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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX MG 2020/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1735167_913f6.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1735167 - MG (2020/XXXXX-6) DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS contra decisão que inadmitiu o recurso especial, fundamentado na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça local. Consta nos autos que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu provimento ao agravo de instrumento defensivo para cassar as medidas protetivas de urgência, para o afastamento da vítima e de seus familiares, anteriormente deferidas em desfavor do agravado, no bojo da representação formulada pela interessada, por suposta ameaça sofrida em 18/12/2018. Eis a ementa do r. julgado (e-STJ fl. 184): AGRAVO DE INSTRUMENTO -VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER -MEDIDAS PROTETIVAS -NATUREZA EXCEPCIONAL E CAUTELAR -LAPSO TEMPORAL DECORRIDO DESDE A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE PROCESSUAL -AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A COMPROVAR A NECESSIDADE ATUAL DA IMPOSIÇÃO DA MEDIDA -REVOGAÇÃO -NECESSIDADE.01. As medidas protetivas previstas no art. 22 da Lei 11.340/2006, têm natureza excepcional e possuem características de urgência e preventividade. Não podem, portanto, subsistirem indefinidamente, sob pena de acarretar insegurança jurídica. 02. O lapso temporal decorrido entre a imposição das medidas e o exame do recurso nesta casa revisora retira daquelas o caráter de emergência e cautelaridade, justificando a cassação das restrições anteriormente impostas. Opostos embargos de declaração pelo órgão ministerial, foram rejeitados, conforme a seguinte ementa (e-STJ fl. 214): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -OMISSÃO E CONTRADIÇÃO -NÃO OCORRÊNCIA. Os embargos declaratórios prestam-se a sanar omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade de que padeça a decisão judicial, não se prestando à rediscussão de matéria definida no acórdão. Nas razões do recurso especial, alega o parquet violação dos arts. 13, 22, 23 e 24, todos da Lei n. 11.340/2006; 461, §§ 5.º e 6.º, do CPC; artigo do CPP, bem como os artigos 1022 e 1025, ambos do CPC. Sustenta, em síntese, que "ao revogar as medidas protetivas decretadas em favor da mulher, a Turma Julgadora incorreu em violação aos dispositivos infraconstitucionais apontados, porquanto olvidou que as medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha não se prestam a assegurar a eficácia prática de outro processo judicial. Com efeito, referidas medidas constituem providências de cunho satisfativo, aplicadas em procedimento autônomo e independente de qualquer outra ação judicial, de natureza cível ou criminal"(e-STJ fl. 243). Argumenta que "cuida-se de tutela inibitória, concedida com a finalidade de coibir a continuidade da violência no âmbito doméstico e familiar, mediante imposição, ao ofensor, de medidas judiciais de natureza não criminal (obrigações de não fazer, elencadas nos artigos 22, 23 e 24, todos da Lei n.º 11.340/06),evitando, assim, a ocorrência de um mal maior, qual seja, a prática de um ilícito penal (vg. homicídio ou lesão corporal grave ou gravíssima)"(e-STJ fl. 243). Prossegue dizendo que "é irrelevante a existência, presente ou potencial, de ação judicial, de natureza cível ou criminal, contra o suposto agressor"(e-STJ fl. 244). Aduz, que "verifica-se que a vítima requereu as medidas protetivas em virtude de ameaças proferidas pelo acusado:"é certo que o fato ensejador do aludido pleito teria ocorrido no dia 18/12/2018, pois a vítima noticiou à autoridade policial que o agravante, seu marido, teria lhe ameaçado, oportunidade, em que, no mesmo ato, representou contra Jean"(fl. 03 do acórdão)"(e-STJ fl. 250). Pugna, ao final, pelo provimento do recurso, para restabelecer a decisão que deferiu as medidas protetivas em favor da ofendida. Contrarrazões ofertadas (e-STJ fls. 258/261) o recurso foi inadmitido (e-STJ fls. 269/271), alegando o Tribunal de origem encontrar óbice quanto ao enunciado n.7 da Súmula do STJ. Nas razões do presente agravo, alega o recorrente que "em momento algum o órgão ministerial postula o reexame das provas dos autos, mas tão somente a adequação da decisão ao posicionamento jurisprudencial dessa Corte Superior, com a valoração correta dos elementos de convicção expressamente delineados no aresto recorrido"(e-STJ fl. 291). O Ministério Público Federal, nesta instância, manifestou pelo desprovimento do recurso, em parecer assim ementado (e-STJ fl. 325): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIADOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA.PLEITO MINISTERIAL DE RESTABELECIMENTO DEMEDIDAS PROTETIVAS DE AFASTAMENTO EPROIBIÇÃO DE CONTATO COM A VÍTIMA.AUSÊNCIA DE PRAZO LEGAL DE DURAÇÃO DAMEDIDA PROTETIVA. ANÁLISE DE RAZOABILIDADEE ADEQUAÇÃO DA MEDIDA. NO CASO, REVOGADAA MEDIDA DIANTE DO PRAZO TRANSCORRIDO (QUASE DOIS ANOS), DIANTE DA AUSÊNCIA DEAPURAÇÃO DOS FATOS INICIALMENTENOTICIADOS E DA AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS AJUSTIFICAR A CAUTELARIDADE. PRECEDENTESDO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ.REVOLVIMENTOFÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.PARECER PELO DESPROVIMENTO DO AGRAVO É o relatório. Decido. O recurso é cabível, tempestivo, e os fundamentos da decisão de inadmissibilidade foram devidamente impugnados. No presente caso, requer o agravante a manutenção das medidas protetivas anteriormente deferidas em favor da ofendida. Com efeito, esta Corte já se manifestou no sentido de que as medidas protetivas impostas na hipótese de prática de violência doméstica e familiar contra a mulher possuem natureza satisfativa, motivo pelo qual podem ser pleiteadas de forma autônoma, independentemente da existência de outras ações judiciais. Confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. MEDIDAS PROTETIVAS DA LEI N. 11.340/2006 ( LEI MARIA DA PENHA). INCIDÊNCIA NO ÂMBITO CÍVEL. NATUREZA JURÍDICA. DESNECESSIDADE DE INQUÉRITO POLICIAL, PROCESSO PENAL OU CIVIL EM CURSO. 1. As medidas protetivas previstas na Lei n. 11.340/2006, observados os requisitos específicos para a concessão de cada uma, podem ser pleiteadas de forma autônoma para fins de cessação ou de acautelamento de violência doméstica contra a mulher, independentemente da existência, presente ou potencial, de processo-crime ou ação principal contra o suposto agressor. 2. Nessa hipótese, as medidas de urgência pleiteadas terão natureza de cautelar cível satisfativa, não se exigindo instrumentalidade a outro processo cível ou criminal, haja vista que não se busca necessariamente garantir a eficácia prática da tutela principal. "O fim das medidas protetivas é proteger direitos fundamentais, evitando a continuidade da violência e das situações que a favorecem. Não são, necessariamente, preparatórias de qualquer ação judicial. Não visam processos, mas pessoas" (DIAS. Maria Berenice. A Lei Maria da Penha na justiça. 3 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012). 3. Recurso especial não provido. ( REsp XXXXX/GO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 11/2/2014, DJe 7/4/2014) Nesse sentido, bastante elucidativo foi o voto proferido pelo Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO no julgado acima, motivo pelo qual merecem ser reproduzidos tais trechos: 4.2. Ora, parece claro que o intento de prevenção da violência doméstica contra a mulher pode ser perseguido com medidas judiciais de natureza não criminal, mesmo porque a resposta penal estatal só é desencadeada depois que, concretamente, o ilícito penal é cometido, muitas vezes com consequências irreversíveis, como no caso de homicídio ou de lesões corporais graves ou gravíssimas. Vale dizer, franquear a via das ações de natureza cível, com aplicação de medidas protetivas da Lei Maria da Penha, pode evitar um mal maior, sem necessidade de posterior intervenção penal nas relações intrafamiliares. Na verdade, a Lei Maria da Penha, ao definir violência doméstica contra a mulher e suas diversas formas, enumera, exemplificadamente, espécies de danos que nem sempre se acomodam na categoria de bem jurídico tutelável pelo direito penal, como o sofrimento psicológico, o dano moral, a diminuição da autoestima, manipulação, vigilância constante, retenção de objetos pessoais, entre outras formas de violência (arts. 5º e 7º). [...] Por outro lado, fica clara a inexistência de exclusividade de aplicação penal da Lei Maria da Penha quando a própria lei busca a incidência de outros diplomas para a realização de seus propósitos, como, por exemplo, no art. 22, § 4º, a autorização de aplicação do art. 461, §§ 5º e 6º, do Código de Processo Civil; ou no art. 13, ao afirmar que "ao processo, ao julgamento e à execução das causas cíveis e criminais [...] aplicar-se-ão as normas dos Códigos de Processo Penal e Processo Civil e da legislação específica relativa à criança, ao adolescente e ao idoso que não conflitem com o estabelecido nesta Lei". 5. Analisada de outra forma a controvérsia, se é certo que a Lei Maria da Penha permite a incidência do art. 461, § 5º, do Código de Processo Civil para a concretização das medidas protetivas nela previstas, não é menos verdade que, como pacificamente reconhecido pela doutrina, o mencionado dispositivo do diploma processual não estabelece rol exauriente de medidas de apoio, o que permite, de forma recíproca e observados os específicos requisitos, a aplicação das medidas previstas na Lei n. 11.340/2006 no âmbito do processo civil. O art. 461, § 5º do CPC, norma cuja abertura é revelada pela expressão exemplificativa "tais como", autoriza o aplicador do direito a exercer sua motivada e regrada discricionariedade, com vistas a atingir a "tutela específica", inclusive criando outras formas de medidas de apoio aptas a tanto. [...] Com efeito, nessa linha de raciocínio, não há como negar que uma demanda com os contornos da que ora se examina tem características de ação de obrigação de não fazer, consistente em que o réu se abstenha de praticar as diversas formas de violência doméstica narradas na inicial. E assim, para a consecução da mencionada tutela específica inibitória, valendo-se o magistrado da fórmula aberta insculpida no art. 461, § 5º, do CPC, das normas de acoplamento previstas nos arts. 22, § 4º, e 13 da Lei Maria da Penha, não há óbice para que, se preenchidos os requisitos autorizadores, sejam deferidas as medidas acauteladoras a que, exemplificadamente, faz referência o diploma protetivo sob análise. 6. Assim, as medidas protetivas previstas na Lei n. 11.340/2006 - notadamente as dos arts. 22, 23 e 24 -, observados os requisitos específicos para a concessão de cada uma, podem ser pleiteadas de forma autônoma para fins de cessação ou de acautelamento de violência doméstica contra a mulher, independentemente da existência, presente ou potencial, de processo-crime ou ação principal contra o suposto agressor. Nessa hipótese, as medidas de urgência pleiteadas terão natureza de cautelar cível satisfativa, não se exigindo instrumentalidade a outro processo cível ou criminal, haja vista que não se busca necessariamente garantir a eficácia prática da tutela principal. As regras aplicáveis são as do Código de Processo Civil (inclusive quanto a prazos recursais), e obedecerão às normas de competência do codex e das leis locais. Confira-se, ainda, o magistério de Maria Berenice Dias sobre o tema: Debate-se a doutrina sobre a natureza jurídica das medidas protetivas. Não se trata de discussão meramente acadêmica, pois significativos são os reflexos de ordem processual. Uns afirmam que, se a medida for de natureza penal, pressupõe um processo criminal. Outros pregam sua natureza cível, servindo para resguardar um processo civil. Mas há mais. Enquanto consideradas acessórias, só funcionariam enquanto perdurar o processo cível ou criminal. Fausto Rodrigues de Lima afirma a discussão é equivocada e desnecessária, pois as medidas protetivas não são instrumentos para assegurar processos. O fim das medidas protetivas é proteger direitos fundamentais, evitando a continuidade da violência e situações que a favorecem. Não são, necessariamente, preparatórias de qualquer ação judicial. Não visam processos, mas pessoas. As medidas deferidas em sede de cognição sumária, não dispõem de caráter temporário, não sendo imposto à vítima o dever de ingressar com a ação principal no prazo de 30 dias, limitação temporal existente na lei processual civil. Ainda que fazendo uso de procedimento cautelar, a busca de medidas provisionais pode dispor de natureza satisfativa, sem prazo de eficácia, podendo perdurar indefinidamente, enquanto persistir situação de risco. Subtrair a eficácia da medida depois do decurso de determinado prazo, conforme sustentado por alguns,"pode gerar situações para lá de perigosas. Basta supor a hipótese de o ofensor ter sido afastado do lar em face das severas agressões perpetradas contra a mulher, permanecendo ela e os filhos no domicílio comum. Ocorridos 30 dias da efetivação da medida, de todo descabido que, pelo fim da eficácia da medida, tenha o agressor o direito de retornar ao lar. O mesmo se diga com referência aos alimentos. Desarrazoado depois de 30 dias suspender sua vigência e deixar a vítima e os filhos sem meios de subsistir. Já se encontra pacificado na jurisprudência que, em sede de direito familiar a medida cautelar não perde a eficácia, se não intentada a ação no prazo legal. A própria Lei Maria da Penha não dá origem a dúvidas, de que as medidas protetivas não são acessórias de processos principais e nem a eles se vinculam. Assemelham-se aos writs constitucionais que, como o habeas corpus ou o mandado de segurança não protegem processos, mas direitos fundamentais do indivíduo. São, portanto medidas cautelares inominadas que visam garantir direitos fundamentais e"coibir a violência"no âmbito das relações familiares, conforme preconiza a Constituição Federal (art. 226,§ 8. º). (DIAS, Maria Berenice. Lei Maria da Penha. A efetividade da Lei 11.340/2006 de combate à violência doméstica e familiar contra a mulher. 4ª ed. rev., atual. e ampl. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 141/142). No caso, veja ainda o que consta do acórdão recorrido a respeito do tema (e-STJ fls. 186/189): (...) Busca o agravante a cassação das medidas protetivas impostas em seu desfavor, argumentando sua desnecessidade. Após detida análise do processo em comento, penso que aludido pleito merece mesmo ser acolhido. Vejamos: Como se observa, o feito em apreço foi instaurado -em cumprimento ao disposto no art. 12, III, da Lei 11.340/06 -como expediente apartado para fins de aplicação de medidas protetivas de urgência, razão pela qual é um mero incidente processual de natureza cautelar, que não guarda qualquer relação com a apuração de um fato, em tese, típico, senão com a satisfação da medida protetiva urgente pleiteada pela vítima. Também é certo que o fato ensejador do aludido pleito teria ocorrido no dia 18/12/2018, pois a vítima noticiou à autoridade policial que o agravante, seu marido, teria lhe ameaçado, oportunidade em que, no mesmo ato, REPRESENTOU contra Jean (fl. 13 e-TJ, Ordem 02). De fato, o artigo 19 da Lei nº 11.340/2006 autoriza a concessão das medidas protetivas de urgência inaudita altera pars. Entretanto, in casu, não vislumbro a necessidade, a este tempo, da manutenção das medidas, tendo em vista que foram impostas no dia 22/12/2018, há mais de 01 ano, não havendo, nos autos, qualquer indício de que o agravante tenha, novamente, ameaçado a vítima. Não bastasse, embora me filie à corrente que entende ser aplicável medidas protetivas sem a instauração imediata de procedimento criminal ou cível, também entendo que, em virtude de sua natureza, deve ter prazo razoável e justificável para ser requerida e, sobretudo, para vigorar, posto que de natureza cautelar. Contudo, in haec specie, não se sabe, a esse tempo -mais de um ano após a ocorrência da ameaça -se aludidas medidas são necessárias, pertinentes, aplicáveis. Ora, sabe-se que as medidas cautelares destinam-se apenas a garantir a eficácia ou o resultado útil de um processo de conhecimento ou de execução, os quais servem à solução do litígio entre as partes e à efetiva prestação jurisdicional. Por isso, em virtude de sua natureza jurídica -instrumentalidade -as medidas cautelares não se prestam a declarar nem extinguir direitos, mas tão só a resolver uma situação emergencial de forma provisória, possibilitando, assim, resguardar o direito que se buscará no processo de conhecimento ou executório. Ora, como já relatado acima, o agravante suporta a imposição de medidas protetivas sem que se haja deflagrado ação penal para apuração do suposto crime por ele praticado. Logo, considerando faltar razoabilidade à manutenção, ou melhor, à prorrogação das cautelas impostas há mais de um ano, é de ser acolhido o pedido para a revogação das medidas protetivas impostas em primeiro grau de jurisdição. (...) Não se pode olvidar que a Lei 11.340/06 não prevê prazo para a duração das medidas protetivas. Entretanto, penso que por se tratar de medida de urgência, há a necessidade de comprovação do direito ameaçado e o fundado receio de sua lesão, isto é, fumus boni jurise o periculum in mora, ausentes, in casu, porque, como já dito, não há notícia superveniente de ter o agravante praticado nova ameaça contra a vítima a justificar a manutenção das medidas protetivas anteriormente deferidas em favor dela. Mercê de tais considerações, DOU PROVIMENTO ao recurso para determinar a revogação das medidas protetivas impostas em desfavor de Jean Clai Reis Duarte. (...) Da leitura dos trechos acima citados, observo que as medidas protetivas foram deferidas em 22/12/2018, consignando o acórdão recorrido que a revogação das referidas medidas protetivas foi em razão do prazo dilatado de sua duração, além de não haver nos autos qualquer indício de que o agravante tenha, novamente, ameaçado a vítima. E acrescenta que o agravante suporta a imposição de medidas protetivas sem que se haja deflagrado ação penal para apuração do suposto crime por ele praticado. Logo, considerando faltar razoabilidade à manutenção, ou melhor, à prorrogação das cautelas impostas há mais de um ano, é de ser acolhido o pedido para a revogação das medidas protetivas impostas em primeiro grau de jurisdição. Ora, tais medidas não podem ser mantidas ad eternum, sem que n ovos motivos apareçam para justificar a sua manutenção por quase 2 anos. Inexistem, portanto, motivos para justificar a manutenção de mencionadas medidas protetivas. A propósito, veja os precedentes: HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DA CONSTRIÇÃO. APELAÇÃO JULGADA. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA DECISÃO. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. DECISUM DE PRIMEIRO GRAU FUNDAMENTADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. NÃO CONHECIMENTO. ORDEM DE OFÍCIO. 1. Não há falar em malferimento do disposto no art. 93, IX, da Constituição da Republica, quando a decisão revelar fundamentação idônea, ainda que sucinta. Hipótese em que as medidas protetivas foram estabelecidas em 2008 e extintas em 2011, por meio de sentença devidamente fundamentada. O Tribunal de origem, no entanto, em grau de apelação, anulou o referido decisum em 2014, por suposta falta de fundamentação, mesmo sem haver, no período, notícias de que a vítima tivesse sido perturbada pelo paciente. Motivada a sentença extintiva, de rigor, o seu restabelecimento. 2. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para cassar o acórdão impugnado, restabelecendo o decisum de primeiro grau. ( HC 305.605/AM, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 05/02/2015, DJe 20/02/2015) É bem verdade que não há prazo definido na Lei Maria da Penha para a duração das medidas protetivas, vinculando-se a manutenção à sua imprescindibilidade. A análise, todavia, sobre a suposta necessidade de restabelecer as medidas revogadas pelo Tribunal a quo demandaria reexame do conjunto probatório, o que é vedado na via do recurso especial, a teor do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. REVOGAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS. REQUISITOS. REANÁLISE. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula nº 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. ( AgInt no AREsp 960.121/MS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 14/02/2017) Nada obsta, contudo, que, posteriormente, surgindo novos fatos, a vítima formule pedido ao juízo de primeiro grau para fins de imposição de novas medidas protetivas. Diante do exposto, com fundamento no 932, inciso VIII, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea b, do RISTJ e Súmula 568/STJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília, 03 de novembro de 2020. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1385281125/agravo-em-recurso-especial-aresp-1735167-mg-2020-0186168-6

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