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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

EREsp 1634954 SP 2016/0277313-4

Publicação

DJ 26/10/2020

Relator

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ERESP_1634954_75998.pdf
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Decisão Monocrática

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1634954 - SP (2016/0277313-4)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

EMBARGANTE : TECHINT ENGENHARIA E CONSTRUCAO S/A

ADVOGADOS : RODRIGO FRANÇOSO MARTINI - SP154014 JOÃO RICARDO JORDAN E OUTRO(S) - SP228094 LARISSA GABRIELLE BATISTA FACCHINI - SP325519

EMBARGADO : FLÁVIO JORDÃO BOYADJIAN

EMBARGADO : EDUARDO JORDAO BOYADJIAN

EMBARGADO : CRISTIANA BOYADJIAN ANJOS

ADVOGADO : ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI E OUTRO(S) - SP115188

DECISÃO

Trata-se de embargos de divergência interpostos por Techint Engenharia e

Construção S.A. contra acórdãos da TERCEIRA TURMA, Rel. Ministro RICARDO

VILLAS BÔAS CUEVA, assim ementados:

RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. DOAÇÃO DO IMÓVEL. FILHOS BENEFICIADOS. SENTENÇA DE DIVÓRCIO ANTERIOR À EXECUÇÃO. PENHORA POSTERIOR. FRAUDE À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. BOAFÉ. PRESUNÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ.

1. A promessa de doação de imóvel aos filhos comuns decorrente de acordo judicial celebrado por ocasião de divórcio é válida e possui idêntica eficácia da escritura pública.

2. Não há falar em fraude contra credores em virtude da falta de registro da sentença homologatória da futura doação realizada antes do ajuizamento da execução.

3. A penhora pode ser afastada por meio de embargos de terceiros, opostos por possuidores que se presumem de boa-fé.

4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido. (e-STJ fl. 584.)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADOS.

1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.

2. Embargos declaratórios rejeitados. (e-STJ fl. 680.)

Para comprovar a divergência jurisprudencial, a embargante indica os

seguintes paradigmas:

PROMESSA DE DOAÇÃO FEITA ÀS FILHAS PELOS EX-CÔNJUGES EM SEPARAÇÃO CONSENSUAL. RETRATABILIDAE. ENQUANTO NÃO FORMALIZADA A DOAÇÃO.

JULGAMENTO EM 2ª INSTÂNCIA. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE PELA PARTICIPAÇÃO DE DOIS JUÍZES DE DIREITO.

1. A irregularidade na composição da Turma Julgadora deve ser argüida como preliminar de julgamento da causa. Hipótese em que não alegada na oportunidade da apreciação do recurso apelatório, nem tampouco nos embargos de declaração opostos.

2. É da Substância do ato (doação) a escritura pública (art. 134, II, do Código Civil).

3. Tratando-se de mera liberalidade, uma promessa de doação sem encargo, é ela por natureza retratável: enquanto não formalizada a doação, é lícito ao promitente-doador arrepender-se.

Recursos especiais interpostos por Giovana Azambuja Centeno Bocchese não conhecidos; 1º recurso especial não conhecido; 2º REsp conhecido, em parte, pelo dissídio, mas improvido. (REsp n. 30.647/RS, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, DJ 12/4/1999.)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMÓVEL PENHORADO. DOAÇÃO DOS EXECUTADOS A SEUS FILHOS MENORES DE IDADE. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PENHORA. IRRELEVÂNCIA. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 375/STJ.

1. No caso em que o imóvel penhorado, ainda que sem o registro do gravame, foi doado aos filhos menores dos executados, reduzindo os devedores a estado de insolvência, não cabe a aplicação do verbete contido na súmula 375, STJ. É que, nessa hipótese, não há como perquirir-se sobre a ocorrência de má-fé dos adquirentes ou se estes tinham ciência da penhora.

2. Nesse passo, reconhece-se objetivamente a fraude à execução, porquanto a má-fé do doador, que se desfez de forma graciosa de imóvel, em detrimento de credores, é o bastante para configurar o ardil previsto no art. 593, II, do CPC.

3. É o próprio sistema de direito civil que revela sua intolerância com o enriquecimento de terceiros, beneficiados por atos gratuitos do devedor, em detrimento de credores, e isso independentemente de suposições acerca da má-fé dos donatários (v.g. arts. 1.997, 1.813, 158 e 552 do Código Civil de 2002).

4. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.163.114/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 1º/8/2011.)

Pede que o acórdão embargado seja reformado "integralmente no sentido de

reconhecer a fraude contra credores conforme as provas acerca da doação realizada

de pai para filhos que reduzindo aquele à insolvência, segundo elementos existentes

nos autos e absorvidos expressamente pelo Acórdão embargado, com a certeza de

vedar o enriquecimento sem causa do devedor e, por via indireta também dos filhos

Recorridos, caso houvesse a sucessão por inventário" (e-STJ fl. 716).

É o relatório.

Decido.

Os presentes embargos de divergência não merecem processamento.

O primeiro paradigma, da QUARTA TURMA (REsp n. 30.647/RS), proferido

em 23/11/1998 e publicado em 12/4/1999, de fato, adotou a tese de que, "tratando-se

de mera liberalidade, uma promessa de doação sem encargo, é ela por natureza

retratável: enquanto não formalizada a doação, é lícito ao promitente-doador

arrepender-se". Tal orientação, no entanto, logo foi superada em julgado da SEGUNDA

SEÇÃO, que também se remete à promessa de doação, assim ementado:

DOAÇÃO. Promessa de doação. Dissolução da sociedade conjugal. Eficácia. Exigibilidade. Ação cominatória.

O acordo celebrado quando do desquite amigável, homologado por sentença, que contém promessa de doação de bens do casal aos filhos, é exigível em ação cominatória.

Embargos de divergência rejeitados. (EREsp n. 125.859/RJ, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, julgado em 26/6/2002, DJ 24/3/2003.)

Extraio os seguintes fundamentos do referido precedente da SEGUNDA

SEÇÃO, contrários ao entendimento adotado no paradigma acima:

A divergência está presente, como se pode recolher da leitura das duas decisões em confronto. Enquanto o r. acórdão embargado afirma a eficácia da promessa de doação feita quando da dissolução da sociedade conjugal, que, assim, não pode ser considerada mera liberalidade revogável pela vontade do promitente doador, o r. acórdão paradigma, da Quarta Turma, afirma que a promessa de doação feita às filhas pelos ex-cônjuges em separação consensual é mera liberalidade e por natureza retratável.

Conhecendo dos embargos, estou em rejeitá-los, nos termos do votovencido que proferi no mencionado acórdão da Quarta Turma:

"Quanto à questão central, da eficácia daquele acordo na separação do casal, tenho alguma dificuldade em acompanhar o Eminente Ministro-Relator.

Houve, na oportunidade da separação, um acordo de vontades entre os cônjuges, titulares do patrimônio, e em razão disso foram tomadas algumas disposições. A cláusula referente à doação de um certo bem por um ou pelos dois dos separandos não pode, a meu juízo, se equiparar a uma mera promessa de liberalidade. Não se trata da hipótese de alguém que, no futuro, eventualmente, possa vir a doar este bem a terceiro. Aqui se trata da promessa de um fato futuro que entrou na composição do acordo de partilha dos bens do casal. Daí por que, em princípio, ele é exigível. Aliás, foi acentuado nos autos, se não estou enganado, no voto do Eminente Desembargador Rizzardo, que a doação era uma retribuição ao acordado na separação.

Quanto à forma do ato, penso que a disposição de patrimônio imóvel, tomada perante o juiz, é um ato praticado com a formalidade e com a solenidade que se quer para os que envolvem a transferência de domínio, pois tem a mesma solenidade e importância, do ponto de vista civil, que tem a manifestação de vontade feita perante o tabelião,

quando da lavratura da escritura. Assim como as partes podem chegar perante o tabelião e decidirem a respeito da disposição dos seus bens, por que não admitir que elas tomem essas decisões perante o juiz, no momento da separação ou do inventário de bens?

Este Tribunal já admitiu, e a situação é assemelhada, que na renúncia ou na desistência de bens ou direitos de herdeiros, seja admitida a eficácia do ato tomado no processo de inventário, independentemente de escritura.

Considero ser artificial dizer que os menores não podem participar desse processo porque não têm interesse. Evidentemente, eles não participaram do processo da separação, mas são os que têm interesse na execução do que foi acordado, pois são os beneficiários da doação.

Ouso discordar do Eminente Relator, e dos que o acompanham, por ser muito comum, nas separações ou no inventário de bens, a tomada de certas decisões, muitas vezes no interesse dos menores, ou da parte mais fraca, e depois o obrigado se desinteressa pelo cumprimento do acordo. Este não pode ser considerado ato de mera liberalidade; pelo contrário, é compromisso exigível, especialmente quando há interesse de menor, que deve ser cumprido, em respeito ao acordo de vontades e à solenidade do ato judicial.

Daí por que estaria em conhecer desse segundo recurso, pela divergência, e lhe dar provimento, nos termos do voto vencido na apelação; quanto ao mais, estou de acordo com o Eminente Ministro-Relator" (fls. 358/362). (Grifei.)

Em sentido semelhante, invoco o seguinte precedente da QUARTA TURMA:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACORDO CELEBRADO EM SEPARAÇÃO CONSENSUAL. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. DOAÇÃO. ÚNICA FILHA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE VALIDADE. EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. PRECEDENTES.

1. A jurisprudência desta eg. Corte já se manifestou no sentido de considerar que não se caracteriza como ato de mera liberalidade ou simples promessa de doação, passível de revogação posterior, a doação feita pelos genitores aos seus filhos estabelecida como condição para a obtenção de acordo em separação judicial.

2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 883.232/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, julgado em 19/2/2013, DJe 25/2/2013.)

Incide, portanto, a orientação da Súmula n. 168 do STJ, segundo a qual "não

cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no

mesmo sentido do acórdão embargado".

No que se refere ao segundo paradigma (REsp n. 1.163.114/MG), não há

falar em semelhança fático-jurídica com o acórdão embargado. Isso porque em tal

precedente, da QUARTA TURMA, a doação do executado aos respectivos

filhos foi realizada após o ajuizamento da demanda executiva e a penhora do

bem – embora não registrada a constrição –, motivo pelo qual se reconheceu a fraude

à execução. No presente caso, a promessa de doação foi realizada nos autos do

processo de separação, anos antes da propositura da ação de execução.

Ante o exposto, INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência.

Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, considerando que o acórdão embargado foi publicado na vigência do presente Código, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado nas instâncias ordinárias, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.

Publique-se e intimem-se.

Brasília, 21 de outubro de 2020.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Relator

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