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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 136644 CE 2020/0278095-9

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RHC 136644 CE 2020/0278095-9

Publicação

DJ 20/10/2020

Relator

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_136644_9ab52.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 136644 - CE (2020/0278095-9) DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido de liminar, interposto por ISMAEL CARLOS SOARES DE ABREU contra acórdão da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (HC n. 062007-48.2020.8.06.0000). Extrai-se dos autos que o recorrente foi preso preventivamente em 10/5/2016, acusado da suposta prática dos delitos tipificados nos arts. 121, § 2º, incisos II e IV c/c o 14, inciso II do Código Penal. Buscando a revogação da prisão, alegando constrangimento ilegal por excesso de prazo, a defesa impetrou a ordem originária, que foi denegada pela Corte a quo, em acórdão assim ementado (e-STJ fls. 387/394): EMENTA: HABE AS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. ELASTÉRIO CONFIGURADO. PREPONDERÂNCLA. DO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA PROTEÇÃO DEFICIENTE POR PARTE DO ESTADO. RÉU QUE OFERECE PERICULOSIDADE E POSSUI CONTRA OUTRAS AÇÕES PENAIS SI. RISCO À ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO NECESSÃRLA. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SUBMISSÃO DA MATÉRIA AO JUÍZO DE Io GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E NA EXTENSÃO CONHECIDA DENEGADA. 1. No caso, tem-se que decretada a prisào preventiva do paciente foi no dia 04 05/2016. em atendimento à representação formulada pela autoridade policial e aquiescida pelo Ministério Público para garantia da ordem pública, em virtude da gravidade concreta do crime e do risco de reiteração delitiva. 2. O cotejo fático dos aut03 revela que os marcos do processamento da ação penal denunciam clara afronta ao princípio da razoável duração do processo, lastreado no inciso LXX\HI: do art. 5o da Constituição Federal, na medida em que sua prisão global aporta-se em 4 (quatro) anos e 4 (quatro) meses, sem que a sessão do Tribunal do Júri tenha data marcada para o julgamento, além do desrespeito a priorizaçào no processamento de ações cujo réu encontre-se segregado, sendo forçoso reconhecer o destemperado elastério. 3. Deve-se pontuar, todavia, que o paciente apresenta propensão à atividade criminosa, pois, consoante consulta feita no sítio de consulta do e-SAJPG, além de diversos procedimentos menorÍ3tas contra si, o paciente possui duas condenações transitada em julgadas contra si, sendo uma por tráfico de drogas (processo nº 0047644-22.2016.8.06.0070, oriunda da 3* Vara Criminal de Crateús) e violência doméstica (processo nº 0097226-25.2015.8.06.0070, sucedida na 2* Vara Criminal de Crateús). Após unificação das penas, o paciente encontra-se em cumprimento de pena, no3 termos dos aut03 do processo de execução penal de nº 0018983-96.2017.8.06.0070. 4. As circunstâncias que se apresentam tornam preponderante à adoção do principio da proibição da proteção deficiente, segundo o qual o Estado não pode fazer 3ucumbir um direito coletivo frente a um direito individual, pondo em risco a própria sociedade, quando as peculiaridades do caso fazem necessária a constriçào cautelar. 5. Não demonstrado nos autos que tenha sido submetido referido pleito à autoridade impetrada, assim como não suprida a lacuna da impetração nas informações do juízo e diante da impossibilidade de se verificar os autos do processo, uma vez que físicos, não há como o Tribunal proceder o exame da extensão de benefício concedido ao corréu pelo juízo a quo, sob o risco de laborar per saltum, suprimindo um grau de jurisdição. 6. Writ parcialmente conhecido e. na extensão conhecida, denegado com recomendação de celeridade. No presente recurso, a defesa reitera a alegação de que o recorrente sofre constrangimento ilegal por excesso de prazo da custódia. Argumenta que, configurada a morosidade excessiva, é irrelevante estarem presentes ou não os requisitos autorizadores da prisão. Ressalta que a segregação já dura mais de 4 anos. Aduz que corréu pronunciado pela mesma conduta está em liberdade, pelo que seria cabível a extensão do benefício. Requer, em liminar e no mérito, a expedição de alvará de soltura. É o relatório. Decido. A liminar em habeas corpus, bem como em recurso em habeas corpus, não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa a minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto. Em um juízo de cognição sumária, não visualizo manifesta ilegalidade no ato ora impugnado a justificar o deferimento da medida de urgência. Em relação ao alegado excesso de prazo, ao menos em uma análise superficial, adequada à presente ocasião, observa-se que os autos não permaneceram paralisados ou sem receber o impulso pelo magistrado. Do histórico relatado no acórdão atacado, foi proferida decisão de pronúncia em prazo adequado, em 7/8/2017, sendo que contra a decisão, a defesa interpôs recurso em sentido estrito. Os autos, remetidos ao Tribunal em 22/1/2018, foram conclusos em 1º/3/2019, e o julgamento realizado em 16/4/2019. O decurso, portanto, não ultrapassa o razoável. Ademais, ainda que eventual excesso de prazo no julgamento do recurso fosse observado, estaria superado pelo acórdão proferido. O processo atualmente já retornou à origem, estando a aguardar data para sessão do Tribunal do Júri. Verifica-se, assim, a princípio, que a delonga observada decorre da complexidade dos autos e do lapso necessário para julgamento do recurso interposto, não havendo que se falar de desídia ou morosidade imputável ao Poder Público. Ademais, a iminência da conclusão do feito não recomenda a revogação da prisão. Já quanto ao pedido de extensão do benefício deferido ao corréu, o acórdão atacado não conheceu da questão, erguendo óbice ao exame da tese na presente oportunidade, sob pena de configurar-se indevida supressão de instância. Portanto, verifica-se que, não obstante os fundamentos apresentados na inicial, mostra-se imprescindível uma análise mais aprofundada dos elementos de convicção constantes dos autos, para se aferir a existência de constrangimento ilegal. Ademais, o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito, o qual deverá ser apreciado em momento oportuno, por ocasião do julgamento definitivo do pedido. Ante o exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações à autoridade apontada como coatora e ao Juízo de primeiro grau, inclusive o envio da senha para acesso aos dados processuais constantes do respectivo portal eletrônico, tendo em vista a restrição determinada pela Resolução n. 121 do CNJ. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal. Intimem-se. Brasília, 19 de outubro de 2020. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator
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