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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX MG 2020/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_561791_a0578.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 561791 - MG (2020/0036524-0) DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de LUCAS RODRIGUES MORAIS no qual se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Agravo em Execução n. 1.0637.17.002605-7/001). Consta dos autos que a defesa interpôs agravo em execução contra a decisão que reconheceu a prática de falta grave (posse de aparelho celular nas dependências do estabelecimento prisional) determinando a regressão do paciente ao regime fechado (e-STJ fls. 55/57). O Tribunal negou provimento a recurso nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 139): AGRAVO EM EXECUÇÃO - POSSE DE APARELHO CELULAR NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL - ART. 50, INC. VII, DA LEI 7.210/84 - FALTA GRAVE CONFIGURADA - DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Nos termos do art. 50, inc. VII, da Lei nº 7.210/84, "Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que: (...) tiver em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo". Na presente impetração, a Defensoria Pública aponta, em suma, a ausência do devido processo legal para apuração da suposta falta grave, o que implica ausência de justa causa para homologação da sanção disciplinar. Acrescenta a impetrante que, "[...] se a prova da alegação incumbirá a quem a fizer; afirmando o Ministério Público que o paciente é o autor da falta disciplinar, a ele incumbe a obrigação de fazer a prova, não só da autoria, mas, também, de que o objeto material é apto para ofender o bem jurídico tutelado; in casu, a vedação de comunicação eletrônica do preso, qual seja, seu isolamento total intra extramuros; o que, poderia ter sido aferido pela perícia no aparelho celular" (e-STJ fl. 9). Diante disso, pleiteia a defesa, liminarmente, a suspensão do acórdão até o julgamento do mérito da presente impetração. No mérito, pleiteia a concessão da ordem "[...] para invalidar as decisões impugnadas e os reflexos delas decorrentes na execução XXXXX-57.2017.8.13.0637 em trâmite perante a Vara de Execuções da Comarca de São Lourenço/MG, desconstituindo a falta grave imputada ao paciente" (e-STJ fl.12). O pedido liminar foi indeferido (e-STJ fls. 153/154). Informações prestadas às e-STJ fls. 163/241 e 242/259. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento da ordem, mas pela concessão da ordem de ofício (e-STJ fls. 261/267). É, em síntese, o relatório. O Tribunal de origem, ao julgar o recurso de agravo em execução interposto pela defesa, concluiu pela existência de provas suficientes para que a falta grave fosse atribuída ao paciente. Confira-se (e-STJ fls. 141/144): Em que pesem os argumentos Defensivos, compulsando os autos, verifica-se que o douto Juiz da Execução agiu com acerto ao reconhecer a falta grave, eis que a sua materialidade e autoria restaram plenamente comprovadas. Infere-se dos autos que o reeducando encontrava-se em cumprimento de pena de seis (06) anos e oito (08) meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, pela prática do delito previsto no arts. 33, caput, da Lei 11.343/06, quando sobreveio aos autos noticia de que, no dia 31 de outubro de 2018, foi encontrado, na sua posse, um (01) aparelho celular. Perante o Conselho Disciplinar do Complexo Penitenciário de São Lourenço/MG, o sentenciado alegou que o aparelho celular apreendido naquela oportunidade não lhe pertencia, confira-se: "(...) Que o aparelho celular apreendido no pátio de sol no dia 31/10/2018, não era de propriedade do declarante 'se fosse meu tinha assumido a propriedade dele, mas não é, quando chegou ao pátio de sol, junto com os demais presos da cela 84, o aparelho já estava no chão do pátio. Que não tentou pegar o aparelho, não ficou nem perto dele, porque o agente mandou todos se afastarem e em seguida o aparelho foi recolhido, sem nenhuma alteração. (..)"(sic, f. 11). Pela posse do aparelho celular apreendido, o reeducando foi julgado pelo Conselho Disciplinar da Unidade Prisional que, por unanimidade, reconheceu a conduta como falta grave, punindo-o com vinte e três (23) dias de isolamento (f. 14-v/17). Em declarações prestadas em sede de Procedimento Administrativo Disciplinar, o ora agravante negou a prática da falta grave, alegando que o celular encontrado pelos Agentes Penitenciários não era de sua propriedade e afirmando que, quando chegou ao pátio de sol, o aparelho já se encontrava no local (f. 11). Contudo, ao contrário do que afirma a douta Defesa, restaram devidamente comprovadas autoria e materialidade da falta grave imputada ao agravante. Com efeito, as provas juntadas aos autos demonstram, estreme de dúvidas, que o ora agravante, de fato, tinha em sua posse o referido objeto apreendido. A propósito, confira-se o histórico da ocorrência, in verbis: "Durante vistoria de rotina na cela 84, foram encontrados 02 aparelhos celulares, 01 carregador, cabos USB e 01 fone de ouvido. Outro celular foi encontrado com o preso Lucas, que estava no pátio de sol junto aos demais presos da cela 84. O preso Diego assumiu a propriedade de todos os materiais, porém se recusou a dizer como os conseguiu."(f. 09-v). Ademais, dos depoimentos prestados pelos Agentes Penitenciários PEDRO LUIZ DA SILVA RIBEIRO e JUSCINEI HENRIQUE SANTANA na fase administrativa, infere-se que o agravante Lucas Rodrigues Morais, foi visto tentando esconder um aparelho celular dentro de sua roupa, tendo os agentes públicos lhe ordenado que colocasse o referido objeto no chão e se afastasse, sendo este recolhido posteriormente (f. 10/10-v). Como se infere do Boletim de Ocorrência Interno e dos depoimentos dos Agentes Penitenciários que presenciaram os fatos, foi encontrado na posse do reeducando um aparelho celular, adequando- se sua conduta perfeitamente ao art. 50, inc. VII, da Lei de Execução Penal, in verbis:"Art. 50. Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que: (-) VII - tiver em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo". Certo é que as declarações dos agentes do Estado são dotadas de credibilidade, máxime quando não existem provas de que são inidôneos ou, ao menos, suspeitos. Portanto a prova testemunhal colhida no processo administrativo aponta para a prática de falta grave pelo paciente, haja vista ter sido flagrado na posse de aparelho de telefonia celular, nos termos do art. 50, VII, da Lei de Execução Penal. No mais, não se revela possível rever as conclusões da instância de origem, por demandarem incursão no acervo probatório, o que não se coaduna com os limites da via eleita. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. DESOBEDIÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU DE DESCLASSIFICAÇÃO. VIA IMPRÓPRIA. PERDA DOS DIAS REMIDOS. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. O agravo regimental em matéria penal deve ser trazido para julgamento em mesa, independentemente da sua inclusão em pauta ou de prévia intimação das partes, nos termos dos arts. 159, inciso IV, e 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. Conforme precedentes desta Corte Superior, condutas como desobediência ao servidor ou às ordens recebidas constitui falta de natureza grave, nos termos do art. 50, inciso VI, da Lei de Execução Penal. 3. "O habeas corpus não é meio adequado para afastar as conclusões das instâncias ordinárias a respeito da materialidade da falta grave imputada ao ora agravante e, consequentemente, desclassificar a falta imputada como grave por média, diante da impossibilidade de exame aprofundado de provas" ( AgRg no HC 550.514/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 20/02/2020, DJe 05/03/2020). 4. No âmbito do agravo regimental, não se admite que a Parte, pretendendo a análise de teses anteriormente omitidas, amplie objetivamente as causas de pedir formuladas na petição inicial ou no recurso. 5. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. ( AgRg no HC 560.935/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 23/06/2020) Com relação à necessidade de realização de perícia no aparelho de telefonia móvel, esta Corte firmou orientação de que "é prescindível a perícia do aparelho celular apreendido para a configuração da falta disciplinar de natureza grave do art. 50, inciso VII, da Lei de Execução Penal" ( AgRg no HC 391.209/SP, relator Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe de 18/9/2017). Ante o exposto, denego a ordem. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 29 de setembro de 2020. ??????????????Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator
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