jusbrasil.com.br
17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SC 2015/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra REGINA HELENA COSTA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1549660_3376c.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1549660 - SC (2015/XXXXX-5) DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pela UNIÃO contra acórdão prolatado pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, no julgamento de apelação, assim ementado (fls. 346/361e): ADMINISTRATIVO E RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. VACINAÇÃO CONTRA O VÍRUS INFLUENZA H1N1. OMISSÃO NO DEVER DE INFORMAÇÃO. DESENVOLVIMENTO DA SÍNDROME DE GUILLAIN- BARRÉ. PRESENÇA DE SEQUELAS. NEXO CAUSAL ENTRE CONDUTA E DANO. PREVISIBILIDADE. NECESSIDADE DE TRATAMENTO ESPECÍFICO. NÃO RECEBIMENTO JUNTO AO SUS. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. INDENIZAÇÃO. 1. O parecer do Parquet no autuado, da lavra do ilustre Procurador Regional da República FLÁVIO AUGUSTO DE ANDRADE STRAPASON, literaliza - '(...) II - Do provimento do recurso. Superada a matéria relacionada à legitimidade dos entes para composição do polo passivo da demanda, a despeito da qual não foi manejado recurso pelos réus, devolve-se à apreciação deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região a matéria relativa ao preenchimento dos requisitos entendidos como necessários para responsabilização dos réus e possibilidade de indenização por danos morais. Conforme demonstrado nos autos, a parte autora submeteu-se a uma dose de vacinação contra o vírus influenza H1N1 no Município de Araranguá/SC em 14 de abril de 2010. Em 12 de maio de 2010 apresentou febre alta, fraqueza e perda da força muscular, restando internado no Hospital Regional de Araranguá/SC em 19 de maio de 2010 (evento 1, OUT4, p.5), com evolução dos sintomas para paralisia total e insuficiência respiratória, permanecendo internado até 28 de maio de 2010 (evento 1, OUT5). Após o diagnóstico de desenvolvimento da Síndrome de Guillain-Barré, pleiteou o autor a sua transferência para o Hospital Celso Ramos no qual seria possível a realização do tratamento adequado (plasmaferese), porém, sem êxito em razão da falta de vagas (evento 1, OUT4, p. 5). Duas são as questões que merecem análise. A primeira refere-se ao nexo causal entre a vacinação o desenvolvimento da doença; a segunda refere-se à ausência de recebimento do tratamento adequado para a melhora dos sintomas da doença. a) Do nexo de causalidade entre a vacinação (fato) e a Síndrome de Guillan-Barré (dano) No presente caso, o nexo causal entre a aplicação da vacina e o evento danoso parece certo. Embora o perito judicial tenha afirmado que não há como dizer, categoricamente, que a doença do autor tenha decorrido da aplicação da vacina ('não como afirmar isto com certeza absoluta'), ressaltou, entretanto, que há uma grande probabilidade de que isso tenha ocorrido, mesmo porque o início dos sintomas começaram logo após a vacinação para a gripe H1N1 ('quando ocorre a relação temporal da vacinação com o desenvolvimento da Síndrome, esta passa a ser a principal suspeita'). O autor recebeu a dose da vacina contra o vírus influenza na rede pública de saúde, esta situação é inconteste. Menos de um mês depois o autor foi diagnosticado com a Síndrome de Guillain-Barré (SGB), que consiste na maior causa de paralisia flácida generalizada no mundo, conforme Portaria nº 497/2009 do Ministério da Saúde - Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Síndrome de Guillain-Barré. Extrai-se do mesmo documento que Aproximadamente 60% a 70% dos pacientes com SGB apresenta alguma doença aguda precedente (1 a 3 semanas antes), sendo a infecção por Campilobacter jejuni a mais freqüente (32%), seguida por citomegalovirus (13%), virus Epstein Barr (10%) e outras infecções virais, tais como hepatite por vírus tipo A, B e C, influenza e HIV. Outros fatores precipitantes de menor importância são cirurgia, imunização e gravidez. Nesse sentido, em que pese a pouca incidência da doença em casos tais como dos autos, ao contrário do alegado pelo réus, e na linha do entendimento do perito judicial, é perfeitamente possível que o desenvolvimento da síndrome pelo autor tenha como agente causador a vacina recebida. Saliente-se que não há prova em sentido contrário nos autos, isto é, nada que possa afastar a presunção de que a doença se desenvolveu em razão da aplicação da vacina. Ainda que pouco provável este efeito colateral à vacina, responde o Estado pela sua eventual ocorrência, muito embora no desenvolvimento de atividade lícita, mas que não deixa de ser perigosa, assumindo assim o risco inerente à atividade e respondendo objetivamente pelos eventos danosos dela decorrentes, conforme se demonstrará no tópico relativo ao dever de indenizar. Gize-se ainda que o caso em tela não foi o único em que apurada a causa da Síndrome de Guillain-Barré como a vacinação contra o vírus influenza, já tendo decidido este E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região em demanda da mesma natureza pela responsabilização do Estado, configurado o nexo causal. Importante destacar de tal julgado2, por oportuno: Ressalto que a imunização contra o vírus influenza pode desencadear o surgimento da Síndrome de Guillain-Barré, como referido no Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da vacina. Realizada a prova pericial (PET111, PET164 e PET186, evento 2), foi comprovado que: - a Síndrome de Guillain-Barré se caracteriza por quadro de polirradiculoneuropatia ascendente, usualmente pós-infecciosa, com comprometimento motor (fraqueza) ascendente, algum comprometimento sensitivo e perda dos reflexos miotáticos; - são causas da Síndrome de Guillain-Barré condições capazes de ativar o sistema imune contra a bainha de mielina por mimetismo antigênico, tais como pós-infecciosa, da seroconversão ou outras (como a pós-vacinal); - a vacina contra a influenza pode desencadear a Síndrome de Guillain- Barré; - diversas vacinas podem causar complicações neurológicas em uma minoria de pacientes e a vacina contra a influenza não é uma exceção; - com base nos autos o autor não apresentava desordem neurológica prévia ao estabelecimento da Síndrome de Guillain-Barré; -não há menção nos autos a teste de alergia a vacina, talvez por este procedimento não ser realizado; - vacinação: 02 de maio de 2006, reações da Síndrome de Guillain-Barré: 03 de junho de 2006, diagnóstico da Síndrome de Guillain-Barré: 16 de maio de 2006; - a causa mais provável para a Síndrome de Guillain-Barré apresentada pelo autor é a pós-vacinal; - o quadro clínico apresentado foi grave; - fatores imunogenáticos parecem ser fundamentais para o desenvolvimento da Síndrome de Guillain-Barré (SGB), uma vez que se trata de condição auto-imune por mimetismo antigênico, com gatilho (desencadeante) ambiental. Na fase atual da prática médica, tal predisposição não é passível de averiguação prévia através de exames complementares; - a relação de nexo causal é de evidência temporal, uma vez que o quadro clínico iniciou em um intervalo de tempo após a vacina o qual foi semelhante àqueles evidenciados por ocasião de casos semelhantes na literatura e àqueles evidenciados em casos pós-infecciosos; - não existe na história clínica do autor menção a nenhum outro possível agente causal, salvo a vacina dT (difteria/tétano), conforme consta no cartão de vacinação (Butantã XXXXX), aplicada na mesma época; - a associação temporal é a inferência putativa do nexo causal. Grifei Por isso não se diga que está configurado o caso fortuito. Quando o Ministério da Saúde planeja a vacinação em massa assume, com absoluta previsibilidade, que lesará alguns vacinados. Ao estabelecer um programa de obrigatoriedade de vacinação chama a si a responsabilidade pelos danos emergentes das previsíveis reações adversas, ainda que em ínfima parcela dos vacinados. Sendo assim, como bem comprovou a prova técnica produzida durante a instrução, inexiste qualquer causa que exclua o nexo de causalidade, pois foi demonstrado que a aplicação da vacina contra a influenza desencadeou o desenvolvimento da Síndrome de Guillain-Barré, em caso de reação pós-vacinal. A vacina foi estimulada em decorrência de política nacional de imunização, de modo que a União deve ressarcir os danos suportados pelo autor. No caso em apreço é possível alcançar a mesma conclusão. Embora a vacinação se imponha como medida de saúde pública para promover o bem da coletividade, o Estado não se pode furtar de oferecer amparo àqueles que, por exceção, vieram a desenvolver os efeitos colaterais da vacina ministrada. Conclui-se, então, pelo nexo causal entre o fato (vacinação) e o dano (doença adquirida). A partir de tal afirmação, passa-se a considerar também a ausência de prestação de tratamento adequado ao autor após o diagnóstico da doença. b) Da negativa de prestação de tratamento adequado Constam dos documentos colacionados pelo autor (evento 1, OUT4 e OUT5) que apesar do encaminhamento via emergência nos dias 22, 23 e 24 de maio de 2010, não foi possível a transferência do autor ao Hospital Celso Ramos pois 'não havia vagas para transferência por reformas no hospital'. Isso por que a unidade hospitalar em que internado (Hospital Regional de Araranguá) não dispunha do procedimento plasmaferese ou imunoglobulina, apta a conter a evolução da doença e evitar parada cardiorespiratória. Do laudo pericial (evento 43, LAUDPERÍ1): O tratamento médico recebido pela parte autora no Hospital Regional de Araranguá/SC, após a vacinação em 14/04/2010, contribuiu para a melhora ou piora da síndrome acima descrita? Não encontrei no processo, referencia que o paciente tenha realizado plasmaferese ou imunoglobulina, que são os tratamentos específicos. O paciente recebeu tratamento de suporte clínico. De acordo com o citado Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Síndrome de Guillain-Barré, a imunoglobulina humana intravenosa tem sido o tratamento de escolha na maioria dos países, sendo sua eficácia a curto e longo prazo similar a da plasmaferese, evitando complicações inerentes à segunda modalidade (hipotensão, necessidade de cateter venoso, trombofilia). Quanto à plasmaferese (processo de remoção de elementos do plasma sanguíneo para remoção de anticorpos e complexos autoimunes) refere que 'quatro ensaios clínicos randomizados e comparados com tratamento de suporte demonstraram benefícios inequívocos da plasmaferese em pacientes com SGB (moderada a grave -graus 3 a 6) particularmente se realizada dentro de 7 dias após o início dos sintomas. A recuperação da capacidade de deambular com ou sem ajuda após 4 semanas, foi o principal desfecho avaliado, sendo que dois estudos evidenciaram benefícios sustentados após 12 meses. Adicionalmente, a combinação de achados de todos estes estudos (totalizando 604 pacientes) demonstrou que a plasmaferese também diminuiu o tempo de ventilação mecânica, risco de infecções graves, instabilidade cardiovascular e arritmias cardíacas em relação a tratamento de suporte.' Note-se que o autor recebeu apenas tratamento de suporte clínico e fisioterapias, mas foi privado do recebimento do tratamento específico para a doença, o que pode ria ter reduzido sobremaneira os efeitos colaterais dela advindos. Sendo assim, também caracterizada a omissão do Estado na prestação do tratamento médico adequado. c) Do dever de indenizar Tem por fundamento a demanda a responsabilização do Estado pelo do mau funcionamento do serviço público, consubstanciado na inobservância dos cuidados necessários em campanha nacional de vacinação contra o vírus da gripe H1N1, instituída pela União, alegando a parte autora que sua atual debilidade motora tem relação direta com as reações adversas à vacinação, as quais não foram devidamente sopesadas e divulgadas pela União no decorrer da campanha. Alguns apontamentos se fazem necessários, preliminarmente, acerca da responsabilidade objetiva do Estado, prevista no § 6º do artigo 37 da Constituição da Republica, e sobre a sua imputação à administração com base na prova do nexo de causalidade entre o fato e o resultado, dispensada a existência de culpa (adoção da Teoria do Risco Administrativo, segundo a qual, para a caracterização da responsabilidade, basta a prova do dano, do fato lesivo e do nexo causal entre eles, não se exigindo prova de culpa da Administração). Como qualquer outro sujeito de direitos, o Poder Público pode vir a se encontrar na situação de quem causou prejuízo a alguém, resultando-lhe a obrigação de recompor os agravos patrimoniais ou morais advindos de sua ação/omissão. Na lição de Celso Antônio Bandeira de Mello entende-se por (...) responsabilidade patrimonial extracontratual do Estado a obrigação que lhe incumbe de reparar economicamente danos lesivos à esfera juridicamente garantida de outrem e que lhe sejam imputáveis em decorrência de comportamentos unilaterais, lícitos ou ilícitos, comissivos ou omissivos, materiais ou jurídicos. O primeiro elemento para caracterizar a responsabilidade civil da administração é a constatação de que um ato (ou omissão) humano é imputável ao Estado (ou à entidade privada prestadora de serviços públicos), podendo ser o ato lícito (no qual se caracteriza a responsabilidade extracontratual do Estado) ou ilícito. O segundo elemento intrínseco da responsabilidade civil da administração é o nexo causal, ou seja, 'para configurar (a responsabilização do Estado), basta, pois, a mera relação causal entre o comportamento e o dano'. Assim, o prejuízo reclamado pelo administrado deve ser decorrência direta ou indireta da atividade ou omissão do poder público, tanto atividade lícita ou normal da Administração quanto ato ilícito ou anormal de seu agente, surgindo daí a obrigação de indenizar. Conclui-se, desta forma, que basta que o lesado demonstre, em juízo, o nexo causal entre o fato lesivo referível ao Estado, e o dano, em seu montante, que a obrigação de indenizar surgirá objetivamente, devendo o particular fazer prova tão somente da existência do dano e do nexo de causalidade. No presente caso, conforme já demonstrado alhures, o nexo causal entre a aplicação da vacina e o evento danoso restou evidenciado - o autor recebeu a dose da vacina contra o vírus influenza na rede pública de saúde e menos de um mês depois o foi diagnosticado com a Síndrome de Guillain-Barré. Além disso, o autor não recebeu do Estado (em sentido amplo) o tratamento adequado para melhora dos sintomas da SGB, posto que necessitava de plasmaferese ou imunoglobulina, mas por ausência de leitos no Hospital Celso Ramos (evento 1, OUT4) teve alta hospitalar sem ter recebido tais procedimentos. Aqui o dano moral é presumido (danun in re ipsa) pois se constitui no sofrimento suportado pelo autor em razão das patologias que lhe acometem. O autor era pessoa sadia antes de receber a vacina contra a gripe, e após a imunização e o desenvolvimento da Síndrome de Guillain-Barré por reação vacinal, e mesmo após 36 meses do evento, apresenta quadro com tremores, diminuição de forças nos membros superiores e inferiores, rigidez articular e dificuldades de coordenação motora, com dificuldade de locomoção, estando incapacitado para o exercício de atividades laborais (evento 43, LAUDPERÍ1). No arbitramento da indenização advinda de danos morais, o julgador deve se valer do bom senso e razoabilidade, atendendo às peculiaridades do caso, não podendo ser fixado quantum que torne irrisória a condenação, tampouco valor vultoso que traduza enriquecimento ilícito. A respeito do tema colaciona-se ementa do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. VEDAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. (...) 2. O valor da indenização sujeita-se ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico dos autores e, ainda, ao porte econômico dos réus, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso e atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. 3. In casu, o quantum fixado pelo Tribunal a quo a título de reparação de danos morais mostra-se razoável, limitando-se à compensação do sofrimento advindo do evento danoso. 4. Agravo regimental improvido. ( AgRg no Ag 884.139/SC, Quarta Turma, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, julgado em 18.12.2007, DJ 11.02.2008) Dentro destas circunstâncias, e levando-se em conta a natureza do dano (incapacidade de exercício de atividades laborais e inviabilidade de recuperação completa, segundo o laudo pericial), o princípio da razoabilidade, a impossibilidade de serem fixados valores que ocasionem o enriquecimento indevido, mostra-se razoável a fixação da indenização no quantum pleiteado, quais seja, 500 (quinhentos) salários mínimos. (...)' Em relação ao questionamento de fundo - existência dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil imputada à parte ré -, anoto que aos mesmos fundamentos acima transcritos faço remissão, tomando-os por integrados neste voto. Em relação ao dimensionamento da indenização, anoto que a quantia de 500 salários mínimos a título de dano moral, requerida na petição inicial, afigura-se demasiada. Com efeito, o dano moral em razão de lesão grave decorrente de vacina dispensa prova e maiores comentários, já que é ínsito à natureza do ocorrido. Não há critério legal ou apriorístico para a fixação do quantum a ser ressarcido a título de danos morais. Passa-se ao julgador a tarefa de aquilatar o montante que servirá como reparação pela dor moral sofrida no caso. Esta Corte, ao julgar a apelação cível nº 2000.04.01.081020-1/RS, em acórdão da lavra da Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER, traçou caminho acerca da questão do dano moral. In verbis - '(...) Disse o Desembargador Federal Ladislau Fernando Rohneldt, no julgamento publicado na Revista de Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul nº 63, pp. 254-259, que na indenização por dano moral 'não se trata de pagar o preço da dor, mas de uma satisfação em relação à vítima e de uma expiação em relação ao autor da infração civil.' Vale, também, referir-se ao direito francês, no qual assinala René Savatier (Traité de la Responsabilité Civile, nº 527, 2/92-93, 2a. ed., Paris, 1949) que o dano moral é convertido em pecúnia atendendo ao duplo objetivo de compensar a vítima e aplicar ao ofensor uma pena. Nessa situação, consideram-se a condição social da vítima e o grau de culpabilidade do agente. Receivoir une indemnité confortable effacera donc la doleur de la victime, ou seja, receber uma indeni zação confortável amenizará a dor da vítima. Então, para fins didáticos, pode-se analisar o dano moral sob dois ângulos. Ele tem um caráter expiatório, punitivo, que consiste na punição do infrator em virtude da ofensa ao bem jurídico da vítima. Essa é a lição de Caio Mário da Silva Pereira, na obra Responsabilidade Civil, 1a. ed., Editora Forense, Rio de Janeiro, 1989. Isso significa colocar-se nas mãos do ofendido não o pretium doloris, mas um meio de satisfação do dano, seja de ordem intelectual, moral ou material. O dano moral tem, ainda, um sentido pedagógico, que significa que a indenização seja uma forma de inibir novas práticas que atentem contra a pessoa humana. E, a melhor forma para isso é estipular-se indenização de tal monta que haja repercussão nas finanças do causador do dano. (...)' (Publicado na Revista do TRF da 4a. Região nº 45/63-70) Nessa equação, atenta à condição econômica do autor e à capacidade financeira dos réus, fixo o dimensionamento dos danos morais em 300 salários mínimos. Esse quantum afigura-se-me consentâneo com a equação fática sub examine e com as finalidades reparatória, pedagógica e preventiva do instituto indenizatório em liça, não produzindo a modo de enriquecimento sem causa na espécie. Sucumbência Modificada a solução da lide, a parte autora resulta vencedora em toda a extensão de sua postulação, impondo-se carregar, à conta exclusiva da parte ré, os ônus da sucumbência. Os honorários advocatícios, eu os fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais) pro rata em observância à disciplina do artigo 20, parágrafos 3º e 4º, do Código de Processo Civil. Prequestionamento Solucionada a lide com espeque no direito bastante, tem-se por afastada a incidência concreta da legislação em confronto, senão pela total abstração, com as adequações de mister, sem que isso importe na sua violação. É o que se dá com os dispositivos legais invocados nas razões recursais, os quais tenho por prequestionados. 2. Apelação provida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 404/425e): PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Inexiste, no acórdão embargado, omissão a ser sanada, porquanto o juiz deve decidir a matéria trazida à lide, e não artigos de lei, bastando, para tanto, a exteriorização dos fundamentos jurídicos embasadores do acórdão, não sendo dever do julgador declinar, um a um, todos os dispositivos legais trazidos pelas partes ou eventualmente aplicáveis ao caso. 2. A necessidade de prequestionamento não afasta a necessidade de ocorrência de omissão no acórdão quanto à matéria que se quer prequestionar, isto é: mesmo os declaratórios com fins de prequestionamento devem observar os requisitos previstos no art. 535 do CPC para o seu cabimento. 3. A intenção de rediscutir a matéria e obter novo julgamento pela Turma não encontra nos embargos de declaração a via processual adequada, já que é cabível tal recurso quando na decisão prolatada houver obscuridade, contradição, ou omissão, conforme artigo 535, inc. I e II, do Código de Processo Civil ou, por construção jurisprudencial, erro material. 4. Embargos desprovidos. Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da Republica, aponta-se ofensa aos arts. 475, 515, 535, I e II, do Código de Processo Civil de 1973; 265, 876, 884, 885, 994, parágrafo único, 186, 393, 403 e 927, do Código Civil; 3º, 267, VI, , 333, 131, do Código de Processo Civil de 1973; 7º, IX, XI, 9º, 16, 17 e 18, da Lei n. 8080/1990; 2º, IV, da Lei n. 8.142/1990 e 20, §§ 3º e , 21, do Código de Processo Civil de 1973. Sustenta omissão e contradição não sanadas no acórdão recorrido (fls. 429/430e): (i) o acórdão fixou indenização, constando in verbis: "Nessa equação, atenta à condição econômica do autor e à capacidade financeira dos réus, fixo o dimensionamento dos danos morais em 300 salários mínimos. Esse quantum afigura-se-me consentâneo com a equação fática sub examine e com as finalidades reparatória, pedagógica e preventiva do instituto indenizatório em liça, não produzindo a modo de enriquecimento sem causa na espécie." Ocorre que não restou delimitada a cota de responsabilização e condenação de cada demandado. Necessária, pois, manifestação, a fim de que reste fixada a delimitação da condenação em relação a cada réu. Nesse sentido, cabe observar que se trata de indenização por danos morais em valor certo, pelo que necessária a fixação do quantum relativo a cada demandado. Ademais, quanto a procedimento que seria realizado no Hospital Celso Ramos, eventual omissão é relativa a entidade hospitalar vinculada ao Estado de Santa Catarina, portanto, indevido fixar indenização ao encargo da União, devendo em relação a essa, a redução proporcional da condenação. (ii) atinentes à responsabilidade administrativa, indenização por danos material e moral, bem como aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ausência de elementos a configurar a responsabilidade da entidade pública. Ausência de responsabilidade objetiva - ausência de elementos para responsabilidade subjetiva ? ausência de efetiva comprovação da relação de causa e efeito entre a vacina e a moléstia apresentada pelo autor ? sucessivamente, seria caso de hipótese de excludente do dever de indenizar, em virtude de caso fortuito. Mérito da demanda, sendo descabido o pagamento de indenização, conforme fundamentos de defesa e sentença. (iii) ilegitimidade passiva da União reiterada a contestação. (iv) distribuição do ônus da prova na hipótese de fato constitutivo de direito. e o princípio da persuasão racional quanto à apreciação da prova pelo Juiz. (v) indenização - indevida a condenação e, sucessivamente, necessária redução. Razoabilidade e proporcionalidade. Na remota hipótese de manutenção do juízo de procedência do feito, o que não se revela crível, impõe-se a redução do valor concedido, visto que exacerbado e desproporcional, violando expressamente o art. 944 do Código Civil e o artigo , LIV, da CRFB. Assim, é de ser reduzida a condenação imposta, bem como delimitada a cota de cada ente demandado. (vi) valor da indenização ? impropriedade da fixação em salários mínimos - vedada vinculação do salário mínimo para qualquer fim; indenização, necessidade de fixação em valor certo. (vii) honorários advocatícios ? redução. No que pertine aos honorários advocatícios, entende o Ente Público, a ocorrência de violação a texto legal. Em primeiro lugar, não havendo a procedência integral da demanda, aplicável o art. 21, caput, CPC (compensação). Por outro lado, é de se aplicar o § 4º do CPC, apreciação eqüitativa pelo Magistrado, não em percentual. E, por cautela, caso superado, é caso de violação do art. 20, § 4º, CPC. Ainda, em se tratando de causa em que for vencida a Fazenda Pública não é devida a aplicação do parágrafo terceiro do art. 20 do CPC (nesse sentido o julgado pelo Supremo Tribunal Federal transcrito na RJTJESP nº 41/101). O parágrafo 4º do artigo 20 do CPC prevê expressamente que nas causas em que for vencida a Fazenda Pública os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do Juiz, pelo que a verba honorária pode ser fixada em percentual inferior ao mínimo previsto no parágrafo terceiro. Assim, requer a compensação e sucessivamente a redução/limitação da verba honorária a que condenado o ente público, conforme os critérios legais acima mencionados. Arguiu, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, uma vez que "de acordo com a petição inicial, a responsabilidade dos réus decorreria do fato de que as vacinas contra a influenza H1N1 foram adquiridas e distribuídas em virtude de"ordens exaradas pelo Ministério da Saúde", bem como em virtude de suposta falha da equipe médica do Posto de Saúde, localizado em Sanga da Areia, no Município de Araranguá, e em decorrência de indisponibilidade do procedimento plasmaferese no Hospital Governador Celso Ramos (sob gestão estadual)" (fls. 432/433e). Alega que ausentes elementos para configurar a responsabilidade da entidade pública, porquanto não comprovada a a relação de causa e efeito entre a vacina e a moléstia apresentada pelo autor, ou, sucessivamente, seria caso de hipótese de excludente do dever de indenizar, em virtude de caso fortuito. Destaca que o Juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido e o tribunal de origem partiu "de presunções, entendeu fazer conclusão presumida de nexo de causalidade", portanto, sendo desnecessários o reexame de fatos e provas (fl. 440e). Destaca que não se configura o nexo causal necessário para responsabilização da Recorrente e, ainda, ausente ato ilícito civil ensejador (fl. 444e): Portanto, indevido concluir pelo nexo causal. Ainda, ausente ato ilícito. Como dito na sentença, "Questionado se a doença foi causada em face da utilização pelo autor da vacina contra o vírus influenza H1N1, bem assim se incapacitou o autor, respondeu que 'não há como afirmar isto com certeza absoluta'. (...) Não vejo, todavia, qualquer ilicitude no ocorrido. (...) Ora, não há como falar em ilicitude na ausência de referência, em campanha de vacinação, de riscos de determinada doença quando não há provas científicas de que esta pode ser causada pela própria vacinação. De mais a mais, como pontuei alhures, não vislumbro, diante da pandemia enfrentada, exposta de forma alarmante nos meios de comunicação, que o autor teria deixado de submeter-se à vacinação caso a campanha viesse acompanhada da informação de que o uso da vacina pode gerar, em 0,0003% das pessoas, risco de acometimento da indigitada síndrome, conforme estudo citado no laudo pericial. (...) Portanto, escorado na premissa ventilada na inicial sobre a ilicitude na atuação das rés, não vejo como acolher o pleito autoral. E m síntese, não ficou comprovado nos autos qualquer falha na forma da realização da campanha de vacinação, notadamente por inexistir comprovação científica acerca dos malefícios causados por ela. Em contrapartida, o que se tem é a prova dos benefícios da vacinação em apreço, com papel mitigador da epidemia iniciada um ano antes. (...) Ocorre que, mesmo assim, não verifico comprovado nexo causal entre o ato estatal e o dano. (...) Diante dos radicalismos visualizados nas duas teorias citadas, criou-se a terceira teoria, intitulada de dos danos diretos e imediatos. Tal teoria é, assim como ventila o autor antes citado (op. Cit. Fl. 357), um 'amálgama das anteriores, uma espécie de meio-termo, mais razoável', na qual se requer a existência de uma relação de causa e efeito direta e imediata. Esta terceira hipótese é a acolhida no atual Código Civil, art. 403: Art. 403. Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual. (...) No caso concreto, portanto, a pergunta que se faz é a seguinte: pelos elementos de prova apresentados nos autos, é possível concluir que os danos descritos pelo autor e comprovados nos autos são oriundos da vacina? Tenho que a resposta é negativa. (...) Assim, a diferença de trinta dias entre a vacina e o início dos sintomas não permite concluir que houve uma 'relação temporal' entre os eventos. Não quero com isso dizer que não possa a vacina gerar a síndrome em questão, mas sim que, no caso concreto, não há elementos fidedignos que vinculem as duas situações. (...) Po r tudo isso, não vislumbro comprovado o fato constitutivo do direito do autor, já que não evidenciado com segurança que os danos descritos são oriundos da vacinação ocorrida em abril de 2010." Aduz, que no caso a responsabilidade da Recorrente é subjetiva, uma vez que se trata de uma suposta conduta omissiva da apelante e por ser a obrigação do prestador do serviço de saúde uma obrigação de meio (fls. 446/447e): Ora, se não resta efetivamente demonstrada a relação de causa e efeito entre a moléstia e a vacinação, nem demonstrado ato ilícito, não há como impor condenação ao ente público. Portanto, partindo do que consta no próprio julgado, não resta inequívoca a relação de causa e efeito entre a moléstia apresentada pela autora e a vacina aplicada. Indevida a presunção de relação para concluir pela condenação da demandada. (...) Não há como afirmar que moléstia narrada na inicial efetivamente decorre da vacina, pois pode ser consequência de outros fatores, dissociados dela. O que salta aos olhos é que não há prova, nem mesmo indício, da existência de qualquer conduta culposa ? em suas modalidades negligência, imprudência e imperícia ? por parte de algum agente da administração da União. Conforme dantes demonstrado, a responsabilidade da recorrente neste caso concreto é, em tese, subjetiva, por ser a prestação do serviço de saúde uma obrigação de meio e por estar a causa de pedir balizada numa conduta supostamente omissiva da demandada. Então, a ausência de culpa da Apelante aponta para a improcedência dos pedidos. Narra que mesmo que a responsabilidade fosse objetiva, não há nexo causal entre a aplicação da vacina e a lesão que dela se alega decorrer, ous seja, não há comprovação inequívoca de relação de causa e efeito entre a aplicação da vacina e a moléstia apresentada (fls. 447/448e): E, ainda que a responsabilidade fosse objetiva e nexo de causalidade houvesse, o fato em exame se enquadraria em hipótese excludente do dever de indenizar, pois, ante a ausência de comprovação científica da relação de causa e efeito entre a vacina e a lesão neurológica permanente, aliada à raríssima ocorrência de eventos desta natureza, tal lesão seria o resultado inevitável e imprevisível da ação do homem caracterizador do caso fortuito. Isto porque, nesta hipótese, os efeitos da vacina não teriam derivado do comportamento da União, mas da rara sensibilidade orgânica da recorrida, constituindo o que se costuma chamar de fortuito interno. O dano teria decorrido de uma situação peculiar e personalíssima da vítima, não tendo sido produzido pelo Estado, o que afasta o nexo etiológico pressuposto para a responsabilidade objetiva, não havendo como ser imputado à recorrente o dever de indenizar. Tem-se como premissa que o Estado deve ter a vacinação como uma de suas políticas básicas de saúde pública, e a sua atuação nessa área é reconhecidamente eficiente na erradicação de doenças graves, notadamente aquelas doenças que atingem crianças. A vacina vem ocupando um lugar de inegável destaque entre os instrumentos de saúde pública colocados à disposição dos governos e autoridades sanitárias, sendo considerada responsável por salvar inúmeras vidas e evitar a propagação de uma série de doenças que, em sua ausência, teriam provocado terríveis epidemias pelo planeta. Não há dúvida de que o Estado, ao efetuar as campanhas de vacinação e ao promover a saúde de um modo geral, age dentro do que a sociedade moderna espera. Como dito, a responsabilidade objetiva é ancorada na simples relação de causa e efeito entre o comportamento administrativo e o evento danoso. No caso em tela, não há nexo de causalidade entre a aplicação da vacina e os danos que a ela são atribuídos pela apelada, também, em não havendo culpa ou dolo imputáveis a algum agente da União (tratando-se de responsabilidade ? em tese ? subjetiva), os pedidos devem ser julgados totalmente improcedentes. A condenação do ente público implica ofensa à legislação, destacando-se: CC/2002, arts. 186, 393, 403, 927 ? atinentes à responsabilidade administrativa, indenização por danos material e moral, bem como aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ausência de elementos a configurar a responsabilidade da entidade pública. Ausência de responsabilidade objetiva - ausência de elementos para responsabilidade subjetiva ? ausência de efetiva comprovação da relação de causa e efeito entre a vacina e a moléstia apresentada pelo autor ? sucessivamente, seria caso de hipótese de excludente do dever de indenizar, em virtude de caso fortuito. Mérito da demanda, sendo descabido o pagamento de indenização, conforme fundamentos de defesa e sentença. - Código de Processo Civil, art. 333, I ? distribuição do ônus da prova na hipótese de fato constitutivo de direito. - Código de Processo Civil, art. 131 ? o qual trata do princípio da persuasão racional quanto à apreciação da prova pelo Juiz. - Código Civil/2002, arts. 876, 884 e 885; CPC, art. 458 ? indevida a condenação imposta. Aponta que, caso mantida a condenação da Recorrente, o quantum debeatur deve ser reduzido, bem como, inapropriada sua fixação em salários mínimos (fls. 451e): O acórdão fixou indenização, constando in verbis: "Nessa equação, atenta à condição econômica do autor e à capacidade financeira dos réus, fixo o dimensionamento dos danos morais em 300 salários mínimos. Esse quantum afigura-se-me consentâneo com a equação fática sub examine e com as finalidades reparatória, pedagógica e preventiva do instituto indenizatório em liça, não produzindo a modo de enriquecimento sem causa na espécie." Ocorre que não restou delimitada a cota de responsabilização e condenação de cada demandado. Assim é que foi pleiteado em sede de embargos de declaração fosse fixada a delimitação da condenação em relação a cada réu. Entretanto, restou omisso o julgado, pelo que arguida contrariedade ao art. 535, II, CPC. Nesse sentido, cabe observar que se trata de indenização por danos morais em valor certo, pelo que necessária a fixação do quantum relativo a cada demandado. Ademais, quanto a procedimento que seria realizado no Hospital Celso Ramos, eventual omissão é relativa a entidade hospitalar vinculada ao Estado de Santa Catarina, portanto, indevido fixar indenização ao encargo da União, devendo em relação a essa, a redução proporcional da condenação. Por fim, pretende a reforma dos honorários advocatícios de sucumbência, pelo que, caso não havendo procedência integral da demanda, cabível a fixação da sucumbência recíproca, ou, a apreciação equitativa porquanto vencida a Fazenda Pública. Com contrarrazões (fls. 497/515e), o recurso foi admitido (fl. 537e). O Estado de Santa Catarina também interpôs Recurso Especial (fls. 377/387e), não admitido pelo tribunal de origem (fls. 531/533e). O Ministério Público Federal opinou pelo conhecimento parcial do Recurso Especial e, nessa extensão, pelo seu desprovimento (fls. 558/561e). É o relatório. Decido. Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. Nos termos do art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a dar provimento ao recurso quando o acórdão recorrido estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante da respectiva Corte ou Tribunal Superior. O presente caso merece uma breve digressão fática. Trata-se de ação de indenização proposta por Robson Duarte Serafim em face da União e do Estado de Santa Catarina, em que pretende provimento judicial que condene os réus ao pagamento de indenização, valorada em R$ 311.000,00 (trezentos e onze mil reais) - equivalentes a 500 (quinhentos) salários-mínimos, por danos morais alegadamente sofridos. O Recorrido aponta como causa de pedir (fls. 03/14e): No dia 14/04/2010, às 11h45min, o Autor, atendendo aos clames publicitários da 'Campanha Nacional de Vacinação' contra o 'vírus influenza H1N1', submeteu-se a uma dose de vacinação no Posto de Saúde da localidade de Sanga da Areia, no município de Araranguá/SC; O Segundo Réu adquiriu e distribuiu as vacinas, executando-se as ordens exaradas pelo Ministério da Saúde (...); Transcorrido cerca de três dias da vacinação, o Autor apresentou febre alta, extrema fraqueza e perda da força muscular, culminando com sua internação no Hospital Regional de Araranguá (...); Os sintomas evoluíram para paralisia total, com perda da função muscular e insuficiência respiratória aguda, exigindo a internação do Autor no isolamento da referida unidade hospitalar até a data do dia 28/05/2010, sendo então diagnosticado processo de desenvolvimento da 'Síndrome de Guillain-Barré', doença esta associada aos riscos/complicações da vacina contra a gripe; (...) Ocorre que, apesar do encaminhamento via emergência nos dias 22, 23 e 24 de maio de 2010, não foi possível a transferência do Autor, para a realização do procedimento médico, argumentando o Hospital Celso Ramos de que 'não havia vagas para transferência por reformas no hospital', conforme comprova o documento de orientação de alta, em anexo; Ressalta-se que a unidade hospitalar em que foi internado - Hospital Regional de Araranguá, não dispunha do procedimento 'plasmaferese', que serviria para conter a evolução da doença e evitar parada cardiorrespiratória, o qual deveria ser disponibilizado pelo Estado, mas não o foi, devido à ausência de vagas no Hospital Celso Ramos - Florianópolis; À época da vacinação, o Autor estava em gozo de auxílio-doença previdenciário, devido à cirurgia que havia realizado, de transplante de córnea do olho esquerdo, no Banco de Olhos de Sorocaba - SP (...) sendo que aguardava transplante de córnea do olho direito; (...) Assim é que, segundo sustenta, o dano moral encontra-se demonstrado, decorrência direta da vacinação empreendida pelos réus, que lhe ocasionou agravamento no seu quadro clínico (Síndrome de Guillain-Barré), antes tão-somente acometido de patologia relacionada à acuidade visual. O Juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido (fls. 255/270e). O Tribunal de origem deu provimento ao recurso de apelação, para condenar os Requeridos ao pagamento de 330 (trezentos) salários mínimos, a título de indenização por danos morais (fls. 346/361e). Opostos aclaratórios pelo Recorrente (fls. 371/374e), foram rejeitados (fls. 404/415e). A Recorrente assim apontou as omissões em seu embargos de declaração (fls. 371/374e): (i) o acórdão fixou indenização, constando in verbis: "Nessa equação, atenta à condição econômica do autor e à capacidade financeira dos réus, fixo o dimensionamento dos danos morais em 300 salários mínimos. Esse quantum afigura-se-me consentâneo com a equação fática sub examine e com as finalidades reparatória, pedagógica e preventiva do instituto indenizatório em liça, não produzindo a modo de enriquecimento sem causa na espécie." Ocorre que não restou delimitada a cota de responsabilização e condenação de cada demandado. Necessária, pois, manifestação, a fim de que reste fixada a delimitação da condenação em relação a cada réu. Nesse sentido, cabe observar que se trata de indenização por danos morais em valor certo, pelo que necessária a fixação do quantum relativo a cada demandado. Ademais, quanto a procedimento que seria realizado no Hospital Celso Ramos, eventual omissão é relativa a entidade hospitalar vinculada ao Estado de Santa Catarina, portanto, indevido fixar indenização ao encargo da União, devendo em relação a essa, a redução proporcional da condenação. (ii) atinentes à responsabilidade administrativa, indenização por danos material e moral, bem como aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ausência de elementos a configurar a responsabilidade da entidade pública. Ausência de responsabilidade objetiva - ausência de elementos para responsabilidade subjetiva ? ausência de efetiva comprovação da relação de causa e efeito entre a vacina e a moléstia apresentada pelo autor ? sucessivamente, seria caso de hipótese de excludente do dever de indenizar, em virtude de caso fortuito. Mérito da demanda, sendo descabido o pagamento de indenização, conforme fundamentos de defesa e sentença. (iii) ilegitimidade passiva da União reiterada a contestação. (iv) distribuição do ônus da prova na hipótese de fato constitutivo de direito. e o princípio da persuasão racional quanto à apreciação da prova pelo Juiz. (v) indenização - indevida a condenação e, sucessivamente, necessária redução. Razoabilidade e proporcionalidade. Na remota hipótese de manutenção do juízo de procedência do feito, o que não se revela crível, impõe-se a redução do valor concedido, visto que exacerbado e desproporcional, violando expressamente o art. 944 do Código Civil e o artigo , LIV, da CRFB. Assim, é de ser reduzida a condenação imposta, bem como delimitada a cota de cada ente demandado. (vi) valor da indenização ? impropriedade da fixação em salários mínimos - vedada vinculação do salário mínimo para qualquer fim; indenização, necessidade de fixação em valor certo. (vii) honorários advocatícios ? redução. No que pertine aos honorários advocatícios, entende o Ente Público, a ocorrência de violação a texto legal. Em primeiro lugar, não havendo a procedência integral da demanda, aplicável o art. 21, caput, CPC (compensação). Por outro lado, é de se aplicar o § 4º do CPC, apreciação eqüitativa pelo Magistrado, não em percentual. E, por cautela, caso superado, é caso de violação do art. 20, § 4º, CPC. Ainda, em se tratando de causa em que for vencida a Fazenda Pública não é devida a aplicação do parágrafo terceiro do art. 20 do CPC (nesse sentido o julgado pelo Supremo Tribunal Federal transcrito na RJTJESP nº 41/101). O parágrafo 4º do artigo 20 do CPC prevê expressamente que nas causas em que for vencida a Fazenda Pública os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do Juiz, pelo que a verba honorária pode ser fixada em percentual inferior ao mínimo previsto no parágrafo terceiro. Assim, requer a compensação e sucessivamente a redução/limitação da verba honorária a que condenado o ente público, conforme os critérios legais acima mencionados. E o tribunal de origem assim julgou os aclaratórios (fls. 404/415e): Com efeito, os embargos de declaração estão sujeitos à observância dos pressupostos traçados pelo artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, ou seja, é cabível tal recurso quando na decisão prolatada houver obscuridade, contradição, omissão ou, por construção jurisprudencial, erro material. No caso em exame, não se verifica a ocorrência de quaisquer uma das hipóteses ensejadoras do recurso em apreço, pois a decisão está devidamente motivada, com a apreciação dos pontos relevantes e controvertidos da demanda. Ocorre que o Juiz, ao motivar sua decisão, não está obrigado a analisar a controvérsia à luz de toda a legislação vigente, bastando que dê os fundamentos de seu convencimento. Desta forma, a citação expressa dos dispositivos legais e constitucionais no corpo do julgado é desnecessária, pois, como referido, o julgador não se encontra adstrito a todos os artigos de lei trazidos e teses invocadas pelas partes quando já houver encontrado fundamento suficiente para embasar sua decisão. Neste sentido, a jurisprudência do STJ, verbis: (...) De outro lado, a intenção de rediscutir a matéria e obter novo julgamento pela Turma não encontra nos embargos de declaração a via processual adequada. Dada sua natureza essencialmente reparadora, não serve tal recurso à rediscussão de questão já decidida, ou para fazer prevalecer a tese do embargante, salvo em hipótese excepcionais. Sobre o tema, os julgados do STF, do STJ e desta Corte, verbis: (...) No caso, não há vício a sanar ou a corrigir no acórdão embargado, uma vez que este está devidamente fundamentado, com o enfrentamento da matéria controvertida e a exposição dos fundamentos embasadores da decisão. Como se vê, os presentes embargos têm por finalidade prequestionar a matéria para fins de interposição de recurso especial e/ou extraordinário. No entanto, cumpre ressaltar que a necessidade de prequestionamento não elimina a necessidade de ocorrência de omissão no acórdão quanto à matéria que se quer prequestionar. Em outras palavras, só são cabíveis embargos de declaração com fins de prequestionamento quando o acórdão embargado devia ter enfrentado a questão e não o fez. Devem ser observados, portanto, os requisitos previstos no art. 535, I e II, do CPC para os embargos declaratórios, mesmo para aqueles que visam a prequestionar determinada matéria. Acerca do tema, os arestos deste Tribunal (grifos): Assim, mesmo com a oposição dos subsequentes embargos de declaração, o tribunal de origem não debateu nenhum desses pontos. Verifico que o tribunal de origem não se manifestou sobre as apontadas omissões, porquanto, nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, não tendo a instância de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões aventadas no feito, não se assentando em fundamentos suficientes para embasar a decisão, há falar em omissão no acórdão regional. Portanto, houve negativa de prestação jurisdicional, sendo hipótese de remessa dos autos ao tribunal de origem para efetiva apreciação das matérias não analisadas . Observo tratar-se de questões relevantes, oportunamente suscitadas e que, se acolhidas, poderiam levar o julgamento a um resultado diverso do proclamado. Ademais, a não apreciação das teses, à luz dos dispositivos constitucional e infraconstitucional indicados a tempo e modo, impede o acesso à instância extraordinária. Houve, portanto, inequívoca negativa de prestação jurisdicional, dada a ausência de enfrentamento de questões, em tese, passíveis de modificar o acórdão hostilizado. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. NULIDADE DE PORTARIA QUE FIXOU PREÇOS DE PRATICAGEM. OMISSÃO NO EXAME DE QUESTÕES RELEVANTES E SUSCITADAS OPORTUNAMENTE, APESAR DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. 1. Trata-se de Recursos Especiais interpostos contra acórdão proferido pelo TRF da 4ª Região que anulou a Portaria 66/2010, editada pela Diretoria dos Portos e Costas da Marinha do Brasil, para fixar novos preços dos serviços de praticagem a serem cobrados pela Paranaguá Pilots. 2. Não há qualquer fundamentação legal no tocante à necessidade do exercício do contraditório para edição da portaria anulada, tendo a controvérsia sido dirimida como se tal ato fosse negocial e não de império. Também não houve manifestação sobre as alegações de inutilidade da manifestação de outras empresas e da própria associação demandante e de dispensabilidade da produção de provas antes da decisão da Administração Pública, bem como de que a portaria apenas se limitou a atualizar os valores previamente acordados pelas partes. 3. Existência de omissão do acórdão, também, quanto a se pronunciar sobre a alegação de ausência de interesse institucional da CNTT para a propositura da demanda, em razão da dissociação com os objetivos estabelecidos no estatuto, e a inexistência de homogeneidade dos direitos dos associados da recorrida, uma vez que a recorrente Paranaguá Pilots é associada da autora da demanda. 4. Recurso Especial de Paranaguá Pilots parcialmente provido a fim de anular o aresto proferido nos Embargos de Declaração e determinar o retorno dos autos ao egrégio Tribunal de origem para que profira novo julgamento e aborde a matéria omitida. Fica prejudicado o Recurso Especial da União. ( REsp XXXXX/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 02/02/2017). Portanto, caracterizadas as omissões, como o demonstram os seguintes arestos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. ART. 535 DO CPC. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NÃO SANADA. VIOLAÇÃO OCORRIDA. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. É omisso o julgado que deixa de analisar as questões essenciais ao julgamento da lide, suscitadas oportunamente pela parte, quando o seu acolhimento pode, em tese, levar a resultado diverso do proclamado. 2. Necessidade da análise de questão relacionada à decadência do direito de anulação do ato de demarcação das terras de marinha no Município de Joinville, por ter sido a ação ajuizada mais de cinco anos depois da homologação do procedimento administrativo que determinou a linha preamar média de 1831. 3. Recurso especial da UNIÃO provido. 4. Recurso especial de H CARLOS SCHNEIDER S/A COMÉRCIO INDÚSTRIA prejudicado. ( REsp 1.343.519/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/11/2013, DJe 20/11/2013). PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. VIOLAÇÃO OCORRIDA. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO. 1. É omisso o julgado que deixa de analisar as questões essenciais ao julgamento da lide, suscitadas oportunamente pela parte, quando o seu acolhimento pode, em tese, levar a resultado diverso do proclamado. 2. Recurso especial provido. ( REsp XXXXX/RS, Rel. Ministra DIVA MALERBI ? DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/11/2012, DJe 23/11/2012) No mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas: REsp 1.529.187/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 01.06.2015; REsp 1.444.331/ES, Rel. Mi n. Benedito Gonçalves, DJe de 18.05.2015; REsp 1.502.033/MG, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 05.06.2015. Posto isso, com fundamento no art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial da União, para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que sejam supridas as omissões indicadas. Publique-se e intimem-se. Brasília, 22 de outubro de 2020. REGINA HELENA COSTA Relatora
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1385246700/recurso-especial-resp-1549660-sc-2015-0201770-5

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX DF 2020/XXXXX-1

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX-47.2020.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de São Paulo
Peças Processuaishá 6 meses

Petição Inicial - TJSP - Ação de Indenização - Procedimento Comum Cível - contra Innova Hospitais Associados e Central Nacional Unimed - Cooperativa Central

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RS 2021/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SC 2015/XXXXX-5