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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1518868 SP 2014/0204067-8

Publicação

DJ 02/10/2020

Relator

Ministro RAUL ARAÚJO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1518868_c8e6d.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1518868 - SP (2014/0204067-8)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

RECORRENTE : MARIO FRANCISCO GARBIM

ADVOGADO : ORLANDO DIONÍSIO AUGUSTO E OUTRO(S) - SP120132

RECORRIDO : JOSEFA EDNÉIA GUEDES DO NASCIMENTO

ADVOGADO : CARLOS ALBERTO BARSOTTI - SP102898

INTERES. : CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ALFA

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por MARIO FRANCISCO GARBIM, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado:

"Agravo de Instrumento - Execução - Cumprimento de sentença - Multa do art. 475-J - Incidência - Preclusão -Devido o percentual sobre a diferença -Incidência do§4° do citado artigo - Custas devidas pela parte vencida -Art: 20 do CPC - Penhora - Inviável levantamento -Dívida não saldada - Agravo parcialmente provido (Voto25608)" (fl. 471)

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 482/485).

Em suas razões recursais, a parte recorrente aponta violação dos arts. 475-J, 535, inciso II, 586 e 685, inciso I, do Código de Processo Civil de 1973, e divergência jurisprudencial, sustentando, em síntese: (a) negativa de prestação jurisdicional; e (b) não é cabível a constrição de bens sem que tenha havido prévia liquidação da parta ilíquida do julgado, sendo devida a liberação do excesso do valor depositado em favor do réu.

Não foram apresentadas contrarrazões (certidão à fl. 532)

É o relatório.

De início, cumpre salientar que o presente recurso será examinado à luz do Enunciado 2 do Plenário do STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça".

Não se vislumbra a alegada violação ao art. 535, inciso II, do Código de Processo Civil de 1973, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões

que lhe foram submetidas, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à

integral solução da lide, conforme se verá adiante.

Impende ressaltar que "se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram

suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se

pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte"

(AgRg no Ag 56.745/SP, Relator o eminente Ministro CESAR ASFOR ROCHA , DJ de

12.12.1994).

No mérito, assiste razão ao recorrente.

Nos termos da jurisprudência desta Corte, a liquidação é fase do processo de

cognição e, por isso, a execução do título somente pode ocorrer quando ele estiver também

líquido, o que somente ocorre com o trânsito em julgado da sentença de liquidação. Nesse

sentido:

"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE.

1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a liquidação é ainda fase do processo de cognição, desse modo só é possível iniciar a execução quando o título, certo pelo trânsito em julgado da sentença de conhecimento, apresenta-se também líquido. Precedentes.

2. A análise do preenchimento dos requisitos autorizadores da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pelo poder geral de cautela reclama a reapreciação do contexto fático-probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.

3. Das razões do recurso especial não se depreende tenha a parte refutado os argumentos atinente ao eventual efeito rescisório e prioridade de penhora em dinheiro para evitar que a execução se perpetue indefinidamente no tempo, atraindo a incidência do óbice da Súmula 283/STF.

4. Agravo interno desprovido."

(AgInt no AREsp 1473432/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 27/08/2020, g.n.)

"AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL -IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO - APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO.

1.- "A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a liquidação é ainda fase do processo de cognição, desse modo só é possível iniciar a execução quando o título, certo pelo trânsito em julgado da sentença de conhecimento, apresenta-se também líquido" (AgRg no AREsp 325.162/RN, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2013, DJe 30/08/2013).

2.- A análise da liquidez do julgado afigura-se inviável na via estreita do recurso especial, pois a adoção de entendimento diverso por este Tribunal esbarra no óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, que veda o reexame de conteúdo fático-probatório delimitado pelas instâncias ordinárias.

3.- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos.

4.- Agravo Regimental improvido.

(AgRg no AREsp 400.691/SC, Rel. Ministro SIDNEI BENETI , TERCEIRA TURMA, julgado em 19/11/2013, DJe 03/12/2013, g.n.)

"PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO. PRESCRIÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICOPROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ.

1. Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao art. 535 do CPC quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.

2. A liquidação é fase do processo de cognição, só sendo possível iniciar a Execução se o título, certo pelo trânsito em julgado da sentença de conhecimento, estiver também líquido. Precedentes do STJ.

3. Hipótese em que o Tribunal a quo consignou que, pelos documentos juntados, há referências de que a parte exequente não agiu com desídia na fase de liquidação, o que é suficiente para afastar a prescrição. Rever tal entendimento implica, como regra, reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7 do STJ.

4. Orientação reafirmada pela Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.102.431/RJ, sob o rito dos recursos repetitivos.

5. Agravo Regimental não provido."

(AgRg no AREsp 31.891/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN , SEGUNDA TURMA, julgado em 03/11/2011, DJe 08/11/2011, g.n.)

No caso em exame, após a realização de depósito dos valores incontroversos, os

quais alega a parte recorrente excederem o valor encontrado nos cálculos elaborados pelo

contador judicial, o Tribunal de origem consignou não ser possível o levantamento da penhora do

imóvel em razão de a dívida ainda não ter sido saldada, uma vez que pendente a liquidação por

artigos de parte do acórdão exequendo, relativamente aos valores relativos aos alugueis. É o que

se extrai do seguinte trecho do acórdão recorrido:

"Quanto a penhora do imóvel, inviável o levantamento , pois, conforme leitura do v. acórdão aqui copiado às de fls.175/183, ainda resta a execução dos aluguéis, por artigos e, portanto, conforme decidido, ainda não saldada a dívida." (fl. 472, g.n.)

Contudo, o acórdão exequendo determina expressamente que seja realizada, em autos

apartados, a liquidação por artigos da importância relativa aos valores gastos com locação, em

razão da iliquidez da sentença neste ponto, in verbis:

"No entanto, a apuração da respectiva importância pertinente à locação, carece de liquidez imediata que não pode ser obtida unilateralmente por critério estipulado pela própria exequente, devendo ser submetido a procedimento adequado que reclama fórmula específica, em autos separados ("inciden ter tantum '), mediante liquidação por artigos, em anuência com a disposição do inciso I do artigo 475-E-F, do mesmo diploma legal.

(...)

À evidência, o direito assegurado à credora diz respeito exclusiva à restituição dos alugueres que tiver pago, durante o espaço de tempo em que ocorrera a reforma do apartamento, justamente, porque, independentemente da finalidade a que se destinava, residencial ou não, não exerceu os direitos

inerentes da posse (uso, gozo, fruição, etc).

Contudo, é ululante que o período de obras, não perdurou cinquenta e cinco (55) meses, ou seja, entre junho de 1.997 a dezembro de 2.001 (fls. 274/276). Reforça ainda a apontada incongruência que o contrato de locação (fls. 74/77), teve inicio em 01 de junho de 1.997, porém, apresenta prazo de 30 (trinta) meses, encerrando-se em janeiro de 2.000, antes do tenho final acima mencionado. Sem olvidar que, por ocasião da diligência pericial (Autos nº 2.636/97) foi constatada a possibilidade de utilização do apartamento (fl. 109).

Via de consequência, imprescindível toma-se demonstrar dois fatos, aliás, os termos inicial e final de tempo, de cada reforma empregada para reparação do apartamento e a existência de contratação locatícia durante o mesmo e o relacionado valor dos alugueres, com o escopo precípuo de fixação do "quantum debeatur" dessa natureza creditícia, nos moldes do artigo 475-I do Estatuto dos Ritos, que reza:

"... Art. 4 75-1. O cumprimento da sentença far-se-á conforme os arts. 461 e 461-A desta Lei ou, tratando-se de obrigação por quantia certa; por execução, nos termos dos demais artigos deste Capítulo. (Incluído pela Lei n0 11.232, de 2005)

§ 1º ...

§ 2º Quando na sentenca houver uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor é lícito promover simultaneamente a execucão daquela e, em autos apartados a liquidação desta. (Incluído pela Lei n0 11. 232, de 2005)... " (fls. 347/351, g.n.)

Nesse contexto, a manutenção de constrição do patrimônio do devedor, ora

recorrente, tão somente em razão de existência de dívida ilíquida, e portanto, sem

executoriedade, se mostra medida onerosa ao devedor e, portanto, deve ser afastada . Nesse

sentido:

"Direito civil e processual. Recurso especial. Execução. Penhora.

Liquidação de sentença por arbitramento. Determinação judicial.

Não-ocorrência. Levantamento da parte líquida. Inexigibilidade da parte ilíquida. Constrição que não se justifica.

- A liquidação de sentença consiste em um processo de conhecimento preparatório ao da execução.

- Se a condenação que deu origem ao título judicial, ou parte dela, for ilíquida, imperativo se mostra a liquidação, que completa a atividade jurisdicional de conhecimento.

- A sentença proferida no processo de conhecimento confere certeza ao direito do credor, enquanto que a sentença de liquidação lhe adiciona a liquidez e a conseqüente exigibilidade, ocasião em que o título será então revestido de executoriedade e, portanto, passível de execução.

- O escopo do processo de execução é a busca da satisfação de um crédito, permeado, contudo, pela regra de que se faça pelo modo menos gravoso para o devedor (art. 620 do CPC).

- Manter a penhora sobre a parte ilíquida da sentença, sem antes tornar o título exigível por meio da liquidação de sentença, é medida excessivamente onerosa ao devedor, notadamente quando a parte líquida já foi levantada pelo credor.

- A satisfação definitiva e final do crédito, em casos tais, só poderá ocorrer após o julgamento da liquidação, ocasião em que o título, então revestido da certeza, liquidez e exigibilidade, poderá ser cobrado na via executória.

- O primado da observância das normas que regem o processo de execução, inclusive as preparatórias, robustece o sistema processual da imprescindível e indeclinável segurança jurídica.

Recurso especial conhecido e provido."

(REsp 758.275/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI , TERCEIRA TURMA, julgado em 09/03/2006, DJ 27/03/2006, p. 270)

Dessa forma, tendo em vista a ausência de elementos para que esta Corte analise, de pronto, a necessidade de levantamento da penhora e dos valores depositados que excederem o valor executado, mormente ante ao óbice da Súmula 7/STJ, faz-se necessária a devolução dos autos à origem para que analise a questão em conformidade com o entendimento acima esposado.

Diante do exposto, nos termos do art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou parcial provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação supra, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que examine a questão do levantamento das constrições, mantidas em decorrência da parte ilíquida do comando exequendo, à luz do entendimento desta Corte Superior.

Publique-se.

Brasília, 30 de setembro de 2020.

Ministro RAUL ARAÚJO

Relator

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