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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG 2016/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro GURGEL DE FARIA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1588314_f9f1b.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1588314 - MG (2016/XXXXX-2) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ADILSON SILVA FREIRE e OUTRO, com respaldo na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região assim ementado (e-STJ fl. 97): ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. FUNÇÃO GRATIFICADA E GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE PELO DESEMPENHO DE FUNÇÃO - GADF. LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO . 1. O auxílio alimentação constitui verba indenizatória, destinada a cobrir os custos de uma refeição diária, realizada durante a jornada de trabalho. É devida, portanto, exclusivamente ao servidor que se encontrar no exercício de suas funções, não se incorporando à remuneração. 2. O período da licença para atividade política é contado apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade, conforme preceitua o art. 103, III, da lei n. 8.112/90. 3. A função é devida em razão do efetivo exercício das atividades que lhe são inerentes, sendo a GADF uma retribuição pelo desempenho da função (art. 14, da Lei Delegada n. 13/92). 4. O art. 86, § 2º, da Lei n. 8.112/90, previu que "A partir do registro da candidatura e até o décimo dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus à licença, assegurados os vencimentos do cargo efetivo, somente pelo período de três meses". Constata-se que restou assegurado o percebimento dos vencimentos - sendo estes uma retribuição pelo exercício do cargo público, na dicção do art. 40, da lei n. 8.112/90 -, que não podem ser confundidos com a remuneração (composta dos vencimentos do cargo efetivo mais as vantagens pecuniárias permanentes previstas em lei, dentre elas, as funções). 5. Apelo dos autores desprovido. 6. Reexame necessário e apelo da União providos para julgar totalmente improcedentes os pedidos. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 104/108). Nas suas razões, a parte recorrente sustenta ofensa: (a) ao art. 535, I e II, do CPC/1973, por negativa de prestação jurisdicional; (b) ao art. 102 da Lei n. 8.112/1990, ao argumento de que, "se a própria lei considera efetivo exercício os afastamentos relacionados ao dispositivo supra, dentre os quais férias, licenças para tratamento da saúde, etc., sem qualquer ressalva, não resta dúvida de que o servidor tem direito ao auxílio-alimentação também durante o afastamento para atividade política" (e-STJ fl. 114); e, (c) aos arts. 86, § 2º, e 103, da Lei n. 8.112/1190, porque "o servidor em licença para concorrer a mandato eletivo não pode sofrer qualquer decréscimo em sua remuneração" (e-STJ fl. 117). Acrescenta que, ainda, houve violação do art. 269, II, do CPC/1973, pois houve reconhecimento, pelo TCU, do "direito de seus servidores ao benefício, durante os afastamentos considerados, por lei, efetivo exercício" (e-STJ fl. 115), por meio do Ofício Circular n. 03/SRH/MP. Contrarrazões às e-STJ fls. 126/135. Passo a decidir. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo 2). Feita essa consideração, observa-se que a irresignação recursal não merece prosperar. Com efeito, em relação à alegada ofensa ao art. 535 do CPC/1973, cumpre destacar que, ainda que o recorrente considere insubsistente ou incorreta a fundamentação utilizada pelo Tribunal nos julgamentos realizados, não há necessariamente ausência de manifestação. Não há como confundir o resultado desfavorável ao litigante com a falta de fundamentação. Consoante entendimento desta Corte, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, tampouco a rebater um a um todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO LIVRE DE OMISSÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. O SIMPLES PEDIDO DE PARCELAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE ESTEJA EM FASE DE COBRANÇA JUDICIAL E GARANTIDO POR PENHORA, SE NÃO FOR INFORMADO AO JUIZ DA EXECUÇÃO ANTES DA ARREMATAÇÃO, NÃO TEM O CONDÃO DE SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA EXECUTADA, PARA O QUE SE EXIGE, AINDA, A HOMOLOGAÇÃO DO PARCELAMENTO. PRECEDENTES DO STJ. ACÓRDÃO, QUE, ADEMAIS, É EXPRESSO AO AFIRMAR A MÁ-FÉ DA RECORRENTE EM DEIXAR DE COMUNICAR, TÃO LOGO FOSSE POSSÍVEL, A REALIZAÇÃO DO PARCELAMENTO, AINDA QUE TAL COMUNICAÇÃO TENHA OCORRIDO ANTES DA ARREMATAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. 1. Trata-se, na origem, de embargos à arrematação em execução fiscal do INSS em que a executada alega a suspensão do crédito tributário pelo parcelamento e sua comunicação ao Juízo antes da arrematação, pleiteando, assim, sua desconstituição. 2. A alegada violação ao art. 535, II do CPC não ocorreu, pois a lide foi fundamentadamente resolvida nos limites propostos. As questões postas a debate foram decididas com clareza, não se justificando o manejo dos Embargos de Declaração. Ademais, o julgamento diverso do pretendido não implica ofensa à norma ora invocada. Tendo encontrado motivação suficiente, não fica o órgão julgador obrigado a responder, um a um, todos os questionamentos suscitados pelas partes, mormente se notório seu caráter de infringência do julgado. Precedente: AgRg no AREsp 12.346/RO, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 26.08.2011. [...] 5. Agravo Regimental desprovido. ( AgRg no AREsp XXXXX/AL, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 29/09/2014) Extrai-se do acórdão proferidos nos aclaratórios que foram acolhidos com efeitos modificativos (e-STJ fls. 93/95): [...] O auxílio alimentação constitui verba indenizatória, destinada a cobrir os custos de uma refeição diária, realizada durante a jornada de trabalho. É devida, portanto, exclusivamente ao servidor que se encontrar no exercício de suas funções, não se incorporando à remuneração. [...] Registre-se, ainda, que os artigos 97 e 102 da Lei 8.112/90, com a redação dada pela Lei nº 9.527/97, elencam as situações em que, mesmo estando afastados, os servidores são considerados como se estivessem em efetivo exercício. [...] A licença para atividade política, entretanto, não está dentre as situações elencadas acima, sendo que o período em que o servidor está em gozo da citada licença é contado apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade, çonforme preceitua o art. 103, III, da lei n. 8.112/90. Esse mesmo entendimento deve ser estendido à pretensão de percebimento da Função Gratificada e da Gratificação de Atividade por Desempenho de Função - GADF. É que a função é devida em razão do efetivo exercício das atividades que lhe são inerentes, sendo a GADF uma retribuição pelo desempenho da função (art. 14, da Lei Delegada n. 13/92). Ademais, o art. 86, § 2º, da Lei n. 8.112/90, previu que "A partir do registro da candidatura e até o décimo dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus à licença, assegurados os vencimentos do cargo efetivo, somente pelo período de três meses". Constata-se que restou assegurado o percebimento dos vencimentos - sendo estes uma retribuição pelo exercício do cargo público, na dicção do art. 40, da lei n. 8.112/90 -, que não podem ser confundidos com a remuneração (composta dos vencimentos do cargo efetivo mais as vantagens pecuniárias permanentes previstas em lei, dentre elas, as funções). Apenas para finalizar, cumpre assentar que os julgados utilizados na sentença atacada como fundamento para assegurar o pagamento da função gratificada e da GADF assentam-se em um Decreto Estadual n. 34.742/1992, do Estado de São Paulo, e na Lei n. 6.978/82, que estabeleceu as regras aplicáveis às eleições de 1992, não podendo, por conseguinte, ser aplicados ao caso em análise. (Grifos acrescidos). Não há que falar, portanto, em negativa de prestação jurisdicional. Quanto ao mais, o Tribunal de origem concluiu que a licença para atividade política não se insere dentre as situações que formam o rol do art. 102 da Lei n. 8.112/1990, razão porque não é devido, nessa hipótese, o auxílio-alimentação. Pois bem. Tal entendimento se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, que entende que o pagamento do auxílio-alimentação é devido durante os afastamentos considerados como de efetivo exercício, férias e licenças, cujas hipóteses são aquelas elencadas no art. 102 da Lei n. 8.112/1990. Confira-se: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. FÉRIAS. POSSIBILIDADE. 1. Os servidores públicos fazem jus ao recebimento do auxílio-alimentação durante o período de férias e licenças, nos termos do art. 102 da Lei 8.112/1990. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido ( AgRg no AREsp 246.199/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 12/6/2013) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ART. 102 DA LEI 8.112/90. PAGAMENTO DEVIDO. PRECEDENTES. 1. "A legislação de regência não faz qualquer exclusão em relação ao pagamento do auxílio-alimentação no período de férias ou de licença. Sendo assim, deve haver o pagamento da rubrica também naqueles períodos considerados como de efetivo exercício por força do previsto no art. 102 da Lei n.º 8.112/90." ( AgRg no REsp 643.236/PE, Rel. Min. FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 7/4/2005, DJ 16/5/2005). 2. Agravo regimental a que se nega provimento ( AgRg no REsp 1.082.563/CE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, DJe 1/2/2011) E, ainda, as decisões monocráticas: REsp 1.458.084/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, DJe 17/04/2018; REsp 1.435.692/MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 11/04/2014. In casu incide, portanto, a Súmula 83 do STJ. Além disso, também, em sintonia com a jurisprudência desta Corte está o julgado recorrido em relação aos vencimentos do servidor em gozo de licença para exercício de atividade política, visto que o entendimento é o de que não há direito ao recebimento de gratificações que possuam a natureza propter laborem. Confira-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO DO INSS. LICENÇA PARA EXERCÍCIO DE ATIVIDADE POLÍTICA. VENCIMENTOS INTEGRAIS. INCLUSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO SEGURO SOCIAL - GDASS QUANTO À PARCELA FIXA GARANTIDA A INATIVOS DURANTE O GOZO DA LICENÇA. EXCLUSÃO DA PARCELA PROPTER LABOREM. INTERPRETAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. [...] 3. O STJ já se manifestou sobre casos similares, ocasiões nas quais assentou que, durante a licença para atividade política, os servidores públicos não têm direito ao recebimento de gratificações de natureza propter laborem ( REsp XXXXX/MG, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 19/10/2009; RMS 20.682/BA, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJ 10/9/2007 e RMS 11462/MG, Rei. Ministro Fernando Gonçalves, Sexta Turma, DJ 19/6/2000). 4. O Tribunal a quo decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ, uma vez que não admitiu o pagamento da GDASS na parte que varia conforme o desempenho institucional e individual, nitidamente propter laborem, nos termos do art. 11 da Lei 10.855/2004. [...] 6. Recurso Especial conhecido em parte (não conhecido quanto ao índice de juros aplicado e conhecido quanto à percepção da GDASS durante a licença para atividade política), mas não provido. ( REsp 1.645.139/PE, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 20/04/2017) (Grifos acrescidos). Aplica-se à hipótese também, nesta parte, o contido na Súmula 83 do STJ. Por fim, no que se refere à apontada violação do art. 269, II, do CPC/1973, constata-se a ausência do necessário prequestionamento, pois, conforme se verifica, o Tribunal de origem não analisou a controvérsia à luz de tal dispositivo, mesmo com a oposição dos aclaratórios. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO COMBATIDO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE. PREJUÍZO. [...] 5. Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante ao artigo de lei federal apontado no recurso especial, há falta do prequestionamento, o que faz incidir na espécie o óbice da Súmula 282 do STF. [...] 7. Agravo interno desprovido. ( AgInt no AREsp 1.059.306/MS, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 01/10/2020) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 327, 356 E 926 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO SUFICIENTE E NÃO REBATIDO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. [...] II - Verifica-se que, no acórdão recorrido, não foi analisado o conteúdo dos dispositivos legais apontados como violados pelo que carece o recurso do indispensável requisito do prequestionamento. Incidência dos Enunciados Sumulares n. 282 do STF. [...] IV - Agravo interno improvido. ( AgInt no REsp 1.752.680/RS, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 21/09/2020) Incide na hipótese, então, o óbice da Súmula 282 do STF. Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 14 de outubro de 2020. Ministro GURGEL DE FARIA Relator
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