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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 1702976 GO 2020/0115936-3

Publicação

DJ 16/10/2020

Relator

Ministra NANCY ANDRIGHI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1702976_35cba.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1702976 - GO (2020/0115936-3)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

AGRAVANTE : BANCO PAN S.A.

ADVOGADOS : GUSTAVO CÉSAR TERRA TEIXEIRA E OUTRO(S) - SP178186 FABIO RIVELLI - GO039552

AGRAVADO : MARLI DE OLIVEIRA RAIZA

ADVOGADOS : REJANE CARDOZO DE BRITO - GO038718 NAPHTALLY CASSIO NUNES DO NASCIMENTO - GO040685

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE NULIDADE DE HIPOTECA CUMULADA COM ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE.

1. Ação de nulidade de hipoteca cumulada com adjudicação compulsória e indenização por danos materiais e compensação por danos morais.

2. O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas em recurso especial é inadmissível.

3. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

DECISÃO

Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por BANCO PAN S.A. contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional.

Agravo em recurso especial interposto em: 27/03/2020.

Concluso ao gabinete em: 20/08/2020.

Ação: nulidade de hipoteca cumulada com adjudicação compulsória e indenização por danos materiais e compensação por danos morais ajuizada por Marli de Oliveira Raiza emface de R1 Living Goiânia SPE Ltda e Brasilian Mortgages Companhia Hipotecária.

Sentença: julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais para o fim de:

a) declarar a inexistência de qualquer débito da autora junto a ré, R1

Living Goiânia SPE Ltda, conforme termo de quitação, sobre os imóveis objetos das matrículas n°s 44.614 e 44.581, inscritas no Cartório de Registro de Imóveis da 3' Circunscrição de Goiânia -GO;

b) declarar a nulidade da hipoteca constituída nos registros das matrículas indicadas no tópico anterior a favor da 2ª ré, Brazilian Mortgages Companhia Hipotecária, e, após o trânsito em julgado desta sentença, caso haja recurso e seja mantida pela instância ad quem, a escrivania deste Juízo deverá expedir ofício ao cartório competente para proceder a baixa dos gravames hipotecários, instruindo com cópia desta sentença ou do eventual acórdão, para os fins de mister;

c) conceder à autora a adjudicação dos imóveis indicados no tópico "a" e já caracterizados, mediante lavratura desta sentença como título translativo nas matrículas do registro imobiliário competente;

d) condenar ambas as rés, de forma solidária, no pagamento de indenização por danos morais, no valor de RS 10.000,00 (dez mil reais), a ser corrigida monetariamente pelo INPC desde o arbitramento (Súmula n° 362 do STJ) e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 405 do Código Civil).

Acórdão: negou provimento à apelação do agravante, nos termos da

seguinte ementa:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE H I P O T E C A C / C A D J U D I C A Ç Ã O C O M P U L S Ó R I A E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE FINANCIADOR. AFASTADA. BAIXA EM RESTRIÇÃO HIPOTECÁRIA. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. QUITAÇÃO INTEGRAL DO VALOR. SÚMULA 308 DO STJ. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PREQUESTIONAMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS.

1. A instituição financeira credora hipotecária tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação em que o consumidor busca o levantamento da garantia real que recai sobre o bem, ainda que entre eles inexista relação contratual.

2. Comprovada a alienação da unidade adquirida pelo autor e tendo este quitado integralmente o preço do negócio jurídico, inexiste razões para a mantença do gravame, mormente porque a garantia hipotecária foi estabelecida na relação creditícia havida entre a construtora e o banco que financiou o crédito para realização da obra. Súmula 308 do STJ.

3. É patente a responsabilidade solidária do agente financiador com a construtora quanto ao cancelamento da hipoteca gravada, mormente por ser a credora hipotecária beneficiária do gravame em questão, sujeitando-se aos efeitos da sentença em caso de procedência do pedido autoral.

4. Evidenciada a omissão injustificada em proceder a baixa do gravame hipotecário pela construtora/vendedora e pela instituição financeira, por longo período após a quitação do imóvel, ocorrida no ano de 2015, obviamente há prejuízo presumido (in re ipsa), ensejando assim, o dever de indenizar por danos morais ao adquirente de boa-fé, em virtude do ato ilícito que extrapola as barreiras do mero dissabor cotidiano.

5. No caso em epígrafe, o valor fixado na sentença (R$ 10.000,00), a título de danos morais, atendeu aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser mantido.

6. À luz do artigo 7º, do Código de Defesa do Consumidor, aplicável à

espécie, havendo responsabilidade solidária entre os requeridos, ambos devem responder solidariamente pelo ônus sucumbencial.

7. O prequestionamento buscado não merece prosperar quando toda a matéria é examinada. 8. Apelo desprovido, com majoração dos honorários recursais em favor do apelado.

APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (e-STJ, fls. 281-282)

Recurso especial: sustenta violação do artigo 31-A, § 12, da Lei 4.591/64. Aduz, em síntese, que, embora sucessor da Brazilian Mortogages Cia Hipotecária, o recorrente não é o responsável pelas irresignações da recorrida, porquanto nunca firmou qualquer instrumento contratual com esta, tampouco recebeu quaisquer valores ou se responsabilizou por qualquer obrigação aludida pela recorrida.

Destaca, outrossim, que, embora o recorrente tenha sido relacionado no polo passivo da demanda, em virtude de ser o cessionário da Hipoteca, não há falar em transferência da responsabilidade dos construtores e incorporadores para o mero cessionário, afinal, o artigo 31-A, § 12 da Lei 4.591/64 é expresso ao determinar que o incorporador/construtor permanece como o único responsável pelas obrigações.

RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE.

Julgamento: aplicação do CPC/2015

- Do reexame de fatos e provas e da interpretação de cláusulas contratuais

Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à existência de hipoteca gravada entre a construtora e o agente financiador, circunstância apta a justificar a legitimidade passiva do recorrente, exige o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, ambas do STJ.

Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 17% sobre o valor da condenação

condenação (e-STJ fl. 280) para 20%.

Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 21 de agosto de 2020.

MINISTRA NANCY ANDRIGHI

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1385129488/agravo-em-recurso-especial-aresp-1702976-go-2020-0115936-3/decisao-monocratica-1385129518