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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_135916_ef087.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 135916 - PR (2020/XXXXX-5)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

RECORRENTE : MOISES ELIAS RIBEIRO

ADVOGADOS : GUILHERME ALFREDO DE MORAES NOSTRE - SP130665 BIANCA DIAS SARDILLI - SP299813 CAMILA NICOLETTI DEL ARCO - SP378423

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

CORRÉU : HENRIQUE DOS REIS MEIRELLES

CORRÉU : MARCELO TERRA SARAIVA

DECISÃO

Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por MOISES ELIAS RIBEIRO contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que denegou a ordem postulada no HC n. XXXXX.87.2020.8.16.0000.

Depreende-se dos autos que o recorrente, na condição de engenheiro de segurança do trabalho da empresa Brado Logística S/A, foi denunciado, juntamente com Henrique dos Reis Meirelles e Marcelo Terra Saraiva, pela prática, em tese, do crime de homicídio culposo que vitimou Luiz Carlos Ribeiro, o qual operava uma máquina empilhadeira, quando uma das hastes se rompeu e o contêiner que estava sendo levantado caiu em cima da cabine de operação, onde se encontrava a vítima, causando-lhe traumatismo crânioencefálico (e-STJ fls. 65/69).

Em 26/3/2019, o Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Ponta Grossa/PR recebeu a denúncia, nos autos da Ação Penal n. XXXXX-19.2017.8.16.0019 (e-STJ fls. 216/217).

O Ministério Público do Estado do Paraná apresentou aditamento à denúncia para imputar o fato descrito na denúncia original à real diretora da empresa à época, Rosane Maria Pereira, em substituição aos acusados Henrique e Marcelo, mantendo o ora recorrente como denunciado (e-STJ fls. 621/624).

Em 7/11/2019, o Juízo de primeiro grau recebeu o aditamento à denúncia,

absolvendo sumariamente os réus Henrique dos Reis Meirelles e Marcelo Terra Saraiva do crime a eles imputado, uma vez que assumiram a diretoria da empresa após a suposta infração penal (e-STJ fls. 694/695).

O recorrente foi citado pessoalmente e apresentou resposta à acusação, pleiteando a rejeição da denúncia, por inépcia e a ausência de justa causa para o exercício da ação penal e, alternativamente, a absolvição sumária, com fulcro no art. 397, inciso III, do CPP, e o afastamento da indenização pleiteada pelo Ministério Público a título de reparação dos danos, na forma prevista no art. 387, inciso IV, do CPP.

O Juízo de primeiro grau, contudo, indeferiu os pleitos defensivos e manteve o recebimento da denúncia, em síntese, sob os seguintes argumentos (e-STJ fl. 939): As alegações ora expostas pela defesa já foram esgotadas com o recebimento da denúncia, sendo que, neste momento, somente pela instância superior, se for o caso, poderá ser determinado o trancamento da ação penal. Ademais, as demais teses firmadas pela defesa, em verdade, confundem-se com o mérito da demanda, e somente poderão ser analisadas após o término da instrução processual.

Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante a Corte local, pleiteando o trancamento da ação penal, sob a alegação de inépcia de denúncia.

No entanto, em sessão de julgamento realizada no dia 27/8/2020, a Primeira Câmara Criminal do TJPR, à unanimidade, denegou a ordem, em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 1000):

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO POR ACIDENTE DE TRABALHO. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. INICIAL ACUSATÓRIA EM CONFORMIDADE COM O ART. 41, DO CPP. INDÍCIOS DE AUTORIAE MATERIALIDADE VERIFICADOS.ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO DERECEBIMENTO DA DENÚNCIA. DESNECESSIDADE. NATUREZA DEDECISÃO INTERLOCUTÓRIA SIMPLES.CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA.

Daí o presente recurso ordinário, no qual a defesa, em síntese, insiste na suposta inépcia da denúncia.

Alega que, numa responsabilização objetiva, o recorrente foi denunciado exclusivamente por ocupar o cargo de engenheiro de segurança do trabalho na empresa onde ocorreu a morte do funcionário Luiz Carlos Ribeiro, sem qualquer descrição das

condutas supostamente praticadas no sentido de contribuir para a ocorrência do delito.

Argumenta que foram adotadas, por parte do recorrente, providências para treinamento dos funcionários da companhia, bem como disponibilização de todos os equipamentos de segurança.

Ainda, sustenta que o recorrente "nunca integrou o setor de manutenção da empresa, razão pela qual não haveria que se falar em inadequação de sua postura quanto à adoção de medidas de segurança atinentes aos maquinários da companhia — medidas as quais, competiam e ainda competem à equipe de manutenção a qual poucos meses antes do acidente celebrou contrato para manutenção da máquina empilhadeira utilizada pela vítima, tendo constatado, no momento da entrega, o pleno estado de conservação e funcionamento do equipamento" (e-STJ fl. 1038).

Ao final, pugna, liminarmente, pela imediata suspensão do feito, cuja audiência de instrução e julgamento foi designada para o dia 15/10/2020, até o julgamento definitivo deste recurso ordinário. No mérito, pleiteia o trancamento da ação penal.

É o relatório. Decido.

A liminar em habeas corpus, bem como em recurso em habeas corpus, não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa a minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto.

Em um juízo de cognição sumária, não visualizo manifesta ilegalidade no ato ora impugnado a justificar o deferimento da medida de urgência.

Como é de conhecimento, esta Corte Superior pacificou o entendimento segundo o qual, em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, tal medida somente se verifica possível quando ficar demonstrado, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade.

Na hipótese, extrai-se do acórdão ora impugnado que (e-STJ fls. 1002/1007)

A presente ordem de habeas corpus deve ser denegada, porquanto não se vislumbra inépcia da denúncia ou falta de justa causa a inviabilizara ação penal.

Primeiramente, não se verifica a alegada inépcia da denúncia, visto que esta atendeu aos requisitos do art. 41,do Código de Processo Penal, sendo que a alegação de ausência de participação do acusado no delito culposo trata de matéria de prova a ser discutida durante a instrução criminal.

A denúncia assim está posta:

[...]

Denota-se que denúncia descreveu os fatos imputado ao paciente, expondo suas circunstâncias concretas e possibilitando a sua classificação jurídica, de modo a não oferecer qualquer prejuízo ao estabelecimento do contraditório e ao exercício da ampla defesa.

A peça acusatória só pode ser considerada inepta quando há tamanha deficiência a ponto de obstaculizar sua compreensão, em flagrante prejuízo à defesa do acusado, o que não se verifica no caso em tela, viabilizando a persecução penal e possibilitando o exercício pleno da defesa.

[...]

A denúncia descreve, com base no relatório de investigação de acidente de trabalho, realizado por auditores fiscais do Ministério do Trabalho e Emprego, que o acusado deixou de considerar, na etapa de antecipação do Programa de Riscos Ambientais, a previsão de deslocamento da carga interna e assim evitar acidentes, devido à sobrecarga de um dos lados do contêiner, bem como não foram adotadas as medidas protetivas relativas ao registro de manutenção preventiva/corretiva de máquinas empilhadeiras ou mesmo de cronograma de manutenção e observância de regras legais de Direito do Trabalho, já que, segundo a exordial, a vítima laborava habitualmente em excesso de jornada e sem a concessão de adequado descanso.

Assim, não se verifica, de plano e em cognição sumária, a alegação de que o paciente teria agido conforme o que lhe era esperado no exercício de sua função de engenheiro de segurança do trabalho, pois apontada pela denúncia a ausência de estudos de deslocamento de cargas e o fato da vítima trabalhar em sobre jornada sem o necessário repouso. - negritei.

Com efeito, ao menos nesta análise perfunctória dos autos, verifica-se que a

Corte de origem constatou que a denúncia atende todos os requisitos previstos no artigo

41 do Código de Processo Penal, descrevendo os fatos imputados ao paciente, expondo as

circunstâncias concretas e também a classificação jurídica da conduta, sem qualquer

prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa.

Além disso, foi consignado que, assim como afirmado pela D. Magistrada,

que a análise aprofundada do conjunto probatório da alegada ausência de domínio do

fato pelo paciente deverá ser realizada nos autos de ação penal, sobretudo porque

descabido maior exame de prova nos estreitos limites do habeas corpus, ressaltando-se

que há justa causa para o recebimento da denúncia, uma vez que não se nega ser o

paciente o engenheiro responsável pelas atividades de segurança do trabalho ao tempo

do acidente (e-STJ fl. 1008).

Ao ensejo, destaco os seguintes precedentes desta Corte Superior sobre o

tema:

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. HOMICÍDIO CULPOSO POR OMISSÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. IMPUTAÇÃO AOS SÓCIOS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO VERIFICAÇÃO. 2. POSIÇÃO DE GARANTE. OMISSÃO E NEGLIGÊNCIA DESCRITAS. 3. OBSERVÂNCIA DO ART. 41 DO CPP. AMPLA DEFESA

GARANTIDA. 4. RECURSO EM HABEAS CORPUS IMPROVIDO.

1. Os recorrentes foram denunciados por homicídio culposo por omissão, em razão de negligência ao permitir ambiente de trabalho inseguro e omissão relacionada ao descumprimento das diversas Normas Regulamentadoras de observância obrigatória descritas na inicial. A hipótese dos autos traz, portanto, dois elementos normativos: omissão e culpa, ambos descritos na inicial acusatória, motivo pelo qual não há se falar em inépcia.

2. Não há necessidade de se descrever a conduta individualizada de cada um dos recorrentes porque o que se imputa é exatamente a ausência de conduta, a ausência do dever de cuidado legalmente atribuído aos recorrentes. Com efeito, nos crimes comissivos por omissão atribui-se a responsabilidade penal àquele que possui dever jurídico especial de agir para evitar o resultado, ou seja, ao garante. Os recorrentes, qualificados como sócios do grupo Aço Cearense, possuem, em tese, o dever de agir, haja vista terem, por lei, obrigação de cuidado, proteção ou vigilância, com relação a seus funcionários. Dessa forma, não é possível, na via eleita, trancar a ação penal por inépcia da denúncia, porquanto devidamente narrada a imputação, a qual se apoia em conduta omissiva e negligente dos recorrentes.

3. Assim, "não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída aos pacientes devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa" (HC 183.660/RJ, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 14/02/2012, DJe 29/02/2012).

4. Recurso em habeas corpus improvido.

(RHC 53.018/CE, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 30/06/2017) - negritei.

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 121, § 3º, DO CP. HOMICÍDIO CULPOSO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM VIRTUDE DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41, DO CPP. RECURSO DESPROVIDO.

I - A jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal, bem como desta Corte, há muito já se firmou no sentido de que o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não ocorre no caso (precedentes).

II - Não se pode discutir a ausência de justa causa para a propositura da ação penal, em sede de habeas corpus, se necessário um minucioso exame do conjunto fático-probatório em que sucedeu a infração. Na hipótese, há, com os dados existentes até aqui, o mínimo de elementos que autorizam o prosseguimento da ação penal, sendo por demais prematura a pretensão de seu trancamento (precedentes).

III - In casu, não houve responsabilização de forma objetiva pelo simples fato do acidente de trabalho. Ao que se tem da inicial acusatória, os recorrentes, além de serem administradores da empresa Usina Itaiquara, naquilo que lhes competia, também inobservaram as normas de segurança previstas na Portaria n. 86, de 3/3/2005, do Ministério de Estado do Trabalho e Emprego, pois teriam deixado de adquirir, fornecer e determinar

o uso de Equipamentos de Proteção Individual a dois empregados rurais que realizavam a queima de palha de cana-de-açúcar, omissão que ocasionou o óbito dos referidos trabalhadores.

IV - A alegação de inépcia da denúncia deve ser analisada de acordo com o que dispõe os art. 41, do CPP, e o art. 5º, LV, da CF/88. A peça acusatória deve conter a exposição do fato delituoso em toda a sua essência e com todas as suas circunstâncias. Denúncias genéricas, que não descrevem os fatos na sua devida conformação, não se coadunam com os postulados básicos do Estado de Direito (HC n. 86.000/PE, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU de 2/2/2007). A inépcia da denúncia caracteriza situação configuradora de desrespeito estatal ao postulado do devido processo legal. V - No caso vertente, a inicial acusatória preenche os requisitos exigidos pelo art. 41 do CPP, porquanto os recorrentes teriam permitido a realização do serviço sem sequer terem adotado medidas de proteção da integridade física de seus funcionários (obrigatoriedade do uso de equipamentos de proteção individual). Não há falar, portanto, em inépcia da denúncia.

Recurso ordinário desprovido.

(RHC 78.936/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 20/04/2017, DJe 19/05/2017) - negritei.

Por fim, o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito, o qual deverá ser

apreciado em momento oportuno, por ocasião do julgamento definitivo do pedido.

Ante o exposto, indefiro a liminar.

Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau sobre o alegado na

presente impetração, especialmente sobre o andamento da ação penal, inclusive, se for o

caso, o envio da senha para acesso aos dados processuais constantes do respectivo portal

eletrônico, tendo em vista a restrição determinada pela Resolução n. 121 do CNJ.

Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal.

Intimem-se.

Brasília, 07 de outubro de 2020.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1385127789/recurso-em-habeas-corpus-rhc-135916-pr-2020-0266420-5/decisao-monocratica-1385127810

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