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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1745003 SP 2020/0208915-0

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 1745003 SP 2020/0208915-0

Publicação

DJ 28/10/2020

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1745003_50601.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.745.003 - SP (2020/0208915-0) DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por BANCO INTERCAP S/A contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea a, da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL Decisão que desconstituiu a penhora sobre o imóvel, reconhecendo seu caráter de bem de família Irresignação do exequente Alegação de que a consorte do agravado possuiria outro imóvel residencial apto à moradia do núcleo familiar, o que possibilitaria a penhora do bem objeto da constrição Insubsistência A teor da documentação carreada aos autos, o imóvel descrito constitui residência do executado e o agravante não logrou êxito em demonstrar de forma satisfatória a existência de outras propriedades em nome do agravado com tais características, o que impõe o reconhecimento do bem de família e a manutenção da decisão de desconstituição da penhora que nele recai Exceção à impenhorabilidade não caracterizada na espécie, consoante arts. e da Lei nº 8.009/90 - Decisão mantida Recurso desprovido. Alega o recorrente violação do art. , caput e parágrafo único, da Lei n. 8.009/1990 e dos arts. 167, 168 e 261 da Lei n. 6.015/1973, defendendo a penhorabilidade do imóvel que não se enquadra no conceito de bem de família, trazendo os seguintes argumentos: Conforme destacado acima, muito embora o Egrégio Tribunal a quo tenha entendido que os documentos acostados pelo Recorrido seriam aptos a comprovar que o imóvel de matrícula n º 70.872 seria utilizado como residência por ele e sua família, bem como tenha confirmado a existência de mais de um imóvel em seu nome e também no de sua esposa, certo é que a decisão que manteve a impenhorabilidade do bem alcançado viola o artigo 5 º em seu capuz' e parágrafo único da Lei 8.009/90 e artigos 167, 168 e 261 da Lei 6.015/73. Ora, resta comprovado nos autos e isento de maiores discussões e/ou reanálise de provas e de fatos que o Recorrido não comprovou tratar-se o imóvel de seu único bem, tanto é que o próprio acórdão reconheceu a existência de outros bens até mesmo de sua esposa, a qual, embora não seja parte no processo de Execução, é mulher e mãe dos filhos do Recorrido, o que faz configurar a existência de entidade familiar pura e simples. Como se sabe, para proteção do bem de família faz-se necessário que o devedor comprove que o imóvel penhorado seja o único bem da família. Ocorre que, já se reconheceu a existência do imóvel situado à Rua Joaquim Lírio, 237, apartamento 1302, Praia do Campo, Vitória/ES e não faz o menor sentido que sua esposa (casada regularmente com o Recorrido) more em outro imóvel ou tenha outro bem residencial em seu nome. O que já foi comprovado e independe de reanálise de fatos e provas é que a família do Recorrido possui mais de um bem, seja pelo imóvel em nome de sua esposa, seja pela quantidade de registros residenciais localizados extrajudicialmente em seu nome, situação que, por si só, afasta as alegações de que os atos expropriatórios pretendidos nestes autos estariam impossibilitados de prosseguir. Ora, se já foi confirmada a existência de mais um bem além daquele penhorado nos autos principais, no caso do Recorrido possuir mais de um imóvel, faz-se necessário o registro da condição de impenhorabilidade do bem, nos termos do parágrafo único do artigo da Lei 8.009/90, artigo esse que, por ter sido violado pelo acórdão recorrido trará danos irreparáveis ao Recorrente, o qual estará obstado de seguir com a Execução. [...] Ocorre que, conforme mencionado no próprio acórdão recorrido, inexiste qualquer tipo de registro no imóvel penhorado que caracterize sua condição de bem de família, não havendo razão, portanto, para acolhida da alegada impenhorabilidade, ou seja, tal decisão está completamente contra os artigos de lei supramencionados, não sendo cabível sua manutenção, porquanto totalmente ilegítima. Tanto é verdade que, longe de se obter a reanálise documental, mas apenas como forma exemplificativa, comprovou-se nos autos que já existem certidões premonitórias de diversos outros credores averbadas sobre o mesmo imóvel. Por todo o exposto, haja vista o reconhecimento de mais de um bem em nome da entidade familiar do Recorrido, bem como diante da confirmação da inexistência de registro que desse conhecimento a terceiros a respeito da existência de bem de família, não restam dúvidas acerca da violação dos artigos aqui tratados, razão pela qual essa Colenda Corte deverá reformar integralmente o acórdão que ora se recorrer para reconhecer a penhorabilidade do bem de matrícula nº 70.872 de propriedade do Recorrido. (fls. 117-119). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Tecidas essas considerações, sobreleva mencionar que, malgrado o agravante insista que a consorte do agravado Frederico Vassem seja possuidora e proprietária do imóvel situado à Rua Joaquim Lírio, 237, apartamento 1302, o que, segundo alega, estaria comprovado também pela matrícula do referido imóvel (doc. 5 dos autos principais fls. 208/216), consta do referido documento que o proprietário é Fabio Maia Lapierre, outro executado, o qual é casado com Marcia Doriely Fracalossi Lapierre. Outrossim, causa espécie que o banco exequente suscite tais argumentos em sede de agravo, nomeadamente levando-se em conta o fato de já haver pleiteado a penhora sobre tal bem em oportunidade anterior, a qual restou indeferida pelo Juízo a quo, por se tratar de bem de família do casal acima mencionado (Fabio e Marcia), conforme se extrai da decisão de fls. 662/665 dos autos principais, não impugnada, à época, pelo agravante. Deste modo, não há como acolher a alegação contraditória de que referido imóvel seja de propriedade da esposa do agravado e nem tampouco que serviria de residência deste casal (Frederico e Flávia). Por outro lado, o agravado acostou aos autos, por ocasião de sua manifestação acerca da penhora do bem de matrícula nº 70.872, documentos que comprovam, de forma suficiente, que lá reside, tais como faturas recentes de energia elétrica, NET, condomínio, bem como declaração de imposto de renda (fls. 723/739), todos apontando o endereço da Rua João Cruz, 315, apto 601, como sua residência. Nesse contexto, resta inelutável concluir que o agravante não se desincumbiu do ônus de apontar, inequivocamente, a existência de outro bem em nome do agravado com a mesma finalidade. Nos termos supra mencionados, impõe-se reconhecer que o agravante não trouxe elementos consistentes para afastar a convicção de que o imóvel, de fato, serve de residência ao agravado e sua família. De fato, como é cediço, para que a impenhorabilidade recaia sobre um bem de menor valor, é necessária não apenas a comprovação de que os agravados possuem outros imóveis, mas de que estes também são utilizados como residência. Dando o devedor essa destinação a um único e determinado imóvel, então a proteção legal sobre ele recairá, ainda que seu valor seja superior ao de outros que não servem a tal escopo. [...] Em suma, evidenciado que os agravantes residem no imóvel em questão, sobre este deve incidir a proteção prevista no art. da Lei 8.009/90, a qual somente não seria aplicável nas hipóteses expressamente contempladas pelo art. 3º do mesmo diploma legal 1 , dentre as quais não se insere a desta execução. [...] Ademais, apenas para afastar quaisquer alegações nesse sentido, cumpre anotar que o agravante também não logrou êxito em comprovar, de forma inequívoca, que o outro imóvel no qual Flávia teria sido intimada, qual seja, aquele situado à Rua Gama Rosa, 197, Centro, Vitória/ES (fl. 782), seja utilizado pelo núcleo familiar para residência. Com efeito, além de o A.R. em comento ter sido assinado por terceira pessoa, não consta dos autos matrícula do bem que demonstre ser este de propriedade da esposa de Frederico, documento ao qual o agravante poderia ter fácil acesso, pois denota caráter público, nem qualquer outra prova nesse sentido. Por derradeiro, consigne-se que, malgrado haja diversas certidões comprobatórias do ajuizamento de execuções em face do agravado averbadas na matrícula do imóvel ora em discussão, tal fato, por si só, não se mostra apto a afastar a impenhorabilidade do bem, uma vez caracterizada a destinação à moradia da entidade familiar. Dessa forma, faz-se mister a manutenção da r. decisão, tal qual lançada. (fls. 102-104). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "Para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, verificando se foi ou não provado que o imóvel penhorado é gravado como bem de família, seria necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme a Súmula 7/STJ." (AREsp 1.600.528/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12/5/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 26 de outubro de 2020. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Presidente
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