitucional, contra

acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado:

DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. URP. VALORES

RECEBIDOS POR TEMPO SUPERIOR AO DEVIDO. PARTE POR

FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL PRECÁRIA, POSTERIORMENTE

REVOGADA, PARTE POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ

DOS SERVIDORES.RESTITUIÇÃO INDEVIDA.

Os valores relativos à URP/1989, reconhecidos como devidos pela

Justiça do Trabalho, mas recebidos por período de tempo mais

extenso do que o devido, parte por força de decisão judicial precária,

posteriormente revogada, parte por erro da administração, não

precisam ser restituídos aos cofres públicos, porque constituem verba

alimentar recebida de boa-fé pelo servidor, nos termos da

jurisprudência consolidada do STF.

A insurgente aponta violação do art. 1.022 do CPC, alegando omissões e

contradições no julgado quanto à "[...] necessidade de reconhecimento de

litispendência/coisa julgada frente à matéria ora em debate, dado os contornos

de pagamento e determinação expressa de restituição de valores precários

percebidos a título de URP/89 fixados através do MSC n. 2001.34.00.020574-8,

bem como quanto ao tratamento adequado que deve ser conferido ao

pagamento de valores a título precário (liminares e antecipações de tutela), que

comportaria no necessário retorno ao status quo anterior" (e-STJ, fl. 3.049).

Refere contrariedade aos arts. 337, §§ 1º e 3º, 485, V, 502 e 503 do CPC.

Afirma a configuração da litispendência ou coisa julgada, registrando que, "[...]

se houve a fruição de valores em decorrência de decisão proferida em tutela

coletiva e não houve qualquer manifestação da parte interessada em sentido

contrário, é nítido que ocorreu aquiescências em todos os seus efeitos futuros"

(e-STJ, fl. 3.050).

Assim, "o pedido deduzido pela parte recorrida no presente processo, no caso, abstenção da UFSC em efetuar qualquer desconto referente ao recebimento da rubrica 'URP' no período de julho de 2001 a dezembro de 2007, encontra óbice na coisa julgada formada nesse mandado de segurança coletivo, processo que garantiu à autarquia recorrente o direito de cobrar dos substituídos os valores recebidos a partir de 17/07/2001" (e-STJ, fl. 3.051).

Indica infringência aos arts. 300 e 302 do CPC; 53 e 54 da Lei n. 9.784/1999; e 114 da Lei n. 8.112/1990. Entende a possibilidade de restituição ao erário de valores recebidos por força de liminar ou antecipação de tutela posteriormente revogadas, destacando que, na hipótese, o pagamento não ocorreu por erro administrativo. Expõe ainda malferimento dos arts. 876, 884 e 885 do Código Civil, por afronta ao princípio da vedação do enriquecimento sem causa.

É o relatório.

Tem-se, na origem, ação ordinária ajuizada por servidores públicos pretendendo a declaração de nulidade do ato administrativo que determinou a devolução de valores recebidos a título de URP no período de julho de 2001 a dezembro de 2007.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região deu provimento à apelação dos autores para abarcar, na repetição, o montante relativo ao interregno entre julho de 2001 e agosto de 2002; parcial provimento à apelação do ente público relativamente à correção monetária e aos juros de mora.

Com respeito ao mérito da controvérsia, ficou definido o seguinte (e-STJ, fl. 2.982 – destaque no original):

A questão controvertida diz respeito à necessidade de devolução de parcelas remuneratórias recebidas pelo servidor por força de decisão judicial não definitiva, posteriormente revogada ou reformada.

No ponto, pelo que indicam os elementos contidos nos autos, as parcelas relativas ao período de julho de 2001 a agosto de 2002, quando esteve em vigor decisão não definitiva (liminar confirmada na sentença, que foi depois reformada pelo acórdão da apelação) proferida no mandado de segurança coletivo impetrado pelo sindicado. Quanto ao tema, adoto o entendimento dominante no STF quanto ao ponto, no sentido de ser desnecessária a devolução de parcelas remuneratórias recebidas por decisão judicial não definitiva, posteriormente revogada ou reformada.

Tenho ciência de que no STJ, examinada a questão sob o enfoque particular dos benefícios previdenciários pagos pelo INSS, formara-se consenso pela necessidade da devolução, inclusive sendo a questão objeto do Tema 692, na sistemática de julgamento dos recursos especiais repetitivos, sobre o qual se firmara a seguinte tese: A reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos. Contudo, a tese está sendo revista, tendo sido afetada novamente para a Primeira Seção do STJ (Controvérsia 51 do STJ), para fins de ampliação do debate das variações a respeito da questão, podendo a tese ser reafirmada, revista ou estabelecidas distinções na sua aplicação. Vale ressaltar que essa discussão está sendo travada quanto a benefícios previdenciários pagos pelo INSS, não quanto a pagamentos de parcelas remuneratórias efetuados a servidores públicos.

No Supremo Tribunal Federal o entendimento sustentado tem sido

diverso. A questão já foi submetida a exame na sistemática de recursos extraordinários repetitivos, sendo catalogada como Tema 799/STF - Possibilidade da devolução de valores recebidos em virtude de tutela antecipada posteriormente revogada. Ocorre que o Plenário Virtual, na fase inicial do julgamento, entendeu que a questão, a par de não atender ao requisito da repercussão geral, não se resolvia pela aplicação de preceitos constitucionais, envolvendo apenas matéria infraconstitucional. Portanto, a questão não foi conhecida naquela sistemática de recursos repetitivos.

Entretanto, a questão tem emergido reiteradamente em demandas envolvendo questões funcionais de servidores públicos submetidas à apreciação do STF, que tem decidido sempre num mesmo sentido, qual seja, pela desnecessidade de restituição dos valores recebidos em decorrência de decisão judicial posteriormente revogada ou reformada.

Assim foi decidido, por exemplo, no julgamento do RE 976.610 (decisão de 26-02-2018), em que foi reafirmada pelo Plenário Virtual jurisprudência dominante do STF, no sentido da inexistência do direito de servidores militares do Estado da Bahia a determinada vantagem fundada no princípio da isonomia, tendo sido, então, “dispensada a devolução de valores eventualmente recebidos de boa-fé até a data de conclusão do presente julgamento”.

[...]

Como disse anteriormente, adoto esse entendimento dominante no STF quanto ao ponto.

O recebimento de parcelas de natureza alimentar em decorrência de decisão judicial, ainda que precária, configura recebimento de boa-fé. No caso, a aferição da boa-fé tem de partir dos parâmetros e conceitos próprios do direito processual, considerando que o recebimento das parcelas se deu no bojo e em decorrência de processo judicial. A propósito, o direito processual conceitua a boa-fé, contrario sensu, ao definir a litigância de má-fé no artigo 80 do atual CPC (art. 17 do CPC-73). Portanto, a não ser que o autor tenha comparecido em juízo de má-fé, propondo a ação com base em documentos adulterados, falseando intencionalmente a verdade dos fatos, induzindo o juízo a erro, ou incidindo em outra das hipóteses previstas no mencionado artigo 80 do CPC, deve-se pressupor que o recebimento das parcelas em decorrência do processo se deu de boafé. Dada a natureza alimentar da rubrica (cuja necessidade e premência justificam em regra a determinação do pagamento antes do trânsito em julgado, mediante a antecipação da tutela ou execução provisória), é natural que os valores tenham sido consumidos, não se podendo exigir do jurisdicionado que tivesse tomado precauções para viabilizar eventual e futura devolução.

Portanto, pelos motivos acima expostos, julgo serem irrepetíveis parcelas remuneratórias pagas a servidores públicos por força de decisão judicial, enquanto em vigor, ainda que posteriormente revogada ou reformada.

Devolução de valores recebidos por erro da administração, por interpretação equivocada da legislação, ou por interpretação da legislação posteriormente superada

É antigo o entendimento jurisprudencial no sentido de ser inexigível a devolução de parcelas remuneratórias de natureza alimentar recebidas indevidamente por servidor, de boa-fé, em decorrência de erro escusável da administração, ou de interpretação equivocada da legislação.

Tal posicionamento inclusive foi adotado pelo Tribunal de Contas da União, que expediu as Súmulas 106 e 249 com o seguinte teor, verbis:

Súmula 106 - TCU O julgamento, pela ilegalidade, das concessões de reforma, aposentadoria e pensão, não implica por si só a obrigatoriedade da reposição das importâncias já recebidas de boa-fé, até a data do conhecimento da decisão pelo órgão competente.

Súmula 249 - TCU É dispensada a reposição de importâncias indevidamente percebidas, de boa-fé, por servidores ativos e inativos, e pensionistas, em virtude de erro escusável de interpretação de lei por parte do órgão/entidade, ou por parte de autoridade legalmente investida em função de orientação e supervisão, à vista da presunção de legalidade do ato administrativo e do caráter alimentar das parcelas salariais.

Posteriormente, no Superior Tribunal de Justiça, tal compreensão foi cristalizada no Tema 531 dos recursos especiais repetitivos ("Possibilidade de devolução ao Erário de valores recebidos de boa-fé pelo servidor público, quando pagos indevidamente pela Administração"), em que foi firmada a seguinte tese:

Tese Firmada no Tema 531-STJ: Quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público.

No Supremo Tribunal Federal, embora a existência de repercussão geral dessa questão jurídica tenha sido rejeitada pelo Plenário Virtual em 16- 06-2011, inviabilizando o julgamento do respectivo recurso extraordinário repetitivo (Tema 425 - AI XXXXX), a inexigibilidade da restituição de valores recebidos por servidor de boa-fé por erro da administração tem sido reiteradamente afirmada. Os acórdão abaixo transcritos são exemplificativos desse entendimento:

[...]

Naturalmente, o pagamento de verbas, por erro administrativo, que sejam manifestamente indevidas não se inserem no conceito de recebimento de boa-fé.

Concluindo o tópico, o servidor público não está obrigado a devolver valores relativos à sua remuneração que lhe tenham sido pagos administrativamente em decorrência de erro da Administração, desde que os tenha recebido de boa-fé.

No caso concreto, em grande parte do período controvertido (de agosto de 2002 a dezembro de 2007), os pagamentos efetuados decorreram de erro da administração da Universidade na interpretação dos efeitos de ação judicial em curso, ao entender estar obrigada a permanecer pagando a rubrica relativa à URP de fevereiro de 1989 enquanto não transitasse em julgado o mandado de segurança coletivo impetrado pelo sindicato contra a suspensão dos pagamentos da parcela. Essa posição esteve fundada em manifestações expressas de procurador federal, do que resultou inclusive a imputação de ato de improbidade administrativa ao agente responsável por tal posicionamento.

Portanto, quanto ao período pago por erro da administração na

interpretação dos efeitos da ação judicial então em curso, não há que se falar na obrigatoriedade de devolução do que foi indevidamente recebido, pois configurada a boa-fé dos servidores.

A propósito, o STF tem decisões específicas para o caso das parcelas recebidas por reflexo de decisão judicial relativas à URP de fevereiro de 1989, no sentido da inexigibilidade da restituição, considerando a oscilação que se verificava na jurisprudência, inclusive do STF, quanto aos reflexos da coisa julgada, reconhecendo direito a determinado reajuste, na remuneração futura dos servidores. Nesse sentido são os julgados abaixo:

[...]

Assim, quer no relativo às parcelas remuneratórias recebidas pelo servidor de boa-fé, por erro da administração, quer no relativo àquelas recebidas por força de decisão judicial posteriormente revogada ou reformada, é inexigível do servidor a devolução dos valores percebidos.

Consequência desse entendimento é a obrigação da Universidade de restituir aos autores eventuais valores descontados de sua remuneração por conta da pretensa obrigação de ressarcimento, corrigidos monetariamente.

A Primeira Seção desta Corte Superior, nos Recursos Especiais n. 1.769.306/AL e 1.769.209/AL, acolheu questão de ordem sobre proposta de revisão do entendimento firmado no Tema 531/STJ (DJe 24/4/2019).

Desse modo, sob o título de "Proposta de Revisão de Entendimento Firmado em Tema Repetitivo", estabeleceu-se a seguinte tese: "O Tema 531 do STJ abrange, ou não, a devolução ao Erário de valores recebidos de boa-fé pelo servidor público quando pagos indevidamente por erro operacional da Administração Pública."

A matéria foi identificada, na lista de repetitivos, como Tema 1.009/STJ.

Em consequência disso, o exame da questão pertinente à devolução de valores recebidos de boa-fé pelo servidor público em razão de erro de cálculo ou falha operacional da administração, na via eleita, somente terá vez após eventual adequação do que ficar definido por ocasião do julgamento dos recursos especiais sujeitos à sistemática dos arts. 1.036 e seguintes do CPC.

Além disso, o mesmo órgão julgador, na sessão do dia 14/11/2018, valendo-se da previsão do art. 927, § 4º, do CPC, por unanimidade, acolheu as Questões de Ordem nos REsps 1.734.627/SP, 1.734.641/SP, 1.734.647/SP, 1.734.656/SP, 1.734.685/SP e 1.734.698/SP para admitir a revisão da tese pertinente ao Tema 692/STJ, firmada no julgamento do REsp 1.401.560/MT.

Definiu-se que, na oportunidade passada, não houve debate de todas as peculiaridades relacionadas à matéria. Além disso, não foi considerada a formação de jurisprudência em sentido contrário no âmbito do Supremo Tribunal Federal (ARE 734.242-AgR, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Primeira Turma; MS 28.165-AgR/DF, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma; MS 25.921-AgR/DF e MS 27.467-AgR/DF, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma).

Também não houve definição a respeito da via adequada para a devolução dos valores, se por ação própria ou mediante requerimento nos próprios autos.

Por esses motivos, determinou-se:

[...] a suspensão do processamento de todos os processos ainda sem trânsito em julgado, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão submetida à revisão pertinente ao Tema n. 692/STJ e tramitem no território nacional, com a ressalva de incidentes, questões

e tutelas, que sejam interpostas a título geral de provimentos de urgência nos processos objeto do sobrestamento.

Em vista disso, também a análise da tese relativa à devolução de valores recebidos por servidor público em virtude de decisão judicial precária somente terá vez, nesta via, após eventual adequação do que ficar definido por ocasião do julgamento do recurso especial sujeito à sistemática dos arts. 1.036 e seguintes do CPC.

De acordo com o entendimento do STJ, qualquer irresignação que tenha por objeto assunto tratado em recurso representativo da controvérsia deve ser devolvida aos tribunais de origem, a fim de que exerçam a competência que lhes foi atribuída pela Lei n. 11.672/2008.

A propósito:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA, NO QUAL SE DISCUTE QUESTÃO IDÊNTICA. PROVIDÊNCIA QUE NÃO ENSEJA PREJUÍZO A NENHUMA DAS PARTES. NECESSIDADE DE SE OBSERVAR OS OBJETIVOS DA LEI 11.672/2008.

1. O Código de Processo Civil admite a interposição de agravo regimental apenas quando o Relator trata sobre a viabilidade ou não do recurso (nega seguimento ou dá provimento ao recurso), conforme se depreende do art. 557 do CPC. No caso concreto, considerando que a decisão ora agravada não tratou sobre a viabilidade ou não do recurso especial, é manifestamente inadmissível a interposição de agravo regimental em face do julgado, sobretudo porque a determinação em comento não enseja prejuízo para as partes.

2. Em relação ao alegado prejuízo, é manifesta a sua não ocorrência, não obstante os esforços da agravante. Isso porque a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após publicado o acórdão relativo ao recurso representativo da controvérsia (atualmente pendente de julgamento), o recurso especial (objeto do agravo) seja apreciado na forma do art. 543-C, § 7º, do CPC – 1) tenha seguimento denegado na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça; (ou) 2) seja novamente examinado pelo Tribunal de origem, na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do Superior Tribunal de Justiça – não tem aptidão para gerar nenhum prejuízo ao recorrente. Ressalte-se que "tem a parte interesse e legitimidade de recorrer somente quando a decisão agravada lhe causar prejuízo ou lhe propiciar situação menos favorável, pois só recorre quem sucumbe" (AgRg na Rcl 1.568/RR, Corte Especial, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJ de 1º.7.2005).

3. Ademais, se o Ministro Relator admite o recurso especial como representativo da controvérsia e determina a suspensão dos demais recursos (como ocorre no caso dos autos), comunicando a decisão aos Tribunais de segundo grau, não se revela adequado que seja admitido ou inadmitido recurso especial no qual se discuta questão idêntica, antes do pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça (art. 543-C, §§ 1º e 2º, c/c o art. 2º da Resolução 8/2008 do STJ).

4. Além disso, em razão das modificações inseridas no Código de

Processo Civil pelas Leis 11.418/2006 e 11.672/2008 (que incluíram os arts. 543-B e 543-C, respectivamente), não há óbice para que o Relator, levando em consideração razões de economia processual, aprecie o recurso especial apenas quando exaurida a competência das instâncias ordinárias. Nesse contexto, se há nos autos recurso extraordinário sobrestado em razão do reconhecimento de repercussão geral no âmbito do STF e/ou recurso especial cuja questão central esteja pendente de julgamento em recurso representativo da controvérsia no âmbito desta Corte (caso dos autos), é possível ao Relator determinar que o recurso especial seja apreciado apenas após exercido o juízo de retratação ou declarado prejudicado o recurso extraordinário, na forma do art. 543-B, § 3º, do CPC, e/ou após cumprido o disposto no art. 543-C, § 7º, do CPC. É oportuno registrar que providência similar é adotada no âmbito do Supremo Tribunal Federal.

5. Entendimento em sentido contrário — para que a suspensão ocorra sempre no âmbito do Superior Tribunal de Justiça — implica esvaziar um dos objetivos da Lei 11.672/2008, qual seja, "criar mecanismo que amenize o problema representado pelo excesso de demanda" deste Tribunal. Assim, deve ser "dada oportunidade de retratação aos Tribunais de origem, devendo ser retomado o trâmite do recurso, caso a decisão recorrida seja mantida", sendo que tal solução "inspira-se no procedimento previsto na Lei n. 11.418/06 que criou mecanismo simplificando o julgamento de recursos múltiplos, fundados em idêntica matéria, no Supremo Tribunal Federal", conforme constou expressamente das justificativas do respectivo Projeto de Lei (PL 1.213/2007).

6. Agravo regimental não conhecido.

(AgRg no AREsp 153.829/PI, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/5/2012.)

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. ARTIGOS 543-B, § 3º, E 543-C, §§ 7º E 8º, DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução Fiscal oriunda de Cédulas Rurais Pignoratícias e Hipotecárias, proposto pelo Espólio de Cornelio Hyczy, ora recorrente, contra a União, ora recorrida.

2. O Juiz de 1º Grau julgou parcialmente procedente o pedido, apenas para determinar a exclusão da comissão de permanência dos valores em execução nos autos nº 5004997-37.2011.404.7006.

3. O Tribunal a quo negou provimento às Apelações.

4. Verifica-se que a matéria versada no apelo foi submetida a julgamento no rito dos recursos repetitivos (REsp XXXXX, que cuida do tema: "o prazo prescricional para o ajuizamento de ação revisional cumulada com repetição de indébito relativas a cédulas de crédito rural; bem como o termo inicial da contagem do prazo prescricional"). 5. Em tal circunstância, deve ser prestigiado o escopo perseguido na legislação processual (Lei 11.672/2008), isto é, a criação de mecanismo que oportunize às instâncias de origem o juízo de retratação na forma do art. 543-C, § 7º, e 543-B, § 3º, do CPC, conforme o caso.

6. "Entendimento em sentido contrário para que a suspensão ocorra sempre no âmbito do Superior Tribunal de Justiça implica esvaziar um dos objetivos da Lei 11.672/2008, qual seja, 'criar mecanismo que amenize o problema representado pelo excesso de demanda' deste

Tribunal. Assim, deve ser 'dada oportunidade de retratação aos Tribunais de origem, devendo ser retomado o trâmite do recurso, caso a decisão recorrida seja mantida', sendo que tal solução 'inspira-se no procedimento previsto na Lei nº 11.418/06 que criou mecanismo simplificando o julgamento de recursos múltiplos, fundados em idêntica matéria, no Supremo Tribunal Federal', conforme constou expressamente das justificativas do respectivo Projeto de Lei (PL 1.213/2007)" (AgRg no AREsp 153.829/PI, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 23/5/2012).

7. Assim, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, em observância aos arts. 543-B, § 3º, e 543-C, §§ 7º e 8º, do CPC, e após a publicação do acórdão do respectivo recurso excepcional representativo da controvérsia: a) denegue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelos Tribunais Superiores; ou b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo.

8. Agravo Regimental não provido.

(AgRg nos EDcl no REsp 1.523.505/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 3/12/2015, DJe 5/2/2016.)

Ante o exposto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia, realize um novo juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.040 do CPC.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 05 de outubro de 2020.

Ministro Og Fernandes

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1385026815/recurso-especial-resp-1880483-sc-2020-0149780-9/decisao-monocratica-1385026833

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