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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX GO 2020/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_135560_18c2e.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 135560 - GO (2020/XXXXX-0) DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus com pedido liminar interposto por MATHEUS JOSE DE CASTRO contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. Consta dos autos que o recorrente foi preso e denunciado como incurso nas sanções dos arts. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 e 12 da Lei n. 10.826/03, porque, juntamente com um corréu, foi surpreendido com "03 (três) porções de material vegetal dessecado da substância vulgarmente conhecida por maconha, acondicionadas em plástico vermelho, preto e incolor, com massa bruta de 1,630kg (um quilo, seiscentos e trinta gramas). A referida substância está em desacordo com a determinação legal e regulamentar e proscrita no território nacional pela Portaria nº 344/1998 da Secretaria de Vigilância do Ministério da Saúde, conforme Laudo de Perícia Criminal à Movimentação 43, arquivo 1"(e-STJ fls. 53/54), e ainda"possuía arma de fogo, acessório e munições, de uso permitido, a saber: 01 (uma) pistola, calibre .380, 01 (um) carregador, bem como 05 (cinco) munições do mesmo calibre" (e-STJ fl. 54). Na ação originária, alegou a defesa a ausência dos requisitos necessários à manutenção da prisão cautelar. No entanto, a Corte de origem denegou a ordem, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 114): HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. REITERAÇÃO DE PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE DO AGENTE E GRAVIDADE DOS FATOS. CUSTÓDIA JUSTIFICADA. PANDEMIA VIRAL. RISCO DE CONTÁGIO PELO CORONAVÍRUS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1) Tratando-se de reiteração de pedido, alicerçado em idêntico fundamento e já ofertada a prestação jurisdicional solicitada, nesse aspecto, é de rigor o não conhecimento do writ. 2) Se a fundamentação lançada no ato judicial que indeferiu a revogação da prisão preventiva do paciente se reporta à decisão que apresentou motivos reais da necessidade da segregação, para a garantia da ordem pública, diante da periculosidade do paciente, evidenciada na sua contumácia delitiva, e da gravidade dos fatos apurados, revelada pela quantidade de entorpecente apreendido, a manutenção da medida constritiva não caracteriza constrangimento ilegal. 3) O atual contexto da pandemia viral, por si só, não conduz à revogação da prisão para todos os acusa dos de prática de crimes cometidos sem violência ou grave ameaça, sobretudo quando não há comprovação de que o paciente se enquadra no grupo de risco de contágio pelo Covid-19. 4) ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. Nas razões do presente recurso ordinário, a defesa reafirma as alegações originárias. Diante disso, pleiteia, liminarmente, que o acusado aguarde em liberdade o julgamento final deste recurso e, no mérito, a revogação do decreto de custódia preventiva, com a expedição do competente alvará de soltura, para que o recorrente responda solto ao processo. É, em síntese, o relatório. A liminar em habeas corpus, bem como em recurso ordinário em habeas corpus, não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto. Em um juízo de cognição sumária, não visualizo manifesta ilegalidade no ato ora impugnado a justificar o deferimento da medida de urgência. Não obstante os fundamentos apresentados, mostra-se imprescindível uma análise mais aprofundada dos elementos de convicção constantes dos autos para verificar a existência de constrangimento ilegal. Ademais, o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito da irresignação, o qual deverá ser apreciado em momento oportuno, por ocasião do julgamento definitivo deste processo. Ante o exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal a quo e ao Juízo de primeiro grau, ressaltando-se que esta Corte Superior deverá ser noticiada de qualquer alteração no quadro fático atinente ao tema objeto deste feito. Requeira-se, ainda, senha para acesso aos andamentos processuais constantes do respectivo portal eletrônico, tendo em vista a restrição determinada pela Resolução n. 121 do Conselho Nacional de Justiça. Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 02 de outubro de 2020. ??????????????Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1385043983/recurso-em-habeas-corpus-rhc-135560-go-2020-0260021-0