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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1903228 PA 2020/0284907-5

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1903228 PA 2020/0284907-5

Publicação

DJ 17/11/2020

Relator

Ministro OG FERNANDES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1903228_5ca49.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1903228 - PA (2020/0284907-5) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto pelo Estado do Pará contra acórdão da 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO GARANTIA. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. POSSIBILIDADE. 1. A sustação do protesto do título, mostra-se possível, desde que prestada caução idônea, o que é o caso na presente demanda. Digo isso, pois protestar CDAs quando já foi oferecida garantia suficiente ao Juízo de execução atentaria contra o princípio da preservação da empresa, bem como da continuidade da atividade empresarial. Além disso, devendo ser combatido atos que possam ofender o disposto no art. 170 da CF/88. 2. Dessa forma, não se constata qualquer razão em negar a suspensão da cobrança de um débito, se o mesmo foi devidamente garantido em juízo, até porque vê-se no art. 919, § 1º do CPC a possibilidade se ser conferido efeito suspensivo aos Embargos à Execução Fiscal: "quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes". 3. Agravo conhecido e provido, à unanimidade. O recorrente alega ofensa aos arts. , parágrafo único, da Lei n. 9.492/1997; 151 do CTN; e 20 da LINDB. Aduz ser necessária a suspensão da exigibilidade do crédito tributário para a sustação do protesto. O apelo nobre foi admitido na origem. É o relatório. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, a verificação dos requisitos para a concessão da medida liminar de natureza cautelar ou antecipatória dos efeitos da tutela consiste em matéria de fato e de caráter precário, sendo defesa a análise em recurso especial, nos termos preconizados nas Súmulas 7 e 735 do STF, respectivamente: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."; "Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar." A propósito: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 1.022, II, DO CPC. DECISÃO PRECÁRIA. SÚMULA 735 DO STF. 1. Não se configurou a ofensa aos arts. 489 e 1.022, II, do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2. Ademais, verifica-se que o acórdão impugnado está bem fundamentado, inexistindo omissão ou contradição. Vale destacar que o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. 3. Por outro lado, não houve emissão de juízo de valor definitivo sobre as questões apresentadas pelo recorrente, mas somente a constatação sumária de que existem indícios suficientes para a concessão da medida antecipatória. 4. É sabido que as medidas liminares de natureza cautelar ou antecipatória são conferidas mediante cognição sumária e avaliação de verossimilhança. Logo, por não representarem pronunciamento definitivo a respeito do direito reclamado na demanda, são medidas suscetíveis de modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmadas ou revogadas pela sentença final. 5. Em razão da natureza instável de decisão desse jaez, o STF sumulou entendimento segundo o qual "não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar" (Súmula 735 do STF). 6. Portanto, o juízo de valor precário, emitido na concessão ou no indeferimento de medida liminar, não tem o condão de ensejar a violação da legislação federal, o que implica o não cabimento do Recurso Especial, nos termos da Súmula 735/STF. 7. Agravo Interno não provido. ( AgInt no REsp 1.779.157/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/6/2019, DJe 1º/7/2019.) Ademais, os dispositivos tidos por violados não foram objeto de decisão na origem, na medida em que o acórdão recorrido utilizou como fundamentos o art. 170 da CF/1988 e o poder geral de cautela do juiz. Logo, o apelo nobre não mereceria conhecimento à falta de prequestionamento. Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 13 de novembro de 2020. Ministro Og Fernandes Relator
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