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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SC 2020/XXXXX-2 - Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro NEFI CORDEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_620237_9bf4c.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 620237 - SC (2020/XXXXX-2)

RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA THIAGO YUKIO GUENKA CAMPOS - SC036306

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

PACIENTE : V B DE S (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus impetrado em face de acórdão, assim ementado (fl. 1205):

REVISÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO E ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 213, § 1°, E ART. 217-A, CAPUT, C/C ART. 226, INC. II, NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL). PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO, COM FULCRO NO ART. 621, II E III, DO CPP.

RETRATAÇÃO DA VITIMA EM JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. NOVA PROVA QUE NÃO DEMONSTROU, DE FORMA CABAL, A INOCÊNCIA DO REQUERENTE.

REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDA.

Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 9 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito previsto no art. 213, § 1º, c/c art. 226, inciso II, ambos do Código Penal, 16 anos de reclusão, em regime inicial fechado, como incurso no art. 217- A, c/c art. 226, inciso II, na forma do art. 71, todos do CP, além de 3 meses de detenção, em regime inicial aberto, pelo delito previsto no art. 129, § 9º, do CP.

A defesa interpôs apelação perante a Corte de origem, a qual lhe negou provimento. A sentença condenatória transitou em julgado.

A defesa apresentou, ainda, revisão criminal, a qual foi indeferida.

No presente habeas corpus, alega a ocorrência de constrangimento ilegal ao argumento de que houve uma mudança brusca de cenário no dia 29.01.2019, quando ADRIELE, espontaneamente, procurou a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina. Na ocasião, declarou que seus depoimentos anteriores não corresponderam à realidade. Em outras palavras, que nunca fora vítima de atos atentatórios a sua dignidade sexual por parte de V., ora paciente.

Destaca que todo o acervo probatório da ação penal foi extraído direta ou indiretamente do depoimento de ADRIELE, e que não há o menor indicativo de que ADRIELE tenha sofrido qualquer espécie de coerção para se retratar.

Requer, liminarmente, a concessão da ordem constitucional para que sejam

suspensos os efeitos da condenação. No mérito, pugna pela absolvição do paciente.

É o relatório.

DECIDO.

A concessão de liminar em habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando, em juízo perfunctório, observa-se, de plano, evidente constrangimento ilegal.

Esta não é a situação presente, em que a pretensão de absolvição do paciente é de caráter eminentemente satisfativo, melhor cabendo seu exame no julgamento de mérito, assim inclusive garantindo-se a necessária segurança jurídica.

Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar.

Solicitem-se informações.

Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 15 de outubro de 2020.

MINISTRO NEFI CORDEIRO

Relator

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