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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX RS 2020/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_602313_c6f55.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 602313 - RS (2020/0192345-2) DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de CRISTIANO LOPES DOS SANTOS apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ( HC n. XXXXX-48.2020.8.21.7000). Depreende-se dos autos que o paciente encontra-se preso preventivamente pela prática, em tese, do delito inscrito no art. 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal (homicídio qualificado, e-STJ fl. 4 4). Segundo a acusação, o paciente teria ordenado, de dentro do sistema prisional, que os corréus executassem a vítima (e-STJ fl. 43). Impetrado prévio writ na origem, a ordem foi denegada em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 13): HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. PANDEMIA DO COVID-19. Adotadas as orientações do Ministério da Saúde (preconizadas pela Portaria Interministerial nº 07/2020 e incorporadas à Nota Técnica da SUSEPE nº 01/2020), a manutenção dos custodiados em ambiente prisional ? especialmente daqueles que integram grupo de risco ? é a medida que melhor se adequa a resguardá-los do contágio. Inviável a revogação da prisão preventiva do paciente, em razão da pandemia da COVID-19, se a reavaliação da prisão provisória (nos moldes da Recomendação 62/2020 do CNJ) revelou subsistirem os fundamentos que determinaram a necessidade da medida. Estando-se diante de situação em que a comunidade científica recomenda isolamento social, contraria a lógica e o bom senso que se vá dele retirar quem, socialmente desajustado, já se encontra isolado, permitindo-se circulação que, à evidência, tem potencial efeito de contribuir para disseminação da pandemia. Caso em que, diversamente do alegado, os laudos médicos juntados não atestam padecer o paciente de doença grave. ORDEM DENEGADA. Daí o presente writ, no qual alega a defesa que o paciente é portador de doenças graves que o colocam no grupo de risco da Covid-19, mormente se considerado o aumento de casos de contaminação com o novo coronavírus no estabelecimento prisional em que se encontra. Assim, requer, liminarmente, seja colocado o paciente em prisão domiciliar humanitária. O pedido de tutela de urgência foi indeferido (e-STJ fls. 188/189). Foram prestadas informações pelos Juízos de primeiro e de segundo graus (e-STJ fls. 194/197 e 203/227). O Ministério Público Federal exarou parecer opinando nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 229): HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO ? IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR ? PRISÃO PREVENTIVA - HOMICÍDIO QUALIFICADO - EXTENSA FOLHA CRIMINAL ? MAUS ANTECEDENTES ? PERICULOSIDADE EVIDENCIADA ? RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - PEDIDO INDEFERIDO PELO JUÍZO CRIMINAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ? NÃO SATISFAÇÃO DAS EXIGÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA CONCESSÃO DA BENESSE PRETENDIDA ? NÃO COMPROVAÇÃO DE ENFERMIDADE GRAVE DO PACIENTE ? NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O ESTABELECIMENTO PRISIONAL NÃO ESTEJA ADOTANDO AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA ASSEGURAR A SAÚDE DE SEUS RECLUSOS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE ? PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO OU DENEGAÇÃO DA ORDEM. É o relatório. Decido. Cinge-se a presente controvérsia à viabilidade da revogação/substituição da prisão preventiva do paciente tendo em vista a pandemia da Covid-19. Todavia não verifico a existência do constrangimento ilegal alegado. Explico. Confira-se o que consta do acórdão impugnado (e-STJ fls. 15/17): De outra banda, vê-se postular o impetrante a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, por integrar o paciente grupo de risco da pandemia da COVID-19 (tuberculose). Contudo, diversamente da premissa posta na impetração, adotadas as orientações do Ministério da Saúde (preconizadas pela Portaria Interministerial nº 07/2020 e incorporadas à Nota Técnica nº 01/2020 da SUSEPE), a manutenção dos custodiados em ambiente prisional ? especialmente daqueles que integram grupo de risco ? é a medida que melhor se adequa à finalidade de resguardá-los do contágio, merecendo registro que, no caso vertente, não demonstrou o impetrante haver a administração prisional deixado de observar as cautelas devidas. Mais, vê-se embasar o requerente o pleito na Recomendação nº 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça ? ato não vinculante, diga-se ?que não impõe a concessão de liberdade, senão que indica a reavaliação das prisões provisórias (art. 4º, inciso I) ? o que ocorreu. E, como registrei anteriormente, os argumentos trazidos na impetração, no particular, foram corretamente analisados na origem, e os fundamentos lá exarados não são infirmados pelas alegações contidas na impetração, assim registrando o juízo a quo, ao reavaliar a prisão preventiva do paciente, verbis: Vistos. Vieram os autos conclusos para análise do pedido de prisão domiciliar feito pela defesa do réu Cristiano Lopes dos Santos [... ]. Primeiramente, ressalto que não houve alteração na situação fática que determinou a decretação da segregação cautelar do réu e demais corréus, nos termos da decisão datada de 14/11/2019, ou seja, mantêm-se íntegros os motivos que ensejaram a prisão preventiva. Destaco que o processo em questão e refere ao delito de homicídio qualificado consumado, cuja gravidade em concreto já salta aos olhos por si, presente a violência e grave ameaça. [...] Apesar de não se questionar sobre a gravidade da pandemia que nos acomete, essa, por si só, não garante que o acusado seja beneficiado com a prisão domiciliar, uma vez que a concessão da medida ou a manutenção da prisão preventiva do réu não se relaciona com a disseminação do vírus, mas sim com a possibilidade de reiteração delitiva, que influenciaria no aumento da criminalidade e abalaria a ordem pública. Ou seja, colocaria em risco a própria sociedade que já sofre as consequências de não poder sair as ruas. Além disso, o fato de se tratar de réu que ostenta reincidência, responde por diversos feitos, como homicídios, tráfico, porte, entre outros, demonstra o perigo na liberdade do imputado, cuja conclusão não é outra que a aplicação da prisão domiciliar não seria medida suficiente para prevenir que volte a delinquir. Mesmo se assim não fosse, alega a defesa que é acometido por doença grave, o que não ficou comprovado na hipótese, já que os laudos apontam, em especial, o datado de 28/02/2020 histórico de tuberculose óssea já tratada, o paciente realizou nova investigação com tomografia computadorizada com resultado evidenciando cicatrizes de tuberculose pulmonar (...) Como bem salientou o Ministério Público: (...) Além disso, mesmo que apresentado tais documentos, cumpre referir que já foram tomadas as medidas de proteção e contenção do contágio nas unidades prisionais (proibição de visitas, saídas etc.), sendo, por ora, desnecessária a soltura de presos para controle da doença [...]. Em tal contexto, mostra-se inviável a pretendida revogação da prisão preventiva do paciente, ou sua substituição por prisão domiciliar, em razão da pandemia da COVID-19, pois a reavaliação da prisão provisória (nos moldes da Recomendação 62/2020 do CNJ) revelou subsistirem os fundamentos que determinaram a necessidade da medida, não justificando a soltura, por si só, a existência de situação excepcional de disseminação de doença infecciosa. E a superlotação da casa prisional (dado revelado no endereço eletrônico da SUSEPE) não se presta a, isoladamente, justificar a concessão de benefício ao paciente, apontando, em verdade, para a necessidade de que o juízo da origem, diante de eventual disseminação do novo coronavírus no ambiente prisional (não há notícia de que em tanto tenha ocorrido nesta unidade da federação), adote providências, observando critérios para, excepcionalmente, dele retirar presos, observando critérios que, por certo, não abrangerão aqueles que, como o paciente, são reincidentes, respondem pela prática de crimes praticados com violência contra pessoa e foram apontados como líderes de associação criminosa voltada para a prática de crime grave. Aliás, não obstante afirme o impetrante que o paciente padece de doença grave, depreende-se dos atestados médicos, em verdade, que esse (a) vem recebendo atendimento médico regular no interior da casa prisional; (b) apresenta histórico de tuberculose óssea com tratamento concluído em 2010; e (c) em 30 de março de 2020, coletou amostra para realizar exame de tuberculose (resultado não juntado). (Grifei.) Por sua vez, estas foram as informações prestadas pelo Juízo de primeiro grau nestes autos (e-STJ fl. 195): Após, foi marcada nova audiência para o dia 13/01/2020, em que a testemunha e policiais estavam ausentes, de modo que foi designada nova solenidade para o dia 17/02/2020 em que foi encerrada a instrução. Foi oportunizada vista ao Ministério Público para apresentação de memoriais e atualmente, o feito aguarda apresentação de memoriais pela defesa. Esclareço que as presentes informações foram prestadas sem os autos, de modo que as encaminho desacompanhadas de cópias. Por fim, a defesa peticionou inúmeras vezes em processos diversos em que o réu responde nesta comarca (total de 8 processos em andamento), com pedidos idênticos, cujos fundamentos se baseavam apenas em caráter pessoal ? de saúde - do denunciado, razão pela qual este juízo analisava em apenas em um deles, julgando prejudicado nos demais. Ainda, foi recebido ofício da Casa Prisional onde se encontra, atestando o bom estado de saúde do mesmo. (Grifei.) Observo, portanto, que se está diante de paciente preso cautelarmente pela suposta prática de crime cometido mediante violência à pessoa, pois, em tese, ordenou a execução de uma pessoa, no que foi prontamente atendido pelos seus comparsas, além de ser reincidente e responder por diversos feitos, como homicídios, tráfico de drogas, porte de arma, entre outros. É de relevo mencionar, também, que o Poder Público não se quedou inerte diante da situação. O Conselho Nacional de Justiça já publicou a Recomendação n. 62/2020, que adotou medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus (Covid-19) no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo. O Ministério da Justiça e o Ministério da Saúde também publicaram a Portaria Interministerial n. 7, adotando uma série de medidas para o enfrentamento da situação emergencial. Ademais, a aludida recomendação (art. 8º, § 1º, I, c) é expressa ao afirmar a possibilidade de manutenção do cárcere, mesmo diante da pandemia, ocasião em que asseverou ser possível se "converter a prisão em flagrante em preventiva, em se tratando de crime cometido com o emprego de violência ou grave ameaça contra a pessoa, desde que presentes, no caso concreto, os requisitos constantes do art. 312 do Código de Processo Penal e que as circunstâncias do fato indiquem a inadequação ou insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, observado o protocolo das autoridades sanitárias". Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: [...] 4. Ante a adversidade do novo coronavírus, com propagação mundial e, em especial, à vista da iminente magnitude do panorama nacional, o exame da necessidade da manutenção da cautela pessoal mais grave deve ser feito com outro olhar, a demandar intervenções e atitudes mais ousadas do Poder Judiciário. 5. Não se justifica o enquadramento da hipótese na Recomendação n. 62/2020 do CNJ, por força, mormente, do disposto no art. , § 1º, I, c, que prescreve a excepcionalidade de manutenção da custódia provisória, "em se tratando de crime cometido com o emprego de violência ou grave ameaça contra a pessoa, desde que presentes, no caso concreto, os requisitos constantes do art. 312 do Código de Processo Penal", ou caso "as circunstâncias do fato indiquem a inadequação ou insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, observado o protocolo das autoridades sanitárias". 6. Os integrantes do núcleo de arrecadação do Comando Vermelho são responsáveis por gerar e propiciar recursos financeiros à organização delituosa, por meio de roubos, estelionatos e comércio ilícito de entorpecentes dentro e fora de presídios. Mesmo reclusos, alguns membros fomentam a atividade criminosa no interior de estabelecimentos prisionais. As demais infrações consistem na cobrança, mediante violência ou grave ameaça, de mensalidades e taxas de cadastro para o funcionamento de bocas de fumo. Ademais, não se comprovou a atualidade dos problemas de saúde relacionados à paciente. 7. O pedido de extensão do benefício da liberdade provisória concedido a corréus depende da semelhança fática entre as condutas atribuídas aos coacusados e à paciente, não evidenciada pelos documentos trazidos aos autos. A natureza urgente do writ, ação constitucional de natureza mandamental, exige prova pré-constituída das alegações e não comporta dilação probatória. 8. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada. (HC n. 550.504/MT, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 12/5/2020, DJe 21/5/2020) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SÚMULA 691/STF. INDEFERIMENTO LIMINAR DO WRIT. APLICAÇÃO DA RECOMENDAÇÃO N. 62 DO CNJ. GRUPO DE RISCO PARA COVID-19. REITERAÇÃO DELITIVA E ROUBO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Em que pese o recorrente comprovar se enquadrar no grupo de risco frente à pandemia do novo Coronavírus, responde o mesmo por numerosos crimes, dentre eles roubo, que tem em sua natureza a violência ou grave ameaça, o que impede a subsunção de seu caso nos termos da Recomendação n. 62/CNJ . 2. Não havendo ilegalidade para justificar a mitigação do enunciado da Súmula 691 do STF, o writ deve ser indeferido liminarmente. 3. Agravo regimental improvido. ( AgRg no HC n. 576.704/SP, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 2/6/2020, DJe 9/6/2020 - grifei) [...] 2. No caso, não se constata ilegalidade patente que autorize a mitigação da Súmula n.º 691 da Suprema Corte, tendo em vista que foi demonstrada a necessidade de manutenção da medida socioeducativa de internação, notadamente porque o ato infracional foi cometido com violência e em reiteração delitiva, e não foi comprovado o registro de nenhum caso confirmado de COVID-19 ou suspeita de contágio no estabelecimento na qual o Paciente está internado. Com efeito, foi destacado pelo Juízo de primeiro grau que o Paciente, o qual é portador do vírus HIV e praticou atos infracionais equiparados ao crime de roubo circunstanciado, "não sinaliza arrependimento quanto às suas ações e denota muita falta de comprometimento com a própria vida, fruto de sua extrema inconsequência e imaturidade". 3. O fato de o Paciente constar em grupo de risco não autoriza, por si só e automaticamente, a sua soltura, porquanto a Recomendação n.º 62/2020 do CNJ não serve como salvo conduto indiscriminado, devendo ser analisada a situação dos Adolescentes internados caso a caso, conforme foi realizado na espécie. [...] 5. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no HC n. 573.137/SP, Relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/5/2020, DJe 3/6/2020) Por fim, insta ressaltar que, em razão da atual pandemia da Covid-19 e ante os reiterados esforços do Poder Público para conter a disseminação do novo coronavírus, inclusive nas unidades prisionais, esta Casa vem olhando com menor rigor para os variados casos que aqui aportam, flexibilizando, pontualmente, sua jurisprudência na hipótese de crimes praticados sem violência ou grave ameaça e/ou que não revelem, ao menos num primeiro momento, uma maior gravidade e uma periculosidade acentuada do agente, o que não é o caso, conforme visto alhures. A propósito, assim se manifestou o Parquet Federal (e-STJ fls. 234/236): No mais, embora o paciente seja portador de comorbidades que o enquadra no grupo de risco da COVID-19, não faz jus à prisão domiciliar, pois sua situação não se amolda às hipóteses previstas pelo artigo 4º da Resolução 62/2020 do CNJ [...] No caso dos autos além de CRISTIANO, possuir vasta folha criminal que comprova, inequivocamente sua periculosidade e risco de reiteração delitiva, o que a priori recomenda a manutenção da prisão cautelar para o resguardo da ordem pública, no a acusação que pesa sobre o ora paciente é homicídio duplamente qualificado, crime de extrema violência que resultou no óbito da vítima. [...] Outrossim, no contexto da pandemia, essa egrégia Corte Superior de Justiça tem orientado que "a recomendação contida na Resolução n. 62, de 18 de março de 2020, do CNJ não implica automática substituição da prisão decorrente da sentença condenatória pela domiciliar. É necessário que o eventual beneficiário do instituto demonstre: a) sua inequívoca adequação no chamado grupo de vulneráveis da COVID-19; b) a impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional em que se encontra; e c) risco real de que o estabelecimento em que se encontra, e que o segrega do convívio social, cause mais risco do que o ambiente em que a sociedade está inserida" ( AgRg no HC 580.959/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 17/06/2020). Dessa forma, diante do quadro de maior periculosidade social delineado, decorrente da gravidade concreta dos fatos imputados e do risco concreto de reiteração delitiva, e ausente a demonstração de uma carência de condições para promover o tratamento de saúde necessário a CRISTIANO dentro do estabelecimento prisional em que se encontra, principalmente ante a pandemia da Covid-19, concluo não haver constrangimento ilegal a ser sanado na espécie. Ante o exposto, denego a ordem. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de setembro de 2020. ??????????????Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator
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