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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MOURA RIBEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_TUTPRV-RESP_1810326_ce0f1.pdf
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Decisão Monocrática

TutPrv no RECURSO ESPECIAL Nº 1810326 - MT (2019/0111886-0)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

REQUERENTE : ANTÔNIO CARLOS FELITO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

REQUERENTE : A. K. F. ROMERO TRANSPORTES LTDA - EM RECUPERAÇÃO

JUDICIAL

REQUERENTE : COMERCIO DE COMBUSTIVEL IPANEMA LTDA - EM

RECUPERAÇÃO JUDICIAL

REQUERENTE : N. M. FELITO & CIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

REQUERENTE : COMERCIO DE COMBUSTIVEIS JACIARA LTDA - EM

RECUPERAÇÃO JUDICIAL

REQUERENTE : IPANEMA DIESEL LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

REQUERENTE : ANTONIO CARLOS FELITO EM - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL REQUERENTE : NEIDE MONFERNATTI FELITO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL REQUERENTE : ROMERO AGRICOLA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

REQUERENTE : ANDREIA KATIA FELITO ROMERO - EM RECUPERAÇÃO

JUDICIAL

REQUERENTE : MARA RUBIA FELITO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

REQUERENTE : WELLINGTON DE ARAUJO CASTRO - EM RECUPERAÇÃO

JUDICIAL

REQUERENTE : WELLINGTON DE ARAUJO CASTRO - EM RECUPERAÇÃO

JUDICIAL

REQUERENTE : CARLA ADRIANA FELITO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ADVOGADOS : MARCELLE THOMAZINI OLIVEIRA PORTUGAL E OUTRO(S) -MT010280 MARCO AURÉLIO MESTRE MEDEIROS - MT015401

REQUERIDO : BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADOS : MARIO CEZAR DE ALMEIDA ROSA - DF027904 DEIVISON VINICIUS KUNKEL LOPES DE SOUZA - MT014690O AMANDA CARINA UEHARA PAULA DE LARA - MT021387B

DECISÃO

Esta medida de urgência foi requerida por ANTONIO CARLOS FELITO E

OUTROS (ANTONIO CARLOS E OUTROS), visando atribuir efeito suspensivo ao

RECURSO ESPECIAL protocolizado nos autos do Recurso de Agravo de Instrumento

n. 1012794-63.2017.811.0000, oriundo do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de

Mato Grosso, cujo acórdão proveu as razões recursais do BANCO DO BRASIL S/A (e-STJ, fl. 4.089).

O Juízo de Primeiro Grau deferiu o pedido de processamento da

recuperação judicial formulado por A.K.F. Romero Transportes Ltda. - EPP e outros,

oportunidade na qual também incluiu no polo ativo da ação pessoas físicas.

O recurso especial de ANTONIO CARLOS E OUTROS foi interposto contra

acórdão que proveu o agravo de instrumento manejado pelo BANCO DO BRASIL S.A.

(BB), cuja ementa foi a seguinte:

AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO QUE DEFERE PROCESSAMENTO – LITISCONSÓRCIO ATIVO – DEMONSTRAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO – FIRMA INDIVIDUAL – REGISTRO NA JUNTA COMERCIAL – COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE EMPRESÁRIO POR MAIS DE 2 ANOS – INCLUSÃO DAS PESSOAS FÍSICAS QUE TITULARIZAM AS EMPRESAS INDIVIDUAIS – IMPOSSIBILIDADE – CRÉDITO RURAL – AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PRODUTOR RURAL – INCLUSÃO DE CRÉDITOS ANTERIORES AO REGISTRO NA JUNTA COMERCIAL – IMPOSSIBILIDADE – SUSPENSÃO DA PUBLICIDADE DOS APONTAMENTOS DE PROTESTOS E NEGATIVAÇÕES EM NOME DAS RECUPERANDAS EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO É admissível a formação do litisconsórcio ativo, se evidenciado a existência de grupo econômico e certa simbiose patrimonial entre as pessoas jurídicas, notadamente se o processamento separado das ações de recuperação de cada uma das sociedades, essencialmente interligadas, pode comprometer o soerguimento do grupo.

O deferimento da recuperação judicial pressupõe a comprovação da qualidade de empresário, mediante a juntada de certidão de inscrição na Junta Comercial, por período superior a dois anos.

Não se submete aos efeitos da recuperação judicial o crédito constituído sob o regime não empresarial.

Como o deferimento do processamento da recuperação judicial não atinge o direito material dos credores, não há falar em exclusão dos débitos, devendo ser mantidos, por conseguinte, os registros do nome do devedor nos bancos de dados e cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, assim como nos tabelionatos de protestos.

(e-STJ, fl. 3.638).

O especial foi admitido pelo Tribunal de Justiça do Mato Grosso (e-STJ, fls.

4.072/4.075).

ANTONIO CARLOS E OUTROS sustentaram que a probabilidade de ser

provido o Recurso Especial promovido pelo GRUPO Recorrente é enorme, por estar

flagrantemente em sintonia com as súmulas e jurisprudência dominante (e-STJ, fl.

4.099).

Noticiaram, ainda, a ocorrência de "fato novo", consubstanciado na adoção

de recente entendimento por esta Corte Superior acerca da questão relativa à

possibilidade de recuperação judicial de produtores rurais.

Formularam, então, pedido de deferimento do efeito suspensivo.

Este, em síntese, o relatório.

DECIDO.

No caso em exame, o especial foi interposto contra acórdão que negou provimento à apelação.

O recurso sustentou, em síntese, que (1) a exclusão das pessoas físicas do polo ativo deu-se em julgamento extra petita; (2) independente do registro, não há distinção entre ativo e passivo constituídos antes dele de modo a excluir os créditos da recuperação; e, (3) com o processamento da recuperação as execuções contra as empresas e sócios solidários são suspensas.

Delimitada assim a controvérsia, frise-se, inicialmente, que a concessão de medida urgente condiciona-se à existência dos requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris. Assim, quando presentes ambos os requisitos, que são fundamentais, não há dúvidas em que se conceda liminarmente a tutela requerida.

Ocorre que relativamente ao sinal do bom direito, não se olvide o entendimento já manifestado e consolidado neste Tribunal Superior, segundo o qual a decisão do Tribunal de origem que admite, ou não, o recurso especial não vincula o juízo de admissibilidade desta Corte Superior Registre-se que a apreciação da instância 'a quo' é provisória, recaindo o juízo definitivo sobre este Sodalício, quanto aos requisitos de admissibilidade e em relação ao mérito (AgRg no REsp 1.325.603/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 31/3/2016).

De relevo notar, por sinal, que na admissão do especial se levou em consideração a necessidade de formação de jurisprudência por esta Corte Superior. Portanto, não havendo, pois, a garantia do acolhimento das teses suscitadas.

Assim sendo, o sinal do bom direito não se apresenta evidente ou cristalino como exige a excepcionalidade da situação.

Ademais, o acórdão recorrido consignou que uma perícia prévia assentou que Antonio Carlos Felito e Mara Rubia Felito não cumpriram o requisito subjetivo da prova de exercício regular de suas atividades há mais de dois anos (e-STJ, fl. 3.644).

Além disso, asseriu que em relação as demais pessoas físicas, indicadas também como produtores rurais - Neide Monfernatti Felito, Andreia Katia Felito Romero e Carla Adriana Felito, o pedido de inclusão na recuperação judicia foi indeferido, porque elas não fizeram a inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, razão

pela qual não poderiam ser consideradas empresárias rurais.

Concluiu, daí, que nenhuma das pessoas físicas indicadas para inclusão na recuperação judicial, cumpriram com a comprovação do exercício regular de sua atividade, no caso, a rural (e-STJ, fl. 3.644).

E ainda deixou registrado:

chama atenção, até mesmo para fins de questionamento, o fato de que a empresa individual Antonio Carlos Felito -ME tem por objeto o cultivo de grãos (soja, milho, arroz, etc), ou seja, atividade própria de produtor rural. Contudo, verifica-se que grande parte dos créditos elencados na recuperação judicial se encontram em nome da pessoa física, Antonio Carlos Felito, na qualidade de produtor rural. Ora, se havia empresa individual regularmente constituída, desde 2010, com fins de produção rural/agrícola, por qual razão os créditos rurais foram tirados em nome da pessoa física?

(e-STJ, fl. 3.645)

Nessas condições, porque ausente um dos pressupostos indispensáveis ao deferimento da medida urgente postulada, INDEFIRO O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL.

FICA MANTIDO O LEILÃO.

Invocando, todavia, o poder tutelar geral inerente a todo o magistrado, DETERMINO O BLOQUEIO, em conta judicial específica que deverá ser aberta com esta finalidade no Juízo da Segunda Vara Cível da Comarca de Campo Verde/MT (Processo nº 3455-41.2017.811.0051), da quantia eventualmente arrecadada no leilão que NÃO PODERÁ SER LEVANTADA até a apreciação do mérito do presente agravo em recurso especial.

Determino, também, que o referido Juízo dê ciência aos eventuais licitantes acerca da existência deste processo no Superior Tribunal de Justiça cujo julgamento final pode, eventualmente, modificar o entendimento adotado pelo Tribunal estadual.

Comunique-se o inteiro teor desta decisão ao Juízo da Segunda Vara Cível da Comarca de Campo Verde/MT (Processo nº 3455-41.2017.811.0051).

Publique-se.

Brasília, 13 de outubro de 2020.

Ministro MOURA RIBEIRO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1385073025/tutprv-no-recurso-especial-tutprv-no-resp-1810326-mt-2019-0111886-0/decisao-monocratica-1385073036

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