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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX AM 2019/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_112629_ff0e1.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 112629 - AM (2019/0133355-2) DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por ADRIANO DE SOUZA CHAGAS contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas no HC n.º XXXXX-98.2019.8.04.0000. Consta dos autos que o Recorrente foi denunciado, em concurso com outros 4 (quatro) indivíduos, pela suposta prática do crime previsto no art. 121, § 2.º, inciso II, c.c. o art. 29, ambos do Código Penal. A denúncia foi recebida pelo Juízo de primeira instância. A Defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem. Neste recurso, a Defesa sustenta, em suma, a inépcia da denúncia, por ausência de individualização da conduta do Recorrente. Aduz que "é completamente genérica a inicial acusatória, não dando margem para que o acusado se defenda, posto que não diz uma só ação ou omissão praticada pelo mesmo que desse causa ao crime atribuído a ele, ou seja, que demonstre qualquer conduta concreta e real praticada pela pessoa física do réu que sirva de liame com o crime narrado na peça acusatória" (fl. 133). Alega, ainda, que a denúncia imputa aos réus a qualificadora do motivo fútil, sem narrar, porém, "a circunstância que justifique a imputação da qualificadora" (fl. 138), vício que teria sido reconhecido pelo próprio Ministério Público, em parecer. Requer, liminarmente e no mérito, o reconhecimento da inépcia da denúncia. O pedido liminar foi indeferido à fl. 164. Foram prestadas informações às fls. 168-173, 177-182 e 185-193. O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 196-205, opinando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. A peça acusatória narra o fato delituoso da seguinte maneira (fl. 57): "No dia 05.08.2007, os Denunciados espancaram violentamente a vítima, a qual caiu em um barranco e acabou ficando dentro de um buraco cheio de água, onde acabou morrendo por asfixia. Conforme narrado pelas testemunhas e Denunciados, estes últimos sabiam que a vítima estava desacordada e a viram cair no buraco cheio de água, assumindo o risco da sua morte. A autoria e materialidade estão comprovadas pelos depoimentos testemunhais, bem como pelo Laudo de Exame Necroscópico de fls.. Pelo exposto, este Órgão Ministerial oferece a presente denúncia contra RUBEN BATISTA NASCIMENTO, VULGO 'ALEX FU' ADRIANO SOUZA CHAGAS, ALESSANDRO DE SOUZA CHAGAS VULGO 'BOB', JORGIMAR TAVARES DOS SANTOS, VULGO 'MARACA', como incurso nas penas do art. 121, § 2.º, II, c/c art. 29, todos do Código' Penal [...]" O acórdão atacado está assim fundamentado (fls. 116-119): "Denota-se, da simples leitura do excerto acima, que a denúncia narrou, com clareza, que o Paciente, em unidade de desígnios com os demais acusados, espancou Adilson da Silva Cabral de forma violenta, fazendo com que este caísse em um buraco cheio de água e, mesmo tendo ciência de que a vítima estava desacordada, nada fez, assumindo o risco pelo resultado morte. Ora, o fato da peça acusatória ter atribuído atuação idêntica aos corréus não implica em falta de individualização das condutas, na medida em que é possível ao denunciado inferir, a contento, do que está sendo acusado, inexistindo qualquer mácula capaz de eivá-la de nulidade. [...] Como reforço argumentativo, destaca-se que, consoante consolidada (7) jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o trancamento da ação penal pela via do habeas corpus constitui caso excepcionalíssimo, só sendo admitido quando demonstrada nos autos, de forma inequívoca, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade, bem como a ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não se vislumbra na hipótese em testilha. Logo, infere-se que a peça inaugural, inegavelmente, preencheu os requisitos contemplados no art. 41 do Código de Processo Penal, sobretudo em razão da viabilidade do exercício do direito de defesa no decorrer da instrução processual. De outro giro, a impetrante aduz que a denúncia também é inepta por imputar ao Paciente a qualificadora de motivo fútil sem qualquer narrativa fática que a justifique. Nesse viés, ressalta que o juízo a quo decidiu postergar a análise de tal circunstância para depois do término da instrução processual, quando o correto seria, a seu ver, rechaçar de plano a preambular. Todavia, tal tese mostra-se infundada, tendo em vista que a ausência de descrição de circunstância que qualifica o crime não constitui motivo apto a inviabilizar a prefacial, sobretudo em face do preenchimento dos pressupostos legais hábeis a permitir o prosseguimento da persecutio criminis. De mais a mais, nos moldes do art. 413, § 1º, do CPP, o momento adequado para o juízo de prelibação das qualificadoras é a sentença de pronúncia e não quando do recebimento da exordial acusatória. Para melhor elucidação, transcrevo o referido dispositivo legal: [...] Sendo assim, cabe ao juiz sumariante, com esteio no conjunto probatório produzido, após realizar um critério de admissibilidade da ação penal e delimitar as qualificadoras e causas de aumento de pena, submeter o feito ao Tribunal do Júri, juiz natural para julgar os crimes dolosos contra a vida, conforme art. , XXXVIII, da Constituição da Republica." Verifico que a denúncia apresenta os elementos para a tipificação do crime em tese, demonstra o envolvimento do Acusado com o fato delituoso ? teria participado do espancamento sofrido pela Vítima e a visto cair logo em seguida em um buraco cheio de água, no qual morreu por asfixia, assumindo o risco de sua morte ?, permitindo-lhe, sem nenhuma dificuldade, ter ciência da conduta ilícita que lhe foi imputada, de modo a garantir o livre exercício do contraditório e da ampla defesa. Ademais, esta Corte Superior de Justiça tem decidido que, nos crimes de autoria coletiva, é prescindível a descrição minuciosa e individualizada da ação de cada acusado, bastando a narrativa das condutas delituosas e da suposta autoria, com elementos suficientes para garantir o direito à ampla defesa e ao contraditório. Nesse sentido: "RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DO ACUSADO. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE A CONDUTA DELITUOSA EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. FALTA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE PROVA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. VIA INADEQUADA. 1. Nos chamados crimes de autoria coletiva, embora a vestibular acusatória não possa ser de todo genérica, é válida quando, apesar de não descrever minuciosamente as atuações individuais dos acusados, demonstra um liame entre o seu agir e a suposta prática delituosa, estabelecendo a plausibilidade da imputação e possibilitando o exercício da ampla defesa. Precedente. [...] 4. Recurso em habeas corpus improvido." (RHC 95.950/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 23/08/2018, DJe 04/09/2018; sem grifos no original.) "RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DO ACUSADO. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIMES EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. MÁCULA NÃO EVIDENCIADA. 1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente a conduta típica, cuja autoria é atribuída ao recorrente devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. 2. Nos chamados crimes de autoria coletiva, embora a vestibular acusatória não possa ser de todo genérica, é válida quando, apesar de não descrever minuciosamente as atuações individuais dos acusados, demonstra um liame entre o seu agir e a suposta prática delituosa, estabelecendo a plausibilidade da imputação e possibilitando o exercício da ampla defesa. Precedentes. [...] 6. Recurso desprovido." ( RHC 91.141/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 22/03/2018, DJe 02/04/2018; sem grifos no original.) Quanto à qualificadora do motivo fútil, porém, observo que a denúncia não faz qualquer referência ao motivo do delito. Ocorre que, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, embora, de fato, não se exija, nessa fase processual, que a denúncia contenha descrição pormenorizada das condutas, é certo que, no presente processo, a petição inicial apresentada pela Acusação, quanto à pretensão de fazer incidir o previsto no inciso II do § 2.º do art. 121 do Código Penal, não o fez por meio de exposição clara e adequada da mencionada qualificadora e das respectivas circunstâncias, de forma a propiciar respeito ao princípio da ampla defesa. Nesse sentido, mutatis mutandis : "HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA. FALTA DE MOTIVO NÃO SE CONFUNDE COM MOTIVAÇÃO FÚTIL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO COM BASE SOMENTE NOS MAUS ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE. 1. Sempre haverá um motivo para o cometimento do delito, embora não se consiga, em todos os casos, descobrir a razão que levou o agente a praticá-lo. 2. Não se pode confundir motivo fútil com falta - ou desconhecimento - do motivo, sob pena de configurado ilegal. 3. No caso dos autos, tanto a denúncia quanto a decisão de pronúncia, não apontaram o motivo que levou o agente a cometer o crime, razão por que não pode incidir a qualificadora da futilidade. 4. A prisão decorrente de decisão de pronúncia é espécie do gênero prisões cautelares e, em razão disso, somente pode ser imposta caso venha lastreada em efetiva fundamentação. 5. Na hipótese, o Magistrado decretou a segregação cautelar tão somente com base nos maus antecedentes do paciente, motivação não considerada idônea. 6. Ordem concedida para, de um lado, afastar a incidência da qualificadora por motivo fútil; de outro lado, revogar a prisão preventiva, mediante assinatura de termo de comparecimento a todos os atos do processo, ressalvando-se, ainda, a possibilidade de lhe ser decretada nova prisão, caso demonstrada a necessidade." ( HC 91.747/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 12/05/2009, DJe 01/06/2009; sem grifos no original.) Desse modo, necessário o reconhecimento da inépcia da denúncia no ponto , com a observação, porém, de que, considerando que ainda não foi pronunciado o Recorrente, caberá ao Ministério Público, se for o caso, eventual aditamento da denúncia, garantidos aos réus o exercício do contraditório e da ampla defesa. A propósito: "PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (TENTADO). NULIDADE. MUTATIO LIBELLI. FIEL OBSERVÂNCIA DO ART. 384 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NÃO EVIDENCIADO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A mutatio libelli, com previsão normativa no art. 384, caput, do Código de Processo Penal, ocorre quando, no curso da instrução processual, surge nova prova de alguma elementar ou circunstância que não havia sido expressamente referenciada na peça vestibular. No caso dos autos, o órgão ministerial, a partir do interrogatório do réu, lançou mão do instituto para aditar a denúncia, fazendo constar a qualificadora do motivo torpe ao homicídio. O procedimento observou fielmente as regras procedimentais, sendo que o Tribunal a quo, inclusive, houve por bem adequar o rito, garantindo ao réu o direito a um novo interrogatório, sob a égide do contraditório e da ampla defesa. [...] 4. Recurso a que se nega provimento."(RHC 83.283/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 24/08/2017.)"PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. POSSE, PORTE E TRANSPORTE DE ARMAS DE FOGO. NULIDADE. ADITAMENTO À DENÚNCIA. CABIMENTO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. REVOLVIMENTO DE PROVA. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Conforme precedentes desta Corte, é possível o aditamento à denúncia, para a inclusão de qualificadoras ao crime, garantido o pleno contraditório do fato alargado, o que ocorreu na hipótese dos autos. 3. É incabível o reconhecimento da participação de menor importância, pois para tanto necessário o reexame do conjunto fático-probatório, tarefa inviável na via do habeas corpus. 4. Habeas corpus não conhecido." ( HC 132.393/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 14/05/2015; sem grifos no original.) Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário em habeas corpus, para reconhecer a inépcia parcial da denúncia, apenas quanto à qualificadora do motivo fútil, ressalvada a possibilidade de eventual aditamento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 05 de outubro de 2020. MINISTRA LAURITA VAZ Relatora
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