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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1881609_3bcdc.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1881609 - PE (2020/XXXXX-0)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

RECORRENTE : UNIÃO

RECORRIDO : RUBINETE RODRIGUES PAULO

ADVOGADO : JOSE AMERICO DOS SANTOS - PE017439

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURAÇÃO. RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. ARGUMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. OFENSA AO ART. 1.031 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.

DECISÃO

Trata-se de recurso especial da UNIÃO fundado na alínea "a" do permissivo constitucional interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado:

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE.EX-ESPOSA QUE PERCEBIA ALIMENTOS JUDICIAIS. POSSIBILIDADE. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENTENDIMENTO DO STF.

1. Trata-se de apelação cível e remessa obrigatória de sentença que julgou procedente o pedido formulado por RUBINETE RODRIGUES PAULO para condenar a ré, União Federal, a restabelecer o benefício de pensão por morte, percebido pela autora consoante os termos requeridos, no percentual de 50% cinquenta por cento).

2.A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adotam-se, portanto, os termos da sentença como razões de decidir.

3."Cinge-se o deslinde da presente demanda à verificação do direito da autora ao restabelecimento do benefício previdenciário de pensão morte, recebido em face do óbito de seu falecido marido, de quem era separada de fato".

4."A matéria encontra-se disciplinada pelo disposto no art. 217, inciso I, alínea "b", que dispõe acerca da possibilidade percepção pelo cônjuge separado judicialmente ou divorciado a perceber o benefício de pensão por morte desde que perceba pensão alimentícia".

5."Devo destacar que consoante os documentos juntados, o referido benefício era percebido conjuntamente com a sra. Lindalva Alves da Silva, então companheira do de cujus e foi suspenso por decisão do Tribunal de Contas da União ao argumento de que não poderia considerar, parcialmente legal o ato administrativo que concedeu a pensão à autora e a suposta companheira, haja

vista a ausência de documentos que comprovem a condição de companheira da referida senhora".

6."Não há na decisão proferida pelo Tribunal de Contas da União qualquer menção a vício que impeça a percepção do benefício pela autora. A despeito de não restar claro se a autora era separada judicialmente ou de fato do falecido instituidor, esta percebia alimentos arbitrados judicialmente, consoante comprova o documento num. XXXXX.50404. Tal decisão foi proferida nos autos da ação de alimentos nº 001.2005.133130-7, que tramitou perante a 9ª Vara de Família e Registros Públicos de PE, e onde foi arbitrado o percentual de 20% dos seus proventos a serem descontados em folha de pagamento (Num. XXXXX.50407)".

7."Há também nos autos cópia da declaração de imposto de renda do falecido, bem como documentos que comprovam que a autora acolheu o falecido quando se encontra doente, passando por situações de maus tratos na residência de sua então companheira, Lindalva Alves da Silva, consoante o termo de declarações prestadas perante a Delegacia do Idoso, documento Num. XXXXX.50409".

8."Desse modo, deve ser restabelecido o benefício de pensão desde a data de sua cassação indevida em 12/03/2012, identificador nº 4058300.50407, no percentual de 50%, haja vista que a autora formulou o seu pedido no sentido de que seja restabelecido o benefício de pensão por morte, consoante vinha recebendo anteriormente".

9.No que tange aos juros e à correção monetária aplicáveis à hipótese, tendo em vista a modulação dos efeitos das decisões proferidas pelo STF por ocasião dos julgamentos das ADIs 4357/DF e 4425/DF, permanecerão, até 25.03.2015, conforme as disposições da Lei nº 11.960/2009, a partir de quando os juros passarão a ser os mesmos aplicados à caderneta de poupança, enquanto os índices aplicados à correção monetária serão os fornecidos pelo IPCA-E. Os juros de mora devem ser computados a partir da citação, enquanto a atualização monetária deve incidir desde quando se tornaram devidas as parcelas em atraso.

Apelação improvida.

Remessa obrigatória parcialmente provida, com relação aos juros e a correção monetária.

Os embargos de declaração foram rejeitados.

No recurso especial, a parte recorrente aponta violação dos seguintes dispositivos:

(a) art. 1.022, II, do CPC/1973, aduzindo negativa de prestação jurisdicional;

(b) arts. 217, I, "b", e 218, da Lei n. 8.112/90, sustentando que "... ao conceder à autora o restabelecimento do percentual de 50% da pensão por morte do seu ex-marido, não conferiu melhor interpretação..." (fl. 431 e-STJ);

(c) art. 1.031 do NCPC, ferindo o princípio da non reformatio in pejus, alegando que "... o Juízo sentenciante condenou a União ao pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de juros e correção monetária nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/09. Ocorre que a parte autora não interpôs recurso de apelação. Contudo, em sede de julgamento da remessa necessária, o TRF da 5ª Região reformou a sentença em tal aspecto. Assim, estar-se diante de flagrante ofensa ao princípio da non reformatio in pejus , a qual merece ser extirpada por essa E. Corte." (fl. 433 e-STJ);

(d) art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/09, argumentando que a declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei nº 11.960/09 pelo STF foi apenas para as condenações contra a Fazenda Pública em fase de expedição de requisitório.

Não houve contrarrazões.

É o relatório. Passo a decidir.

Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: “Aos recursos interpostos com fundamento no

CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC”.

A irresignação não merece acolhida.

A alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC não merece prosperar, eis que o Tribunal de origem já havia se manifestado de forma clara e fundamentada sobre alegação a insurgência da recorrente.

Ademais, a bem da verdade, cabe ao magistrado decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento, não estando obrigado a rebater, um a um, os argumentos apresentados pela parte quando já encontrou fundamento suficiente para decidir a controvérsia (EDcl no AgRg no AREsp 195.246/BA, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 04/02/2014).

O Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, assentou que:

Devo destacar que consoante os documentos juntados, o referido benefício era percebido conjuntamente com a sra. Lindalva Alves da Silva, então companheira do de cujus e foi suspenso por decisão do Tribunal de Contas da União ao argumento de que não poderia considerar, parcialmente legal o ato administrativo que concedeu a pensão à autora e a suposta companheira, haja vista a ausência de documentos que comprovem a condição de companheira da referida senhora.

Não há na decisão proferida pelo Tribunal de Contas da União qualquer menção a vício que impeça a percepção do benefício pela autora. A despeito de não restar claro se a autora era separada judicialmente ou de fato do falecido instituidor, esta percebia alimentos arbitrados judicialmente, consoante comprova o documento num. XXXXX.50404. Tal decisão foi proferida nos autos da ação de alimentos nº 001.2005.133130-7, que tramitou perante a 9ª Vara de Família e Registros Públicos de PE, e onde foi arbitrado o percentual de 20% dos seus proventos a serem descontados em folha de pagamento (Num. XXXXX.50407).

Passo a transcrever trecho da decisão proferida pelo Tribunal de Contas da União, Num. XXXXX.50406 - Pág. 22, verbis:

"Assim, coerente com a hipótese normativa acolhida por este Tribunal no Acórdão nº 1.348/2010 - Plenário, a ausência de informações que habilitem a concorrência simultânea de viúva e da companheira ao recebimento de pensão civil conduz à presunção iuris tantum de a cônjuge virago ser a única interessada apta a receber o benefício pensional. Entretanto, não há como considerar o ato de pensão civil parcialmente legal em favor da viúva e ilegal em relação à convivente. O ato de pensão é apreciado como um todo.

Logo, considero ilegais e nego registro aos atos de pensão civil instituídos por Paulo da Costa Pereira e por José Paulo Sobrinho, devendo o órgão de origem ser alertado sobre as medidas de praxe"

Há também nos autos cópia da declaração de imposto de renda do falecido, bem como documentos que comprovam que a autora acolheu o falecido quando se encontra doente, passando por situações de maus tratos na residência de sua então companheira, Lindalva Alves da Silva, consoante o termo de declarações prestadas perante a Delegacia do Idoso, documento Num. XXXXX.50409.

Desse modo, deve ser restabelecido o benefício de pensão desde a data de sua cassação indevida em 12/03/2012, identificador nº 4058300.50407, no percentual de 50%, haja vista que a autora formulou o seu pedido no sentido de que seja restabelecido o benefício de pensão por morte, consoante vinha recebendo anteriormente.

No que tange aos juros e à correção monetária aplicáveis à hipótese, tendo em vista a modulação dos efeitos das decisões proferidas pelo STF por ocasião dos julgamentos das ADIs 4357/DF e 4425/DF, permanecerão, até 25.03.2015, conforme as disposições da Lei nº 11.960/2009, a partir de quando os juros passarão a ser os mesmos aplicados à caderneta de poupança, enquanto os índices aplicados à correção monetária serão os fornecidos pelo IPCA-E. Os juros de mora devem ser computados a partir da citação, enquanto a atualização monetária deve incidir desde quando se tornaram devidas as parcelas em atraso.

Do que se observa, a partir da leitura do trecho do acórdão recorrido, acima transcrito, a fundamentação nele expendida não foi especificamente impugnada nas razões do especial, o que caracteriza deficiência na argumentação recursal.

Com efeito, à míngua da devida impugnação, preservam-se incólumes os fundamentos aplicados no decisum vergastado, que se mostram capazes, por si só, de manter o resultado do julgamento ocorrido na Corte de origem, tornando inadmissível o recurso que não os impugnou. Incide ao caso a Súmula 283/STF.

Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO QUE ASSEGUROU A PERCEPÇÃO DE PROVENTOS DE PENSÃO, MANTIDA A PARIDADE COM SERVIDORES ATIVOS, ATÉ A EFETIVA IMPLANTAÇÃO DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DOS SERVIDORES ATIVOS. AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO, PRETENDENDO O RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL DA GRATIFICAÇÃO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. COISA JULGADA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. FALTA DE IMPUGNAÇÃO, NO RECURSO ESPECIAL, DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO COMBATIDO, SUFICIENTE PARA A SUA MANUTENÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. PRECEDENTES DA CORTE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 19/12/2016, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.

II. O Tribunal de origem, reconhecendo a existência de coisa julgada, consignou expressamente que o autor teve reconhecido, em sentença transitada em julgado, o direito à percepção da Gratificação de Desempenho do Plano Geral dos Cargos do Poder Executivo (GDPGPE/GDATEM), nos mesmos valores pagos aos servidores em atividade, até a efetiva implantação da avaliação de desempenho dos servidores ativos.

III. Considerando a fundamentação do acórdão recorrido, objeto do Recurso Especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente - no sentido de que a sentença anterior, transitada em julgado, não impediria o ajuizamento da presente ação de cobrança, mesmo após realizada a primeira avaliação de desempenho dos servidores ativos - somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar o conjunto probatório dos autos, em conformidade com a Súmula 7/STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial").

IV. Não merece prosperar o Recurso Especial, quando a peça recursal não refuta determinado fundamento do acórdão recorrido, suficiente para a sua manutenção, em face da incidência da Súmula 283/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles").

V. No caso, as razões do Recurso Especial limitaram-se a defender a inexistência de coisa julgada, eis que distintos as causas de pedir e os pedidos, formulados nas demandas, sem, contudo, impugnar o fundamento do acórdão recorrido, suficiente para manter o referido julgado, que reconheceu a existência de coisa julgada, ante os limites temporais, estabelecidos em anterior decisão judicial, transitada em julgado, para percepção integral da Gratificação de Desempenho, nos mesmos valores dos servidores ativos. Precedentes do STJ (AgRg no REsp 1.572.058/RN, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/03/2016; AgRg no REsp 1.572.200/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/05/2016; AgRg no REsp 1.570.095/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/02/2016; AgInt no REsp 1.625.151/PE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2016).

VI. Agravo interno improvido.

(AgInt no REsp XXXXX/RN, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/04/2017, DJe 02/05/2017)

Ademais, o acolhimento das proposições recursais, em detrimento da conclusão do Tribunal de origem quanto ao restabelecimento da pensão, como insurgência que se funda na verificação das provas produzidas nos autos e sua valoração, demanda inafastável incursão no universo fático-probatório. Cediço é, porém, que não pode este Superior Tribunal de Justiça atuar como terceira instância revisora ou tribunal de apelação reiterada, a teor do verbete da Súmula nº 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (cf. AgRg no REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe 03/08/2010; AgRg no AREsp 436.034/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 16/12/2013).

A propósito:

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RESTABELECIMENTO. COMPANHEIRA. PROVA DA UNIÃO ESTÁVEL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. REGULARIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO.

1. Cuidaram os autos, na origem, de ação visando ao restabelecimento de pensão por morte. A sentença julgou procedente o pedido. O acórdão negou provimento à Apelação e à remessa necessária. Os primeiros Embargos de Declaração foram desacolhidos (fls. 236-242).

O Recurso Especial foi parcialmente provido, determinando-se novo julgamento dos Embargos de Declaração. Analisados, foram improvidos outros Embargos, advindo o Recurso Especial que ora se examina.

2. Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já tiverem decorrido efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo (tese definida no RE 594.296, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 30 de 13.2.2012, Tema 138.) 3. A administração tem cinco anos para concluir o processo e anular o ato administrativo, e não para iniciar o procedimento administrativo. sob pena de incorrer em decadência (Mandado de Segurança 28.953/STF).

4. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial de que a autora procedeu a irregular habilitação, na qualidade de companheira, como pensionista, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido de que "o status de companheira da autora restou devidamente comprovado pelos documentos e testemunhos apresentados" e "a aplicação do art. 11, I, da Lei 3.807/1960 que previa a companheira como dependente do segurado".

Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ.

5. Recurso Especial não conhecido.

(REsp XXXXX/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2019, DJe 10/09/2019)

Quanto à alegação de malversação do art. 1.031 do CPC/2015, verifica-se que tais questões não foram enfrentadas pelo acórdão recorrido. Dessa forma, não é possível conhecer do recurso especial relativamente aos supracitados pontos em razão da ausência de prequestionamento ou porque tratam de matéria constitucional. Incide, no particular, o óbice da Súmula nº 211 do STJ, in verbis: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo".

Prosseguindo, no tocante à alegação de violação do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação do art. 5º da Lei 11.960/2009, quanto ao juros e índice de correção monetária aplicável ao caso, a Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.495.144/RS, representativo da controvérsia, observando a repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 870.947/SE, assentou as seguintes

diretrizes quanto à aplicabilidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009, em relação às condenações impostas à Fazenda Pública:

3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos sujeitam-se aos seguintes encargos:

(a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E;

(c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E.

Ressalta-se que o Plenário do STF concluiu o julgamento do RE n. 870.947/SE, submetido ao rito da repercussão geral (Tema 810/STF), onde, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida no referido leading case, conferindo eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade do índice previsto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, consoante acórdão publicado no DJe de 18/10/2019. Dessa forma, prevaleceu o seguinte entendimento:

I - O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09;

II - O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina".

Verifica-se, portanto, com relação à correção monetária, que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do índice da caderneta de poupança, para qualquer período, inclusive anterior à expedição do Precatório, consignando ser adequada a utilização do índice de preços ao consumidor amplo especial (IPCA-E), eis que mais adequado à conservação do valor de compra da moeda.

Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III e IV, do CPC/2015 c/c o art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Publique-se. Intimem-se

Brasília, 29 de setembro de 2020.

MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1385042969/recurso-especial-resp-1881609-pe-2020-0157915-0/decisao-monocratica-1385042977

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