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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra REGINA HELENA COSTA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1569174_88f5a.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1569174 - SC (2014/XXXXX-8)

RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA

RECORRENTE : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

ADVOGADO : FABIANO GALAFASSI E OUTRO(S) - RS065448

RECORRIDO : COMPSUL INFORMÁTICA COMPUTADORES E SERVIÇOS LIMITADA

ADVOGADO : GLAICON INAPPOLITO MATOS E OUTRO(S) - SC007797

DECISÃO

Vistos.

Trata-se de Recurso Especial interposto pela EMPRESA BRASILEIRA DE

CORREIOS E TELEGRAFOS, contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 3ª

Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região no julgamento de apelação, assim

ementado (fls. 237/242e):

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECURSO DO

PRAZO PRESCRICIONAL. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS.

1. O prazo de prescrição aplicável à pretensão de cobrança de dívidas

líquidas constantes de instrumento público ou particular é de cinco anos,

nos termos do o inciso I do parágrafo 5º do artigo 206 do Código Civil. Por

se tratar de dívida originária de relação de direito público, é inaplicável a

disposição legal relativa à prescrição do Código Civil, que trata do direito

privado.

2. Os requisitos autorizadores do reconhecimento da prescrição

intercorrente são a inércia da exequente e o decurso do prazo prescricional.

3. A suspensão prevista no inciso III do artigo 791 do CPC não pode ser

indefinida, pois perpetuar o sobrestamento da demanda é medida suscetível

de causar insegurança jurídica.

4. O art. 12 do Decreto-lei nº 509/69 foi recepcionado pela Constituição

Federal de 1988, consoante precedentes do Supremo Tribunal Federal. Por

força de expressa disposição legal, os privilégios concedidos à Fazenda

Pública, dentre eles os concernentes ao foro, prazos e custas processuais,

são estendidos à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.

Com amparo no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, aponta-se

ofensa aos arts. 269, IV e 791, III, todos do Código de Processo Civil de

1973, porquanto não ocorreu a prescrição intercorrente pela inércia da Recorrente no

andamento do processo, porquanto havia determinação judicial para o arquivamento

administrativo.

Sem contrarrazões, o recurso especial não foi admitido (fls. 271/272e), interposto Agravo (fls. 279/284e), posteriormente convertido em recurso especial (fl. 306e).

Às fls. 311/314e, determinei a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, observando-se, em seguida, o procedimento previsto no art. 543-C, §§ 7° e 8º, do Código de Processo Civil.

O tribunal de origem devolveu os autos uma vez que se trata, na origem, de execução de valores devidos a título de inadimplemento contratual, não se aplicando, portanto, as disposições da Lei de Execuções Fiscais (fls. 331/332e).

Feito breve relato, decido.

Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973.

Nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 34, XVIII, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a negar seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante da respectiva Corte ou Tribunal Superior.

De início, não prospera a alegação de que o recurso especial não poderia ser conhecido em razão do óbice da Súmula 7 desta Corte Superior.

Isso porque, a questão da paralisação da execução pelo período compreendido entre 24.072003 a 09.03.2009 foi expressamente definida pelas instâncias ordinárias, não tendo sido necessário analisar qualquer fato ou prova para o julgamento do recurso especial no ponto, consoante se verifica do acórdão recorrido (fls. 237/242e):

Os requisitos autorizadores do reconhecimento da prescrição intercorrente são a inércia da exequente e o decurso do prazo prescricional.

No caso, a execução foi suspensa por um ano, a pedido da ECT (evento 2 OUT27), nos moldes do inciso III do artigo 791 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo de suspensão sem que houvesse nenhuma manifestação da exequente sobre eventuais diligências realizadas, os autos foram arquivados em 24/07/2003 (evento 2 OUT27) e o curso do prazo prescricional reiniciou-se.

Apenas em 09/03/2009, após mais de cinco anos do término do prazo de suspensão e arquivamento dos autos, a exequente protocolizou pedido de diligências para localização da parte executada, bem como para localização de bens passíveis de penhora (evento 2 PET30).

Vê-se, pois, que tais pedidos poderiam ter sido realizados dentro do prazo quinquenal, o que demonstra que a exequente deixou de diligenciar o que lhe competia para que o processo executivo atingisse o seu fim, qual seja, a

satisfação do débito oriundo da execução de título extrajudicial.

Assim, são mais do que 5 (cinco) anos com o processo paralisado, o que configura clara desídia por parte do exequente.

De outro turno, no tocante ao mérito da questão controvertida, é certo que a jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que a decretação da prescrição intercorrente não depende da intimação do exequente para dar andamento ao feito, bastando sua intimação para se manifestar quanto à questão, em respeito ao princípio do contraditório.

Como mesmo asseverado no voto condutor do Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.604.412/SC, "diante da distinção ontológica entre a prescrição intercorrente e o abandono da causa, nota-se que a prescrição intercorrente independe de intimação para dar andamento ao processo. Esta intimação prevista no art. 267, § 1º, do CPC/1973 era exigida para o fim exclusivo de caracterizar comportamento processual desidioso, dando ensejo à punição processual cominada na forma de extinção da demanda sem resolução de mérito".

E arremata o Relator: "destarte, para o eventual reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente, em ambos os textos legais - tanto na LEF como no novo CPC - prestigiou-se a abertura de prévio contraditório, não para que a parte dê andamento ao processo, mas para assegurar-lhe oportunidade de apresentar defesa quanto à eventual ocorrência de fatos impeditivos, interruptivos ou suspensivos da prescrição. Portanto, frisa-se, não para promover, extemporaneamente, o andamento do processo".

Nesse sentido:

RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOREXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes:

1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002.

1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, contase do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980).

1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional

ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual).

1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição.

2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório.

3. Recurso especial provido.

(REsp XXXXX/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018)

Portanto, incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73,

quando a parte exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do

direito material vindicado.

Posto isso, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil,

NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial.

Publique-se e intimem-se.

Brasília, 29 de setembro de 2020.

REGINA HELENA COSTA

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1385028998/recurso-especial-resp-1569174-sc-2014-0271176-8/decisao-monocratica-1385029010

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