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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_620009_a0f5d.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 620009 - GO (2020/0273847-7)

RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ

IMPETRANTE : EDSON VIEIRA DA SILVA JUNIOR

ADVOGADO : EDSON VIEIRA DA SILVA JUNIOR - GO042381

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

PACIENTE : KHRYSLEY SOUSA CRUZ (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de KHRYSLEY

SOUZA CRUZ contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás proferido no Habeas

Corpus n. XXXXX-41.2020.8.09.0000.

Consta dos autos que o Paciente foi preso em flagrante, em 16/08/2020, suspeito de

perpetrar o crime previsto no art. 16 da Lei n. 10.826/2003, com posterior conversão em

prisão preventiva pelo Juízo de primeira instância (fls. 48-49).

Inconformada, a Defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, o

qual denegou a ordem, nos termos da seguinte ementa (fls. 64-65):

"Porte de arma com numeração raspada. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Habeas Corpus sustentando: ilegalidade da prisão convertida em preventiva de ofício; ausência dos requisitos; suficiência de outras medidas cautelares diversas da prisão; aplicação da Recomendação CNJ 62/2020. (1) A jurisprudência Superior orienta que não se verifica nulidade na prisão preventiva decretada de ofício pelo juízo processante, porquanto se trata, na realidade, de simples conversão da prisão em flagrante em preventiva, em cumprimento dos ditames do art. 310, inciso II, do Código de Processo Penal. (2) A demonstração da necessidade e adequação da prisão preventiva, para garantia da ordem pública, decorre das circunstâncias do fato(apreensão de arma de fogo com numeração suprimida e consequente cumprimento de mandado de prisão temporária por suposto envolvimento em crime de homicídio),reveladoras de periculosidade (risco de reiteração criminosa), nos termos do art. 282, I e II, c/c art. 312, ambos do CPP, sendo insuficiente cautelar diversa. (3) A ponderação entre o risco de contágio, a gravidade do crime, as circunstâncias do fato e as condições pessoais reveladoras de risco de reiteração criminosa, indicam nesse momento que deve preponderar a necessidade da cautelar extrema, porque não se evidenciou nos autos que o paciente esteja inserido no grupo de risco. (4) Pedido de habeas corpus conhecido e indeferido. Parecer acolhido."

Neste writ, a Parte Impetrante sustenta que o magistrado não poderia converter a

prisão em flagrante em preventiva ex officio, em razão das alterações promovidas pela Lei

n. 13.964/2019 no art. 311 do Código de Processo Penal.

Supletivamente, alega que não existe fundamentação idônea para a decretação da

prisão preventiva do Paciente. Aduz que, além de ser um jovem de apenas 18 anos de idade, é "

primário, que possui ocupação lícita, residência fixa, o que demonstra que não tem motivos para

se ausentar ou prejudicar a instrução penal" (fl. 5).

Em virtude da pandemia ocasionada pela Covid-19 e a superlotação das unidades

prisionais, afirma que não é cabível a manutenção da prisão preventiva, devendo o Paciente

responder às acusações em liberdade, pelo risco de contaminação.

Requer, liminarmente e no mérito, a expedição de alvará de soltura em favor do

Paciente ou a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

É o relatório inicial.

Decido o pedido urgente.

Quanto à conversão da prisão em preventiva de ofício, ao contrário do afirmado pela

parte Impetrante, a Sexta Turma desta Corte concluiu, no recente julgamento do HC n.

583.995/MG, Relatoria de acórdão do Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ (ainda pendente de

publicação), que o Magistrado de piso, ao receber o auto de prisão em flagrante, poderá,

fundamentadamente, verificada a presença dos requisitos constantes do art. 312 do Código

de Processo Penal, converter a prisão flagrancial em preventiva , nos moldes do art. 310,

inciso II, do mesmo diploma legal, mesmo sem pedido expresso da autoridade policial ou do

Ministério Público .

Ainda no mesmo sentido:

"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO INDEFERIDA LIMINARMENTE. SÚMULA 691/STF. AUSÊNCIA DE PATENTE ILEGALIDADE. RECEPTAÇÃO (POR CINCO VEZES), ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. LEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

2. Embora a Lei n. 13.964/2019 - Pacote Anticrime - tenha retirado a possibilidade de decretação da prisão preventiva, de ofício, do art. 311 do Código de Processo Penal, no caso, trata-se da conversão da prisão em flagrante, hipótese distinta e amparada pela regra específica do art. 310, II, do CPP.

3. O artigo 310, II, do CPP autoriza a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva pelo Juízo processante, desde que presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, como ocorreu, na espécie. Precedentes.

4. Assim, não há ilegalidade ou ofensa ao sistema acusatório, na prisão preventiva do agente uma vez que a sua conversão do flagrante está amparada na previsão legal do art. 310, II do CPP. Aliás, no julgamento recente do HC 583.995-MG, a colenda Sexta Turma manteve tal interpretação, por votação majoritária (Sessão de 15/09/2020. Relator para o acórdão: Min. Rogério Schietti Cruz). Doutrina do Prof. Guilherme de Souza Nucci -i https://www.migalhas.com.br/depeso/330456/conversao-de-flagrante-em-preven

tiva-e-decretacao-de-prisao-cautelar-de-oficio.

5. Agravo regimental improvido. Ausência de teratologia ou de flagrante ilegalidade capaz de justificar a superação da Súmula 691/STF." (AgRg no HC 611.940/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/09/2020, DJe 28/09/2020; sem grifos no original.)

E, embora tenha sido proferida decisão recente da Segunda Turma do Supremo

Tribunal Federal acolhendo a tese ora suscitada, a Primeira Turma da Suprema Corte já se

posicionou conforme o entendimento atual desta Corte de Justiça, o que impede, ao menos por

ora, a constatação do constrangimento ilegal .

A propósito:

"PRISÃO PREVENTIVA - FLAGRANTE - CONVERSÃO DE OFÍCIO -ILEGALIDADE - AUSÊNCIA. Atendidos os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, a conversão de flagrante em preventiva independe de provocação do Estado-acusador ou da autoridade policial. PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO DE DROGAS - GRADAÇÃO. A gradação do tráfico de drogas revela estar em jogo a preservação da ordem pública." (STF, HC XXXXX, Rel. Ministro MARCO AURELIO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 09/03/2020.)

No mais, constata-se que o Juízo de primeiro grau converteu a prisão em flagrante do

Paciente em preventiva com base na fundamentação a seguir transcrita (fls. 48-49):

"[...] No caso, tenho que a manutenção da prisão do autuado afigura-se necessária, ao menos por ora, pois presentes os requisitos para a decretação da sua segregação cautelar. Sob minha ótica, há nos autos elementos indicativos da ocorrência do crime e fortes indícios de sua autoria, ora imputada ao autuado. A crime em tese praticado por ele, realço, possui pena máxima abstrata superior a 4 anos, além de ostentar natureza hedionda, nos termos do artigo 1º,parágrafo único, II, da Lei n. 8.072/90. Ademais, verifico que inexistem nos autos documentos indicativos de que o autuado possua endereço fixo no distrito da culpa e ocupação lícita.

Portanto, as ponderações acima feitas dão conta de que o autuado, se posto em liberdade nesta oportunidade, sendo restituído ao meio social nas mesmas condições que o impeliram à prática criminosa, poderá voltar a delinquir. Daí, entendo que a conversão de sua prisão em preventiva, por ora, é necessária a título de cautela, a fim de resguardar a ordem pública, a regular instrução processual e mesmo a aplicação da lei penal.

Isto posto, converto a prisão em flagrante do autuado Khrysley Sousa Cruz em prisão preventiva."

E, o Tribunal a quo, por sua vez, acrescentou justificativas à segregação cautelar, consignando que (fl. 63):

"A demonstração da necessidade e adequação da prisão preventiva, para garantia da ordem pública, decorre das circunstâncias do fato (apreensão de arma de fogo com numeração suprimida e consequente cumprimento de mandado de prisão temporária por suposto envolvimento em crime de homicídio), reveladoras de periculosidade (risco de reiteração criminosa), nos termos do art. 282, I e II, c/c art. 312, ambos do CPP.

[...]".

Como se observa da decisão supratranscrita, o Magistrado de primeiro grau decretou

a prisão preventiva do Paciente com base em fundamentação genérica, pois não apontou

elementos concretos extraídos dos autos que justificassem a necessidade da custódia, a qual está amparada tão somente na gravidade abstrata do delito.

A prisão preventiva, para ser legítima à luz da sistemática constitucional, exige que o Magistrado, sempre mediante fundamentos concretos extraídos de elementos constantes dos autos (arts. 5.º, LXI, LXV e LXVI, e 93, inciso IX, da Constituição da República), demonstre a existência de prova da materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria delitiva (fumus comissi delicti), bem como o preenchimento de ao menos um dos requisitos autorizativos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, no sentido de que o réu, solto, irá perturbar ou colocar em perigo (periculum libertatis) a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal.

Além disso, de acordo com a microrreforma processual procedida pela Lei n. 12.403/2011 e com os princípios da excepcionalidade (art. 282, § 4.º, parte final, e § 6.º, do CPP), provisionalidade (art. 316 do CPP) e proporcionalidade (arts. 282, incisos I e II, e 310, inciso II, parte final, do CPP), a prisão preventiva há de ser medida necessária e adequada aos propósitos cautelares a que serve, não devendo ser decretada ou mantida caso intervenções estatais menos invasivas à liberdade individual, enumeradas no art. 319 do CPP, mostrem-se, por si sós, suficientes ao acautelamento do processo e/ou da sociedade.

Ressalte-se, ainda, que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do HC n. 84.078/MG, Rel. Ministro EROS GRAU, decidiu que a custódia cautelar só pode ser implementada se devidamente fundamentada, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. A referida orientação deve ser adotada por todos os Tribunais Pátrios, como forma de se tornar mais substancial o princípio constitucional da presunção de inocência.

Ademais, embora tenha consignado o Tribunal de origem o fundado receio de reiteração criminosa , fundamentação que, em princípio, poderia evidenciar o fundado receio de reiteração delitiva, "[n]ão é dado ao Tribunal estadual agregar fundamentos não presentes na decisão do Juízo singular, sob pena de incidir em indevida inovação" (HC 424.308/AM, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 27/06/2018).

No mesmo sentido:

"HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDA EXCEPCIONAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGAS. PERICULUM LIBERTATIS NÃO DEMONSTRADO. HABEAS CORPUS: REMÉDIO CONSTITUCIONAL DE MANEJO EXCLUSIVO DA DEFESA. INIDONEIDADE DO REFORÇO DE FUNDAMENTAÇÃO DE DECRETO PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE SE INCORRER EM REFORMATIO IN PEJUS NO JULGAMENTO DO WRIT. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA.

[...]

3. No julgamento dos recursos interpostos unicamente pelos réus ou de habeas corpus – remédio constitucional de manejo exclusivo da Defesa –, é

vedado à instância de superposição agregar fundamentos ao decisum originariamente impugnado, sob pena de reformatio in pejus .

4. Nessas circunstâncias, é de se reconhecer o direito de o Paciente aguardar em liberdade a tramitação do procedimento criminal nas instâncias ordinárias, sem prejuízo da aplicação, entretanto, de medidas cautelares diversas da prisão pelo Juízo de primeiro grau, de maneira fundamentada.

5. Ordem de habeas corpus concedida." (HC 485.969/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 21/02/2019, DJe 11/03/2019; sem grifos no original.)

Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar para substituir a prisão preventiva do Paciente por medidas cautelares diversas da prisão, descritas nos incisos I (comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades) e IV (proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução) do art. 319 do Código de Processo Penal.

Ficará a cargo do Juízo primevo a fiscalização do cumprimento das medidas impostas, sendo certo que o Magistrado poderá, também, acrescer outras cautelares necessárias, desde que devidamente justificadas. Alerte-se ao Paciente que a prisão preventiva poderá novamente ser decretada em caso de descumprimento das referidas medidas (art. 282, § 4.º, c.c. o art. 316 do Código de Processo Penal) ou de superveniência de fatos novos.

Comunique-se, com urgência, ao Juízo de primeira instância e ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, solicitando informações pormenorizadas do processo em trâmite e acerca do cumprimento do mandado de prisão temporária expedido nos autos n.º XXXXX-65.2020.8.09.0064/GO , que deverão vir acompanhadas da senha para obter acesso aos andamentos processuais, caso seja necessária.

Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para o parecer.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 19 de outubro de 2020.

MINISTRA LAURITA VAZ

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1385225147/habeas-corpus-hc-620009-go-2020-0273847-7/decisao-monocratica-1385225161

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