Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SC 2020/XXXXX-0 - Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 620824 - SC (2020/XXXXX-0)

RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA THIAGO BURLANI NEVES - SC036518

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

PACIENTE : JHONATAN AMBROSIO PEREIRA (PRESO)

CORRÉU : JAIANE AMBROSIO PEREIRA

CORRÉU : TULIO DE ALMEIDA FIRMINO

CORRÉU : TAINARA DE ALMEIDA FIRMINO

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar,

impetrado em benefício de JHONATAN AMBROSIO PEREIRA contra acórdão

do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, proferido no

julgamento da Apelação Criminal nº XXXXX-90.2020.8.24.0075, assim ementando:

"TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO; ORGANIZAÇÃOCRIMINOSA E AMEAÇA (ART. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT, AMBOSDA LEI N. 11.343/2006; ART. 2º, CAPUT, DA LEI 12.850/2013 E ART. 147DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.RECURSOS DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA.

INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

MATERIALIDADE DEMONSTRADA, TODAVIA,

CONTEXTO DE PROVAS QUE ENSEJA DÚVIDAS QUANTO À AUTORIA. MERAS SUPOSIÇÕES E AUSÊNCIA DE PROVA JUDICIALIZADA ACERCA DO ENVOLVIMENTO DOS APELADOS NO NARCOTRÁFICO. OBSERVÂNCIA AO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MÁXIMA DO IN DUBIO PRO REO IMPERIOSA. DECISUM MANTIDO NA ÍNTEGRA.

APELO DEFENSIVO. DOSIMETRIA. PRETENSA COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A CONFISSÃO ESPONTÂNEA.

RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

'Havendo um mínimo de incerteza, prevalece o princípio do in dubio pro reo, tornando-se preferível absolver mil culpados do que condenar um inocente. Ademais, no processo criminal não há incertezas; ou

demonstra-se cabalmente a autoria e a materialidade do delito ou absolve-se, pois a dúvida é sinônimo de ausência de provas' (Apelação Criminal n. 2004.013105-4, rel. Des. Solon d ́Eça Neves, j. 22-03-2005)." (fl. 90)

Consta dos autos que o paciente foi condenado às penas de 10 anos e 6 meses de reclusão, além de 1 mês e 5 dias de detenção, em regime inicialmente fechado, pela prática dos delitos tipificados nos artigos 33, caput, da Lei nº 11.343/06 (tráfico ilícito de drogas), 2º, caput, da Lei nº 12.850/13 (organização criminosa) e 147, caput, do Código Penal (ameaça),.

Insurge a impetrante alegando, em síntese, que o aumento na segunda fase em decorrência da agravante de reincidência, em 1/3, seria desproporcional, tendo em vista que só haveriam duas condenações.

Salienta, ainda, que a existência de "duas condenações pretéritas aptas a caracterizarem a reincidência (multirreincidência) não equivale à existência de duas circunstâncias agravantes — por exemplo, ser reincidente e cometer o crime com motivo torpe (ou contra criança/idoso)" (fl. 6).

Assim, requer, em liminar e no mérito, que seja readequada a pena imposta.

É o relatório.

Decido.

Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida. Porém, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.

No caso, ao menos em juízo perfunctório, não é possível identificar de plano o constrangimento ilegal aventado ou, ainda, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, elementos autorizadores para a concessão da tutela de urgência.

Por tais razões, indefiro o pedido de liminar.

Devidamente instruídos os autos, ouça-se o Ministério Público Federal.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 16 de outubro de 2020.

Joel Ilan Paciornik

Relator