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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 1730319 SP 2020/0178802-5

Publicação

DJ 21/10/2020

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1730319_d8dfe.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.730.319 - SP (2020/0178802-5)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : GILBERTO DO PRADO ALVES

ADVOGADOS : PRISCILA CRISTINA DIAS WANDERBROOCK - SP169524 ALBERTO ALBIERO JUNIOR E OUTRO(S) - SP238781A

AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

DECISÃO

Cuida-se de agravo apresentado por GILBERTO DO PRADO ALVES contra a decisão que não admitiu seu recurso especial.

O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a". da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido:

ACIDENTÁRIA QUADRO DEPRESSIVO LIAME OCUPACIONAL E PREJUÍZO FUNCIONAL AFASTADOS PELA PERÍCIA IMPROCEDÊNCIA “ATESTADO PELA PROVA MÉDICA DE FORMA CABAL E TAXATIVA QUE O QUADRO PSICOLÓGICO APRESENTADO PELO AUTOR NÃO GUARDA NEXO CAUSAL COM O TRABALHO POR ELE DESEMPENHADO E TAMPOUCO REPERCUTE NA SUA CAPACIDADE PROFISSIONAL NÃO HÁ QUE SE COGITAR DE INDENIZAÇÃO NO ÂMBITO DA INFORTUNÍSTICA” APELAÇÃO DESPROVIDA

Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação dos arts. 373, I, do CPC; e 86, § 2°, da Lei n. 8.213/91, no que concerne à redução da capacidade laboral e ao nexo de causalidade em relação à atividade exercida, o que fundamenta a concessão do auxílio-acidente, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s):

O Respeitável Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu não houve a comprovação do nexo de causalidade, bem como da redução da capacidade laboral, alegando que não existir qualquer prova técnica capaz de contrapor as conclusões do perito oficial, em que pese reconhecer a existência da moléstia, conforme a seguir:

[...]

Como referido acima, o Relator ao discutir o nexo de causalidade e da redução da capacidade laboral, referiu que não havia prova acerca de sua existência, apesar do próprio laudo oficial reconhecer a existência da moléstia, no caso depressão e da existência de laudos médicos/psicológicos que indicam, categoricamente, a existência da redução da capacidade laborativa.

[...]

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Isto resta evidente pela análise do laudo técnico de fls. 62/67; 71/72; 83 e 115 que atestam ter o autor o quadro de depressão/ com tentativa de suicídio, estabelecendo a relação com a atividade laborai, principalmente quando refere ter sido o recorrente humilhado no local de trabalho.

Ainda, tais laudos referem estar o obreiro em tratamento médico, sem condições de trabalho, principalmente após a tentativa de suicídio, o que revela a redução da capacidade laborativa, pois não tem mais condições de retornar ao labor, devido as contantes humilhações que lá sofria.

[...]

Isso porque, como foi o ambiente de trabalho que desencadeou a moléstia, devido das humilhações lá sofridas, é evidente que o quadro depressivo não se manifestará no consultório psiquiátrico, mas sim no local de trabalho, o que demonstra, novamente, que o recorrente teve reduzida sua capacidade laboral.

Ademais, o nexo de causalidade, pode ser demonstrado, também, pela CAT emitida e constante na fl. 15 dos autos.

[...]

Como se vê foram apresentadas provas técnicas capazes de demonstrar o nexo de causalidade a redução da capacidade labortativa, existindo, assim, elementos suficientes para a concessão do beneficio requerido e estabelecidos no artigo 86, inciso III da Lei 8.213/91 ora afrontado pelo Acórdão recorrido, uma vez que está se negando a concessão do auxílio-acidente, apesar do autor preencher todos os requisitos estabelecidos pelo retro mencionado dispositivo legal.

Ainda, a decisão recorrida acaba por afrontar o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), na medida em que o recorrente demonstrou a existência do nexo de causalidade e da redução da capacidade laborai, ou seja, do fato que pretendia provar, constitutivo de seu direito (fls. 343/345).

É, no essencial, o relatório. Decido.

Na espécie, incidem os óbices das Súmulas n. 282/STF e 356/STF, uma vez que os artigos apontados como violados não foram examinados pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento.

Nesse sentido: “O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 9. In casu, o art. 17, do Decreto 3.342/00, não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, nem sequer foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de prequestioná-lo, razão pela qual impõe-se óbice instransponível ao conhecimento do recurso quanto ao aludido dispositivo”. (REsp 963.528/PR, relator Ministro Luiz Fux, Corte Especial, DJe de 4/2/2010.)

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Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.160.435/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe de 28/4/2011; REsp 1.730.826/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12/2/2019; AgInt no AREsp 1.339.926/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 15/2/2019; e AgRg no REsp 1.849.115/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 23/6/2020.

Ademais, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos:

Submetido à perícia médica, o laudo produzido, em atenta análise do quadro reclamado, foi categórico ao atestar que, conquanto seja ele portador de depressão, tal alteração além de não repercutir na sua capacidade de trabalho, não guarda nexo causal com as atividades profissionais por ele exercidas (ver páginas 254/265).

De fato, vê-se que por ocasião do exame psíquico o autor apresentou-se lúcido, orientado, seguro, calmo, controlado emocionalmente, com respostas consistentes e coerentes, sem alternância de humor ou labilidade emocional, não evidenciando, portanto, configuração de déficit funcional a ser considerado (ver páginas 261/262).

Outrossim, não se vislumbra no conjunto fático e probatório dos autos nenhum elemento técnico capaz de demonstrar eventual desacerto da conclusão exarada pelo laudo médico-pericial.

Nesse contexto, em que pese o inconformismo do apelante, diante da manifesta ausência de sequela incapacitante decorrente de moléstia ocupacional, conforme se extrai do bojo do laudo oficial, descabe na espécie o deferimento da indenização postulada (fls. 333/334)

Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos.

Nesse sentido: “O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)”. (AgRg no REsp 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.)

Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020.

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Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 19 de outubro de 2020.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Presidente

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