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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2020/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_616535_07f49.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 616535 - SP (2020/0256793-5) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de EMERSON CARLOS AUGUSTO contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ( HC n. XXXXX-82.2020.8.26.0000). Consta dos autos que a prisão em flagrante do Paciente foi convertida em prisão preventiva no dia 18/02/2020 pela suposta prática do crime de tráfico ilícito de drogas, pois surpreendido na posse de "88 porções de cocaína, pesando 67g" (fl. 37). Impetrado prévio writ na origem, a Corte local denegou a ordem (fls. 37-46). Neste mandamus, a Impetrante aduz, em suma: a) a inexistência de fundamentação idônea e dos requisitos autorizadores para a decretação da prisão; b) a suficiência das cautelares alternativas; c) a desproporcionalidade da medida extrema; e d) a necessidade de observância à situação de pandemia decorrente da Covid-19. Requer, em liminar e no mérito, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas. É o relatório. Decido o pedido urgente. O Juízo de primeiro grau converteu a prisão em flagrante do Paciente em prisão preventiva com base nas razões a seguir transcritas (fls. 33-34; grifos diversos do original): "[...] Na delegacia o autuado confessou os fatos. A ponderar também que a cocaína é droga extremamente lesiva, acima até mesmo da média das substâncias mais comercializadas [...]. Para o indivíduo, a cocaína (e seu subproduto, o crack) enseja a necessidade de doses cada vez maiores, isto é, tem altíssimo potencial à toxicofilia (dependência pela interação do metabolismo orgânico do viciado e o consumo da droga), além de poder causar convulsões a até mesmo parada cardíaca. Para a sociedade, diferentemente da maconha (droga perturbadora), a Erythroxylum Coca é um poderoso estimulante do sistema nervoso central, pelo que tem como efeito taquicardia, exaltação, euforia e paranoia e debilita os elementos mais nobres da personalidade, como o sentido ético e a crítica. Sua crise de abstinência causa tremores, ansiedade, inquietação e irritabilidade [...]. Ou seja, tem-se a mistura perfeita para o fomento à criminalidade violenta. Isso ressalta a lesividade da conduta e sua periculosidade social. A expressiva quantidade (88 porções de cocaína), o dinheiro apreendido também indica maior envolvimento com o tráfico e, por conseguinte, o risco à ordem pública. Ainda que assim não fosse, note-se que a quantidade de droga apreendida não pode servir, por ora, para afastar a capitulação legal inicialmente dada aos fatos, pois é comum que os traficantes mantenham consigo apenas parte das drogas (porções para venda imediata), em quantidade que, isoladamente, poderia indicar porte para consumo. [...]. NÃO há ainda indicação precisa de endereço fixo que garanta a vinculação ao distrito da culpa, denotando que a cautela é necessária para a conveniência da instrução criminal e de eventual aplicação da lei penal. Ressalto também que a arguição de que as circunstâncias judiciais são favoráveis não é o bastante para impor o restabelecimento imediato da liberdade."Pois bem, a prisão preventiva, para ser legítima à luz da sistemática constitucional, exige que o Magistrado, sempre mediante fundamentos concretos extraídos de elementos constantes dos autos (arts. 5.º, LXI, LXV e LXVI, e 93, inciso IX, da Constituição da Republica), demonstre a existência de prova da materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria delitiva (fumus comissi delicti), bem como o preenchimento de ao menos um dos requisitos autorizativos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, no sentido de que o réu, solto, irá perturbar ou colocar em perigo (periculum libertatis) a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. Além disso, de acordo com a microrreforma processual procedida pela Lei n. 12.403/2011 e com os princípios da excepcionalidade (art. 282, § 4.º, parte final, e § 6.º, do CPP), provisionalidade (art. 316 do CPP) e proporcionalidade (arts. 282, incisos I e II, e 310, inciso II, parte final, do CPP), a prisão preventiva há de ser medida necessária e adequada aos propósitos cautelares a que serve, não devendo ser decretada ou mantida caso intervenções estatais menos invasivas à liberdade individual, enumeradas no art. 319 do CPP, mostrem-se, por si sós, suficientes ao acautelamento do processo e/ou da sociedade. No que diz respeito especificamente ao tráfico de drogas, não obstante seja legítima, em termos de política criminal, a preocupação com o seu alastramento na sociedade, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que fundamentos vagos, aproveitáveis em qualquer outro processo, como o de que se trata de delito ligado à desestabilização de relações familiares ou o de que se trata de crime que causa temor, insegurança e repúdio social, não são idôneos para justificar a decretação de prisão preventiva, porque nada dizem acerca da real periculosidade do agente, que só pode ser decifrada à luz de elementos concretos constantes dos autos. Ressalte-se que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do HC n. 84.078/MG, Rel. Ministro EROS GRAU, decidiu que a custódia cautelar só pode ser implementada se devidamente fundamentada, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. A referida orientação deve ser adotada por todos os Tribunais Pátrios, como forma de se tornar mais substancial o princípio constitucional da presunção de inocência. Ademais, deve-se atentar que, no caso, a quantidade de droga apreendida ? 67g de cocaína ?, não é capaz de demonstrar, por si só, o periculum libertatis do Acusado. Nesse sentido: "[...] 2. No caso, apesar da constrição cautelar estar baseada em elementos vinculados à realidade, quais sejam a variedade e a quantidade de drogas encontradas - 71 porções de skunk (47 g), 122 porções de maconha (458 g), 72 g de crack (em pedras) e 116 porções de cocaína acondicionadas em ampolas (130 g) -, entendo que a quantidade de drogas apreendidas não é relevante, capaz de justificar, por si só, a prisão preventiva. [...]" (HC 562.862/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 15/06/2020.) Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar para, até o julgamento definitivo do writ, determinar a soltura do Paciente, se por outro motivo não estiver preso, advertindo-o da necessidade de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais, sem prejuízo de nova decretação de prisão provisória por fato superveniente, a demonstrar a necessidade da medida, ou da fixação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do Código de Processo Penal), desde que de forma fundamentada. Comunique-se, com urgência, ao Juízo de primeira instância, requisitando-se informações atualizadas acerca da tramitação processual, as quais devem ser instruídas com senha ou a chave de acesso para consulta ao processo eletrônico. Após, ouça-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de setembro de 2020. MINISTRA LAURITA VAZ Relatora
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