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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro RIBEIRO DANTAS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_127899_e7296.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 127899 - MS (2020/XXXXX-6)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

RECORRENTE : FABIO ROBSON DE OLIVEIRA (PRESO)

ADVOGADOS : DIEGO MARCOS GONCALVES - MS017357 EDERSON DUTRA - MS019278 DIEGO DEMÉTRIO SIQUEIRA NEVES - MS025377

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECISÃO

Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por FABIO ROBSON DE OLIVEIRA, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul.

Extrai-se dos autos que o recorrente encontra-se preso preventivamente pela suposta prática dos delitos dos arts. 121, § 2º inciso II, c/c o 14, inciso II, ambos do Código Penal, e 14, da Lei nº 10.826/03, na forma do artigo 69, do Código Penal.

A defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem, nos termos da seguinte ementa:

"E M E N T A –HABEAS CORPUS – TENTATIVA DEHOMICÍDIO QUALIFICADO E PORTE DE ARMA DE FOGO DE USOPERMITIDO – LEGÍTIMA DEFESA – NÃO CONHECIMENTO – INADEQUAÇÃODA VIA ELEITA – PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTESDA AUTORIA – PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS ART. 312 E 313, DOCÓDIGO DE PROCESSO PENAL – GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS – CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE – REITERAÇÃO DELITIVA –

PERICULOSIDADEDOPACIENTEEVIDENCIADA– PANDEMIA–

RECOMENDAÇÃO 62, DO CNJ – ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NAPARTE CONHECIDA, DENEGADA.I - Em relação à alegação do impetrante pela negativa de autoria, em que sustenta as atuações dos pacientes abrigadas pela excludente de ilicitude da legítima defesa, cumpre ressaltar que se trata de matéria ligada ao mérito da ação penal, devendo ser apreciada no momento oportuno, isto é, ao final da instrução processual criminal e não por meio de habeas corpus, o qual não se admite análise aprofundada de provas. II – À luz do artigo 313, do CPP, mostra-se necessária a manutenção da prisão preventiva quando verificados os pressupostos do artigo 312, do mesmo diploma legal, quais sejam: fumus comissi delicti(existência de prova da materialidade e indícios da autoria) e periculum in libertatis (para garantir a ordem pública), consubstanciado nos detalhes que permeiam os fatos narrados da denúncia, pois o paciente, após uma discussão no trânsito, teria se apossado de uma arma de fogo, que se encontrava no interior do seu veículo e por não conseguir lesionar a vítima, por meio de coronhadas, efetuou contra ela três disparos, atingindolhe o pescoço. III- É manifesto o risco da reiteração delitiva, tendo em vista que o paciente responde a outras ações penais, evidenciando-se a sua periculosidade. Como se sabe, a prisão preventiva deve ser aplicada sempre que houver possibilidade de reiteração criminosa, demonstrada a real possibilidade de que, em liberdade, o

paciente tenderá a retornar à prática de delitos. IV- Quanto à possibilidade de liberdade em razão da pandemia existente, trata-se de paciente que não está incluso no grupo de risco, (portadores de doenças crônicas como diabetes e hipertensão, asma e indivíduos acima de 60 anos), por essa razão e evidenciando que o sistema carcerário em que o paciente encontra-se custodiado não possui qualquer indicação de contágio, mantém-se a prisão do paciente. Com o parecer, conheço parcialmente da ordem, e na parte conhecida, denego-a." (e-STJ, fls. 177-178).

Nesta sede, o recorrente alega, em síntese, ausência de fundamentação suficiente para a prisão preventiva.

Informa que é primário, tem residência fixa, sem antecedentes negativos e sem quaisquer indícios de que atrapalhará as investigações ou se locomoverá para local incerto.

Requer o provimento recursal, inclusive liminarmente, para que seja revogada a prisão cautelar com a imposição das medidas cautelares diversas da prisão ou a prisão domiciliar, nos moldes da Recomendação n. 62/2020 do CNJ.

A liminar foi indeferida (e-STJ, fl. 221).

Prestadas as informações (e-STJ, fls. 227-251 e 254-265), o Ministério Público Federal manifesta-se pelo desprovimento do recurso (e-STJ, fls. 267-270).

É o relatório.

Decido.

Busca o recorrente, em suma, a revogação da prisão cautelar. com a imposição de medidas cautelares diversas da prisão ou a concessão de prisão domiciliar, nos moldes da Recomendação n. 62/2020 do CNJ.

Em relação à prisão preventiva, o Tribunal de Justiça manteve a prisão cautelar, nos seguintes termos:

"No caso em tela, verifica-se que o paciente teve sua prisão preventiva decretada, pois no dia 01 de janeiro de 2020 tentou matar a vítima Glaysson Neves Lissaraca e ainda teria transportado arma de fogo, no interior de seu veículo, consistente em 01 (um) revólver calibre .38mm, marca Taurus, municiado. Extrai-se dos autos, que após uma discussão no trânsito, o paciente dirigiu-se até seu veículo, oportunidade em que se apoderou de uma arma de fogo, calibre 38, que já levava consigo, em seguida, tentou atingir a vítima com “coronhadas” na testa, mas, ao não conseguir atingi-la com os golpes, retirou a arma do coldre e efetuou 03 (três) disparos contra a vítima, que a atingiram na região do pescoço. A prisão preventiva do paciente foi decretada pelo juízo a quo, pelos seguintes fundamentos:

(...)I – Em relação a prisão preventiva: Como sabido, a prisão processual tem como escopo acautelar eventual provimento jurisdicional e resguardar o trâmite processual, encontrando seus pressupostos e requisitos no art. 312 do Código de Processo Penal. Entendem-se por pressupostos da dita medida constritiva a prova da materialidade delitiva e os indícios suficientes de autoria, que perfazem-se no fumus boni juris indispensável à concessão de qualquer medida cautelar buscada à jurisdição. Com efeito, a prova da materialidade e indícios suficientes de autoria remanescem configurados, sobretudo pelo relatório de investigações, termo de depoimento do representado e ficha hospitalar da vítima. Conforme consta, após um desentendimento decorrente de um ocorrência de trânsito, o representado e a vítima entraram em vias de fato, sendo que o indiciado teria efetuado disparos contra a vítima, a qual teria perdido os movimentos dos braços e braços em razão dos ferimentos. Ainda de acordo com o relato do representado, este confirmou ter efetuado os disparos, embora tenha apresentado justificativa de que supostamente agiu em legítima defesa putativa. Desse modo, presentes os pressupostos, passa-se à análise dos requisitos da prisão cautelar, senão vejamos: Destarte, o fato imputado ao representado é concretamente grave, eis que se trata de um homicídio tentado, onde a vítima, apesar de socorrida, ao que consta, perdeu os movimentos dos braços e pernas em razão da gravidade dos ferimentos. Ademais, apesar de não haver testemunhas, câmeras de segurança ou outra

versão apresentada a não ser a do próprio representado, já que, como já dito, devido à gravidade das lesões sofridas a vítima ainda não pode ser ouvida até o momento, os supostos fatos que teriam sido praticados pelo representado em desfavor da vítima, demonstram extrema periculosidade de sua parte, não se podendo conceber que meros desentendimentos de trânsito evoluam para tentativas de homicídio. Ainda, o representado registra antecedentes criminais, sendo reincidente, o que indica probabilidade concreta de reiteração delitiva. Outrossim, consta que o representado possui certificado de atirador, não parecendo crível que tenha simplesmente perdido a arma de fogo, que, aliás, não era registrada. Também é importante registrar que há outra ocorrência registrada onde o representado supostamente teria ameaçado sua exmulher utilizando-se de arma de fogo, indicando, novamente, a sua propensão à prática de outros atos delituosos. Assim sendo, do binômio – gravidade concreta do delito + risco de reiteração criminosa – observo ser necessário garantir a ordem pública, conceito este que a doutrina e jurisprudência atuais interpretam de maneira restritiva, disciplinando-a como vetor de reprodução de fatos criminosos em virtude da periculosidade do agente. No que concerne à definição de ordem pública para fins de decretação da prisão cautelar, a corrente majoritária vigente no país, de caráter restritivo, entende que é a "garantia da ordem pública como risco considerável de reiteração de ações delituosas por parte do acusado, caso permaneça em liberdade, seja porque se trata de pessoa propensa à prática delituosa, seja porque, se solto, teria os mesmos estímulos relacionados com o delito cometido, inclusive pela possibilidade de voltar ao convívio com os parceiros do crime."1Ainda em relação a tal requisito, frisese que há um juízo de periculosidade do agente, e não de culpabilidade, sendo que, como revelado, demonstra a necessidade de sua retirada cautelar do convívio social. Por fim, assinalo que o delito imputado ao representado possui pena privativa de liberdade superior a 04 (quatro) anos de reclusão, o que satisfaz o novel requisito estampado no art. 313, I, do CPP.II – Em relação ao pedido de busca domiliciar: O pedido está legalmente justificado, encontrando guarida no artigo 240, § 1.º, alíneas "a", "b", "d", "e" e "h", do Código de Processo Penal. A casa é asilo inviolável, somente podendo nela entrar em caso de consentimento do morador, em flagrante delito, por motivo de desastre ou por ordem estritamente judicial. Para o deferimento do pedido em questão não se exige fartos elementos de provas, tendo em vista que se trata de procedimento preliminar e tem como objetivo angariar fontes materiais de prova, principalmente no que tange a materialidade delitiva, que futuramente servirão para eventual instrução de ação penal, todavia, somente pode ser decretado quando há indícios concretos, ainda que provisórios, que indiquem a existência de motivos que possibilitem a diligência. In casu, dos elementos indicados pela Autoridade Policial, vislumbra-se a necessidade da diligência, tendo em vista que, conforme já fundamentado no item anterior, não parece crível que o representado teria simplesmente perdido a arma de fogo, sendo necessária a diligência para verificar a possibilidade do mesmo estara escondendo para se furtar a aplicação da lei. Outrossim, como se sabe, atualmente os aparelhos celulares e computadores registram as mais variadas informações, desde registro de chamadas, fotos, mensagens, ou seja, pode armazenar informações de interesse para os fatos. Assim, o pedido sub examine merece ser acolhido, já que preenche os requisitos legais. Por fim, ressalto a inviabilidade de se colher manifestação prévia do representado, como previsto no art. 282, § 3º do CPP, em razão da urgência do caso e o perigo de ineficácia da medida, visto que, com o tempo a ser percorrido para a diligência, e o prévio conhecimento por parte do representado acerca do pedido, fatalmente poderá ocasionar risco de fuga e desaparecimento do bem a serbuscado. III – Em relação ao pedido de vistoria e perícia: Requer a autoridade policial autorização para vistoria e realização de perícia nos aparelhos celulares, computadores e outros equipamentos similares eventualmente apreendidos. Destarte, o Código de Processo Penal prevê que quando uma infração deixar vestígios, é necessária a realização de perícia (art.158 e seguintes). Outrossim, a quebra de dados encontra-se prevista no art. 5º, XII da Constituição Federal, e é autorizada mediante ordem judicial, para fins de investigação criminal No presente caso, há indícios suficientes de autoria e materialidade, o que justificou o deferimento

das demais diligências. Assim, por lógica, a realização de perícia no aparelho celular é medida consectária, a fim de se auxiliar na elucidação dos fatos, podendo revelar provas de interesse para a apuração do crime em comento, de modo que não vejo qualquer óbice para o deferimento do pedido. Ante o exposto e sem mais delongas, com fundamento nos artigos 311 e 312 do CPP,DECRETO a PRISÃO PREVENTIVA de Fabio Robson de Oliveira, devidamente qualificado, bem como determino a expedição, de forma individual, de MANDADO DEBUSCA E APREENSÃO a ser cumprido no prazo de 10 (dez) dias, com o objetivo de apreender arma de fogo, munições, celulares, computadores e/ou outros objetos eletrônicos similares que se mostrem necessários para a elucidação das investigações, a ser cumprido nos endereços: 1) Rua Apolo, n. 170, Bairro Sol Nascente, nesta cidade; e 2) Rua Vidal de Negreiros, n. 828, Centro, nesta cidade."(p.64-70)

(...).

À luz do artigo 313, do CPP, mostra-se necessária a manutenção da prisão preventiva quando verificados os pressupostos do artigo 312, do mesmo diploma legal, quais sejam: fumus comissi delicti (existência de prova da materialidade e indícios da autoria) e periculumin libertatis (para garantir a ordem pública), consubstanciado nos detalhes que permeiam os fatos narrados da denúncia, pois o paciente, após uma discussão no trânsito, teria se apossado de uma arma de fogo, que se encontrava no interior do seu veículo e por não conseguir lesionar a vítima, por meio de coronhadas, efetuou contra ela três disparos, atingindo-lhe o pescoço.

(...).

Ademais, o risco da reiteração delitiva e a periculosidade do agente é manifesto, pois, de uma simples consulta ao SAJ-PG, é possível constatar que o paciente responde a outras ações penais, conforme andamento dos autos nº XXXXX-30.2018.8.12.0029 denunciado pela prática dos delitos tipificados nos arts.163, parágrafo único, inciso I , art. 147,caput, ambos do Código Penal, art. 14 e 15 da Lei nº 10.826/2003, com os rigores da Lei Federal n. 11.340/06eXXXXX-49.2020.8.12.0029, denunciado pela prática do delito previsto no artigo 12 da Lei n° 10.826/03" (e-STJ, fls. 177-187)

Assim, havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.

Conforme se verifica a prisão preventiva está, de fato, devidamente fundamentada, considerando a conduta do recorrente , na medida em, após uma discussão no trânsito, teria se apossado de uma arma de fogo, que se encontrava no interior do seu veículo e por não conseguir lesionar a vítima, por meio de coronhadas, efetuou contra ela três disparos, atingindo-lhe o pescoço, ocasionando-lhe a perda dos “movimentos dos braços e pernas em razão da gravidade dos ferimentos” (e-STJ, fl. 65).

Dessa forma, a custódia preventiva está adequadamente motivada em elementos concretos extraídos dos autos, que indicam a necessidade de se resguardar a ordem pública, pois a periculosidade social do paciente está evidenciada no modus operandi do ato criminoso.

Nesse sentido, confiram-se:

"PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO PARA AGRESSÃO. REVOLVIMENTO FÁTICOPROBATÓRIO. INVIÁVEL NA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva

só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal.

II - Incabível o pleito de desclassificação do crime de tentativa de homicídio para o de agressão, porquanto esbarra no impreterível revolvimento de material fáticoprobatório dos autos, o que, na linha da jurisprudência desta Corte, mostra-se incabível na presente via. III - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam que a liberdade do recorrente acarretaria risco à ordem pública, notadamente se considerado o Modus operandi da conduta, em tese, praticada, consubstanciada em uma briga de trânsito na qual o recorrente perseguiu a vítima até sua casa a agredindo até a mesma ficar inconsciente, tendo sido constatado o traumatismo craniano.

Ressalta-se ainda que agrediu duas outras vítimas (filha e genro da 1ª Vítima) e danificou o carro e celulares das mesmas.

IV - No que tange à alegação de excesso de prazo, O prazo para a conclusão e julgamento do feito não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos processuais para a aferição do eventual excesso (precedentes). V - Na hipótese, em consulta ao sítio do Tribunal de origem, (www.tjmg.jus.br), constata-se regularidade no trâmite processual.

VI - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Recurso ordinário desprovido."

(RHC 94.522/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 22/03/2018, DJe 27/03/2018)

"HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. PERICULOSIDADE DO PACIENTE. MODUS OPERANDI DO DELITO. PACIENTE FORAGIDO DESDE A PRÁTICA DO DELITO HÁ 3 ANOS. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício.

2. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. Devendo, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.

A prisão preventiva foi adequadamente motivada, uma vez que as instâncias ordinárias ressaltaram a gravidade do crime praticado pelo paciente, evidenciada pelo modus operandi do delito - por motivo torpe (o paciente não aceitava o

relacionamento do ofendido com sua antiga companheira) e mediante recurso que impossibilitou a defesa da vítima, deferiu um golpe de faca no ofendido, causandolhe os ferimentos que ensejaram a sua morte - e a nítida intenção de se furtar da aplicação da lei penal, permanecendo foragido desde a prática do delito, ocorrido em 6/9/2016.

3. "A fuga do distrito da culpa, comprovadamente demonstrada nos autos e que perdura, é fundamentação suficiente a embasar a manutenção da custódia preventiva, que revela-se imprescindível para o fim de se assegurar o cumprimento de eventual condenação, pois nítida a intenção do réu de obstaculizar o andamento da ação criminal e de evitar a ação da Justiça." (HC 336.881/PR, Rel.

Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 2/2/2016).

4. Esta Corte Superior possui entendimento firme no sentido de que a presença de condições pessoais favoráveis do agente, como primariedade, antecedentes, domicílio certo e ocupação lícita, não representa óbice, por si só, à decretação da prisão preventiva, quando identificados os requisitos legais da cautela.

5. Inaplicável quaisquer medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, uma vez que as circunstâncias do delito evidenciam a insuficiência das providências menos gravosas.

6. Habeas corpus não conhecido."

(HC 461.222/MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 10/09/2019)

"PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RÉU FORAGIDO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal.

II - No caso, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam que a liberdade do ora recorrente causaria risco à ordem pública, seja pela forma na qual o delito foi em tese praticado, consistente em homicídio qualificado tentado, exercido com um golpe de faca de cozinha, contra sua ex-companheira, na região do pescoço, cometido na presença de quatro crianças, circunstâncias que revelam a periculosidade concreta do agente, além de que o réu é reincidente e encontra-se em local incerto e não sabido, o que justifica a imposição da medida extrema; seja em razão do fundado receio de reiteração delitiva, haja vista o fato de o recorrente ser reincidente, o que revela a probabilidade de repetição de condutas tidas por delituosas. (Precedentes).

III - Ademais, o recorrente se evadiu do distrito da culpa, tendo sido certificado nos autos que se encontrava em local incerto e não sabido, fato que justifica a indispensabilidade da medida extrema, em desfavor do recorrente, para assegurar a aplicação da lei penal.

(Precedentes).

Recurso ordinário desprovido."

(RHC 106.730/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 13/02/2019)

Outrossim, a custódia está também fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, como forma de evitar a reiteração delitiva, pois, conforme consignado, o recorrente responde pela prática de outros delitos.

Nesse sentido:

“HABEAS CORPUS. FURTO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DE INOVAÇÃO PELA CORTE ESTADUAL. DESPROPORCIONALIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. TEMA NÃO DEBATIDO NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. 1. A custódia cautelar encontra-se devidamente fundamentada, porquanto baseada na existência de fortes indícios de autoria e de materialidade do crime, bem como na contumácia delitiva dos agentes, evidenciada pela extensa ficha de antecedentes criminais deles. 2. O risco de reiteração delitiva - elemento concreto capaz de justificar a necessidade da prisão cautelar - pode ser extraído de elementos como inquéritos e ações penais em curso. 3. Inexiste irregularidade no acórdão que apenas corroborou a motivação declinada pelo Juízo de primeiro grau, reafirmando que os pacientes ostentam anotações criminais por delitos contra o patrimônio, e isso não configura inovação. 4. A desproporcionalidade da prisão não chegou a ser analisada pela Corte de origem. De qualquer maneira, esta somente poderá ser aferível após a prolação de sentença, não cabendo, na via eleita, a antecipação da análise quanto a possibilidade de cumprimento de pena em regime menos gravoso, caso seja prolatado édito condenatório, sob pena de exercício de adivinhação e futurologia, sem qualquer previsão legal (RHC n. 82.057/RS, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 29/8/2017). Afinal, embora a decretação da prisão preventiva deva observar os princípios da Documento: XXXXX Página 6 de 11 Superior Tribunal de Justiça proporcionalidade e da razoabilidade, não há correlação necessária e absoluta com eventual regime prisional, sendo certo que a definição do modo de execução da pena leva em conta vários fatores, inclusive a reincidência, a serem analisados pelo julgador, no momento oportuno (HC n. 406.697/RN, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 26/9/2017). 5. Writ parcialmente conhecido e, nessa parte, ordem denegada.” (HC 415.360/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 21/11/2017);

"PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CINCO ESTELIONATOS EM CONCURSO DE AGENTES. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NÃO AGREGA FUNDAMENTOS AO DECRETO PRISIONAL. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. IDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO. PERICULOSIDADE DOS RECORRENTES. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. DIVERSAS AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SEGURANÇA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RECORRENTE QUE PERMANECEU FORAGIDO POR LONGO PERÍODO. RÉUS QUE PERMANECERAM PRESOS DURANTE A INSTRUÇÃO DO PROCESSO. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Quinta Turma desta Corte Superior possui firme entendimento no sentido de que a manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença superveniente não possui o condão de tornar prejudicado o recurso em habeas corpus em que se busca sua revogação, quando não agregados novos e diversos fundamentos ao decreto prisional primitivo. 2. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP. 3. In casu, a prisão preventiva foi adequadamente motivada com base em elementos concretos extraídos dos autos, restando demonstrada a elevada periculosidade dos recorrentes, evidenciada pelo risco de reiteração delitiva, porquanto respondem a outros processos de associação e organização criminosas, estelionato, lavagem de dinheiro, falsidade ideológica e crimes contra as relações de consumo, mediante a constituição de empresas em nome

de 'laranjas', com a finalidade de enganar os consumidores. Salienta, ainda, o Magistrado de piso que a prisão se justifica na necessidade de se evitar nova fuga do recorrente Michel, que permaneceu foragido por longo período, tendo o mandado de prisão sido cumprido em outro Estado da Federação. Documento: XXXXX Página 7 de 11 Superior Tribunal de Justiça Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública e segurança da aplicação da lei penal, não havendo falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação. 4. Conforme orientação jurisprudencial desta Corte, inquéritos e ações penais em curso constituem elementos capazes de demonstrar o risco concreto de reiteração delituosa, justificando a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública. 5. Tendo os recorrentes permanecido presos durante todo o processo, não deve ser permitido o recurso em liberdade, especialmente porque, inalteradas as circunstâncias que justificaram a custódia, não se mostra adequada sua soltura depois da condenação em primeiro grau. 6. É inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para manutenção da ordem pública. Recurso ordinário desprovido." (RHC 72.556/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 20/10/2017).

Nesse contexto, tem-se por inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a gravidade concreta da conduta delituosa e a periculosidade do paciente indicam que a ordem pública não estaria acautelada com sua soltura (RHC 81.745/MG, rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, j. 1º/6/2017, DJe 9/6/2017; RHC 82.978/MT, rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, j. 1º/6/2017, DJe 9/6/2017; HC 394.432/SP, rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, j. 1º/6/2017, DJe 9/6/2017).

Vale lembrar que as condições pessoais favoráveis do agente não têm o condão de, isoladamente, garantir a liberdade ao acusado, quando há, nos autos, elementos hábeis que autorizam a manutenção da medida extrema nos termos do art. 312 do CPP (AgRg no HC 582.995/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 18/08/2020, DJe 25/08/2020).

Em relação à prisão domiciliar, o Tribunal Estadual assim entendeu:

"In casu, trata-se de prisão por delito grave, além do que possui 39 anos, de modo que não se enquadra ao grupo de risco (portadores de doenças crônicas como diabetes e hipertensão, asma e indivíduos acima de 60 anos).

Assim, apesar da gravidade em que se encontra a pandemia, tem-se que não há notícias de que tenha atingido o sistema carcerário em que o paciente encontra-se segregado, de modo que a prisão cautelar do paciente deve ser mantida" (e-STJ, fl. 187).

Ora, conquanto seja notória a gravidade da ampla disseminação do novo coronavírus no Brasil, o acórdão atacado está em consonância com o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, na medida em que o recorrente não logrou êxito em comprovar que se enquadra no grupo de risco/situação de vulnerabilidade, assim como também não há evidências de que, dentro do estabelecimento prisional, não terá atendimento e proteção adequados.

Sobre o tema, cito os seguintes precedentes:

"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE LIMINAR EM OUTRO HABEAS CORPUS NA ORIGEM, AINDA NÃO JULGADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO DA SÚMULA N. 691 DA SUPREMA CORTE. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. AGRAVO REGIMENTAL

DESPROVIDO.

1. (...).

4. A tese de perigo à integridade física do Paciente por infecção pela Covid-19 foi afastada adequadamente, pois não foi demonstrado, no caso, a atual condição de saúde do Agravante; e que o estabelecimento prisional propicia risco real e mais elevado do que o ambiente fora do cárcere.

5. Agravo regimental desprovido."

(AgRg no HC 589.036/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado

em 30/06/2020, DJe 04/08/2020)

" [...] 4. A Recomendação n. 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça estipula medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus no âmbito dos sistemas de justiça penal e recomenda a reavaliação das prisões provisórias. No entanto, essa recomendação não reflete uma diretriz obrigatória no sentido de se ter de soltar, irrestritamente, todos aqueles que se encontram presos provisoriamente, mas sim, um elemento interpretativo a ser levado em consideração em cada caso concreto, tendo-se em conta o trazido aos autos pela parte interessada. 5. A Magistrada de primeira instância, atenta à Resolução n. 62/2020 do CNJ, destacou que a unidade prisional não está superlotada, tem boas condições físicas e de higiene. Foi determinado que o investigado permanecesse isolado e que a Corregedoria informasse a existência de eventual contaminação por Covid-19. 6. Segundo a avaliação do IML, as moléstias apresentadas pelo investigado - diabetes e hipertensão - são de tratamento ambulatorial com o uso contínuo de medicação, com consultas regulares ao médico assistente. 7. O quadro de momento, bem como as providências determinadas pelas autoridades competentes, permitem a manutenção da custódia do investigado. 8. Nos limites da cognição sumaríssima própria do pedido de superação da Súmula n. 691 do STF, não há como constatar flagrante ilegalidade que justifique a intervenção prematura desta Corte Superior, sob pena de indevido salto de instância. 9. Agravo regimental não provido." (AgRg no HC 569.076/MG, Rel. Ministro ROGERIO

SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 12/05/2020, DJe 19/05/2020).

"(...).

III - Registro que o pedido de revogação ou substituição da prisão preventiva por domiciliar em razão da Recomendação n. 62/2020 do CNJ relativa às medidas de contenção da contaminação pelo Novo Coronavírus (Sars-cov-2), não pode ser deferido, isto porque, conforme destacou o eg. Tribunal de origem, o paciente não integra eventual grupo de risco para a mencionada doença e, ademais, não existe quaisquer informações quanto à contaminação de outros usuários do sistema prisional, bem como que recebe o acompanhamento médico devido naquela unidade. IV - Ademais, tendo o eg. Tribunal de origem afirmado que a paciente não se enquadra no grupo de risco e tampouco existe risco de contaminação no ambiente em que se encontra, modificar esse entendimento e concluir em sentido contrário demandaria extenso revolvimento fático-probatório, procedimento vedado nesta via recursal.

Habeas corpus não conhecido. (HC 582.598/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER,

QUINTA TURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 23/06/2020

Ante o exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 30 de setembro de 2020.

Ministro Ribeiro Dantas

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1385055050/recurso-em-habeas-corpus-rhc-127899-ms-2020-0127855-6/decisao-monocratica-1385055062

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