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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1883920_88d42.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1883920 - SP (2020/0171838-8)

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

RECORRENTE : ELISEU ANTONIO LOBATO

RECORRENTE : FRANCISCO CARLOS LOBATO

RECORRENTE : LUIZ SERGIO LOBATO

RECORRENTE : MARCOS MOACIR LOBATO

RECORRENTE : MERCEDES PINI LOBATO

RECORRENTE : PAULO CESAR LOBATO

ADVOGADO : FERNANDA CABELLO DA SILVA MAGALHÃES - SP156216

RECORRIDO : BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADOS : FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO - SP034248 MILENA PIRÁGINE - SP178962 VINICIUS FRAGOSO CAINÉ - SP411053

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS Pleito para majoração de honorários advocatícios Legitimidade recursal Honorários que, segundo o art. 23 da L. 8.906/94, pertencem ao advogado Ausência de recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso Deserção configurada Benefício da gratuidade processual concedido à parte que não se estende ao advogado por ela constituído Inteligência do art. 525, § 1º, do CPC/1973, aplicável à espécie. Recurso não conhecido.

A parte recorrente alega que o acórdão recorrido contrariou os artigos 20 e 499 do Código de Processo Civil (CPC) de 1973 e os artigos 85, 996, 1.007 e 1.046 do CPC de 2015.

Aponta divergência jurisprudencial.

Sustenta que a parte e seu advogado podem, concorrentemente, pleitear majoração de honorários advocatícios de sucumbência.

Argumenta que a deserção só poderia ser declarada após facultado à parte o recolhimento dobrado do preparo.

Inicialmente, anoto que o agravo de instrumento, cujo julgamento deu origem

ao acórdão impugnado pelo presente recurso especial, foi interposto em 19.10.2015,

quando ainda vigente o CPC de 1973, diploma aplicável, portanto, ao julgamento de tal

agravo.

O Tribunal de origem declarou deserto o agravo, entendendo ausente a

legitimidade da parte para recorrer com a só pretensão de majoração de honorários

advocatícios. Observe-se:

O recurso interposto não pode ser conhecido, diante da deserção.

Com efeito, consoante o disposto no §1º, do art. 525, do Código de Processo Civil/1973, aplicável à espécie: “Acompanhará a petição o comprovante do pagamento das respectivas custas e do porte de retorno, quando devidos, conforme tabela que será publicada pelos tribunais”.

Pois bem.

No caso sub judice, o recurso interposto veio com propósito único e exclusivo de majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença, ou seja, resultará o respectivo julgamento, para o caso de eventual acolhimento do recurso, em benefício exclusivo do advogado subscritor da peça recursal. Isto se afirma porquanto, conforme expressamente consta do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/94, art. 23), os honorários pertencem ao advogado.

Ora, não é possível imaginar, tendo o recurso por único escopo o arbitramento da honorária, para este fim fossem reconhecidos existentes legitimidade ou interesse de recorrer da parte representada pelo advogado, igualmente, único beneficiário do acolhimento de tal recurso, pois seria o mesmo que se admitir pudesse terceiro pleitear em juízo sobre direito alheio, o que está expressamente vedado no art. 6º, do Código de Processo Civil.

Disso se conclui que o advogado subscritor do recurso em questão não é o beneficiário da gratuidade ou diferimento nos autos concedidos ao seu constituinte.

Desta forma, necessário seria o recolhimento das custas de preparo para que pudesse vir a ser conhecida o agravo interposto contra a sentença nos autos proferida.

Como o patrono recorrente assim não procedeu, o não conhecimento do recurso é medida que sei impõe.

Sobre o assunto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ)

reconhece a legitimidade da parte para interpor recurso que pretende unicamente a

fixação ou majoração dos honorários advocatícios de sucumbência:

PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO RECURSAL DE MAJORAÇÃO. LEGITIMIDADE CONCORRENTE. RECURSO EM NOME DA PARTE. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 23 DA LEI 8.906/1994.

1. A controvérsia devolvida no Recurso Especial cinge-se à legitimidade da parte que titulariza o direito material discutido na ação para postular, em recurso de Apelação, a majoração dos honorários sucumbenciais fixados na sentença.

2. O Tribunal de origem entendeu que o art. 23 da Lei 8.906/1994 estabelece que os honorários pertencem ao advogado, não à parte, razão pela qual faltaria a esta interesse em recorrer para elevá-lo, uma vez ser defeso

postular em nome próprio direito alheio (art. 6º do CPC/1973).

3. A jurisprudência do STJ é tranquila no sentido de que, apesar de os honorários advocatícios constituírem direito autônomo do advogado, não se exclui da parte a legitimidade concorrente para discuti-los, ante a ratio essendi do art. 23 da Lei nº 8.906/94 (REsp 828.300/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 24/4/2008). Nesse sentido: AgRg no REsp 1.644.878/SC, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/5/2017, DJe 24/5/2017; REsp 1.596.062/SP, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª REGIÃO), Segunda Turma, julgado em 7/6/2016, DJe 14/6/2016; AgRg no REsp 1.466.005/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/9/2015, DJe 29/9/2015; AgRg no REsp 1.378.162/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 4/2/2014, DJe 10/2/2014.

4. Recurso Especial provido.

(REsp 1.689.307/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28.11.2017, DJe 19.12.2017)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MITIGAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA Nº 7. VALOR IRRISÓRIO. EQUIDADE. MAJORAÇÃO. DESERÇÃO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a majoração do valor arbitrado a título de honorários advocatícios enseja o revolvimento de matéria fático-probatória, além das peculiaridades do caso concreto, salvo quando o valor se revelar irrisório ou exorbitante, por se distanciar dos critérios legais, passando a questão a ser de direito. É o caso.

2. A parte possui legitimidade concorrente para recorrer da decisão que fixa os honorários sucumbenciais, a despeito de referida verba constituir direito autônomo do advogado, inocorrendo deserção se ela litiga sob o pálio da gratuidade da justiça.

3. Agravo regimental não provido.

(AgRg no REsp 1.466.005/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17.9.2015, DJe 29.9.2015)

PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTS. 22 E 23 DA LEI N. 8.906/94. LEGITIMIDADE CONCORRENTE. RECURSO EM NOME DA PARTE QUE LITIGA SOB O PÁLIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DESERÇÃO. INOCORRÊNCIA.

1. Hipótese em que a causídica, interpondo recurso de apelação em nome dos exequentes, o qual versava unicamente sobre honorários advocatícios, deixa de recolher o preparo, em razão desses litigarem sob o pálio da gratuidade da justiça, porém o recurso é considerado deserto, em razão do entendimento da Corte Estadual de que a advogada não pode se servir da gratuidade da justiça concedida aos exequentes.

2. Sabe-se que os honorários, contratuais e de sucumbência, constituem direito autônomo do advogado, que não pode ser confundido com o direito da parte, tal como dispõe a Lei n. 8.906/94 (cf. AgRg no REsp XXXXX/MA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/05/2013).

3. A despeito de a verba relativa à sucumbência constituir direito autônomo do advogado, não se exclui da parte a legitimidade concorrente para discutila, ante a ratio essendi do art. 23 da Lei nº 8.906/94 (cf. REsp XXXXX/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 24/04/2008).

4. Não tendo agido a advogada em nome próprio, não há falar em deserção quando o litigante está abrigado pela gratuidade da Justiça.

5. Agravo regimental não provido.

(AgRg no REsp XXXXX/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 10.2.2014)

PROCESSUAL CIVIL. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO. APELAÇÃO. INTERESSE E LEGITIMIDADE DA PARTE PARA RECORRER. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DESERÇÃO NÃO-CONFIGURADA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PROVIDO.

1. Embora o advogado tenha o direito autônomo de executar os honorários de sucumbência, não se exclui a possibilidade de a parte, representada pelo mesmo advogado, opor-se ao montante fixado a título de verba honorária.

2. Caracterizado o dissídio jurisprudencial, impõe-se a declaração de nulidade do aresto recorrido, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja conhecido o recurso de apelação, haja vista a não-ocorrência de deserção.

3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

(REsp XXXXX/PR, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJ 19.11.2007)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 85, §§ 2º E 6º, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a legitimidade da parte e do seu advogado para cobrar a verba honorária devida em razão de sucumbência judicial.

[...]

4. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 1.045.799/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 30/06/2017.)

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SOCIEDADE DE ADVOGADOS QUE NÃO MAIS REPRESENTA A PARTE NOS AUTOS. PERDA DA QUALIDADE DE TERCEIRO INTERESSADO. FALTA DE LEGITIMIDADE PARA RECORRER. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. A orientação jurisprudencial desta Corte é no sentido de que "Tanto a parte quanto seu advogado, em nome próprio, têm legitimidade para recorrer de decisão que cuida de honorários advocatícios" (REsp 614.218/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/10/2006, DJ de 07/12/2006, p. 289).

[...]

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt nos EDcl no AREsp 43.083/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 27/04/2017.)

Em face do exposto, dou provimento ao recurso para, reconhecendo a

legitimidade da parte para recorrer da decisão que arbitrou honorários advocatícios de

sucumbência, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que este

prossiga no julgamento do agravo de instrumento.

Quanto ao mais, fica prejudicado o recurso especial. Intimem-se.

Brasília, 09 de outubro de 2020.

MARIA ISABEL GALLOTTI

Relatora

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