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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 609926 SP 2020/0224611-2

Publicação

DJ 09/10/2020

Relator

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_609926_b4e07.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 609926 - SP (2020/0224611-2)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

IMPETRANTE : ROGERIO BARBOSA PACHE

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : ROGERIO BARBOSA PACHE (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Cuida-se de habeas corpus impetrado de próprio punho por ROGERIO BARBOSA PACHE, com pedido liminar, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 2160084-43.2020.8.26.0000).

O paciente pleiteava a concessão de prisão domiciliar, sob o argumento de que se enquadra no grupo de risco de contágio pelo coronavírus.

O feito, entretanto, não foi devidamente instruído, o que ensejou o indeferimento do pedido de liminar (e-STJ fls. 17/18).

Em razão da ausência de elementos suficientes para a análise do constrangimento ilegal alegado no presente mandamus, nomeou-se a Defensoria Pública do Estado de São Paulo para patrocinar a defesa do paciente.

A Defensoria juntou documentos aos autos, alegando que ''o paciente sofre de hipertensão e, assim, está incluído no grupo de risco de infecção por Covid-19. Os documentos constantes dos autos são idôneos a comprovar a doença. De fato, ao não atentar para a situação de risco do paciente e para a superlotação carcerária e o risco que ela traz para incrementar a pandemia de Covid19 no sistema carcerário e fora dele e nem para a possibilidade de aplicação de prisão domiciliar no caso, o ato de indeferimento causou evidente constrangimento ilegal sanável pela via do habeas corpus. Ainda, a Covid19 é altamente contagiosa e eventual propagação da doença em ambiente fechado pode aumentar a epidemia entre os presos, colocando em risco a saúde de todos, inclusive servidores! Por fim, não há motivos idôneos que impeçam o paciente de cumprir sua

reprimenda em regime aberto domiciliar (e-STJ fl. 24).

Requereu, assim, a reapreciação do pedido liminar, e, ao final, a concessão da ordem de ofício (e-STJ fl. 25).

Foram juntadas aos autos cópia da decisão de 1º grau que indeferiu o pedido (e-STJ fls. 50) e do acórdão do Tribunal de Justiça que manteve a referida decisão (e-STJ fls. 51/55), assim como a Ficha de Execução do paciente (e-STJ fls. 32/35).

A liminar foi novamente indeferida (e-STJ fls. 58/60).

Instado a se manifestar sobre a controvérsia, o órgão do Ministério Público Federal que atua perante esta Corte opinou pelo não conhecimento do writ, em parecer assim ementado:

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. COVID-19. GRUPO DE RISCO. WRIT SUBSTITUTIVO.

1. O habeas corpus, quando utilizado como substituto de recursos próprios, não deve ser conhecido, somente se justificando a concessão da ordem de ofício quando flagrante a ilegalidade apontada.

2. A pandemia decorrente do COVID-19 e o risco de contaminação pelo vírus não se traduzem em passaporte automático para o relaxamento da prisão preventiva.

3. Se o estabelecimento prisional está tomando todas as medidas recomendadas e necessárias para evitar a disseminação do COVID-19, afasta-se a possibilidade de deferimento da prisão domiciliar pelo simples fato de o paciente ser hipertenso, notadamente quando está recebendo tratamento médico adequado ao seu quadro de saúde.

4. Parecer pelo não conhecimento do writ ou, acaso conhecido, a denegação da ordem.

É o relatório. Passo a decidir.

O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer.

Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados, exemplificativos dessa nova orientação das Cortes Superiores do País: HC n. 320.818/SP, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 21/5/2015, DJe 27/5/2015; e STF, HC n.

113.890/SP, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julg. em 3/12/2013, DJ

28/2/2014.

Este é exatamente o caso dos autos, em que a presente impetração faz as vezes

de recurso próprio.

Todavia, em homenagem ao princípio da ampla defesa, passa-se ao exame da

insurgência, para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal passível de ser

sanado pela concessão da ordem, de ofício.

Do pedido de prisão domiciliar fundado na Resolução n. 62/2020 do CNJ

Em relação ao pretendido encarceramento em domicílio, não se desconhece

que a Resolução n. 62, de 18 de março de 2020, do CNJ, recomenda aos Tribunais e

magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo

coronavírus/Covid-19 no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo. Contudo,

isso não implica automática substituição da prisão decorrente da sentença condenatória

pela domiciliar. Necessário, a mim parece, que o eventual beneficiário do instituto

demonstre: a) sua inequívoca adequação no chamado grupo de vulneráveis da COVID-19; b) a impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional em que se

encontra; e c) risco real de que o estabelecimento em que se encontra, e que o segrega do

convívio social, cause mais risco do que o ambiente em que a sociedade está inserida,

inocorrente na espécie.

Veja-se, a propósito, mutatis mutandis, o seguinte aresto:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. SONEGAÇÃO FISCAL, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA CONTRA A ORDEM ECONÔMICA, RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E LAVAGEM DE CAPITAIS. OPERAÇÃO REDITUS. PRISÃO PREVENTIVA. DENÚNCIA. APONTADO LÍDER DA ORGANIZAÇÃO. DECRETO PRISIONAL FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA. DECISÃO PROFERIDA COM OBSERVÂNCIA DO RISTJ E DO CPC. DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO 62 DO CNJ. COVID-19. PRISÃO DOMICILIAR E OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA ADEQUAÇÃO DO RECORRENTE ÀS HIPÓTESES. MATÉRIA QUE PODE SER APRECIADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU A QUALQUER TEMPO. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDO.

1. A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator está autorizada não apenas pelo RISTJ mas também pelo CPC. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental.

2. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal.

3. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime revestese de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (art. 5º, LXI, LXV e LXVI, da CF). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF) que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime.

4. Na hipótese em tela, as instâncias ordinárias destacaram de forma suficiente elementos que demonstram a periculosidade e o risco de reiteração do recorrente e, portanto, a necessidade da segregação como forma de garantia da ordem pública e aplicação da lei penal.

5. Caso em que a prisão preventiva foi decretada pelo Magistrado de primeiro grau e mantida pelo Tribunal estadual, evidenciado sua condição de chefe de uma organização criminosa voltada para a prática de diversos ilícitos penais contra a Fazenda Pública Estadual, o mercado de combustíveis e consumidores em geral, fato que também o coloca em condição diferenciada em relação aos demais corréus, além de estar foragido, ao que consta.

6. Insta registrar que não merece guarida a alegação de que as eventuais condições subjetivas favoráveis ao recorrente são impeditivas à decretação do cárcere cautelar. Na esteira de entendimento de nossos Tribunais, eventuais circunstâncias pessoais favoráveis aos agentes, ainda que comprovadas, não são suficientes à concessão de liberdade provisória se presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar.

7. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando evidenciada a sua insuficiência para acautelar a ordem pública.

8. Constitui indevida inovação recursal a formulação, somente em sede de agravo regimental, do pleito de prisão domiciliar com adoção de outras medidas cautelares (art. 319 do CPP) com argumentação não alegado na inicial do habeas corpus.

9. De todo modo, não se desconhece que a Resolução n. 62, de 18 de março de 2020, do CNJ, recomenda aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus / Covid-19 no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo, contudo, isso não implica automática substituição da prisão preventiva pela domiciliar. Necessário, a mim parece, que o eventual beneficiário do instituto demonstre: a) sua inequívoca adequação no chamado grupo de vulneráveis do COVID19; b) a impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional em que se encontra; e c) risco real de que o estabelecimento em que se encontra, e que o segrega do convívio social, causa mais risco do que o ambiente em que a sociedade está inserida, inocorrente na espécie.

10. Tal tema, portanto, não pode ser apreciado pelo STJ pelo presente instrumento e neste momento processual, sem prejuízo de sua apreciação, a qualquer tempo, pelo juízo de primeiro grau.

11. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido.

(AgRg no HC 561.993/PE, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 28/04/2020, DJe 04/05/2020) – negritei.

No caso concreto, ao indeferir o pedido, na Execução Penal n. 0001424-44.2019.8.26.0509, o magistrado de 1º grau salientou que “o sentenciado não comprova

que especificamente necessita da prisão domiciliar, haja vista o relatório médico (página

148) que relata a existência de doença devidamente medicada, controlada e assistida” (e-STJ fl. 50).

Por sua vez, o Tribunal de Justiça denegou a ordem aos seguintes

fundamentos:

Consta dos autos que o paciente cumpre pena em regime fechado, com término previsto somente para 18.04.2047.

(...)

Como se vê a decisão atacada bem justificou o indeferimento da benesse pleiteada porquanto não há notícia de sua extrema debilitação, tendo constado do relatório médico (fl. 148 do processo de execução) que o paciente está recebendo o adequado atendimento e tratamento medicamentoso em conformidade com sua sintomatologia , tampouco há notícia de que a unidade prisional em que se encontra cause mais risco do que o ambiente em que a sociedade está inserida.

(...)

Por sua vez, também não é o caso de deferimento de prisão domiciliar, nos termos do inciso II do artigo 117 da Lei nº 7.210/84, uma vez que o paciente não se enquadra no referido permissivo legal, que exige, expressamente, que seu beneficiário esteja cumprindo pena no regime aberto, o que não é o caso, pois o paciente cumpre pena no regime fechado .

Por fim, insta salientar que a Secretaria de Administração Penitenciária SAP tem adotado providências necessárias para evitar a propagação da pandemia nas unidades prisionais do Estado de São Paulo, como isolamento dos possíveis infectados e tratamento adequado.

Assim, não demonstrou o impetrante sofrer o paciente qualquer constrangimento ilegal a ser sanado pelo remédio constitucional que reclama.

(e-STJ fls. 53/55 – negritei)

A leitura dos julgados anteriormente transcritos revela fundamentação

suficiente e idônea a afastar a alegação, neste momento, de manifesta ilegalidade que

justifique a concessão da ordem de ofício.

Com efeito, as instâncias ordinárias ressaltaram que, a despeito de ser

hipertenso, o paciente vem recebendo o tratamento adequado na unidade prisional em que

se encontra encarcerado, salientando que no estabelecimento prisional em questão não há

casos suspeitos nem confirmados de paciente acometidos pela COVID-19.

De mais a mais, o paciente não preenche o requisito do art. 5º, III, da Recomendação do CNJ nº 62/2020, na medida em que cumpre pena de reclusão de 29 (vinte e nove) anos e 3 (três) meses, em regime fechado, por tráfico de drogas, associação para o tráfico e organização criminosa (art. 2º, "caput" § 2º § 3º § 4º, I, da Lei 12.850/2013), com previsão de atingir o período necessário para pleitear a progressão ao regime semiaberto apenas em 22/09/2030.

Sobre a temática em questão, vale a pena recordar as ponderações do eminente Ministro Rogério Schietti: "... a crise do novo coronavírus deve ser sempre levada em conta na análise de pleitos de libertação de presos, mas, ineludivelmente, não é um passe livre para a liberação de todos, pois ainda persiste o direito da coletividade em ver preservada a paz social, a qual não se desvincula da ideia de que o sistema de justiça penal há de ser efetivo, de sorte a não desproteger a coletividade contra os ataques mais graves aos bens juridicamente tutelados na norma penal." (STJ – HC n. 567.408/RJ).

Ainda, conforme lição do insigne Ministro, este Superior Tribunal tem analisado habeas corpus que aqui aportam com pedido de aplicação de medidas urgentes face à pandemia do novo coronavírus, sempre de forma individualizada , atento às informações sobre o ambiente prisional e sobre a situação de saúde de cada paciente (HC n. 572.292/AM, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Quinta Turma, Data da Publicação:14/4/2020) [grifei].

Observo, também, que o STF, na ADPF 347, por maioria, negou referendo à medida cautelar deferida pelo Ministro Marco Aurélio, que determinava ampla revisão das prisões, em razão do quadro de pandemia causado pelo coronavírus (COVID-19).

Por fim, rever o entendimento das instâncias ordinárias para concessão da prisão domiciliar demandaria, necessariamente, amplo revolvimento da matéria fáticoprobatória, procedimento que, a toda evidência, é incompatível com a estreita via do habeas corpus.

Nessa linha, colaciono os seguintes julgados:

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. TESE DE COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO. PRISÃO DOMICILIAR PARA PRESTAR ASSISTÊNCIA AO FILHO MENOR E À ESPOSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA DA NECESSIDADE DO RECORRENTE. CONSTRANGIMENTO

ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. De acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria.

2. Hipótese em que a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, haja vista a gravidade concreta da conduta delitiva, pois o recorrente foi preso na posse de 1,5 Kg de cocaína.

3. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois a gravidade concreta da conduta delituosa indica que a ordem pública não estaria acautelada com a soltura do recorrente.

4. O exame das teses exculpantes da defesa - de que o recorrente sofreu coação moral para o transporte do entorpecente ou que não sabia que transportava cocaína - são inadmissíveis na via eleita, por se trataram de questões de fato, cuja apreciação exige o revolvimento de provas.

5. Quanto ao pedido de prisão domiciliar, as instâncias ordinárias concluíram pela ausência de comprovação da imprescindibilidade do recorrente aos cuidados de seu filho e de sua esposa (e-STJ, fl. 72). Logo, rever tal entendimento demanda, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos.

6. Recurso em habeas corpus não provido.

(RHC 118.648/BA, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe 12/11/2019) – negritei.

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR. ESTADO DE SAÚDE DEBILITADO. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO ADEQUADO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Em regra, a concessão de prisão domiciliar só é admitida em favor de preso inserido no regime aberto, nos termos do art. 117 da Lei de Execução Penal - LEP. Contudo, quando ficar comprovado que o recluso é acometido por doença grave, com debilidade acentuada de sua saúde, e que o tratamento médico necessário não pode ser prestado no ambiente prisional, admite-se, de forma excepcional, a colocação em prisão domiciliar de presos dos regimes fechado ou semiaberto.

2. Na hipótese dos autos, o Juízo da Execução concluiu que o ora agravante tem condições de realizar o tratamento adequado no estabelecimento prisional. Para se alcançar conclusão diversa, é imprescindível o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência sabidamente incompatível com a estreita via do habeas corpus.

3. Agravo desprovido.

(AgRg no HC 557.255/MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 13/04/2020, DJe 16/04/2020)

Inexistente, portanto, constrangimento ilegal a justificar a concessão da ordem

de ofício.

Diante do exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.

Intimem-se.

Brasília, 08 de outubro de 2020.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1385124541/habeas-corpus-hc-609926-sp-2020-0224611-2/decisao-monocratica-1385124551